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norma nº 1788/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1788 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaAta da 1.788ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezoito dias do mês de maio de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.788ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezoito 
dias do mês de maio de 2006, às 19h40min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do 
vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando 
presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza 
Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria 
Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, 
vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. 
Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, 
declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Armando faz a leitura bíblica. O Presidente 
pede que o vereador Armando faça a leitura da ata 1.787 de Sessão Pública da Câmara 
Municipal. A ata é aprovada sem restrições. É feita a leitura das correspondências, entre as 
quais se encontram Convite da Prefeitura de Alto Jequitibá, Agradecimento de Clayton 
Vieira Fraga Filho, Ofício 05/2006 da EMATER, Ofício 119/2006 e 061/2006 da Câmara 
pedindo a instalação da Velox em Manhumirim e Portaria 031/2006 que “Nomeia servidor 
para substituir o diretor de secretaria no período que menciona e dá outras providências”. 
Em seguida, o Secretário lê o Projeto de Lei 012/2006, autoria da Mesa-Diretora, que 
“Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo 
Municipal”, Projeto de Lei 016/2006, autoria do Prefeito, que “Dispõe sobre a doação de 
área do imóvel denominado córrego do Lessa, neste município, RI nº R-4-1.094, para a 
igreja Cristã Maranata Presbitério Espírito Santanse, e dá outras providências”, Projeto de 
Lei 017/2006, autoria do Prefeito, que “Dispõe sobre a doação do lote nº 28, quadra 12, rua 
Bromélia, bairro Morada Nova, nesta cidade, RI nº R-1-4.732 – Livro 2 p/ficha, para o 
Centro Comunitário Bairro Morada Nova, e dá outras providências” e Projeto de Lei 
018/2006, autoria do Prefeito, que “Dispõe sobre a doação do lote nº 27, quadra 07, rua 
Hortênsia, bairro Morada Nova, nesta cidade, RI nº R-1-4.732, 2 p/ficha, para a Igreja da 
Fé do Brasil, e dá outras providências”. O vereador Helinho pede que o Projeto de Lei nº 
012/2006 seja votado com Acordo de Lideranças. Após todos os líderes de partido 
concordarem, o Secretário lê o Acordo de Lideranças, o Termo de Renúncia e o Parecer de 
Redação Final. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.346. O 
vereador Armando pede que os outros projetos também sejam aprovados com Acordo de 
Lideranças. O vereador Júlio acredita que tem de ser feita emenda nos projetos, para que os 
terrenos voltem para a municipalidade juntamente com suas benfeitorias caso percam a 
finalidade descrita na emenda. O vereador Eduardo afirma que tem que ter documento 
assegurando que o terreno não seja utilizado para outro fim. O vereador Edmilson lembra 
que também ter que ser estabelecido prazo para construção. O vereador Helinho fala que é 
necessário ter um termo de compromisso, ata e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica￾CNPJ dos beneficiados com terreno. Passa-se à leitura da Indicação 033/2006, autoria do 
vereador Armando Neto, que “Indica melhorias para a rua São Cristóvão, bairro Cidade 
Jardim”, Indicação 034/2006, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica melhorias 
para estrada de acesso à comunidade Limeira”, Indicação 035/2006, autoria do vereador 
Júlio Albuquerque, que “Indica estudo de convênio com a ACIAMA” e Indicação 
036/2006, autoria do vereador Dalbino Cler, que “Indica estacionamento para motos na 
praça Padre Júlio Maria”. O vereador Eduardo diz que é válido local para estacionar as 
motos, mas pede que não se proíba de estacionar em outros lugares. O vereador Júlio fala 
que o ideal seria ter dois locais para estacionamento de moto; que não é favorável à 
descaracterização da praça Padre Júlio Maria; que não concorda de a polícia ocupar duas 
vagas uma vez que eles podem estacionar em qualquer lugar; fala do projeto da arquiteta 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Alessandra Franco que aumenta vinte e duas vagas de estacionamento sem descaracterizar 
a praça. O vereador Eduardo fala que na maior parte do centro da cidade não se pode 
estacionar e que muitas pessoas estão sendo multadas. O vereador Dário sugere que 
poderia utilizar a área dos antigos armazéns de café para fazer estacionamento; que a praça 
já está perdendo as características uma vez que está cheia de traillers, bancas de revistas e 
outros tipos negócio; que desde o ano passado foi pedida reestruturação da praça e que até 
hoje o projeto não foi concluído. O vereador Helinho fala sobre projeto da ACIAMA para 
criação de vagas de estacionamento no centro da cidade; que este é um dos itens do 
orçamento participativo do centro da cidade; fala do uso das bicicletas pelos policiais e que 
tem de se buscar alternativas para fortalecer o comércio local. As indicações são aprovadas 
com unanimidade. O Presidente passa a presidência para a Vice-Presidente vereadora 
Darci Braga. Não tendo nenhum orador inscrito, a Presidente concede a palavra ao 
vereador Júlio que lê com grande satisfação, correspondência do PSDB que comunica a 
disponibilização de verba para a Escola Estadual de Manhumirim, com valor inicial de 
sessenta e cinco mil e setecentos e sessenta e seis reais e valor total de duzentos mil reais, 
para reforma da escola e construção de área de esportes coberta. Não havendo nada mais a 
ser tratado, a Presidente declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
Manhumirim/MG, 18 de maio de 2006.
(a) VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a) VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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