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norma nº 1781/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1781 / 2006
Date 2006-03-23
EmentaAta da 1.781ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e três dias do mês de março de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.781ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e três 
dias do mês de março de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do 
vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando 
presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza 
Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria 
Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. EXPEDIENTE: A Vice-Presidente, vereadora 
Darci, pede ao Secretário, vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para 
verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, a Vice-Presidente, após 
invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Dário faz a 
leitura bíblica. A Vice-Presidente pede que o vereador Armando faça a leitura da ata 1.780 
de Sessão Pública da Câmara Municipal, que é aprovada sem retificações. É feita a leitura 
das correspondências, entre as quais se encontram Comunicado 020971/2006 do Ministério 
da Educação, Telegrama 10080614, 10067105 e 10061454 do Ministério da Saúde, 
Telegrama do Deputado Irani Barbosa, Publicação da Gerência Comercial dos Correios 
Ofício Circular 04 e 006/2006 da Subsecretaria Antidrogas, Comunicado do Tribunal de 
Contas e Ofício 001/2006 do vereador Júlio Albuquerque, Presidente da Comissão de 
Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas - CFFOTC. Para atender a 
solicitação do vereador Júlio, a Vice-Presidente pede ao Líder do PMDB para indicar novo 
membro para a comissão. O líder indica o vereador Helinho para membro da CFFOTC. A 
Vice-Presidente passa a presidência para o vereador Dalbino, que justifica o seu atraso e do 
vereador Helinho. O Secretário lê o Projeto de Lei nº 006/2006, autoria dos vereadores 
Edmilson de Oliveira, que “Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.322, de 19 de 
dezembro de 2005, que permite ao Poder Executivo fixar e cobrar o preço público pela 
ocupação de espaço de solo urbano pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica 
e de iluminação pública de propriedade da Companhia Força e Luz Cataguazes￾Leopoldina”. O vereador Júlio sugere que este projeto seja votado com Acordo de 
Lideranças. O Secretário lê o Projeto de Lei nº 008/2006, autoria do vereador Edmilson de 
Oliveira, que “Dispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras 
providências – Rua Herondino Barbosa de Souza” e Projeto de Lei Complementar nº 
002/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a permuta de uma área de 
terreno rural constante de 06.29.84 hectares, situado no córrego Barra do Lessa, R-11-407, 
por uma área para construção medindo 82.540.00 m2 registrada em nome de Soma 
Empreendimentos, R-1-4.448 e dá outras providências”. Passa-se à leitura da Indicação 
001-A/06, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica instalação de defensora 
metálica ao longo da avenida Jacinto Antônio da Silva no bairro Vila Rica”. A maioria dos 
vereadores é contrária a esta indicação porque consideram mais apropriado o redutor 
eletrônico. A indicação é reprovada. Passa-se para a votação da Indicação 013/06, autoria 
dos vereadores Darci, Dário, Edmilson, Paulinho, Helinho, Dalbino, Júlio e Eduardo, que 
“Indica providências nas redes de esgoto e limpeza dos córregos das ruas Durandé e 
Manoel Barbosa”, Indicação 014/06, autoria dos vereadores Edmilson, Darci, Dário, 
Paulinho, Dalbino, Eduardo e Júlio, que “Indica alargamento de ponte que menciona –
córrego Vista Alegre”, Indicação 015/06, autoria do vereador Júlio Albuquerque, que 
“Indica término do calçamento da rua Bernardino Corrêa” e Indicação 016/06, autoria do 
vereador Júlio Albuquerque, que “Indica providências em rodovia rural, que liga córrego 
São Bento à Parada Breder”. As indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se para 
a votação do Requerimento nº 006/2006, autoria do vereador Dário, Eduardo, Edmilson, 
Helinho, Dalbino, Darci, Júlio e Paulinho, que “Requer providências para a Lei Municipal 
nº 1.317, de 11 de novembro de 2005” e Requerimento 011/2006, autoria dos vereadores 
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Dário, Eduardo, Edmilson, Helinho, Dalbino, Darci, Júlio e Paulinho, que “Requer 
convocação da Secretária Municipal de Assistência Social”. Os requerimentos têm 
aprovação unânime. Passa-se para a votação do Projeto de Lei nº 045/2005, autoria dos 
vereadores Hélio Mendonça e Dário Veiga, que “Dispõe sobre venda de bebidas alcoólicas 
nas proximidades dos estabelecimentos de ensino situados no município de Manhumirim e 
dá outras providências”, o Secretário lê o parecer da CLJ, o da CFFOTC e o de Redação 
Final. Todos os pareceres são aprovados unanimemente. O projeto é numerado como 
Proposição de Lei Municipal nº 1.336. Passa-se para a votação do Projeto de Lei nº 
002/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Altera dispositivos e anexo do art. 5º, da Lei 
Municipal nº 1.243, de 26 de maio de 2003, que institui o Plano de Cargos e Salários para 
servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências”, o Secretário 
lê o parecer da CLJ, CFFOTC e o de Redação Final. Os vereadores Júlio, Eduardo, 
Armando e Edmilson votam pela legalidade e são favoráveis aos demais pareceres e os 
vereadores Paulinho, Helinho, Dário e Darci são contrários porque querem igualdade de 
reajuste para todos os funcionários. O Presidente desempata a votação sendo favorável a 
todos pareceres. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.337. 
