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norma nº 1785/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1785 / 2006
Date 2006-04-27
EmentaAta da 1.785ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e sete dias do mês de abril de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.785ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e sete 
dias do mês de abril de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do 
vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando 
presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza 
Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, e Paulo 
Knust Huguinim. Ausenta-se Júlio Maria Albuquerque. EXPEDIENTE: O Presidente 
pede ao Secretário, vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para 
verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após 
invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Dário faz a 
leitura bíblica. O Presidente pede que o vereador Armando faça a leitura da ata 1.784 de 
Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada com a seguinte restrição: onde 
consta que o Presidente pede que o vereador Armando faça a leitura da ata, leia-se 
vereador Edmilson. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram 
Justificativa do vereador Júlio Albuquerque, Convite da APAE, Ofício 32/2006 do 
Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região, Ofício 292/2006 do Escritório de 
Negócios da Caixa Econômica Federal, Divulgação do Balanço Patrimonial da Creche 
Reviver, Requerimento de Gláucia de Souza Pires e Ofício 505/2006 do Juiz de Direito 
Doutor Silvemar Salgado. Em seguida, o Secretário lê a promulgação da Lei Municipal 
1.336, de 25 de abril de 2006, que “Dispõe sobre da venda de bebidas alcoólicas nas 
proximidades dos estabelecimentos de ensino situadas no município de Manhumirim e dá 
outras providências” e a promulgação da Lei Municipal 1.338, de 25 de abril de 2006, que 
“Altera o art. 5º da Lei Municipal 1.322, de 19 de dezembro de 2005, que permite ao Poder 
Executivo Municipal fixar e cobrar o preço público pela ocupação de espaço de solo 
urbano pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública de 
propriedade da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina”. Passa-se à leitura da 
Indicação 022/2006, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica providências para a 
rua São Cristóvão”, Indicação 023/2006, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica 
melhorias para a ponte que interliga as vias públicas Bernardino Corrêa e Joaquim 
Martins” e Indicação 024/2006, autoria do vereador Dalbino Cler, que “Indica ronda para a 
praça Getúlio Vargas”. As indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura 
do Requerimento 015/2006, autoria dos vereadores Dário, Helinho, Edmilson, Dalbino, 
Darci e Paulinho, que “Requer informações sobre diárias e folha de pagamento”, 
Requerimento 016/2006, autoria dos vereadores Dário, Helinho, Edmilson, Dalbino, Darci 
e Paulinho, que “Requer planilha de custos das obras que menciona – Escolas públicas 
municipais” e Requerimento 017/2006, autoria dos vereadores Paulinho, Dário, Helinho, 
Edmilson, Dalbino e Darci, que “Requer informações do Delegado de Polícia”. O vereador 
Paulinho fala que as pessoas acordam cedo para irem apanhar café e no meio do trajeto os 
caminhões estão sendo barrados, às vezes por falta de documentação e pede que seja 
marcada uma reunião com o tenente e o capitão da Polícia Militar para tentarem encontrar 
uma forma de ajudar os produtores e trabalhadores rurais. O Presidente diz que 
encaminhará ofício para as autoridades responsáveis. O vereador Paulinho pede que mais 
pessoas sejam convidadas para esta reunião e diz que muitas pessoas estão deixando de 
comprar em nossa cidade. Todos os requerimentos são aprovados com unanimidade. 
Passa-se para a votação do parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que opina pela 
devolução do Projeto de Lei 11/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a 
recomposição salarial dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais ativos, 
inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. O 
vereador Dário vota favorável ao parecer, fala da inconstitucionalidade deste projeto, do 
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CNPJ - 22.702.369/0001-89
compromisso do vereador de ajudar o Executivo a elaborar a lei de forma correta, que não 
é possível emendar este projeto porque ele é inconstitucional e que tem de ter igualdade 
para todos os servidores. O vereador Paulinho vota favorável ao parecer, cita os valores de 
reajuste concedido no ano passado, sugere como deveria ser o reajuste, fala da carta aberta 
da UNSP, que não se pode agradar a alguns e ser injusto com os outros, que o salário dos 
operadores de máquina estão defasados e que tem de haver valorização dos servidores. O 
vereador Helinho vota favorável ao parecer, justifica seu apoio à devolução do projeto ao 
Executivo, que não cabe ao Legislativo fazer emenda e nem propor reajuste, que o projeto 
está ferindo a Constituição Federal e lê os artigos referentes ao assunto e fala dos índices 
diferenciados. O vereador Eduardo vota favorável ao parecer, esclarece que no caso do 
diretor e vice-diretor da escola Doutora Conceição não houve reajuste e sim adequação, 
que tem de ter cuidado com o que se fala para não confundir os servidores, que fala 
