| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1950 |
| Date | 1950-10-23 |
| Ementa | Abre crédito especial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 58/50, de 23 de outubro de 1950. Abre Crédito Especial. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica a Prefeitura autorizada a efetuar à Firma José de Albuquerque & Irmão Ltda., o pagamento da quantia de Cr$ 5.217,70 (cinco mil duzentos e dezeséte cruzeiros e setenta centavos), proveniente de seu haver no Municipalidade, relativo a fornecimento de materiais destinados a estradas e pontes, no Exercício de 1947. Artigo 2º- Para ocorrer à despesa de que trata o artigo 1º, fica aberto o crédito especial de Cr$ 5.217,70. Artigo 3º-Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 23 de outubro de 1950.