| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 2006 |
| Date | 2006-06-01 |
| Ementa | Ata da 1.789ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Ao primeiro dia do mês de junho de 2006. |
| native_id | 2976 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.789ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Ao primeiro dia do mês de junho de 2006, às 19h35min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. Ausenta-se o vereador Edmilson de Oliveira. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário Substituto, vereador Dário, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Helinho faz a leitura bíblica. O vereador Armando faz a leitura da ata 1.788 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada com a seguinte restrição: o vereador Dário esclarece que sugeriu que o local onde é o ponto de ônibus, próximo de onde era a antiga rodoviária, deveria ser utilizado para fazer estacionamento. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Telegrama 10229787, 10231863, 10216293 e 10226437 do Ministério da Saúde, Comunicado 62818 do Ministério da Educação, Comunicado do Deputado Estadual Ricardo Duarte, Proposta da Rádio Futura FM, Ofício 066 do Comandante Rildo de Oliveira Alves, Ofício 002 do Presidente da Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida, Ofício 701 e 697 do Deputado Federal Mário Heringer, Convite do Prefeito de Alto Caparaó e Convite do CONSEP. Em seguida, o Secretário lê o Projeto de Lei 019/2006, autoria do Prefeito, que “Institui feriado municipal e dá outras providências – Corpus Christi”. Passa-se à leitura da Indicação 037/2006, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica melhorias para a estrada de acesso à comunidade Limeira” e Indicação 038/2006, autoria dos vereadores Armando Neto e Edmilson de Oliveira, que “Indica recapeamento da avenida Juscelino Kubitschek”. As indicações são aprovadas com unanimidade. Passando-se ao Grande Expediente, o Presidente pede que o Secretário Substituto leia o parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ, da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de ContasCFFOTC e o de Redação Final do Projeto de Lei 007/2006, autoria do vereador Armando Neto, que “Dispõe sobre a proibição definitiva da conclusão dos procedimentos de conclusão da infra-estrutura e residências bem como dar início a desenvolvimento de qualquer tipo de projeto habitacional no seio do loteamento Bom Pastor, encosta íngreme, montanha altamente perigosa, área de grande periculosidade do bairro Cidade Jardim na cidade de Manhumirim”. O vereador Paulinho fala que os proprietários ainda não têm documentos que comprovem a posse do terreno; questiona como fica a situação dos proprietários; que ele está ciente que não se pode construir; que até já foram plantadas árvores no loteamento e afirma que a situação tem de ser resolvida. O vereador Armando esclarece que não foram plantadas árvores e sim leguminosas para reforçar o solo; fala do grau de periculosidade do local; que no projeto tem justificativas de sobra para proibir construções no loteamento; fala das benfeitorias que a SOMA e a Prefeitura farão no novo loteamento Bom Pastor e que nada impede a aprovação deste projeto. O vereador Paulinho reafirma que sabe que não pode e nem deve construir no loteamento, mas fala que os proprietários estão sem garantia alguma. O vereador Armando diz que apenas oito pessoas têm a escritura dos terrenos e estes estão localizados em locais onde há crateras de muitos metros de profundidade. O vereador Paulinho diz que as pessoas não podem perder seus direitos; que o projeto em questão está praticamente tirando o direito dos proprietários e que tem de ser cobrada a responsabilidade da SOMA. O vereador Dário fala da votação que aprovou a permuta do terreno; que não tem como construir no loteamento; que tem de ter cautela e realmente cobrar a responsabilidade da SOMA. O vereador Armando diz que 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 está preocupado com este assunto vinte e quatro horas por dia. O vereador Dário fala que o compromisso é de ambas as partes e que os vereadores aprovando o projeto estão dando carta branca ao Executivo para a negociação. O vereador Paulinho lembra que o vereador Armando vem tratando do assunto do loteamento Bom Pastor há vários anos e questiona quem vai cobrar a responsabilidade da SOMA. O vereador Helinho afirma que a Câmara aprovando a permuta está cumprindo o seu papel; que após o encontro do Plano Diretor aumentou ainda mais a responsabilidade dos nove vereadores. O vereador Júlio diz que compreende a preocupação do vereador Paulinho; parabeniza a iniciativa do vereador Armando; que se a lei não proibir será permitida a construção no local de risco e relembra os exemplos citados pelos palestrantes do Plano Diretor. Todos os pareceres são aprovados unanimemente. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.347. Passase à votação do projeto de lei nº 016/2006, autoria do Prefeito, que “Dispõe sobre a doação de área do imóvel denominado córrego do Lessa, neste município, RI nº R-4-1.094, para a igreja Cristã Maranata Presbitério Espírito Santense, e dá outras providências”, o Secretário Substituto lê o parecer da CLJ, da CFFOTC e Emenda Aditiva nº 001/06 e o de Redação Final. O vereador Eduardo diz que deve ser levada em conta a quantidade de novas crenças que estão surgindo, e sendo assim, tem de se tomar cuidado porque daqui a algum tempo não vai ter terreno para construir casas. O vereador Armando parabeniza a emenda do vereador Júlio que foi apoiada por todos os vereadores. O vereador Dário também parabeniza o vereador Júlio e afirma que os vereadores preocupam-se com o hoje e com o amanhã. Todos os pareceres recebem aprovação unânime. