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norma nº 1787/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1787 / 2006
Date 2006-05-11
EmentaAta da 1.787ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos onze dias do mês de maio de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.787ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos onze dias 
do mês de maio de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal 
de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador 
Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes 
Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, 
Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria 
Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, 
vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. 
Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, 
declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Dário faz a leitura bíblica. O Presidente pede 
que o vereador Armando faça a leitura da ata 1.786 de Sessão Pública da Câmara 
Municipal. A ata é aprovada sem restrições. É feita a leitura das correspondências, entre as 
quais se encontram Esclarecimento do Sicoob Creditoreal, Abaixo-Assinado dos 
moradores do córrego Serra dos Tavares, Bonfim, Lessa e Pirapetinga, Ofício 059 do da 
Delegacia de Polícia da Comarca de Manhumirim, Telegrama nº 10130087 do Ministério 
da Saúde, Ofícios 343 e 398 da Caixa Econômica Federal/Leste de Minas, Comunicados nº 
056038, 048346, 048345 e 058640 do Ministério da Educação e Convite da Prefeitura de 
Manhumirim para inauguração de diversas obras. O Secretário lê o Despacho do 
Presidente que concede vista pelo prazo máximo de três dias úteis a todos os vereadores no 
Projeto de Lei 011/2006. Em seguida, o Secretário lê o Projeto de Lei 015/2006, autoria do 
vereador Edmilson de Oliveira, que “Dispõe sobre a denominação de logradouro público 
que menciona e dá outras providências – Travessa Eurides Silva do Nascimento” e Projeto 
de Lei 014/2006, autoria do vereador Eduardo Fraga, que “Dispõe sobre a denominação de 
ponte que menciona e dá outras providências – Ponte Othon Medina Chaves”. O vereador 
Paulinho pede que este projeto seja votado com Acordo de Lideranças devido à 
inauguração da ponte no próximo sábado. Após todos os líderes de partido concordarem, o 
Secretário lê o Acordo de Lideranças, o Termo de Renúncia e o Parecer de Redação Final. 
O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.345. Passa-se à leitura da 
Indicação 030/2006, autoria dos vereadores Darci, Helinho, Dário, Edmilson, Paulinho e 
Dalbino, que “Indica instalação de telefone público em local que menciona – rua Diamante 
no bairro São Vicente”, Indicação 031/2006, autoria do vereador Armando Neto, que 
“Indica construção de uma ponte na estrada de acesso à igreja Santa Teresinha, na 
comunidade Barra do Pirapetinga” e Indicação 032/2006, autoria do vereador Armando, 
que “Indica melhorias para a rua Frei Paulo no bairro São Vicente”. As indicações são 
aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura do Requerimento 022/2006, autoria dos 
vereadores Dário, Darci, Paulinho, Helinho, Edmilson e Dalbino, que “Reitera pedido de 
informações sobre diárias e folha de pagamento” e Requerimento 023/2006, autoria dos 
vereadores Dário, Edmilson, Dalbino, Paulinho, Darci e Helinho, que “Reitera 
requerimento de planilha de custos das obras que menciona”. Todos os requerimentos são 
aprovados com unanimidade. Passa-se para a discussão do Projeto de Lei 11/2006, autoria 
do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a recomposição salarial dos vencimentos básicos 
dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo 
Municipal e dá outras providências”. O vereador Dário fala que este projeto entrou na 
Câmara em 20 de abril, que o mesmo recebeu parecer jurídico opinando pela ilegalidade e 
por isto o projeto foi devolvido à Prefeitura e voltou do mesmo jeito, que devido a isto foi 
pedida vista; que os funcionários receberam seus contracheques com um comunicado onde 
era falado que devido a uma minoria de vereadores que foram contrários ao percentual 
enviado, o pagamento estava sem a recomposição, que o comunicado não tinha assinatura; 
fala que todos os projetos têm sido votados em regime de urgência urgentíssima e este não 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
foi diferente; questiona quando será encaminhado a esta Casa o tão esperado Plano de 
Cargos e Salários e que está certo de que este plano só chegará à Câmara quando a 
Prefeitura parar de contratar ou o Governo aumentar o Fundo de Participação Municipal –
FPM. O vereador Helinho diz que é mentira que uma minoria rejeitou o projeto uma vez 
que o mesmo está sendo votado agora; que parece que está voltando ao tempo de pasquins 
e de colocar o nome dos vereadores nos postes; esclarece que não é contrário ao aumento 
de salário; relembra que foi contrário ao reajuste de cinqüenta por cento para diretores da 
escola Doutora Conceição porque parte do pagamento saiu do FUNDEF; fala da diferença 
de percentuais para os cargos; que o projeto foi devolvido ao Executivo para tentar pensar 
melhor nos cargos que tiveram recomposição menor; que sabe que não pode propor 
reajuste maior; que a Secretária de Educação se comprometeu em mandar rapidamente o 
Estatuto do Magistério; que acredita que só com o envio do Estatuto do Magistério e Plano 
