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norma nº 1782/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1782 / 2006
Date 2006-03-30
EmentaAta da 1.782ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos trinta dias do mês de março de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.782ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos trinta dias 
do mês de março de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal 
de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador 
Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes 
Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, 
Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria 
Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, 
vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. 
Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, 
declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Helinho faz a leitura bíblica. O Presidente 
pede que o vereador Armando faça a leitura da ata 1.781 de Sessão Pública da Câmara 
Municipal, que é aprovada com as seguintes restrições: o vereador Eduardo pede que 
conste em ata que o vereador Paulinho afirmou que se não for atendido em seus pedidos 
que ele será contrário aos próximos acordos de lideranças. O vereador Paulinho diz que 
nem todos os vereadores são atendidos e que é ele quem manda em seu voto. O vereador 
Armando pede para corrigir onde é citado R-1-4.448 sendo que o correto é R-2-4.448. É 
feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Telegrama 001719 do 
Ministério da Saúde e Ato do Presidente nº 334. O Secretário lê o Projeto de Lei nº 
006/2006, autoria do vereador Edmilson de Oliveira, que “Altera o artigo 5º da Lei 
Municipal nº 1.322, de 19 de dezembro de 2005, que permite ao Poder Executivo fixar e 
cobrar o preço público pela ocupação de espaço de solo urbano pelo sistema de 
posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública de propriedade da 
Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina”. O vereador Júlio sugere que este projeto 
seja votado com Acordo de Lideranças. O Secretário lê o Projeto de Decreto Legislativo nº 
001/2006, autoria da Mesa-Diretora, que “Abre crédito adicional suplementar no 
orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências”. A vereadora Darci pede para 
aprovar este projeto com Acordo de Lideranças. O Secretário lê o Projeto de Lei nº 
009/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o Plano Municipal de Educação no 
município de Manhumirim”. Passa-se à leitura da Indicação 017/2006, autoria do vereador 
Armando Neto, que “Indica melhorias para as dependências da Escola Municipal da 
Limeira”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se para a votação do 
Requerimento nº 012/2006, autoria dos vereadores Eduardo, Dário, Edmilson, Helinho, 
Dalbino, Darci, Júlio e Paulinho, que “Requer formação de comissão especial para tratar de 
assunto referente ao depósito de lixo e reciclagem no município”. Após ter aprovação 
unânime o Presidente pede aos líderes de partido que indiquem os membros para formar 
esta comissão especial. A vereadora Darci, líder do PMDB, indica ela mesma, o vereador 
Paulo, líder do PMDB, indica ele mesmo, o vereador Armando, líder do PT, indica o 
vereador Edmilson e o vereador Eduardo, líder do PSDB, indica ele mesmo como suplente. 
Passa-se para a votação do Requerimento 013/2006, autoria dos vereadores Dário, Helinho, 
Eduardo, Darci e Paulinho, que “Requer providências da Mesa-Diretora – Adiamento de 
reunião ordinária”. O requerimento tem aprovação unânime. Passa-se para a votação do 
Projeto de Lei nº 004/2005, autoria do vereador Armando Neto, que “Dispõe sobre 
denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Rua Frei 
Paulo”, o Secretário lê o parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ e o de Redação 
Final. Todos os pareceres são aprovados unanimemente. O projeto é numerado como 
Proposição de Lei Municipal nº 1.339. Passa-se para a votação do Projeto de Lei nº 
005/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre contratação temporária de 
profissionais da área de saúde para atender Programa Saúde da Família-PSF, amparado 
pela Lei Municipal nº 1.236/2003”, o Secretário lê o parecer da CLJ, o parecer da 
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Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas-CFFOTC e o de 
Redação Final. Todos os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado 
como Proposição de Lei Municipal nº 1.340. O vereador Dário pede que seja incluído na 
ordem do dia o Projeto de Lei Complementar nº 002/2006, autoria do Prefeito Municipal, 
que “Dispõe sobre a permuta de uma área de terreno rural constante de 06.29.84 hectares, 
situado no córrego Barra do Lessa, R-11-407, por uma área para construção medindo 
82.540.00 m2 registrada em nome de Soma Empreendimentos, R-2-4.448 e dá outras 
providências”. O Secretário lê o Substitutivo nº 001/2006, o parecer da CLJ, o parecer da 
