| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 2005 |
| Date | 2005-02-15 |
| Ementa | Ata da 1745ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quinze dias do mês de fevereiro de 2005, às 18h30min. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1745ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quinze dias do mês de fevereiro de 2005, às 18h30min, realizou-se no plenário Oswaldo Frossard, a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, onde os senhores vereadores reuniram-se em Sessão Solene, sob a presidência do Ver. Dalbino Cler Ramos, e contou com a presença dos vereadores Armando José Tadeu de Oliveira, Dário de Souza Veiga, Darci Maria Braga da Cruz, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria de Albuquerque, Paulo Knust Huguinim. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao secretário vereador Edmilson que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum e havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Solene. O vereador Dário Veiga faz a leitura bíblica. Aberto o expediente dos oradores o vereador Armando Neto fala da necessidade da implantação do sistema de coleta seletiva do lixo, do impacto causado ao meio ambiente, vantagens da reciclagem, da colaboração da comunidade e conscientização da população quanto ao destino do lixo. O prefeito padre Ronaldo L. Corrêa, orador inscrito, fala da esperança em unir os poderes Legislativo e Executivo em prol do progresso do Município. Apresenta um balanço dos quarenta e cinco dias de governo. Lê o relatório onde consta que falta um veículo da prefeitura, inexistência de documentos relacionados a dívidas. Comunica que não haverá pagamento do que não foi empenhado. Ausência de informações a respeito do FPM, ICMS e últimos Projetos de Lei enviados ä Prefeitura pelo Legislativo. Fala também sobre um processo tramitado ä revelia e que futuramente a prefeitura terá de pagar aproximadamente três milhões de reais. Situação de irregularidade nas férias dos servidores públicos e atos já tomados para a regularização dessas férias, comunica que a folha de pagamento de dezembro de 2004 não foi paga e o não cumprimento do convênio com CEDEC para a construção de casas populares. Da impossibilidade de fazer convênios estadual e federal. Débitos do Município com Companhia Força e Luz Cataguazes deixados pela ex-administração. Dívida com o IPSEMG e FGTS. Convênio não cumprido na administração do prefeito Jorge Caetano. Gerando assim a impossibilidade de o Município receber Certidão Negativa de Débitos e celebrar convênios. Convida a todos presentes para participarem de uma inspeção no córrego dos Malostos onde está ocorrendo a extração de areia de forma desenfreada. Revogação da Lei Orgânica no que diz a respeito do apostilamento e revisão do Código Tributário. Possibilidade de audiência pública para divulgação dos cem dias de governo. O vereador Eduardo pede que algum funcionário da Câmara acompanhe a inspeção no córrego dos Malostos. O vice-prefeito Sebastião Tristão, orador inscrito, pede o apoio de todos na regularização da situação do Município. O vereador Paulinho do Silas fala da experiência adquirida no seu tempo de mandato e põe-se à disposição do Município e pede atenção para o estado das estradas rurais e a saúde no Município. O vereador Júlio Albuquerque fala da independência do Poder Legislativo e presta apoio ao Presidente da Câmara. Explica que tinha conhecimento das dívidas da Prefeitura e que denunciou o que estava acontecendo mas não teve respaldo do Legislativo. Fala da importância do Legislativo com sua função fiscalizadora e faz apelo também aos novos vereadores para que não se omitam e nem deixem de denunciar, cobrar e 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 cumprir o papel do vereador. O vereador Paulinho do Silas pede que se divulgue tudo o que o Município recebe. Padre Ronaldo fala que a Prefeitura já conseguiu pagar um milhão de reais de dívidas. Que recebeu a Prefeitura sem nenhum centavo e que já está com setecentos mil reais em caixa. Que já foram comprados quinze mil reais em medicamentos. Divulga o recebimento de recursos e convida a população para acompanhar as contas da Prefeitura. Afirma que a escola da Vila Verde foi construída com recursos do Salário-Educação e que é necessário terminar a construção da mesma. O Executivo tem feito uma reserva para pagar o 13º salário e que está aplicando o dinheiro e que o mesmo renderá aproximadamente três mil reais por mês. Do convênio com a ONG Força Verde para manutenção do Parque do Sagüi. Revisão no ICMS Ecológico e Cultural para aumentar a arrecadação. O vereador Eduardo Fraga pede que funcionários da Câmara acompanhem a inspeção no córrego dos Malostos e pede a filmagem do local. Diz que sabia das irregularidades do governo passado mas não teve o apoio dos antigos colegas vereadores por acharem que se tratava de perseguição política ao ex-prefeito. Faz um apelo a todos vereadores que cumpram seu papel de fiscalização e ajuda à nova administração. O vereador Dário alerta quanto ao uso da saúde pública municipal por pessoas de outras cidades. O vereador Helinho enfatiza que deve haver independência do Poder Legislativo para que o mesmo funcione regularmente. A vereadora Darci pede rapidez na celebração de convênios com outros hospitais e manifesta que está esperançosa com a nova administração. O Presidente da Câmara também pede que o Executivo e Legislativo estejam unidos em prol do progresso de Manhumirim e pede a colaboração da população no que diz respeito ao horário da coleta de lixo.Agradece as palavras do vereador Júlio Albuquerque e pede o apoio de todos. O prefeito padre Ronaldo cita também a idéia de se fazer o cartão SUS contendo informações que estarão ligadas em rede sobre a saúde dos pacientes e utilização do título de eleitor junto com cartão. Da possibilidade de fechar consórcio com Carangola (SISVERDE) para pacientes que vão para Muriaé serem atendidos mais próximo do nosso município e ser menos dispendioso. Reconstrução da ponte no córrego Poço Fundo. Tentativa de trazer especialistas em saúde, principalmente um ortopedista. E também da tentativa de reduzir custos com o Pronto Socorro, uma vez que outros municípios também utilizam este serviço que custa ao município quarenta mil reais mensais. O vereador Paulinho pede que seja consertado o asfalto da avenida Lauro Célio. O Presidente declara encerrada esta Sessão. Do que para constar lavrou-se esta Ata. Manhumirim, 15 de fevereiro de 2005. (a) VEREADOR DALBINO CLER PRESIDENTE (a) VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA SECRETÁRIO