| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2006 |
| Date | 2006-05-11 |
| Ementa | Ata da 1.787ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos onze dias do mês de maio de 2006. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.787ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos onze dias
do mês de maio de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal
de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador
Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes
Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga,
Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria
Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário,
vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum.
Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus,
declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Dário faz a leitura bíblica. O Presidente pede
que o vereador Armando faça a leitura da ata 1.786 de Sessão Pública da Câmara
Municipal. A ata é aprovada sem restrições. É feita a leitura das correspondências, entre as
quais se encontram Esclarecimento do Sicoob Creditoreal, Abaixo-Assinado dos
moradores do córrego Serra dos Tavares, Bonfim, Lessa e Pirapetinga, Ofício 059 do da
Delegacia de Polícia da Comarca de Manhumirim, Telegrama nº 10130087 do Ministério
da Saúde, Ofícios 343 e 398 da Caixa Econômica Federal/Leste de Minas, Comunicados nº
056038, 048346, 048345 e 058640 do Ministério da Educação e Convite da Prefeitura de
Manhumirim para inauguração de diversas obras. O Secretário lê o Despacho do
Presidente que concede vista pelo prazo máximo de três dias úteis a todos os vereadores no
Projeto de Lei 011/2006. Em seguida, o Secretário lê o Projeto de Lei 015/2006, autoria do
vereador Edmilson de Oliveira, que “Dispõe sobre a denominação de logradouro público
que menciona e dá outras providências – Travessa Eurides Silva do Nascimento” e Projeto
de Lei 014/2006, autoria do vereador Eduardo Fraga, que “Dispõe sobre a denominação de
ponte que menciona e dá outras providências – Ponte Othon Medina Chaves”. O vereador
Paulinho pede que este projeto seja votado com Acordo de Lideranças devido à
inauguração da ponte no próximo sábado. Após todos os líderes de partido concordarem, o
Secretário lê o Acordo de Lideranças, o Termo de Renúncia e o Parecer de Redação Final.
O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.345. Passa-se à leitura da
Indicação 030/2006, autoria dos vereadores Darci, Helinho, Dário, Edmilson, Paulinho e
Dalbino, que “Indica instalação de telefone público em local que menciona – rua Diamante
no bairro São Vicente”, Indicação 031/2006, autoria do vereador Armando Neto, que
“Indica construção de uma ponte na estrada de acesso à igreja Santa Teresinha, na
comunidade Barra do Pirapetinga” e Indicação 032/2006, autoria do vereador Armando,
que “Indica melhorias para a rua Frei Paulo no bairro São Vicente”. As indicações são
aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura do Requerimento 022/2006, autoria dos
vereadores Dário, Darci, Paulinho, Helinho, Edmilson e Dalbino, que “Reitera pedido de
informações sobre diárias e folha de pagamento” e Requerimento 023/2006, autoria dos
vereadores Dário, Edmilson, Dalbino, Paulinho, Darci e Helinho, que “Reitera
requerimento de planilha de custos das obras que menciona”. Todos os requerimentos são
aprovados com unanimidade. Passa-se para a discussão do Projeto de Lei 11/2006, autoria
do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a recomposição salarial dos vencimentos básicos
dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências”. O vereador Dário fala que este projeto entrou na
Câmara em 20 de abril, que o mesmo recebeu parecer jurídico opinando pela ilegalidade e
por isto o projeto foi devolvido à Prefeitura e voltou do mesmo jeito, que devido a isto foi
pedida vista; que os funcionários receberam seus contracheques com um comunicado onde
era falado que devido a uma minoria de vereadores que foram contrários ao percentual
enviado, o pagamento estava sem a recomposição, que o comunicado não tinha assinatura;
fala que todos os projetos têm sido votados em regime de urgência urgentíssima e este não
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foi diferente; questiona quando será encaminhado a esta Casa o tão esperado Plano de
Cargos e Salários e que está certo de que este plano só chegará à Câmara quando a
Prefeitura parar de contratar ou o Governo aumentar o Fundo de Participação Municipal –
FPM. O vereador Helinho diz que é mentira que uma minoria rejeitou o projeto uma vez
que o mesmo está sendo votado agora; que parece que está voltando ao tempo de pasquins
e de colocar o nome dos vereadores nos postes; esclarece que não é contrário ao aumento
de salário; relembra que foi contrário ao reajuste de cinqüenta por cento para diretores da
escola Doutora Conceição porque parte do pagamento saiu do FUNDEF; fala da diferença
de percentuais para os cargos; que o projeto foi devolvido ao Executivo para tentar pensar
melhor nos cargos que tiveram recomposição menor; que sabe que não pode propor
reajuste maior; que a Secretária de Educação se comprometeu em mandar rapidamente o
Estatuto do Magistério; que acredita que só com o envio do Estatuto do Magistério e Plano
de Cargos e Salários será possível haver a valorização dos servidores; que sempre foi
