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norma nº 1745/2005

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1745 / 2005
Date 2005-02-15
EmentaAta da 1745ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quinze dias do mês de fevereiro de 2005, às 18h30min.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1745ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
quinze dias do mês de fevereiro de 2005, às 18h30min, realizou-se no plenário 
Oswaldo Frossard, a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, onde os 
senhores vereadores reuniram-se em Sessão Solene, sob a presidência do Ver. 
Dalbino Cler Ramos, e contou com a presença dos vereadores Armando José Tadeu 
de Oliveira, Dário de Souza Veiga, Darci Maria Braga da Cruz, Edmilson de 
Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria de 
Albuquerque, Paulo Knust Huguinim. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao 
secretário vereador Edmilson que faça a chamada dos vereadores para verificação 
de quorum e havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a 
proteção de Deus, declara aberta a Sessão Solene. O vereador Dário Veiga faz a 
leitura bíblica. Aberto o expediente dos oradores o vereador Armando Neto fala da 
necessidade da implantação do sistema de coleta seletiva do lixo, do impacto 
causado ao meio ambiente, vantagens da reciclagem, da colaboração da comunidade 
e conscientização da população quanto ao destino do lixo. O prefeito padre Ronaldo 
L. Corrêa, orador inscrito, fala da esperança em unir os poderes Legislativo e 
Executivo em prol do progresso do Município. Apresenta um balanço dos quarenta 
e cinco dias de governo. Lê o relatório onde consta que falta um veículo da 
prefeitura, inexistência de documentos relacionados a dívidas. Comunica que não 
haverá pagamento do que não foi empenhado. Ausência de informações a respeito 
do FPM, ICMS e últimos Projetos de Lei enviados ä Prefeitura pelo Legislativo. 
Fala também sobre um processo tramitado ä revelia e que futuramente a prefeitura 
terá de pagar aproximadamente três milhões de reais. Situação de irregularidade nas 
férias dos servidores públicos e atos já tomados para a regularização dessas férias, 
comunica que a folha de pagamento de dezembro de 2004 não foi paga e o não 
cumprimento do convênio com CEDEC para a construção de casas populares. Da 
impossibilidade de fazer convênios estadual e federal. Débitos do Município com 
Companhia Força e Luz Cataguazes deixados pela ex-administração. Dívida com o 
IPSEMG e FGTS. Convênio não cumprido na administração do prefeito Jorge 
Caetano. Gerando assim a impossibilidade de o Município receber Certidão 
Negativa de Débitos e celebrar convênios. Convida a todos presentes para 
participarem de uma inspeção no córrego dos Malostos onde está ocorrendo a 
extração de areia de forma desenfreada. Revogação da Lei Orgânica no que diz a 
respeito do apostilamento e revisão do Código Tributário. Possibilidade de 
audiência pública para divulgação dos cem dias de governo. O vereador Eduardo 
pede que algum funcionário da Câmara acompanhe a inspeção no córrego dos 
Malostos. O vice-prefeito Sebastião Tristão, orador inscrito, pede o apoio de todos 
na regularização da situação do Município. O vereador Paulinho do Silas fala da 
experiência adquirida no seu tempo de mandato e põe-se à disposição do Município 
e pede atenção para o estado das estradas rurais e a saúde no Município. O vereador 
Júlio Albuquerque fala da independência do Poder Legislativo e presta apoio ao 
Presidente da Câmara. Explica que tinha conhecimento das dívidas da Prefeitura e 
que denunciou o que estava acontecendo mas não teve respaldo do Legislativo. Fala 
da importância do Legislativo com sua função fiscalizadora e faz apelo também aos 
novos vereadores para que não se omitam e nem deixem de denunciar, cobrar e 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
cumprir o papel do vereador. O vereador Paulinho do Silas pede que se divulgue 
tudo o que o Município recebe. Padre Ronaldo fala que a Prefeitura já conseguiu 
pagar um milhão de reais de dívidas. Que recebeu a Prefeitura sem nenhum centavo 
e que já está com setecentos mil reais em caixa. Que já foram comprados quinze mil 
reais em medicamentos. Divulga o recebimento de recursos e convida a população 
para acompanhar as contas da Prefeitura. Afirma que a escola da Vila Verde foi 
construída com recursos do Salário-Educação e que é necessário terminar a 
construção da mesma. O Executivo tem feito uma reserva para pagar o 13º salário e 
que está aplicando o dinheiro e que o mesmo renderá aproximadamente três mil 
reais por mês. Do convênio com a ONG Força Verde para manutenção do Parque 
do Sagüi. Revisão no ICMS Ecológico e Cultural para aumentar a arrecadação. O 
vereador Eduardo Fraga pede que funcionários da Câmara acompanhem a inspeção 
no córrego dos Malostos e pede a filmagem do local. Diz que sabia das 
irregularidades do governo passado mas não teve o apoio dos antigos colegas 
vereadores por acharem que se tratava de perseguição política ao ex-prefeito. Faz 
um apelo a todos vereadores que cumpram seu papel de fiscalização e ajuda à nova 
administração. O vereador Dário alerta quanto ao uso da saúde pública municipal 
por pessoas de outras cidades. O vereador Helinho enfatiza que deve haver 
independência do Poder Legislativo para que o mesmo funcione regularmente. A 
vereadora Darci pede rapidez na celebração de convênios com outros hospitais e 
manifesta que está esperançosa com a nova administração. O Presidente da Câmara 
também pede que o Executivo e Legislativo estejam unidos em prol do progresso de 
Manhumirim e pede a colaboração da população no que diz respeito ao horário da 
coleta de lixo.Agradece as palavras do vereador Júlio Albuquerque e pede o apoio 
de todos. O prefeito padre Ronaldo cita também a idéia de se fazer o cartão SUS 
contendo informações que estarão ligadas em rede sobre a saúde dos pacientes e 
utilização do título de eleitor junto com cartão. Da possibilidade de fechar consórcio 
com Carangola (SISVERDE) para pacientes que vão para Muriaé serem atendidos 
mais próximo do nosso município e ser menos dispendioso. Reconstrução da ponte 
no córrego Poço Fundo. Tentativa de trazer especialistas em saúde, principalmente 
um ortopedista. E também da tentativa de reduzir custos com o Pronto Socorro, uma 
vez que outros municípios também utilizam este serviço que custa ao município 
quarenta mil reais mensais. O vereador Paulinho pede que seja consertado o asfalto 
da avenida Lauro Célio. O Presidente declara encerrada esta Sessão. Do que para 
constar lavrou-se esta Ata. Manhumirim, 15 de fevereiro de 2005.
(a) VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a) VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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