| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 2006 |
| Date | 2006-03-30 |
| Ementa | Ata da 1.782ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos trinta dias do mês de março de 2006. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.782ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos trinta dias do mês de março de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Helinho faz a leitura bíblica. O Presidente pede que o vereador Armando faça a leitura da ata 1.781 de Sessão Pública da Câmara Municipal, que é aprovada com as seguintes restrições: o vereador Eduardo pede que conste em ata que o vereador Paulinho afirmou que se não for atendido em seus pedidos que ele será contrário aos próximos acordos de lideranças. O vereador Paulinho diz que nem todos os vereadores são atendidos e que é ele quem manda em seu voto. O vereador Armando pede para corrigir onde é citado R-1-4.448 sendo que o correto é R-2-4.448. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Telegrama 001719 do Ministério da Saúde e Ato do Presidente nº 334. O Secretário lê o Projeto de Lei nº 006/2006, autoria do vereador Edmilson de Oliveira, que “Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.322, de 19 de dezembro de 2005, que permite ao Poder Executivo fixar e cobrar o preço público pela ocupação de espaço de solo urbano pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública de propriedade da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina”. O vereador Júlio sugere que este projeto seja votado com Acordo de Lideranças. O Secretário lê o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2006, autoria da Mesa-Diretora, que “Abre crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências”. A vereadora Darci pede para aprovar este projeto com Acordo de Lideranças. O Secretário lê o Projeto de Lei nº 009/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o Plano Municipal de Educação no município de Manhumirim”. Passa-se à leitura da Indicação 017/2006, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica melhorias para as dependências da Escola Municipal da Limeira”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se para a votação do Requerimento nº 012/2006, autoria dos vereadores Eduardo, Dário, Edmilson, Helinho, Dalbino, Darci, Júlio e Paulinho, que “Requer formação de comissão especial para tratar de assunto referente ao depósito de lixo e reciclagem no município”. Após ter aprovação unânime o Presidente pede aos líderes de partido que indiquem os membros para formar esta comissão especial. A vereadora Darci, líder do PMDB, indica ela mesma, o vereador Paulo, líder do PMDB, indica ele mesmo, o vereador Armando, líder do PT, indica o vereador Edmilson e o vereador Eduardo, líder do PSDB, indica ele mesmo como suplente. Passa-se para a votação do Requerimento 013/2006, autoria dos vereadores Dário, Helinho, Eduardo, Darci e Paulinho, que “Requer providências da Mesa-Diretora – Adiamento de reunião ordinária”. O requerimento tem aprovação unânime. Passa-se para a votação do Projeto de Lei nº 004/2005, autoria do vereador Armando Neto, que “Dispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Rua Frei Paulo”, o Secretário lê o parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ e o de Redação Final. Todos os pareceres são aprovados unanimemente. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.339. Passa-se para a votação do Projeto de Lei nº 005/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre contratação temporária de profissionais da área de saúde para atender Programa Saúde da Família-PSF, amparado pela Lei Municipal nº 1.236/2003”, o Secretário lê o parecer da CLJ, o parecer da 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas-CFFOTC e o de Redação Final. Todos os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.340. O vereador Dário pede que seja incluído na ordem do dia o Projeto de Lei Complementar nº 002/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a permuta de uma área de terreno rural constante de 06.29.84 hectares, situado no córrego Barra do Lessa, R-11-407, por uma área para construção medindo 82.540.00 m2 registrada em nome de Soma Empreendimentos, R-2-4.448 e dá outras providências”. O Secretário lê o Substitutivo nº 001/2006, o parecer da CLJ, o parecer da CFFOTC e o de Redação Final. Todos os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto de lei é numerado como Proposição de Lei nº 1.341. Atendendo ao pedido da vereadora Darci, o Presidente pergunta aos líderes de partido se são favoráveis ao Acordo de Lideranças. Após todos concordarem, é feita a leitura do Termo de Renúncia. O projeto de decreto legislativo é numerado como Decreto Legislativo nº 027/2006. O Presidente concede a palavra à senhora Rosilaine Fontoura, Secretária Municipal de Assistência Social, convocada nos termos do Requerimento 011/2006, que agradece a oportunidade de estar nesta Casa; fala sobre as modificações feitas na estrutura da Secretaria de Assistência Social; da distribuição de tarefas entre as três assistentes sociais: Gisele com o Benefício de Prestação Continuada - BPC, Simone com o atendimento emergencial e Renata juntamente com a senhora Fátima nos projetos, convênios e documentação; lembra que antes era só uma assistente social; fala sobre o serviço de emissão de carteira de identidade e da gratuidade para os comprovadamente carentes; do alistamento militar; da carteira de trabalho e carteira para transporte gratuito para idosos e deficientes; fala da manifestação que ocorrerá em Belo Horizonte para garantir o cumprimento da lei que dá gratuidade nas viagens interestaduais; fala dos convênios com as entidades; do Projeto Vida; do Conselho da Criança, de Assistência Social, Anti-Drogas, do Idoso, do Bolsa Escola, do Emprego e Tutelar; fala também dos projetos encaminhados à Brasília; da necessidade de implantar primeiramente o Programa de Atenção Integral à Família no bairro Nossa Senhora da Penha; do Programa de Compra Direta onde as entidades recebem os alimentos dos produtores da região; que amanhã encerra o prazo de atualização de dados do Bolsa Escola; que muitas pessoas precisam receber e não conseguem e outras que não precisam estão