| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 2006 |
| Date | 2006-05-04 |
| Ementa | Ata da 1.786ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quatro dias do mês de maio de 2006. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.786ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quatro dias do mês de maio de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Dário faz a leitura bíblica. O Presidente pede que o vereador Armando faça a leitura da ata 1.785 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada com a seguinte restrição: o vereador Eduardo pede que seja citado que o senhor Pinheiro, representante da Rádio Manhumirim, falou que se praticava a política do pires na mão, livro de ouro e outras campanhas para manter a rádio. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram diversos ofícios encaminhados às agências bancárias e ao Fórum com cópia da Lei Municipal 1.343, Boletim de freqüência da 3ª Região da Justiça do Trabalho e Ofício Circular 002 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Em seguida, o Secretário lê o Projeto de Lei 013/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Cria uma banda de música e dá outras providências”. Passa-se à leitura da Indicação 025/2006, autoria dos vereadores Helinho, Dário, Edmilson, Paulinho, Darci e Dalbino, que “Indica calçamento da rua Arlindo Virgílio Emerick” Indicação 026/2006, autoria dos vereadores Helinho, Dário, Edmilson, Paulinho, Darci e Dalbino, que “Indica calçamento na chegada da Escola Municipal Silvina Werner”, Indicação 027/2006, autoria dos vereadores Edmilson, Helinho, Dário, Paulinho, Darci e Dalbino, que “Indica muro de balaústre na rua Orfano Gonzaga”, Indicação 028/2006, autoria dos vereadores Edmilson, Helinho, Dário, Paulinho, Darci e Dalbino, que “Indica redutores de velocidade na rua Elói Ubirajara” e Indicação 029/2006, autoria do vereador Dalbino Cler, que “Indica vidro para placa de homenagem aos excombatentes na praça Getúlio Vargas”. As indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura do Requerimento 018/2006, autoria dos vereadores Darci, Paulinho, Dário, Helinho, Edmilson e Dalbino, que “Requer informações da Secretaria de Assistência Social sobre o Bolsa Família e Bolsa Escola”, Requerimento 020/2006, autoria dos vereadores Darci, Dário e Helinho, que “Requer informações sobre o número de multas do município de Manhuaçu” e Requerimento 021/2006, autoria dos vereadores Darci, Dário e Helinho, que “Requer informações sobre o número de multas do município de Alto Jequitibá”. Passa-se para a votação da Moção 001/2006, autoria do vereador Armando, que “Congratula Clayton Vieira Fraga Filho pela criação da Controla - ferramenta de apoio ao desenvolvimento de software em empresas”. A moção é aprovada com unanimidade. Passa-se para a votação do parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que opina pela legalidade do Projeto de Lei 11/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a recomposição salarial dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. Em seguida, lê o parecer, em separado do vereador Dário, que opina pela ilegalidade deste projeto. Aberto o momento de discussão, o Presidente concede a palavra ao vereador Paulinho que diz que no ano passado o Vice-Prefeito se comprometeu de enviar o Plano de Cargos e Salários e isto não foi cumprido; fala do reajuste concedido em 2005; que os vinte e quatro reais que foram dados aos funcionários que ganham o salário mínimo, foram retirados neste ano; fala sobre a inconstitucionalidade do projeto; comenta sobre o projeto de lei 02/2006 que alterou o salário do diretor e vice-diretora da escola 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Doutora Conceição e que Darci, Dário, Helinho e ele votaram contra; que o Prefeito deixa os vereadores em situação complicada porque alguns serão beneficiados e outros prejudicados; que se pedir vista no projeto ganhará mais ou menos três dias mas haverá atraso no pagamento; que baseado no parecer jurídico o projeto foi devolvido ao Executivo pela sua inconstitucionalidade e que ele retornou para a Câmara do mesmo jeito; diz que o Partido dos Trabalhadores-PT, prega melhores salários e uma vida melhor e isto não está sendo feito e que ele não está satisfeito com esta situação. O