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norma nº 1780/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1780 / 2006
Date 2006-03-09
EmentaAta da 1.780ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos nove dias do mês de março de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.780ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos nove dias 
do mês de março de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal 
de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador 
Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes 
Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, 
Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo Knust 
Huguinim. Ausenta-se o vereador Edmilson de Oliveira. EXPEDIENTE: O Presidente 
pede ao Secretário-Substituto, vereador Armando, que faça a chamada dos vereadores para 
verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após 
invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Dário faz a 
leitura bíblica. O Presidente pede que o Secretário-Substituto faça a leitura da ata 1.779 de 
Sessão Pública da Câmara Municipal, que é aprovada sem retificações. É feita a leitura das 
correspondências, entre as quais se encontram Telegrama 10042248 do Ministério da 
Saúde, Ofício 04/2006 da Câmara de São Gotardo, Ofício 704/2006 da Secretaria de 
Estado de Agricultura, Convite da Escal, Comunicado 011612 e 011613 do Ministério da 
Educação, Ofício 082/2006 da Prefeitura de Manhumirim e Ofício 063/2006 da Prefeitura 
de Manhumirim. O Presidente pede aos Líderes de Partido que indiquem os membros para 
formarem Comissão Especial para análise do Projeto de Resolução 001/2006 e Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica nº 004/2006. O vereador Eduardo, líder do PSDB, indica o 
vereador Dário. O vereador Paulinho, líder do PMDB, indica o vereador Helinho. A 
vereadora Darci, líder do PFL, indica o vereador Eduardo. Em seguida, o Secretário￾Substituto lê o Projeto de Resolução nº 001/2006, autoria da Mesa-Diretora, que “Acresce 
artigo 14-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhumirim – Resolução nº 
198/2000, de 16 de novembro de 2000”, Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2006, 
autoria da Mesa-Diretora e Vereadores, que “Altera o art. 18 caput da Lei Orgânica 
Municipal de Manhumirim” e Projeto de Lei nº 007/2006, autoria do vereador Armando 
Neto, que “Dispõe sobre a proibição definitiva da conclusão dos procedimentos de 
construção da infra-estrutura e residências bem como dar início a desenvolvimento de 
qualquer tipo de projeto habitacional no seio do loteamento Bom Pastor, encosta íngreme, 
montanha altamente perigosa, área de grande periculosidade do bairro Cidade Jardim na 
cidade de Manhumirim”. Passa-se à leitura da Indicação 006/06, autoria dos vereadores 
Edmilson, Darci, Dário, Paulinho, Helinho, Dalbino, Júlio, Eduardo e Armando, que 
“Indica manutenção de rampa que menciona – rua João Hubner França”, Indicação 011/06, 
autoria do vereador Armando Neto, que “Indica construção de uma praça pública cita à rua 
Manoel Barbosa” e Indicação 010/06, autoria dos vereadores Helinho, Paulinho, Dário, 
Edmilson, Darci, Dalbino, Júlio, Eduardo e Armando, que “Indica terraplanagem na 
APAE”. Todas as indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se a leitura da
Indicação 012/06, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica providências para o 
loteamento Bom Pastor”. A maioria dos vereadores justifica que enquanto a situação do 
loteamento não estiver resolvida é inoportuno aprovar esta indicação e ela é rejeitada. 
Passa-se para a votação do Requerimento nº 006/2006, autoria do vereador Dário, que 
“Requer providências para a Lei Municipal nº 1.317, de 11 de novembro de 2005. O 
vereador Júlio sugere que este requerimento seja retirado de votação, pois até a próxima 
semana a Prefeitura estará regulamentando esta lei. O requerimento é retirado de 
tramitação pelo autor. Passa-se para a votação do Requerimento 007/2006, autoria dos 
vereadores Dário, Edmilson, Helinho, Armando, Darci, Eduardo, Júlio e Paulinho, que 
“Requer providências do Presidente da Câmara Municipal – exemplares da Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno da Câmara”. Após votação decide-se que ao invés de 
quatro mil serão confeccionados mil exemplares. Passa-se para a votação do Requerimento 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
nº 009/2006, autoria dos vereadores Dário, Edmilson, Helinho, Dalbino, Eduardo, Darci, 
Júlio e Paulinho, que “Requer convocação do Secretário Municipal de Obras – Senhor 
Ricardo Ribeiro”. Os requerimentos têm aprovação unânime. O vereador Júlio pede que o 
Projeto de Lei Complementar nº 001/06 seja incluído na Ordem do Dia e seja votado em 
Acordo de Lideranças. Após todos concordarem, o Secretário-Substituto lê o Projeto de 
Lei Complementar nº 001/06, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o 