Atendendo ao pedido do vereador Júlio, o Presidente pergunta aos líderes de partido se são 
favoráveis ao Acordo de Lideranças. Após todos concordarem, é feita a leitura do Termo 
de Renúncia e do parecer de Redação Final. O projeto é numerado como Proposição de Lei 
nº 1.338/2006. O Presidente concede a palavra ao senhor Ricardo Ribeiro, Secretário 
Municipal de Obras, convocado nos termos do Requerimento 009/2006, que cumprimenta 
a todos e coloca-se à disposição para esclarecimentos. O vereador Dário questiona sobre o 
orçamento participativo, calçamento, lixo, entulhos, ruas que nunca foram varridas, 
enxurradas, muro do morro do Segredo, problemas na ponte próxima à AABB, pontes e 
estradas rurais com problemas, valor da obra e data prevista para o término da ponte do 
bairro do Isidoro, compra do veículo para a Polícia Militar, banheiros da praça, valores 
orçados para a reforma de escolas e porque a situação do município está assim. O vereador 
Eduardo sugere que os diversos questionamentos sejam transformados em requerimento. O 
senhor Ricardo responde que todas as estradas já foram patroladas, mas que as chuvas 
danificaram o serviço; que as patrolas já estão muito velhas e que será necessário fazer 
licitação para contratar firma para executar este serviço. O vereador Dário fala que na 
gestão anterior todas as estradas eram patroladas. O senhor Ricardo discorda e cita que a 
sua propriedade mesmo nunca foi beneficiada. O vereador Paulinho afirma que somente 
algumas pessoas estão sendo beneficiadas com o patrolamento; que um patroleiro recebe 
muito pouco; fala também do orçamento participativo; do desterramento de propriedades 
particulares; que as patrolas estão velhas, mas mesmo assim elas ainda servem e reclama 
que às vezes os vereadores não são atendidos. O vereador Helinho agradece a presença do 
senhor Ricardo e pergunta o valor da obra e prazo para o término da ponte do Isidoro. O 
senhor Ricardo responde que o valor é de R$ 96.743,00 e tem uma placa no local 
indicando este valor e que o prazo de conclusão é de noventa dias. A vereadora Darci 
questiona quando começará o patrolamento das estradas rurais. O senhor Ricardo responde 
que primeiro haverá a licitação porque uma máquina está com defeito e a outra está no 
córrego Bonfim. A vereadora Darci pede maior rapidez porque os alunos estão correndo 
risco; pede cascalhamento nos locais mais críticos; reclama da ponte do córrego dos 
Tavares e pede atenção para a população da zona rural. O senhor Ricardo afirma que os 
patroleiros têm trabalhado até nos finais de semana e só folgam quando as máquinas estão 
enguiçadas. A vereadora Darci lamenta que a Prefeitura tenha perdido a oportunidade de 
comprar máquinas parceladas. O vereador Eduardo sugere que seja feita a conservação das 
estradas. O Presidente agradece a presença do senhor Ricardo. O Presidente concede a 
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palavra ao orador inscrito senhor Luciano Portilho Borchio, Presidente do PDT, que afirma 
que foi favorável à implantação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE e que já se 
passou muito tempo e nada foi feito; que a água de Manhumirim está cheia de fezes; que 
estão contaminadas as águas das minas e estação de tratamento conforme análise da água 
que tem em mãos e fala da necessidade de divulgar este relatório. O vereador Eduardo fala 
que todos os vereadores estão cientes deste relatório e que já estão tomando providências. 
