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norma nº 1786/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1786 / 2006
Date 2006-05-04
EmentaAta da 1.786ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quatro dias do mês de maio de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.786ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quatro dias 
do mês de maio de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal 
de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador 
Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes 
Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, 
Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria 
Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, 
vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. 
Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, 
declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Dário faz a leitura bíblica. O Presidente pede 
que o vereador Armando faça a leitura da ata 1.785 de Sessão Pública da Câmara 
Municipal. A ata é aprovada com a seguinte restrição: o vereador Eduardo pede que seja 
citado que o senhor Pinheiro, representante da Rádio Manhumirim, falou que se praticava a 
política do pires na mão, livro de ouro e outras campanhas para manter a rádio. É feita a 
leitura das correspondências, entre as quais se encontram diversos ofícios encaminhados às 
agências bancárias e ao Fórum com cópia da Lei Municipal 1.343, Boletim de freqüência 
da 3ª Região da Justiça do Trabalho e Ofício Circular 002 do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Em seguida, o Secretário lê o Projeto de Lei 
013/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Cria uma banda de música e dá outras 
providências”. Passa-se à leitura da Indicação 025/2006, autoria dos vereadores Helinho, 
Dário, Edmilson, Paulinho, Darci e Dalbino, que “Indica calçamento da rua Arlindo 
Virgílio Emerick” Indicação 026/2006, autoria dos vereadores Helinho, Dário, Edmilson, 
Paulinho, Darci e Dalbino, que “Indica calçamento na chegada da Escola Municipal 
Silvina Werner”, Indicação 027/2006, autoria dos vereadores Edmilson, Helinho, Dário, 
Paulinho, Darci e Dalbino, que “Indica muro de balaústre na rua Orfano Gonzaga”, 
Indicação 028/2006, autoria dos vereadores Edmilson, Helinho, Dário, Paulinho, Darci e 
Dalbino, que “Indica redutores de velocidade na rua Elói Ubirajara” e Indicação 029/2006, 
autoria do vereador Dalbino Cler, que “Indica vidro para placa de homenagem aos ex￾combatentes na praça Getúlio Vargas”. As indicações são aprovadas com unanimidade. 
Passa-se à leitura do Requerimento 018/2006, autoria dos vereadores Darci, Paulinho, 
Dário, Helinho, Edmilson e Dalbino, que “Requer informações da Secretaria de 
Assistência Social sobre o Bolsa Família e Bolsa Escola”, Requerimento 020/2006, autoria 
dos vereadores Darci, Dário e Helinho, que “Requer informações sobre o número de 
multas do município de Manhuaçu” e Requerimento 021/2006, autoria dos vereadores 
Darci, Dário e Helinho, que “Requer informações sobre o número de multas do município 
de Alto Jequitibá”. Passa-se para a votação da Moção 001/2006, autoria do vereador 
Armando, que “Congratula Clayton Vieira Fraga Filho pela criação da Controla -
ferramenta de apoio ao desenvolvimento de software em empresas”. A moção é aprovada 
com unanimidade. Passa-se para a votação do parecer da Comissão de Legislação e Justiça, 
que opina pela legalidade do Projeto de Lei 11/2006, autoria do Prefeito Municipal, que 
“Dispõe sobre a recomposição salarial dos vencimentos básicos dos servidores públicos 
municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências”. Em seguida, lê o parecer, em separado do vereador Dário, que opina pela 
ilegalidade deste projeto. Aberto o momento de discussão, o Presidente concede a palavra 
ao vereador Paulinho que diz que no ano passado o Vice-Prefeito se comprometeu de 
enviar o Plano de Cargos e Salários e isto não foi cumprido; fala do reajuste concedido em 
2005; que os vinte e quatro reais que foram dados aos funcionários que ganham o salário 
mínimo, foram retirados neste ano; fala sobre a inconstitucionalidade do projeto; comenta 
sobre o projeto de lei 02/2006 que alterou o salário do diretor e vice-diretora da escola 
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Doutora Conceição e que Darci, Dário, Helinho e ele votaram contra; que o Prefeito deixa 
os vereadores em situação complicada porque alguns serão beneficiados e outros 
prejudicados; que se pedir vista no projeto ganhará mais ou menos três dias mas haverá 
atraso no pagamento; que baseado no parecer jurídico o projeto foi devolvido ao Executivo 