baseado em informações jurídicas, esclarece que não houve aumento e se isto estivesse 
ocorrido qualquer pessoa poderia ter entrado com mandato de segurança para impedi-lo. O 
vereador Dário diz que encarou os cinqüenta por cento como aumento porque o Executivo 
trocou o nome de um cargo, justifica porque votou contra e lê a ementa deste projeto. O 
vereador Eduardo reafirma que fala baseado em informações corretas e que os vereadores 
não podem dar aumento e sim fiscalizar o que está sendo proposto. Os vereadores 
Armando, Edmilson e Darci também são favoráveis à devolução do projeto para as devidas 
adequações. Por sete votos a zero decide-se pela devolução do projeto ao Executivo. O 
Presidente concede a palavra ao orador inscrito, José Antônio Pinheiro Filho, representante 
da Rádio Manhumirim, que diz que a rádio vem recebendo telefonemas, são abordados por 
cidadãos e também por alguns vereadores para esclarecerem porque as reuniões da Câmara 
não estão sendo transmitidas; fala dos gastos, melhorias e reestruturação da rádio; que eles 
vendem espaço e tempo e que este tempo custa 5 reais o minuto; fala que não cobram a 
disponibilização de estúdio de gravação e funcionários para gravarem entrevista e informe 
publicitário, explica a diferença entre estes dois tipos de serviço; que se as empresas 
crescem o município cresce também e para isto é necessário ter uma boa divulgação; que é 
preciso mais esforço dos edis no exercício da legislação para criar condições necessárias de 
igualdade social e crescimento econômico, para anunciarem feitos realmente meritórios; 
que o que é de interesse do povo sempre foi divulgado; que a emissora vivia mendigando 
ajuda, que estão buscando respeito de todos e são muito gratos ao público ouvinte, fala das 
colaborações do clube do ouvinte e que querem continuar sendo a voz de Manhumirim. O 
Presidente fala que a rádio apresentou proposta inicial de 3.320 reais, sendo que o teto de 
licitação da Câmara é de 2.000 reais, que chegou uma segunda proposta de 2.000 reais e a 
Câmara pediu para baixar para 1.500 reais, que ainda está sendo feita tentativa de 
negociação e questiona porque dobrar o valor da transmissão do ano passado para este ano. 
O senhor Pinheiro responde que este valor é calculado em cima do tempo que custa 5 reais 
o minuto e abaixo deste valor é prejuízo para a rádio. O Presidente diz que está aberto à 
negociação. O senhor Pinheiro acredita que talvez a Câmara não esteja direcionando bem o 
orçamento para a divulgação e área menos importantes estejam recebendo dotação maior 
que a ligada à área de imprensa. O Presidente pede para citar alguma. O senhor Pinheiro 
diz que preparará um relatório. O vereador Dário questiona se o aumento é devido à 
fundação ter trabalhado no vermelho no ano passado. O senhor Pinheiro responde que 
trabalharam com dívida sim e ainda estão quitando algumas, que não cabe maiores 
explicações porque são regidos pela lei da economia. O vereador Dário questiona qual foi 
o critério utilizado para chegar aos 2.000 reais. O senhor Pinheiro responde que foi o 
custo-benefício e que há muito tempo não há nenhum reajuste. O vereador Dário pede que 
haja sensibilização por parte da rádio, pois acredita que são responsáveis em transmitir ao 
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público os trabalhos da Câmara, que a Rádio e a Câmara tem de dar as mãos para levar as 
informações aos ouvintes e que este reajuste está desproporcional aos demais reajustes. O 
senhor Pinheiro diz que foram reduzidos os informes de sete para cinco minutos, de três 
vezes para duas por semana e o tempo da reunião foi diminuído em meia hora, daí que se 
chegou aos 2000 reais. O vereador Eduardo pergunta se o senhor Pinheiro é responsável 
pela rádio e pode decidir qualquer assunto, que ele ofendeu os vereadores e esta Casa, 
dizendo que ela não está sendo bem controlada e pede que seja oficializada a denúncia e 
seja esclarecido o que está sendo feito de errado e se o dinheiro está sendo levado para 
outro local; pede que o Presidente se reúna com a direção da rádio para negociar sobre a 
transmissão e termina afirmando que não aceita a acusação de erro desta Casa. O vereador 
Paulinho esclarece ao contrário do que algumas pessoas estão falando na rua, o Prefeito 
não é contra as transmissões das reuniões da Câmara pelo rádio e pergunta o valor do 
contrato da Prefeitura com a Rádio. O senhor Pinheiro responde que o contrato da 
Prefeitura foi renovado no valor de 1.500 reais. O vereador Paulinho diz que a rádio foi 
reformada e ficou sabendo que foi levantado pela nova direção o valor de uma dívida 
muito alta. O senhor Pinheiro diz que o contrato é fechado segundo o uso do tempo e o 
preço é baseado em tabela. O vereador Paulinho pergunta se a Rádio tem uma dívida de 
150.000 reais. O senhor Pinheiro diz que não tem condições de responder esta pergunta. O 
vereador Paulinho fala da proposta da rádio Futura e que não desmerece nenhuma das duas 
emissoras. O senhor Pinheiro salienta que receberam a visita da Agência Nacional de 
Telecomunicações-ANATEL e receberam nota dez na avaliação. Não havendo nada mais a 
ser tratado, o Presidente declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
Manhumirim/MG, 27 de abril de 2006.
(a) VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a) VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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