| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 2006 |
| Date | 2006-04-12 |
| Ementa | Ata da 1.783ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos doze dias do mês de abril de 2006. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.783ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos doze dias do mês de abril de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga e Hélio Marcos Mendonça. Ausentam-se Júlio Maria Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Dário faz a leitura bíblica. O Presidente pede que o vereador Armando faça a leitura da ata 1.782 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada com as seguintes restrições: o vereador Armando pede que na fala do vereador Paulinho, onde consta que o prefeito se comprometeu de encaminhar o Plano de Cargos e Salários, leia-se vice-prefeito. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Telegrama 10104125 do Ministério da Saúde, Telegrama 026191, 026492 e 032488 do Ministério da Educação, Convite para Seminário da Illy, Ofício Circular 003 do Conselho Consultivo do Parna Caparaó, Ofício 1.300 da Secretaria de Estado de Agricultura, Ofício 654 do Deputado Federal Mário Heringer, Convite de Casamento de Luciano e Káthia, Ofício 134 do Prefeito Municipal Ronaldo Lopes Corrêa e Ofício 061/2006 da Câmara de Vereadores de Manhumirim pedindo ao Ministro das Comunicações internet banda larga para Manhumirim. O Presidente suspende a reunião por cinco minutos devido à passagem de procissão religiosa na rua. Passa-se à leitura da Indicação 018/2006, autoria dos vereadores Armando Neto e Edmilson, que “Indica providências para o extinto Matadouro Público Municipal” e Indicação 019/2006, autoria dos vereadores Edmilson, Darci, Dário, Paulinho, Helinho, Dalbino, Eduardo e Júlio, que “Indica reforma em creche que menciona – Creche Reviver”. As indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se para a votação do Projeto de Lei nº 008/2006, autoria do vereador Edmilson de Oliveira, que “Dispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Rua Herondino Barbosa de Souza”, o Secretário lê o parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ e o de Redação Final. Todos os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.342. Passa-se para a votação do Projeto de Lei nº 033/2005, autoria do vereador Edmilson de Oliveira, que “Regulamenta o prazo para o atendimento aos clientes em estabelecimentos bancários no município de Manhumrim”, o Secretário lê a Emenda Aditiva nº 001/2005, o parecer da CLJ, o da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas e o de Redação Final. Todos os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.343. O Presidente concede a palavra à oradora inscrita senhora Ezilma Alves, representante de classe de professoras, que questiona se o Plano de Carreira ou emenda do Plano de Cargos e Salários já está nesta Casa e se já está em estudo, quando entrará em vigor, se os benefícios serão retroativos; afirma que as pessoas sabem qual será o seu salário quando se inscrevem em um concurso; que reivindicação é um direito constitucional; questiona qual é o nome do partido que governa nosso país e nosso município; pede que a situação dos funcionários públicos municipais seja olhada com muita atenção; que são profissionais que amam o que fazem; sabe que as pessoas não são insubstituíveis e nem eternas. O vereador Helinho diz que esteve presente na Conferência Municipal de Educação e afirma que ficou resolvido que assim que o Estatuto do Magistério chegasse a esta Casa, os educadores seriam convidados para apreciá-lo e emendá-lo no que fosse necessário; afirma que o referido estatuto ainda não 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 chegou e assim que for enviado à Câmara, a classe será comunicada. A senhora Ezilma repete as palavras do prefeito na época que era candidato e relembra que quando foi pedir apoio na casa dela ele disse que se eleito prefeito teria mais condições de ajudar do que como sacerdote; afirma que acredita na atual administração; que serão mais de quinhentos funcionários ajudados se tiverem seu salário reajustado; fala de seu problema de saúde; da falta de cotas para exames pela policlínica; que seus vencimentos não cobrem seus gastos com tratamento de saúde e por isto corre o risco de ter uma perna paralisada. O Presidente agradece a presença da senhora Ezilma. Não tendo mais nenhum orador inscrito, o Presidente concede a palavra ao vereador Helinho que agradece a presença da senhora Ezilma; comenta sobre os projetos aprovados hoje; faz um protesto sobre a situação da água e pede mais atenção para a comunidade. A vereadora Darci fala da importância da presença das pessoas nas reuniões da Câmara; reclama que nunca conseguiu uma ressonância magnética pela policlínica, que tem procurado em outras cidades, mas só consegue com um prazo de um a dois meses; fala que atendimento de saúde é um problema no Brasil inteiro; faz um apelo para que se conserte as estradas rurais porque teme pela segurança das pessoas e especialmente dos alunos; fala dos problemas na ponte dos Pinheiros e pede a união dos vereadores para resolver estes problemas. O vereador Dário fala da sua indignação porque os vereadores têm de pedir para retirar entulho, tapar buraco e outras coisas; que se tem usado o nome dos vereadores para se justificarem das coisas que se deixa de fazer e isto é lastimável; que os vereadores são favoráveis à qualidade de vida para todos os moradores de Manhumirim; conta que lhe foi pedida ajuda para uma pessoa fazer laqueadura de trompas, que ele deu a cópia da lei federal que dá gratuidade para as mulheres acima de vinte e cinco anos fazerem laqueadura e que a pessoa procurou o Secretário Municipal de Saúde e este disse que é somente depois dos vinte e oito anos; que os exames da policlínica estão sendo marcados somente com o prazo de três a quatro meses; que os médicos não querem atender; questiona porque a situação está assim e deixa registrada sua indignação. O vereador Eduardo pede que as reuniões da Câmara sejam transmitidas pela rádio; relembra que esta Casa deu título de utilidade pública para a rádio e pede que seja fechada a negociação das transmissões; que os vereadores deverão se reunir e procurar a Secretaria Municipal de Saúde e a direção do Hospital Padre Júlio Maria para melhorarem o atendimento; que os funcionários precisam de treinamento para atuar em suas funções; que os médicos às vezes pedem um exame caro para se virem livres dos pacientes; que as pessoas têm de se habituarem a registrar ocorrência policial quando forem privadas de seus direitos e serem ressarcidas de algum gasto desnecessário; fala que é mais fácil culpar o vereador que se fazer o que é solicitado; que tem de resolver a situação pacificamente porque senão os pacientes serão prejudicados. Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 12 de abril de 2006. (a) VEREADOR DALBINO CLER PRESIDENTE (a) VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA SECRETÁRIO