pela sua inconstitucionalidade e que ele retornou para a Câmara do mesmo jeito; diz que o 
Partido dos Trabalhadores-PT, prega melhores salários e uma vida melhor e isto não está 
sendo feito e que ele não está satisfeito com esta situação. O Presidente fala que o salário 
está nesta situação devido ao atraso de oito anos e não por culpa do PT. O vereador 
Paulinho diz que está defendendo o povo que o elegeu para ocupar esta cadeira. O vereador 
Júlio agradece a presença de todos; diz que o Secretário Municipal de Fazenda esteve nesta 
Casa prestando esclarecimentos sobre o projeto; afirma que o salário está defasado em todo 
o país; que neste ano o Prefeito não pode dar valor maior de reajuste; que a Prefeitura está 
trabalhando no limite de 49% e certamente será notificada pelo Tribunal de Contas para 
continuar mantendo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF; que a atual 
administração assumiu a Prefeitura com o décimo terceiro pagamento e férias atrasadas; 
que o Prefeito é padre, mas não faz milagres; reafirma que se o Prefeito conceder reajuste 
maior não conseguirá cumprir a LRF; que os vereadores não têm autonomia para propor 
reajuste maior; que o Plano de Cargos e Salários ainda não foi enviado a esta Casa devido 
a alterações que ocorrerão com a aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica-FUNDEB; que o Prefeito não devolveu o projeto maquiado como era 
de costume na gestão passada; que se a Câmara não aprovar o projeto haverá prejuízo para 
todos os servidores e pede que haja consenso para não atrasar o pagamento. O vereador 
Paulinho reafirma que não pedirá vista; que não tumultua esta Casa; que no dia que o 
Prefeito parar de contratar poderá ser concedido reajuste maior; que tem gente parada e o 
Prefeito continua contratando mais; fala de requerimento para saber quantidade de 
contratados e a despesa com seus pagamentos. O vereador Helinho diz que não se deve 
falar de governos passados porque o compromisso assumido foi a partir do dia 1º de 
janeiro de 2005; que a máquina da administração precisa ser enxugada; cita artigo 37 da 
Constituição Federal que vai contra o aumento diferenciado e que não há nada que se fale 
deste projeto que o torne legal; que não é contra o reajuste de 20% mas acredita que 
deveria ter um bom reajuste para todos os servidores; fala dos princípios da isonomia e que 
é contrário ao projeto devido à sua ilegalidade. O vereador Dário afirma que opinou pela 
ilegalidade e que está certo da grande desigualdade que está havendo; fala que o povo não 
está satisfeito; que a cidade está muito desleixada; que a Prefeitura está lotada e há setores 
onde havia um funcionário e hoje há dois ou três; que está de cabeça erguida e é contra este 
projeto. O vereador Eduardo diz que é complicado e constrangedor votar este projeto; que 
o Executivo deveria tê-lo discutido com os funcionários antes de mandá-lo para a Câmara; 
que se critica as atitudes de um vereador, mas não faz o mesmo com um juiz ou promotor; 
que os vereadores não têm poder de conceder reajuste; que o vereador é dono do seu 
próprio voto; que as pessoas têm seus defeitos; que não se pode discutir alguns problemas 
politicamente; que não se deve olhar o partido e sim procurar solução para o problema; que 
o sindicato deve procurar o Prefeito e decidirem juntos sobre o projeto; que não tem medo 
e não treme nas suas decisões e pede vista no projeto. O Presidente concede vista de no 
prazo máximo de três dias para todos os vereadores. O Presidente concede a palavra ao 
orador inscrito, Raimundo José Miranda, representante da UNSP, que justifica que está 
representando o Coordenador Regional que está impossibilitado de falar; discorre acerca 
do projeto de lei que concede reajuste aos servidores públicos; pede esclarecimentos sobre 
os parâmetros legais ou critérios adotados para a concessão de reajustes diferenciados para 
os cargos e funções; reivindica a reestruturação do Plano de Cargos e Salários; afirma que 
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da forma como o projeto se apresenta continua deformando o Plano de Cargos original; 
agradece ao vereador Eduardo pelo pedido de vista; pede que seja elaborado o Plano de 
Cargos, Salários e Carreira; que é uma forma de motivar o trabalho e garantir uma 
aposentadoria com salário mais digno e que os servidores estão na linha de frente na 
prestação de serviços do Executivo. Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente 
declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 04 de 
maio de 2006.
(a) VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a) VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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