pagamento à vista, parcelamento e remissão de multas e juros dos débitos tributários 
incluídos em dívida ativa, ajuizados ou não, e dá outras providências”. O projeto é 
numerado como Proposição de Lei Complementar nº 005/2006. O Presidente concede a 
palavra ao senhor Paulo Roberto Corrêa, Secretário Municipal de Cultura, convocado nos 
termos do Requerimento 005/2006, que cumprimenta a todos e coloca-se à disposição para 
esclarecimentos. O vereador Dário questiona sobre os dois por cento destinados ao esporte 
e sobre a festa do carnaval. O senhor Paulo Roberto diz que passou cópia dos gastos com o 
carnaval e afirma que os gastos foram menor que o aprovado, que a festa agradou à 
maioria das pessoas; fala sobre a Conferência Municipal de Esportes e que foi apurado que 
se gastou mais de dois por cento com esportes, que boa parte da verba é destinada ao clube 
Poliesportivo, que se tem dado apoio aos diversos segmentos do esporte e que infelizmente 
tudo que é feito ainda está muito aquém do desejado. O vereador Dário pergunta o que está 
sendo planejado para a festa de setembro. O senhor Paulo Roberto responde que a festa não 
traz benefício para o comércio local; que é necessário unir a população, Legislativo e 
Executivo para pensar formas de se fazer uma festa mais curta, com bons shows e apoiar o 
comércio local. O vereador Eduardo fala que o turista não pode ser explorado e nem 
ludibriado; reclama que quarenta mil reais é muito pouco para a festa do carnaval; conta 
que a festa da Polenta em Venda Nova do Imigrante tem sua renda revertida para entidades 
que cuidam de menores; fala da reunião que teve com a comissão de festas e a arquiteta 
Alessandra Franco e que infelizmente algumas pessoas fizeram comentários falsos de que 
ele era contrário à instalação de barracas e o trio elétrico; fala que ele sugeriu que fosse 
estudada a possibilidade de fazer uma praça de alimentação e que se pensasse num 
carnaval para vinte mil pessoas e não apenas seiscentas; que o palco fosse bem 
ornamentado e mudado a sua posição igual à da festa da Mangueira; que durante o 
carnaval foi feita propaganda política no telão; que vai fazer requerimento para saber todos 
os patrocínios que a festa teve; fala das reclamações sobre o banheiro público da praça; diz 
que teve que ficar em casa durante a festa do carnaval porque não agüentou ficar ouvindo 
as pessoas reclamarem de coisas que ele já havia solicitado; pede desculpa se está se 
excedendo; comenta que todas as pessoas que sobem na tribuna já são candidatos ou tem 
pretensões políticas. O senhor Paulo Roberto responde que o projeto da arquiteta 
Alessandra não chegou às mãos dele em tempo hábil; que a idéia era fazer um grande 
carnaval com pouco dinheiro; reivindica que a Câmara aprove uma verba maior para o 
carnaval do próximo ano e que estão abertos para novas idéias. O vereador Eduardo diz 
que fará também requerimento para maiores esclarecimentos sobre o carnaval e saber se 
foram feitas propostas para o pessoal da cidade e que fará isto para cumprir seu papel de 
fiscalizador; deixa claro que não quer passar por cima de ninguém e simplesmente quer o 
melhor para Manhumirim e lembra que foi eleito vereador sem ter nenhum cargo 
importante; que pediu que os organizadores do carnaval estivessem com crachá de 
identificação e orientassem as pessoas; que as placas de estacionamento proibido deveriam 
ser retiradas na quarta-feira e ficaram até no sábado; das diversas multas que foram 
aplicadas. O senhor Paulo Roberto fala que o pessoal responsável pela limpeza estava 
identificado; que está nesta reunião para responder pela parte de eventos e que demais 
esclarecimentos deverão ser pedidos à Secretaria de Obras; comunica com contentamento 
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que não foi registrado nenhum roubo ou acidente; que as pessoas que sabem fazer o 
carnaval devem ajudar. O vereador Eduardo afirma que as pessoas de Manhumirim são 
maravilhosas e merecem o melhor; que durante o carnaval o comércio vendeu mais e que 
os turistas têm de ser valorizados. O vereador Paulinho fala das coisas que não devem 
ocorrer na próxima festa do carnaval; reclama dos banheiros fétidos; que deve haver regras 
para as escolas de sambas, por exemplo, o número de carros alegóricos e horário estipulado 
de apresentação dos shows e desfile das escolas de samba; afirma que os vereadores 
quiseram aumentar o valor da verba para o carnaval, mas o Prefeito não concordou e lê 
uma mensagem de um turista de São Paulo insatisfeito com os transtornos encontrados na 
cidade durante o carnaval. O senhor Paulo Roberto diz que as escolas de samba foram 
oficiadas do horário do desfile. Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente declara 
encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 09 de março 
de 2006.
(a) VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a) VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO 

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