O vereador Júlio esclarece que o projeto do SAAE não foi votado a toque de caixa e que 
foi estudado durante seis meses; que foram visitados vários outros SAAEs e pergunta ao 
senhor Luciano qual seria a solução para o problema. O senhor Luciano fala que não foi 
implantado o SAAE; não tem sido feito o tratamento da água e questiona porque a 
Prefeitura tem o químico e a água não é tratada. O vereador Júlio afirma que estamos 
atrasados há trinta anos e diz que em pouco tempo não tem como o atual Prefeito 
solucionar este problema. O vereador Paulinho comenta que foi o único que votou contra o 
projeto de instalação do SAAE; que não tem uma gota de cloro na água para matar os 
vermes; fala sobre fossas no córrego da Limeira; da sua preocupação é que, se deixar para 
colocar o hidrômetro no ano da eleição, o mesmo não será colocado. O senhor Luciano fala 
do terreno onde se pretende instalar a usina de reciclagem de lixo; diz que não quer ofender 
nenhum vereador e lança um desafio se eles sabem de que forma está sendo adquirido o 
terreno e qual é o seu preço; que o local que recebeu parecer técnico favorável fica 
próximo ao campo dos Gracianos; que lá tem uma nascente d’água; que os moradores 
daquela localidade estão insatisfeitos; que passou o dia de hoje se interando sobre este 
assunto e visitaram a senhora Vera Lúcia que é a proprietária do terreno; reafirma que é 
oposição ao governo e não ao município; fala que houve chantagem por parte do Vice￾Prefeito a um possível comprador do terreno; que a senhora Vera Lúcia está sendo 
pressionada a vender o terreno; que ela tem duas filhas menores e doentes; que ela foi 
levada à presença do Promotor de Justiça desacompanhada de um advogado; que amanhã 
mesmo será desapropriado o terreno; que serão comprados só três dos seis alqueires; 
questiona qual compromisso que a Prefeitura firma de adquirir os outros alqueires; que o 
valor do terreno é de cem mil reais e a escritura está sendo cotada em quarenta e quatro mil 
reais. O Presidente sugere que seja feita uma comissão para analisar estes fatos e agradece 
a presença do senhor Luciano. O Presidente concede a palavra à vereadora Darci que fala 
que já sabia da situação apresentada pelo senhor Luciano; fala de uma criança que não 
pode sentir cheiros fortes e que está voltando de Belo Horizonte para a localidade próxima 
do terreno citado; pede que seja adquirido um lugar que não prejudique a população e que 
seja um lugar mais próximo da cidade para não se gastar tanto combustível. O vereador 
Dário agradece a presença do Secretário Municipal de Obras e do senhor Luciano Borchio; 
fala do dia Internacional da Água; que teve de chamar a Polícia Militar para ser atendido 
no Pronto Socorro; que os exames só estão sendo marcados para daqui a três ou quatro 
meses na Secretaria de Saúde; fica indignado com o sofrimento da viúva senhora Vera 
Lúcia; cita artigo da Lei Orgânica Municipal quanto à autorização do legislativo para a 
desapropriação de terreno e fala também da não formalização de compromisso de compra 
do restante do terreno. O vereador Paulinho agradece a presença dos moradores da zona 
rural; fala dos problemas causados pelo lixo; da necessidade de se ter uma usina de 
reciclagem de lixo; que deve ter alguma coisa errada na transação de compra do terreno; 
que procurou o postinho de saúde do bairro do Isidoro e disseram que ele tinha de esperar 
uma semana e que quando foi o médico não veio; que está sendo feito desterramento de 
lote para umas pessoas e para outras não e dispõe-se a fazer parte da comissão de análise 
da compra do terreno da usina. O vereador Helinho agradece a presença dos senhores 
Ricardo e Luciano; também aos professores que organizaram o belo desfile do dia 16 de 
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março; fala do projeto aprovado hoje por esta Casa que vai ajudar no trabalho com os 
alcoólatras; cita decreto e portaria que obrigam os municípios tratarem da água; que foi ele 
quem passou o relatório de análise das águas para o senhor Luciano; que vai pedir para 
publicar as análises no jornal da Câmara e agradece a presença de todos e a audiência desta 
reunião. O vereador Júlio diz que todas as reuniões da Câmara deveriam ter a presença de 
muitos cidadãos; agradece a presença do senhor Ricardo que provou ser educado, 
responsável e capacitado para ocupar o cargo de secretário de obras; afirma que será 
contrário aos próximos requerimentos de chamar secretário municipal se continuar 
havendo discurso inútil; parabeniza o PROERD, programa de prevenção contra drogas da 
Polícia Militar; que só a educação poderá resolver o problema; que aqui em Manhumirim 
já temos os “falcões e fiéis” e que tem de ser feito um trabalho de repressão ao tráfico de 
drogas; que água continua imprópria para consumo e faz apelo para que o Executivo tome 
as providências possíveis rapidamente; que tem de ter apuração para verificar esta 
denúncia de chantagem na compra do terreno; que não estava sabendo desta negociação; 
que o problema do lixo tem que ser resolvido, mas que a família também tem que ser 
respeitada. O vereador Dário fala da chantagem e fala do decreto-lei da aquisição dos 
alqueires e dispõe-se a acompanhar os vereadores até a residência da senhora Vera Lúcia. 
O vereador Júlio afirma que é inadmissível chantagem e que tem de haver ética e respeito. 
O vereador Dário diz que o possível comprador foi procurado pelo Vice-Prefeito e este 
falou que o terreno não poderia ser comprado porque a área ia ser desapropriada. O 
vereador Eduardo diz que as acusações são graves e deverão ser apuradas; fala que as 
minas devem ser preservadas e o direito das famílias também; que as pessoas citadas nesta 
reunião deverão ser procuradas; que ele não deve nada a ninguém e o seu compromisso é 
com o povo que o elegeu; conta da ocasião em que levou água com barro no gabinete do 
Promotor de Justiça; que o departamento será criado para conseguir verbas para o 
tratamento da água; que se não tiver os profissionais habilitados o problema não será 
resolvido; que os vereadores não estão omissos; que somente com ordem judicial era 
atendido pelo antigo prefeito; esclarece aos ouvintes que o que vier de bom ele será 
favorável e que se o Vice-Prefeito fez alguma coisa errada ele será punido. Não havendo 
nada mais a ser tratado, o Presidente declara encerrada a sessão, do que para constar lavra￾se esta ata. Manhumirim/MG, 23 de março de 2006.
(a) VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a) VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO 

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