CFFOTC e o de Redação Final. Todos os pareceres são aprovados com unanimidade. O 
projeto de lei é numerado como Proposição de Lei nº 1.341. Atendendo ao pedido da 
vereadora Darci, o Presidente pergunta aos líderes de partido se são favoráveis ao Acordo 
de Lideranças. Após todos concordarem, é feita a leitura do Termo de Renúncia. O projeto 
de decreto legislativo é numerado como Decreto Legislativo nº 027/2006. O Presidente 
concede a palavra à senhora Rosilaine Fontoura, Secretária Municipal de Assistência 
Social, convocada nos termos do Requerimento 011/2006, que agradece a oportunidade de 
estar nesta Casa; fala sobre as modificações feitas na estrutura da Secretaria de Assistência 
Social; da distribuição de tarefas entre as três assistentes sociais: Gisele com o Benefício 
de Prestação Continuada - BPC, Simone com o atendimento emergencial e Renata 
juntamente com a senhora Fátima nos projetos, convênios e documentação; lembra que 
antes era só uma assistente social; fala sobre o serviço de emissão de carteira de identidade 
e da gratuidade para os comprovadamente carentes; do alistamento militar; da carteira de 
trabalho e carteira para transporte gratuito para idosos e deficientes; fala da manifestação 
que ocorrerá em Belo Horizonte para garantir o cumprimento da lei que dá gratuidade nas 
viagens interestaduais; fala dos convênios com as entidades; do Projeto Vida; do Conselho 
da Criança, de Assistência Social, Anti-Drogas, do Idoso, do Bolsa Escola, do Emprego e 
Tutelar; fala também dos projetos encaminhados à Brasília; da necessidade de implantar 
primeiramente o Programa de Atenção Integral à Família no bairro Nossa Senhora da 
Penha; do Programa de Compra Direta onde as entidades recebem os alimentos dos 
produtores da região; que amanhã encerra o prazo de atualização de dados do Bolsa 
Escola; que muitas pessoas precisam receber e não conseguem e outras que não precisam 
estão recebendo e isto é devido aos cadastros que foram muito mal feitos; que estão 
facilitando para as pessoas terem título de eleitor e CPF para serem inseridas neste 
programa; que as secretarias de Educação e Saúde também estão envolvidas com o 
programa. O vereador Dário agradece a presença da senhora Rosilaine e questiona acerca 
das cestas básicas no ano de 2005 mais especificamente no mês de outubro; comenta o 
trabalho dos Vicentinos que distribuem aproximadamente trinta e cinco cestas básicas por 
semana. A senhora Rosilaine diz que tem de averiguar as notas, pois a fatura pode ter sido 
feita posteriormente; que tudo que é doado tem um controle muito grande e que tudo está à 
disposição da Câmara; que o objetivo do Sistema Único de Assistente Social – SUAS, é 
diminuir a distribuição de cestas básicas; quanto às cestas distribuídas pelos Vicentinos, 
que ela sabe da qualidade e não da quantidade; que faz parte dos trabalhos do Rotary há 
aproximadamente trinta anos, que já foi Secretária de Saúde e conhece de perto a carência 
do povo de Manhumirim. O vereador Dário questiona sobre o Conselho Tutelar. A senhora 
Rosilaine responde que a eleição do conselho está prevista para agosto, mas que os 
conselheiros estão pleiteando que a eleição será prorrogada porque só começaram receber 
um ano depois de terem iniciado seu trabalho. A vereadora Darci diz que as visitas não têm 
sido feitas ou estão demorando mais de uma semana. A senhora Rosilaine afirma que o 
veículo está com defeito e os casos emergenciais estão sendo atendidos sim. A vereadora 
Darci reclama que uma pessoa da zona rural procurou a Secretaria de Assistência Social e 
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pediram para ela voltar a tarde e depois retornar no outro dia. A senhora Rosilaine diz que 
as pessoas têm o costume de deixar tudo para a última hora; que a Secretaria tem um 
horário de atendimento ao público e outro de serviços internos; que no caso citado pela 
vereadora Darci houve falta de comunicação. A vereadora Darci pede que o horário de 
atendimento seja anunciado na rádio; questiona sobre os benefícios que estão sendo 
cortados. A senhora Rosilaine responde que existe uma comissão de avaliação e quando 
tem denúncia a assistente social visita a família; fala da agenda de compromissos. O 
vereador Paulinho questiona sobre a quantidade de cestas básicas distribuídas. A senhora 
Rosilaine responde que não tem um número certo e que é de acordo com a necessidade. O 
vereador Paulinho questiona sobre a doação de colchões. A senhora Rosilaine responde 
que os que vieram da Defesa Civil já foram distribuídos. O vereador Paulo questiona sobre 
o horário diferenciado de uma assistente social. A senhora Rosilaine responde que a 
assistente social Renata tem um horário diferenciado porque trabalha em outra cidade 
também e é capacitada para realizar seu trabalho nos dias que fica aqui. O vereador 
Paulinho fala sobre as pessoas que estão se mudando de Durandé e Martins Soares para cá. 