favorável ao depósito do FUNDEF mensalmente; que é contrário ao projeto baseando-se
no art. 37 da Constituição Federal e no Princípio da Isonomia. O vereador Paulinho fala
sobre o comunicado nos contracheques; que deveria ter sido mandado o Plano de Cargos e
Salários a esta Casa ainda no ano passado; que poderia ter pedido vista no projeto, mas não
pediu; que teve a oportunidade de conversar com o Prefeito para ver o que ele poderia
melhorar no salário das pessoas que ganham trezentos e vinte quatro reais e que ele
respondeu que não deu aumento porque serão cento e vinte mil reais em dois meses que a
Prefeitura terá de pagar; pede para as pessoas prestarem atenção porque no último ano de
mandato deverá ter um bom reajuste porque será ano de política; que não podemos enganar
as pessoas que nos apóiam; que é um produtor rural e até hoje o Prefeito não provou para
ele que é um bom administrador; relembra que tem uma assistente social que trabalha
apenas duas vezes por semana; afirma que o projeto é inconstitucional; que não é contrário
ao reajuste de quem ganha mais de trezentos e vinte e quatro reais; que o Prefeito deu o
aumento com uma mão no ano passado e este ano retirou com a outra mão; que o Prefeito
disse que o vereador Paulinho é oposição a ele na Câmara. O vereador Armando esclarece
que estão votando um projeto de recomposição salarial; explica que este projeto está com
índices diferenciados para obedecer aos princípios dos níveis hierárquicos; que se o projeto
não for aprovado nesta noite os funcionários não terão a recomposição; apresenta
demonstrativo de gastos com o pessoal da Prefeitura; que a Prefeitura está com um índice
aproximando do valor limite estabelecido pelo Tribunal de Contas; que a atual
administração trabalha com a razão e não com a emoção e faz isto para honrar seus
compromissos; que a Prefeitura contratou sim muitas pessoas, mas isto é devido aos
serviços que se iniciaram a exemplo do PSF do Roque e CAPS e fala do impacto mínimo
das contratações na folha de pagamento da Prefeitura. O vereador Eduardo cumprimenta
todos os professores que estão nesta Casa procurando seus direitos; que antes as pessoas
não podiam vir aqui senão eram remanejadas; parabeniza a democracia que está
acontecendo; explica que pediu vista porque o sindicato esteve aqui para fazer
reivindicações; que ele procurou o presidente da UNSP para saber da negociação deles
com o Prefeito e não encontrou nada; que não achou motivos para dar ilegalidade no
projeto em questão; que se alguns vereadores acham que o projeto está errado deveriam
entrar com um mandado de segurança para impedir a reunião; esclarece que os vereadores
não tiveram reajuste e explica o que é a verba indenizatória. O vereador Júlio diz que seria
bom que todas as reuniões tivessem presença dos munícipes; que desde o início sempre foi
favorável a este projeto; que o Secretário Municipal de Fazenda esteve nesta Casa
prestando esclarecimentos; que todos gostariam que o reajuste fosse maior, porém tem de
se cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e não se pode ultrapassar os limites
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estabelecidos por ela; que não se pode falar fora da realidade; que temos de ter bom senso
e coerência; que o salário tem de ser diferenciado para diminuir a injustiça que vem
acontecendo há muitos anos; que não há motivos para rejeitar este projeto e que também
não se pode usar de demagogia. Passa-se para a votação do parecer da Comissão de
Legislação e Justiça que opina pela legalidade. Em seguida, o Secretário lê também o
parecer em separado do vereador Dário que opina pela ilegalidade. O parecer da legalidade
recebe voto favorável dos vereadores Edmilson, Júlio, Eduardo e Armando. Voto contrário
dos vereadores Helinho e Dário. Os vereadores Paulinho e Darci abstêm o seu voto. O
parecer da legalidade é aprovado e o outro recusado. É feita a leitura da Emenda
Modificativa nº 001/2006, autoria do vereador Júlio, que também é aprovada. Passa-se para
a votação do parecer da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de
Contas - CFFOTC que opina pela aprovação nos termos da Emenda Modificativa nº
001/2006. Em seguida, lê o parecer em separado do vereador Helinho, que opina pela
rejeição do projeto. O parecer da CFFOTC recebe voto favorável dos vereadores Edmilson,
Júlio, Eduardo e Armando. Voto contrário dos vereadores Helinho e Dário. Os vereadores
Paulinho e Darci abstêm o seu voto. Este parecer é aprovado e o outro recusado. Passa-se
para a votação do parecer de Redação Final. Este parecer recebe voto favorável dos
vereadores Edmilson, Júlio, Eduardo e Armando. Voto contrário dos vereadores Helinho e
Dário. Os vereadores Paulinho e Darci abstêm o seu voto. Com a aprovação da maioria, o
projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.344. O Presidente lê o art. 299
do Regimento Interno da Câmara que assegura a participação popular nas suas sessões.
Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente declara encerrada a sessão, do que para
constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 11 de maio de 2006.
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(a) VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a) VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO