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norma nº 1783/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1783 / 2006
Date 2006-04-12
EmentaAta da 1.783ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos doze dias do mês de abril de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.783ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos doze dias 
do mês de abril de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de 
Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador Dalbino 
Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes 
Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, 
Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga e Hélio Marcos Mendonça. Ausentam-se Júlio 
Maria Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao 
Secretário, vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de 
quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção 
de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Dário faz a leitura bíblica. O 
Presidente pede que o vereador Armando faça a leitura da ata 1.782 de Sessão Pública da 
Câmara Municipal. A ata é aprovada com as seguintes restrições: o vereador Armando 
pede que na fala do vereador Paulinho, onde consta que o prefeito se comprometeu de 
encaminhar o Plano de Cargos e Salários, leia-se vice-prefeito. É feita a leitura das 
correspondências, entre as quais se encontram Telegrama 10104125 do Ministério da 
Saúde, Telegrama 026191, 026492 e 032488 do Ministério da Educação, Convite para 
Seminário da Illy, Ofício Circular 003 do Conselho Consultivo do Parna Caparaó, Ofício 
1.300 da Secretaria de Estado de Agricultura, Ofício 654 do Deputado Federal Mário 
Heringer, Convite de Casamento de Luciano e Káthia, Ofício 134 do Prefeito Municipal 
Ronaldo Lopes Corrêa e Ofício 061/2006 da Câmara de Vereadores de Manhumirim 
pedindo ao Ministro das Comunicações internet banda larga para Manhumirim. O 
Presidente suspende a reunião por cinco minutos devido à passagem de procissão religiosa 
na rua. Passa-se à leitura da Indicação 018/2006, autoria dos vereadores Armando Neto e 
Edmilson, que “Indica providências para o extinto Matadouro Público Municipal” e 
Indicação 019/2006, autoria dos vereadores Edmilson, Darci, Dário, Paulinho, Helinho, 
Dalbino, Eduardo e Júlio, que “Indica reforma em creche que menciona – Creche 
Reviver”. As indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se para a votação do 
Projeto de Lei nº 008/2006, autoria do vereador Edmilson de Oliveira, que “Dispõe sobre 
denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Rua 
Herondino Barbosa de Souza”, o Secretário lê o parecer da Comissão de Legislação e 
Justiça-CLJ e o de Redação Final. Todos os pareceres são aprovados com unanimidade. O 
projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.342. Passa-se para a votação 
do Projeto de Lei nº 033/2005, autoria do vereador Edmilson de Oliveira, que 
“Regulamenta o prazo para o atendimento aos clientes em estabelecimentos bancários no 
município de Manhumrim”, o Secretário lê a Emenda Aditiva nº 001/2005, o parecer da 
CLJ, o da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas e o de 
Redação Final. Todos os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado 
como Proposição de Lei Municipal nº 1.343. O Presidente concede a palavra à oradora 
inscrita senhora Ezilma Alves, representante de classe de professoras, que questiona se o 
Plano de Carreira ou emenda do Plano de Cargos e Salários já está nesta Casa e se já está 
em estudo, quando entrará em vigor, se os benefícios serão retroativos; afirma que as 
pessoas sabem qual será o seu salário quando se inscrevem em um concurso; que 
reivindicação é um direito constitucional; questiona qual é o nome do partido que governa 
nosso país e nosso município; pede que a situação dos funcionários públicos municipais 
seja olhada com muita atenção; que são profissionais que amam o que fazem; sabe que as 
pessoas não são insubstituíveis e nem eternas. O vereador Helinho diz que esteve presente 
na Conferência Municipal de Educação e afirma que ficou resolvido que assim que o 
Estatuto do Magistério chegasse a esta Casa, os educadores seriam convidados para 
apreciá-lo e emendá-lo no que fosse necessário; afirma que o referido estatuto ainda não 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
chegou e assim que for enviado à Câmara, a classe será comunicada. A senhora Ezilma 
repete as palavras do prefeito na época que era candidato e relembra que quando foi pedir 
apoio na casa dela ele disse que se eleito prefeito teria mais condições de ajudar do que 
como sacerdote; afirma que acredita na atual administração; que serão mais de quinhentos 
funcionários ajudados se tiverem seu salário reajustado; fala de seu problema de saúde; da 
falta de cotas para exames pela policlínica; que seus vencimentos não cobrem seus gastos 
com tratamento de saúde e por isto corre o risco de ter uma perna paralisada. O Presidente 
agradece a presença da senhora Ezilma. Não tendo mais nenhum orador inscrito, o 
Presidente concede a palavra ao vereador Helinho que agradece a presença da senhora 
Ezilma; comenta sobre os projetos aprovados hoje; faz um protesto sobre a situação da 
água e pede mais atenção para a comunidade. A vereadora Darci fala da importância da 
presença das pessoas nas reuniões da Câmara; reclama que nunca conseguiu uma 
ressonância magnética pela policlínica, que tem procurado em outras cidades, mas só 
consegue com um prazo de um a dois meses; fala que atendimento de saúde é um problema 
no Brasil inteiro; faz um apelo para que se conserte as estradas rurais porque teme pela 
segurança das pessoas e especialmente dos alunos; fala dos problemas na ponte dos 
Pinheiros e pede a união dos vereadores para resolver estes problemas. O vereador Dário 
fala da sua indignação porque os vereadores têm de pedir para retirar entulho, tapar buraco 
e outras coisas; que se tem usado o nome dos vereadores para se justificarem das coisas 
que se deixa de fazer e isto é lastimável; que os vereadores são favoráveis à qualidade de 
vida para todos os moradores de Manhumirim; conta que lhe foi pedida ajuda para uma 
pessoa fazer laqueadura de trompas, que ele deu a cópia da lei federal que dá gratuidade 
para as mulheres acima de vinte e cinco anos fazerem laqueadura e que a pessoa procurou 
o Secretário Municipal de Saúde e este disse que é somente depois dos vinte e oito anos; 
que os exames da policlínica estão sendo marcados somente com o prazo de três a quatro 
meses; que os médicos não querem atender; questiona porque a situação está assim e deixa 
registrada sua indignação. O vereador Eduardo pede que as reuniões da Câmara sejam 
transmitidas pela rádio; relembra que esta Casa deu título de utilidade pública para a rádio 
e pede que seja fechada a negociação das transmissões; que os vereadores deverão se 
reunir e procurar a Secretaria Municipal de Saúde e a direção do Hospital Padre Júlio 
Maria para melhorarem o atendimento; que os funcionários precisam de treinamento para 
atuar em suas funções; que os médicos às vezes pedem um exame caro para se virem livres 
dos pacientes; que as pessoas têm de se habituarem a registrar ocorrência policial quando 
forem privadas de seus direitos e serem ressarcidas de algum gasto desnecessário; fala que 
é mais fácil culpar o vereador que se fazer o que é solicitado; que tem de resolver a 
situação pacificamente porque senão os pacientes serão prejudicados. Não havendo nada 
mais a ser tratado, o Presidente declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se 
esta ata. Manhumirim/MG, 12 de abril de 2006.
(a) VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a) VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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