Presidente fala que o salário está nesta situação devido ao atraso de oito anos e não por culpa do PT. O vereador Paulinho diz que está defendendo o povo que o elegeu para ocupar esta cadeira. O vereador Júlio agradece a presença de todos; diz que o Secretário Municipal de Fazenda esteve nesta Casa prestando esclarecimentos sobre o projeto; afirma que o salário está defasado em todo o país; que neste ano o Prefeito não pode dar valor maior de reajuste; que a Prefeitura está trabalhando no limite de 49% e certamente será notificada pelo Tribunal de Contas para continuar mantendo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF; que a atual administração assumiu a Prefeitura com o décimo terceiro pagamento e férias atrasadas; que o Prefeito é padre, mas não faz milagres; reafirma que se o Prefeito conceder reajuste maior não conseguirá cumprir a LRF; que os vereadores não têm autonomia para propor reajuste maior; que o Plano de Cargos e Salários ainda não foi enviado a esta Casa devido a alterações que ocorrerão com a aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB; que o Prefeito não devolveu o projeto maquiado como era de costume na gestão passada; que se a Câmara não aprovar o projeto haverá prejuízo para todos os servidores e pede que haja consenso para não atrasar o pagamento. O vereador Paulinho reafirma que não pedirá vista; que não tumultua esta Casa; que no dia que o Prefeito parar de contratar poderá ser concedido reajuste maior; que tem gente parada e o Prefeito continua contratando mais; fala de requerimento para saber quantidade de contratados e a despesa com seus pagamentos. O vereador Helinho diz que não se deve falar de governos passados porque o compromisso assumido foi a partir do dia 1º de janeiro de 2005; que a máquina da administração precisa ser enxugada; cita artigo 37 da Constituição Federal que vai contra o aumento diferenciado e que não há nada que se fale deste projeto que o torne legal; que não é contra o reajuste de 20% mas acredita que deveria ter um bom reajuste para todos os servidores; fala dos princípios da isonomia e que é contrário ao projeto devido à sua ilegalidade. O vereador Dário afirma que opinou pela ilegalidade e que está certo da grande desigualdade que está havendo; fala que o povo não está satisfeito; que a cidade está muito desleixada; que a Prefeitura está lotada e há setores onde havia um funcionário e hoje há dois ou três; que está de cabeça erguida e é contra este projeto. O vereador Eduardo diz que é complicado e constrangedor votar este projeto; que o Executivo deveria tê-lo discutido com os funcionários antes de mandá-lo para a Câmara; que se critica as atitudes de um vereador, mas não faz o mesmo com um juiz ou promotor; que os vereadores não têm poder de conceder reajuste; que o vereador é dono do seu próprio voto; que as pessoas têm seus defeitos; que não se pode discutir alguns problemas politicamente; que não se deve olhar o partido e sim procurar solução para o problema; que o sindicato deve procurar o Prefeito e decidirem juntos sobre o projeto; que não tem medo e não treme nas suas decisões e pede vista no projeto. O Presidente concede vista de no prazo máximo de três dias para todos os vereadores. O Presidente concede a palavra ao orador inscrito, Raimundo José Miranda, representante da UNSP, que justifica que está representando o Coordenador Regional que está impossibilitado de falar; discorre acerca do projeto de lei que concede reajuste aos servidores públicos; pede esclarecimentos sobre os parâmetros legais ou critérios adotados para a concessão de reajustes diferenciados para os cargos e funções; reivindica a reestruturação do Plano de Cargos e Salários; afirma que 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 da forma como o projeto se apresenta continua deformando o Plano de Cargos original; agradece ao vereador Eduardo pelo pedido de vista; pede que seja elaborado o Plano de Cargos, Salários e Carreira; que é uma forma de motivar o trabalho e garantir uma aposentadoria com salário mais digno e que os servidores estão na linha de frente na prestação de serviços do Executivo. Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 04 de maio de 2006. (a) VEREADOR DALBINO CLER PRESIDENTE (a) VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA SECRETÁRIO