A senhora Rosilaine comenta que as pessoas estão vindo para Manhumirim porque acham 
que é mais fácil ganhar as coisas porque o prefeito é padre. O vereador Paulinho pergunta 
como é possível melhorar as doações de cestas básicas. A senhora Rosilaine afirma que um 
dos objetivos do SUAS é que as pessoas se auto-sustentem. O vereador Paulinho relembra 
do recadastramento realizado na escola Dra. Conceição e diz que havia muitos 
proprietários de veículos na fila. A senhora Rosilaine diz que muitas pessoas estão 
devolvendo voluntariamente o cartão do Bolsa Escola. A senhora Rosilaine agradece a 
oportunidade de apresentar os trabalhos da sua Secretaria; coloca-se à disposição de todos 
e pede a compreensão porque às vezes mesmo com uma internet boa o sistema fica fora do 
ar. O Presidente concede a palavra ao orador inscrito senhor José Simplício Santana, 
Presidente da UNSP, que afirma que a UNSP considera a Lei Municipal 1.337, que 
estrutura os cargos de Diretor e Vice-Diretor da Escola Dra. Conceição, uma emenda ao 
verdadeiro Plano de Cargos e Salários; fala que em 18 de janeiro de 2006 foi protocolado 
um requerimento junto ao Poder Executivo reivindicando reestruturação do Plano de 
Cargos e Salários dos servidores, levando-se em conta os desníveis salariais e da 
defasagem salarial de cerca de cinqüenta por cento; que reconhecem o valor e necessidade 
do aumento dos diretores, mas que sejam reconhecidos também todos os outros servidores, 
fazendo assim justiça social e salarial; que todos servidores precisam do apoio dos 
vereadores e termina dizendo que a maioria dos servidores apoiou esta administração. O 
vereador Paulinho lembra que em junho do ano passado o prefeito se comprometeu de 
encaminhar o Plano de Cargos e Salários a esta Casa. O Presidente agradece a presença do 
senhor José Simplício e concede a palavra ao vereador Helinho que agradece a presença 
dos dois oradores; que os requerimentos chamando os secretários municipais são feitos 
com objetivo de dar maior esclarecimento à população; fala da importância da aprovação 
do projeto do loteamento Bom Pastor. O vereador Paulinho fala de uma reivindicação dos 
moradores do córrego Bonfim, contendo cento e cinco assinaturas onde é pedido melhorias 
nas estradas rurais daquela localidade, fala do perigo que os alunos correm, que há má 
vontade, que este documento foi protocolado em 19 de dezembro de 2005 na Câmara e na 
Prefeitura; que procurará o Secretário Municipal de Saúde, porque tem uma senhora que 
não consegue marcar consulta; que está triste porque não sabe quem procura para a retirada 
de montes de terra; comenta que a Câmara devolveu quarenta e dois mil e quinhentos reais 
à Prefeitura no ano passado e pede ao Presidente que neste ano seja comprado novo 
equipamento de som para o plenário. A vereadora Darci diz que sabia da reivindicação, 
pede também cuidados com as estradas do córrego do Ouro e termina fazendo um apelo 
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para que o Secretário Municipal de Obras atenda estas reivindicações urgentemente. Não 
havendo nada mais a ser tratado, o Presidente declara encerrada a sessão, do que para 
constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 30 de março de 2006.
(a) VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a) VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO 

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