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norma nº 1778/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1778 / 2006
Date 2006-02-16
EmentaAta da 1.778ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.778ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezesseis 
dias do mês de fevereiro de 2006, às 19h40min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do 
vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando 
presentes os vereadores Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, 
Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos 
Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. EXPEDIENTE: O 
Presidente pede ao Secretário, vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para 
verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após 
invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Armando faz a 
leitura bíblica. O Presidente pede que o vereador Armando faça a leitura das atas 1.774, 
1.775, 1.776 e 1.777 de Sessão Pública da Câmara Municipal, que são aprovadas sem 
retificações. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Ofício 
0450/2005 e 7705/2005 da Caixa Econômica Federal, Comunicados nº 000259 e 005978 
do Ministério da Educação, Telegramas nº 004564, 002074 e 10023088 do Ministério da 
Saúde, Convite da Secretaria de Estado de Turismo, Ofício nº 78 do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ofício nº 628/2006 do Deputado Federal 
Mário Heringer e Ofício nº 013/2006 da Superintendência de Regulação. Em seguida, o 
Secretário lê o Projeto de Resolução nº 002/2006, autoria da Mesa-Diretora, que “Dispõe 
sobre serviços vinculados ao exercício do mandato de Vereador disponibilizados ou 
indenizáveis pela Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências”, Projeto de 
Lei nº 002/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Altera dispositivos e anexo do Art. 5º, 
da Lei Municipal nº 1.243, de 26 de maio de 2003, que institui o Plano de Cargos e 
Salários para servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras 
providências”, Projeto de Lei nº 003/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Altera o art. 
3º, da Lei Municipal nº 1.309, de 08 de setembro de 2005, que autoriza o Município de 
Manhumirim a celebrar convênio com Estado de Minas 
Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o 
Desenvolvimento e dá outras providências” e Projeto de Lei Complementar nº 001/2006, 
autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o pagamento à vista, parcelamento e 
remissão de multas e juros dos débitos tributários incluídos em dívida ativa, ajuizados ou 
não, e dá outras providências”. Passa-se à leitura da Indicação 001-B/06, autoria dos 
vereadores Edmilson, Darci, Paulinho, Helinho, Dalbino, Dário, Júlio, Eduardo e 
Armando, que “Indica calçamento à rua Marcelo Bolçoni”, Indicação 002/06, autoria dos 
vereadores Dário, Edmilson, Darci, Paulinho, Helinho, Dalbino, Júlio, Eduardo e 
Armando, que “Indica aquisição de refrigerador e empacotadora para envasamento de leite 
provindo dos pequenos e médios produtores do município”, Indicação 003/06, autoria dos 
vereadores Dário, Edmilson, Darci, Paulinho, Helinho, Dalbino, Júlio, Eduardo e 
Armando, que “Indica construção de muro na rua Seis, no bairro de Lourdes”, Indicação 
004/06, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica construção urgente de ponte de 
concreto armado na comunidade Pirapetinga”, Indicação 005/06, autoria dos vereadores 
Edmilson, Dário, Darci, Paulinho, Helinho, Dalbino, Júlio, Eduardo e Armando, que 
“Indica construção de uma escada entre as ruas Irmã Eulina e Adair Pinheiro, no bairro das 
Mangueiras” e Indicação 007/06, autoria dos vereadores Paulinho, Dário, Edmilson, Darci, 
Helinho, Dalbino, Júlio, Eduardo e Armando, que “Indica colocação de tela no campinho 
do bairro Morada Nova”. Todas as indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se 
para a votação do Requerimento nº 001/2006, autoria dos vereadores Edmilson, Helinho, 
Dalbino, Armando, Dário, Darci, Eduardo, Júlio e Paulinho, que “Requer informações 
sobre convênio com EMATER”, Requerimento nº 002/2006, autoria dos vereadores Dário, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Edmilson, Helinho, Dalbino, Armando, Darci, Eduardo, Júlio e Paulinho, que “Requer 
informações sobre valor mensal destinado à Epidemiologia” e Requerimento nº 003/2006, 
autoria dos vereadores Helinho, Edmilson, Dalbino, Armando, Dário, Darci, Eduardo, 
Júlio e Paulinho, que “Requer listagem de todos que foram beneficiados com o pagamento 
do FUNDEF/2005”. Todos os requerimentos têm aprovação unânime. Passa-se para a 
votação do Requerimento nº 004/2006, autoria dos vereadores Paulinho, Edmilson, 
Helinho, Dalbino, Armando, Dário e Darci, que “Requer informações acerca do reajuste 
para servidores públicos municipais”. Os vereadores Júlio e Eduardo são contrários a este 
requerimento devido aos termos utilizados. O requerimento é aprovado. Não tendo nenhum 
orador inscrito o Presidente concede a palavra ao vereador Helinho que fala do retorno da 
funcionária Maria Helena ao seu cargo na Escola Municipal Carolina Júlia Pereira e que 
está esperando parecer jurídico a respeito de reajuste salarial de servidor público. O 
vereador Dário reclama de algumas respostas que as secretarias municipais tem enviado à 
Câmara; fala de análise da água; elogia o vereador Armando pela indicação de ponte; fala 
de transporte de alunos nos ônibus escolares e algumas reclamações da população. O 
vereador Paulinho fala que procurou o Promotor de Justiça para esclarecer suas dúvidas 
por causa da liminar que autorizou a participação de Alex nas licitações da Prefeitura e 
passa documentos e disquete referente a este assunto para o Presidente da Câmara; fala da 
Zona Azul da cidade de Caratinga; conta que teve de pegar seu carro para levar um 
paciente para Caratinga porque infelizmente têm pessoas pouco competentes responsáveis 
pelo transporte na Policlínica e termina dizendo que quer esclarecimentos sobre 
desterramento de lotes feito pela Prefeitura. O vereador Eduardo cumprimenta o vereador 
Dário por suas palavras; fala da diferença que há entre um vereador e um secretário 
municipal; conta que uma pessoa foi procurar a Prefeitura para obter autorização para jogar 
terra na rua e o funcionário disse que não poderia fornecer a mesma; fala que teve uma 
reunião com o Executivo e a arquiteta Alessandra Franco para decidirem sobre o carnaval e 
acabou vazando informações distorcidas sobre o que ele tinha falado; relembra que foi 
ridícula a festa de setembro; que Manhumirim merece eventos bonitos e afirma que é 
complicado ser vereador e ter que competir com um secretário municipal que tem 
pretensões políticas. Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente declara encerrada a 
sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 16 de fevereiro de 2006.
(a) VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a) VEREADOR EDMILSON DE 
OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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