recebendo e isto é devido aos cadastros que foram muito mal feitos; que estão facilitando para as pessoas terem título de eleitor e CPF para serem inseridas neste programa; que as secretarias de Educação e Saúde também estão envolvidas com o programa. O vereador Dário agradece a presença da senhora Rosilaine e questiona acerca das cestas básicas no ano de 2005 mais especificamente no mês de outubro; comenta o trabalho dos Vicentinos que distribuem aproximadamente trinta e cinco cestas básicas por semana. A senhora Rosilaine diz que tem de averiguar as notas, pois a fatura pode ter sido feita posteriormente; que tudo que é doado tem um controle muito grande e que tudo está à disposição da Câmara; que o objetivo do Sistema Único de Assistente Social – SUAS, é diminuir a distribuição de cestas básicas; quanto às cestas distribuídas pelos Vicentinos, que ela sabe da qualidade e não da quantidade; que faz parte dos trabalhos do Rotary há aproximadamente trinta anos, que já foi Secretária de Saúde e conhece de perto a carência do povo de Manhumirim. O vereador Dário questiona sobre o Conselho Tutelar. A senhora Rosilaine responde que a eleição do conselho está prevista para agosto, mas que os conselheiros estão pleiteando que a eleição será prorrogada porque só começaram receber um ano depois de terem iniciado seu trabalho. A vereadora Darci diz que as visitas não têm sido feitas ou estão demorando mais de uma semana. A senhora Rosilaine afirma que o veículo está com defeito e os casos emergenciais estão sendo atendidos sim. A vereadora Darci reclama que uma pessoa da zona rural procurou a Secretaria de Assistência Social e 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 pediram para ela voltar a tarde e depois retornar no outro dia. A senhora Rosilaine diz que as pessoas têm o costume de deixar tudo para a última hora; que a Secretaria tem um horário de atendimento ao público e outro de serviços internos; que no caso citado pela vereadora Darci houve falta de comunicação. A vereadora Darci pede que o horário de atendimento seja anunciado na rádio; questiona sobre os benefícios que estão sendo cortados. A senhora Rosilaine responde que existe uma comissão de avaliação e quando tem denúncia a assistente social visita a família; fala da agenda de compromissos. O vereador Paulinho questiona sobre a quantidade de cestas básicas distribuídas. A senhora Rosilaine responde que não tem um número certo e que é de acordo com a necessidade. O vereador Paulinho questiona sobre a doação de colchões. A senhora Rosilaine responde que os que vieram da Defesa Civil já foram distribuídos. O vereador Paulo questiona sobre o horário diferenciado de uma assistente social. A senhora Rosilaine responde que a assistente social Renata tem um horário diferenciado porque trabalha em outra cidade também e é capacitada para realizar seu trabalho nos dias que fica aqui. O vereador Paulinho fala sobre as pessoas que estão se mudando de Durandé e Martins Soares para cá. A senhora Rosilaine comenta que as pessoas estão vindo para Manhumirim porque acham que é mais fácil ganhar as coisas porque o prefeito é padre. O vereador Paulinho pergunta como é possível melhorar as doações de cestas básicas. A senhora Rosilaine afirma que um dos objetivos do SUAS é que as pessoas se auto-sustentem. O vereador Paulinho relembra do recadastramento realizado na escola Dra. Conceição e diz que havia muitos proprietários de veículos na fila. A senhora Rosilaine diz que muitas pessoas estão devolvendo voluntariamente o cartão do Bolsa Escola. A senhora Rosilaine agradece a oportunidade de apresentar os trabalhos da sua Secretaria; coloca-se à disposição de todos e pede a compreensão porque às vezes mesmo com uma internet boa o sistema fica fora do ar. O Presidente concede a palavra ao orador inscrito senhor José Simplício Santana, Presidente da UNSP, que afirma que a UNSP considera a Lei Municipal 1.337, que estrutura os cargos de Diretor e Vice-Diretor da Escola Dra. Conceição, uma emenda ao verdadeiro Plano de Cargos e Salários; fala que em 18 de janeiro de 2006 foi protocolado um requerimento junto ao Poder Executivo reivindicando reestruturação do Plano de Cargos e Salários dos servidores, levando-se em conta os desníveis salariais e da defasagem salarial de cerca de cinqüenta por cento; que reconhecem o valor e necessidade do aumento dos diretores, mas que sejam reconhecidos também todos os outros servidores, fazendo assim justiça social e salarial; que todos servidores precisam do apoio dos vereadores e termina dizendo que a maioria dos servidores apoiou esta administração. O vereador Paulinho lembra que em junho do ano passado o prefeito se comprometeu de encaminhar o Plano de Cargos e Salários a esta Casa. O Presidente agradece a presença do senhor José Simplício e concede a palavra ao vereador Helinho que agradece a presença dos dois oradores; que os requerimentos chamando os secretários municipais são feitos com objetivo de dar maior esclarecimento à população; fala da importância da aprovação do projeto do loteamento Bom Pastor. O vereador Paulinho fala de uma reivindicação dos moradores do córrego Bonfim, contendo cento e cinco assinaturas onde é pedido melhorias nas estradas rurais daquela localidade, fala do perigo que os alunos correm, que há má vontade, que este documento foi protocolado em 19 de dezembro de 2005 na Câmara e na Prefeitura; que procurará o Secretário Municipal de Saúde, porque tem uma senhora que não consegue marcar consulta; que está triste porque não sabe quem procura para a retirada de montes de terra; comenta que a Câmara devolveu quarenta e dois mil e quinhentos reais à Prefeitura no ano passado e pede ao Presidente que neste ano seja comprado novo equipamento de som para o plenário. A vereadora Darci diz que sabia da reivindicação, pede também cuidados com as estradas do córrego do Ouro e termina fazendo um apelo 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 para que o Secretário Municipal de Obras atenda estas reivindicações urgentemente. Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 30 de março de 2006. (a) VEREADOR DALBINO CLER PRESIDENTE (a) VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA SECRETÁRIO