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.348. Passa-se à votação do projeto de lei nº 017/2006, autoria do Prefeito, que “Dispõe sobre a doação do lote nº 28, quadra 12, rua Bromélia, bairro Morada Nova, nesta cidade, RI nº R-1-4.732 – Livro 2 p/ficha, para o Centro Comunitário Bairro Morada Nova, e dá outras providências”, o Secretário Substituto lê o parecer da CLJ, da CFFOTC e Emenda Aditiva nº 001/06 e o de Redação Final. Todos os pareceres recebem aprovação unânime. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.349. Passa-se à votação do projeto de lei nº 018/2006, autoria do Prefeito, que “Dispõe sobre a doação do lote nº 27, quadra 07, rua Hortênsia, bairro Morada Nova, nesta cidade, RI nº R-1-4.732, 2 p/ficha, para a Igreja da Fé do Brasil, e dá outras providências”, o Secretário Substituto lê o parecer da CLJ, da CFFOTC e Emenda Aditiva nº 001/06 e o de Redação Final. Todos os pareceres recebem aprovação unânime. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.350. O vereador Helinho sugere que o projeto de lei nº 019/2006 seja votado com Acordo de Lideranças devido à história religiosa de nossa cidade. Após todos os líderes de partido concordarem, o Secretário lê o Acordo de Lideranças, o Termo de Renúncia e o Parecer de Redação Final. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.351. O Presidente concede a palavra ao orador inscrito Maurício César Ricas, presidente do Centro Comunitário Bairro Morada Nova, que agradece a aprovação do projeto de doação de terreno ao centro comunitário; parabeniza a emenda do vereador Júlio; fala sobre como será a construção do salão comunitário; que ele servirá para eventos da comunidade; que no segundo pavimento funcionará sala para arquivo; do sonho de uma sala de biblioteca; da possibilidade de um deputado doar um computador; do desejo de implantar uma fábrica comunitária de fraldas descartáveis; que ele está participando de vários conselhos tendo assim envolvimento em todas os grupos da sociedade civil e deixa o convite para os vereadores se reunirem na comunidade. Não tendo mais nenhum orador inscrito, o Presidente concede a palavra ao vereador Eduardo que registra a presença do senhor Júlio Sangi que já foi vereador, presidente da Câmara e prefeito de Manhumirim. O vereador Paulinho lamenta porque seu filho chegou em casa pensando em suicídio devido à multa de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 trânsito; conta que levou uma pessoa ao pronto socorro e teve de esperar uma hora e quarenta minutos para ser atendido e que ele ligou para o doutor Gutemberg e daí cinco minutos o médico do plantão chegou; afirma que a estrada do Guarani é um tapete, questiona porque aqui não pode ser assim e lembra da verba que vem para o Parque do Sagüi; conta que ficou surpreso porque o bebedouro da Escola Municipal Doutora Conceição está instalado na Escola Estadual de Manhumirim; reclama que durante a inauguração da ponte do Isidoro ele pediu para anunciar que o pula-pula estava liberado para criançada e o locutor Alexsandro Lemos disse que o Secretário Municipal de Cultura e a Assessora de Divulgação não permitiram, daí ele pediu ao Prefeito e este autorizou; comenta que viu um empenho da Prefeitura no valor de duzentos e sessenta reais para a divulgação do Minas ao Luar no veículo de som de Alexsandro Lemos, sendo que o carro ficou o sábado inteiro estacionado na AABB; fala da eleição da nova diretoria da associação de moradores do bairro Isidoro; fala das melhorias que o campinho do Isidoro está precisando; fala do Poliesportivo, do baile que foi realizado sem alvará; volta ao assunto sobre o seu filho que é um homem de bem, que foi multado juntamente com o José Geraldo Queiroz e este não foi autuado e nem recebeu multa porque alguém pediu para não colocar a infração no computador; que vai investigar esta cachorrada a fundo; que vai procurar aqui em Manhumirim, Manhuaçu e em Belo Horizonte; fala que quer uma cópia desta ata; relembra que o vereador Edmilson também foi parado na blitz e não foi autuado; pede o apoio dos vereadores; afirma que está defendendo o seu filho e não tem medo de nada e nem de ninguém; fala que vai colocar uma placa no seu veículo com o seguinte dizer: “Cinto de segurança: a lei não é para todos!”. O vereador Helinho agradece a todos os funcionários, guardas-mirins e vereadores que colaboraram para a realização do encontro do Plano Diretor; que este evento está preparando todos para a análise do projeto e parabeniza o envolvimento comunitário. O vereador Júlio cumprimenta todos da Câmara pela iniciativa de realização do encontro; comunica que o evento teve uma repercussão muito boa; diz que aprendeu muito e lamenta por ter tido poucas pessoas no evento. O Presidente também agradece a todos e afirma que temos de ter mais eventos que ajudem a comunidade. Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 1º de junho de 2006. (a) VEREADOR DALBINO CLER PRESIDENTE (a) VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA SECRETÁRIO