| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | Ata da 1.779ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2006. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.779ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Dário faz a leitura bíblica. O Presidente pede que o vereador Armando faça a leitura da ata 1.778 de Sessão Pública da Câmara Municipal, que é aprovada sem retificações. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Telegrama 10032938 do Ministério da Saúde, Boletim de Freqüência da Justiça do Trabalho, Ofício 041/06 da UNSP/Manhumirim e Convite dos Missionários Sacramentinos. Em seguida, o Secretário lê o Projeto de Lei nº 004/2006, autoria do vereador Armando Neto, que “Dispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Rua Frei Paulo” e Projeto de Lei nº 005/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais da área de saúde para atender Programa Saúde da Família – PSF, amparado pela Lei Municipal nº 1.236 de 2003”. Passa-se à leitura da Indicação 007/06, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica providências para a via pública Cândido Rodrigues”, Indicação 008/06, autoria dos vereadores Darci, Edmilson, Dário, Paulinho, Helinho, Dalbino, Júlio, Eduardo e Armando, que “Indica providências para a Secretaria Municipal de Educação – Curso Técnico” e Indicação 010/06, autoria dos vereadores Paulinho, Dário, Edmilson, Darci, Helinho, Dalbino, Júlio, Eduardo e Armando, que “Indica construção de ponte provisória interligando a rua Sete de Setembro ao bairro Santa Rita”. Todas as indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se para a votação do Requerimento nº 005/2006, autoria dos vereadores Dário, Edmilson, Helinho, Dalbino, Armando, Darci, Eduardo, Júlio e Paulinho, que “Requer providências do Secretário Municipal de Cultura”. O requerimento tem aprovação unânime. O vereador Júlio pede que o Projeto de Lei nº 003/06 seja incluído para votação. O Presidente pede que o Secretário faça a leitura do parecer da Comissão Especial para análise do veto à Lei Municipal nº 1.321, de 1º de dezembro de 2005, que “Cria Dia Municipal do Evangélico”. O veto parcial recebe nove votos favoráveis à sua manutenção. O Secretário lê o parecer da Comissão Especial para análise do veto à Lei Municipal nº 1.322, de 1º de dezembro de 2005, que “Permite ao Poder Executivo Municipal fixar e cobrar o preço público pela ocupação de espaço de solo urbano pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina”. O veto parcial recebe oito votos favoráveis à sua manutenção e um contrário. Passa-se para a votação do Projeto de Resolução nº 002/2006, autoria da Mesa-Diretora, que “Dispõe sobre serviços vinculados ao exercício do mandato de Vereador disponibilizados ou indenizáveis pela Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências”, o Secretário lê a Emenda Modificativa nº 001/06, o parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ, o da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas- CFFOTC e o de Redação Final. Todos os pareceres são aprovados. O vereador Armando, membro da CFFOTC, opina pela rejeição deste projeto. O projeto é aprovado e numerado como Resolução nº 240/2006. Passa-se para a votação do Projeto de Lei nº 003/06, autoria do Prefeito Municipal, que “Altera o art. 3º, da Lei Municipal 1.309, de 08 de setembro de 2005, que autoriza o município de Manhumirim a celebrar convênio com o Estado de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências”, o Secretário lê o parecer da CLJ, o da CFFOTC e o de Redação Final. Todos os pareceres são aprovados unanimemente. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.335. Não tendo nenhum orador inscrito o Presidente concede a palavra ao vereador Armando que sugere que seja alterada a data das reuniões ordinárias do mês de agosto; fala da necessidade de se incluir mais um servidor da Câmara nas reuniões de comissões e avisa que será remarcada data para reunião sobre o loteamento Bom Pastor. O vereador Dário fala que as pessoas estão querendo ouvir as reuniões da Câmara pelo rádio e fica satisfeito porque as reuniões têm tido audiência. O Presidente comunica que as reuniões serão transmitidas pelo rádio a partir do próximo mês. O vereador Paulinho fala que as comissões vão pedir mais esclarecimentos a respeito do projeto de lei que concede reajuste de cinqüenta por cento para diretor e vice-diretor de escola, fala também que o Plano de Cargos e Salários ainda não foi enviado para a Câmara, que procurou o Prefeito para resolver o problema da construção da nova ponte no bairro do Isidoro uma vez que o comércio daquela localidade está sendo prejudicado, fala da boa atuação do vice-prefeito Sebastião Tristão e que já foi solucionado o problema da água que estava sendo perdida na ponte do Isidoro. O vereador Helinho fala da sua satisfação em estar legislando e também de como têm sido proveitosas as reuniões das comissões, que o Poder Legislativo tem que ser independente, autônomo e unido para auxiliar os trabalhos do Executivo, que as pessoas estão reclamando porque o Plano de Cargos e Salários ainda não foi enviado à Câmara, da importância da realização de reuniões itinerantes do Legislativo, da sua preocupação com a comunidade que está carente de alimentos e remédios e reclama da qualidade da água e que ainda não foi feito nada do projeto da autarquia. O vereador Paulinho fala que está sendo montado um caminhão pipa na Prefeitura muito bem equipado. O vereador Júlio requer uma nova aparelhagem de som para o plenário da Câmara e que seja disponibilizado mais um servidor para as reuniões das comissões, propõe a volta das reuniões itinerantes do Legislativo inclusive na zona rural e agradece a inclusão do projeto das máquinas na pauta desta reunião. O vereador Eduardo relembra que foi muito penoso conseguir realizar as obras da Câmara e que o ideal seria conseguir o primeiro andar do prédio e transferir a biblioteca para outro local e fala que as reuniões itinerantes dão uma aproximação maior da comunidade com os vereadores. Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 23 de fevereiro de 2006. (a) VEREADOR DALBINO CLER PRESIDENTE (a) VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA SECRETÁRIO