de Cargos e Salários será possível haver a valorização dos servidores; que sempre foi 
favorável ao depósito do FUNDEF mensalmente; que é contrário ao projeto baseando-se 
no art. 37 da Constituição Federal e no Princípio da Isonomia. O vereador Paulinho fala 
sobre o comunicado nos contracheques; que deveria ter sido mandado o Plano de Cargos e 
Salários a esta Casa ainda no ano passado; que poderia ter pedido vista no projeto, mas não 
pediu; que teve a oportunidade de conversar com o Prefeito para ver o que ele poderia 
melhorar no salário das pessoas que ganham trezentos e vinte quatro reais e que ele 
respondeu que não deu aumento porque serão cento e vinte mil reais em dois meses que a 
Prefeitura terá de pagar; pede para as pessoas prestarem atenção porque no último ano de 
mandato deverá ter um bom reajuste porque será ano de política; que não podemos enganar 
as pessoas que nos apóiam; que é um produtor rural e até hoje o Prefeito não provou para 
ele que é um bom administrador; relembra que tem uma assistente social que trabalha 
apenas duas vezes por semana; afirma que o projeto é inconstitucional; que não é contrário 
ao reajuste de quem ganha mais de trezentos e vinte e quatro reais; que o Prefeito deu o 
aumento com uma mão no ano passado e este ano retirou com a outra mão; que o Prefeito 
disse que o vereador Paulinho é oposição a ele na Câmara. O vereador Armando esclarece 
que estão votando um projeto de recomposição salarial; explica que este projeto está com 
índices diferenciados para obedecer aos princípios dos níveis hierárquicos; que se o projeto 
não for aprovado nesta noite os funcionários não terão a recomposição; apresenta 
demonstrativo de gastos com o pessoal da Prefeitura; que a Prefeitura está com um índice 
aproximando do valor limite estabelecido pelo Tribunal de Contas; que a atual 
administração trabalha com a razão e não com a emoção e faz isto para honrar seus 
compromissos; que a Prefeitura contratou sim muitas pessoas, mas isto é devido aos 
serviços que se iniciaram a exemplo do PSF do Roque e CAPS e fala do impacto mínimo 
das contratações na folha de pagamento da Prefeitura. O vereador Eduardo cumprimenta 
todos os professores que estão nesta Casa procurando seus direitos; que antes as pessoas 
não podiam vir aqui senão eram remanejadas; parabeniza a democracia que está 
acontecendo; explica que pediu vista porque o sindicato esteve aqui para fazer 
reivindicações; que ele procurou o presidente da UNSP para saber da negociação deles 
com o Prefeito e não encontrou nada; que não achou motivos para dar ilegalidade no 
projeto em questão; que se alguns vereadores acham que o projeto está errado deveriam 
entrar com um mandado de segurança para impedir a reunião; esclarece que os vereadores 
não tiveram reajuste e explica o que é a verba indenizatória. O vereador Júlio diz que seria 
bom que todas as reuniões tivessem presença dos munícipes; que desde o início sempre foi 
favorável a este projeto; que o Secretário Municipal de Fazenda esteve nesta Casa 
prestando esclarecimentos; que todos gostariam que o reajuste fosse maior, porém tem de 
se cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e não se pode ultrapassar os limites 
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estabelecidos por ela; que não se pode falar fora da realidade; que temos de ter bom senso 
e coerência; que o salário tem de ser diferenciado para diminuir a injustiça que vem 
acontecendo há muitos anos; que não há motivos para rejeitar este projeto e que também 
não se pode usar de demagogia. Passa-se para a votação do parecer da Comissão de 
Legislação e Justiça que opina pela legalidade. Em seguida, o Secretário lê também o 
parecer em separado do vereador Dário que opina pela ilegalidade. O parecer da legalidade 
recebe voto favorável dos vereadores Edmilson, Júlio, Eduardo e Armando. Voto contrário 
dos vereadores Helinho e Dário. Os vereadores Paulinho e Darci abstêm o seu voto. O 
parecer da legalidade é aprovado e o outro recusado. É feita a leitura da Emenda 
Modificativa nº 001/2006, autoria do vereador Júlio, que também é aprovada. Passa-se para 
a votação do parecer da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de 
Contas - CFFOTC que opina pela aprovação nos termos da Emenda Modificativa nº 
001/2006. Em seguida, lê o parecer em separado do vereador Helinho, que opina pela 
rejeição do projeto. O parecer da CFFOTC recebe voto favorável dos vereadores Edmilson, 
Júlio, Eduardo e Armando. Voto contrário dos vereadores Helinho e Dário. Os vereadores 
Paulinho e Darci abstêm o seu voto. Este parecer é aprovado e o outro recusado. Passa-se 
para a votação do parecer de Redação Final. Este parecer recebe voto favorável dos 
vereadores Edmilson, Júlio, Eduardo e Armando. Voto contrário dos vereadores Helinho e 
Dário. Os vereadores Paulinho e Darci abstêm o seu voto. Com a aprovação da maioria, o 
projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.344. O Presidente lê o art. 299 
do Regimento Interno da Câmara que assegura a participação popular nas suas sessões. 
Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente declara encerrada a sessão, do que para 
constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 11 de maio de 2006.
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(a) VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a) VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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