br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1789/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1789 / 2006
Date 2006-06-01
EmentaAta da 1.789ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Ao primeiro dia do mês de junho de 2006.
native_id2976

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.789ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Ao primeiro dia 
do mês de junho de 2006, às 19h35min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal 
de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador 
Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes 
Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, 
Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo Knust 
Huguinim. Ausenta-se o vereador Edmilson de Oliveira. EXPEDIENTE: O Presidente 
pede ao Secretário Substituto, vereador Dário, que faça a chamada dos vereadores para 
verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após 
invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Helinho faz a 
leitura bíblica. O vereador Armando faz a leitura da ata 1.788 de Sessão Pública da Câmara 
Municipal. A ata é aprovada com a seguinte restrição: o vereador Dário esclarece que 
sugeriu que o local onde é o ponto de ônibus, próximo de onde era a antiga rodoviária, 
deveria ser utilizado para fazer estacionamento. É feita a leitura das correspondências, 
entre as quais se encontram Telegrama 10229787, 10231863, 10216293 e 10226437 do 
Ministério da Saúde, Comunicado 62818 do Ministério da Educação, Comunicado do 
Deputado Estadual Ricardo Duarte, Proposta da Rádio Futura FM, Ofício 066 do 
Comandante Rildo de Oliveira Alves, Ofício 002 do Presidente da Associação de 
Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida, Ofício 701 e 697 do Deputado Federal 
Mário Heringer, Convite do Prefeito de Alto Caparaó e Convite do CONSEP. Em seguida, 
o Secretário lê o Projeto de Lei 019/2006, autoria do Prefeito, que “Institui feriado 
municipal e dá outras providências – Corpus Christi”. Passa-se à leitura da Indicação 
037/2006, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica melhorias para a estrada de 
acesso à comunidade Limeira” e Indicação 038/2006, autoria dos vereadores Armando 
Neto e Edmilson de Oliveira, que “Indica recapeamento da avenida Juscelino Kubitschek”. 
As indicações são aprovadas com unanimidade. Passando-se ao Grande Expediente, o 
Presidente pede que o Secretário Substituto leia o parecer da Comissão de Legislação e 
Justiça-CLJ, da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas￾CFFOTC e o de Redação Final do Projeto de Lei 007/2006, autoria do vereador Armando 
Neto, que “Dispõe sobre a proibição definitiva da conclusão dos procedimentos de 
conclusão da infra-estrutura e residências bem como dar início a desenvolvimento de 
qualquer tipo de projeto habitacional no seio do loteamento Bom Pastor, encosta íngreme, 
montanha altamente perigosa, área de grande periculosidade do bairro Cidade Jardim na 
cidade de Manhumirim”. O vereador Paulinho fala que os proprietários ainda não têm 
documentos que comprovem a posse do terreno; questiona como fica a situação dos 
proprietários; que ele está ciente que não se pode construir; que até já foram plantadas 
árvores no loteamento e afirma que a situação tem de ser resolvida. O vereador Armando 
esclarece que não foram plantadas árvores e sim leguminosas para reforçar o solo; fala do 
grau de periculosidade do local; que no projeto tem justificativas de sobra para proibir 
construções no loteamento; fala das benfeitorias que a SOMA e a Prefeitura farão no novo 
loteamento Bom Pastor e que nada impede a aprovação deste projeto. O vereador Paulinho 
reafirma que sabe que não pode e nem deve construir no loteamento, mas fala que os 
proprietários estão sem garantia alguma. O vereador Armando diz que apenas oito pessoas 
têm a escritura dos terrenos e estes estão localizados em locais onde há crateras de muitos 
metros de profundidade. O vereador Paulinho diz que as pessoas não podem perder seus 
direitos; que o projeto em questão está praticamente tirando o direito dos proprietários e 
que tem de ser cobrada a responsabilidade da SOMA. O vereador Dário fala da votação 
que aprovou a permuta do terreno; que não tem como construir no loteamento; que tem de 
ter cautela e realmente cobrar a responsabilidade da SOMA. O vereador Armando diz que 
2
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
está preocupado com este assunto vinte e quatro horas por dia. O vereador Dário fala que o 
compromisso é de ambas as partes e que os vereadores aprovando o projeto estão dando 
carta branca ao Executivo para a negociação. O vereador Paulinho lembra que o vereador 
Armando vem tratando do assunto do loteamento Bom Pastor há vários anos e questiona 
quem vai cobrar a responsabilidade da SOMA. O vereador Helinho afirma que a Câmara 
aprovando a permuta está cumprindo o seu papel; que após o encontro do Plano Diretor 
aumentou ainda mais a responsabilidade dos nove vereadores. O vereador Júlio diz que 
compreende a preocupação do vereador Paulinho; parabeniza a iniciativa do vereador 
Armando; que se a lei não proibir será permitida a construção no local de risco e relembra 
os exemplos citados pelos palestrantes do Plano Diretor. Todos os pareceres são aprovados 
unanimemente. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.347. Passa￾se à votação do projeto de lei nº 016/2006, autoria do Prefeito, que “Dispõe sobre a doação 
de área do imóvel denominado córrego do Lessa, neste município, RI nº R-4-1.094, para a 
igreja Cristã Maranata Presbitério Espírito Santense, e dá outras providências”, o 
Secretário Substituto lê o parecer da CLJ, da CFFOTC e Emenda Aditiva nº 001/06 e o de 
Redação Final. O vereador Eduardo diz que deve ser levada em conta a quantidade de 
novas crenças que estão surgindo, e sendo assim, tem de se tomar cuidado porque daqui a 
algum tempo não vai ter terreno para construir casas. O vereador Armando parabeniza a 
emenda do vereador Júlio que foi apoiada por todos os vereadores. O vereador Dário 
também parabeniza o vereador Júlio e afirma que os vereadores preocupam-se com o hoje 
e com o amanhã. Todos os pareceres recebem aprovação unânime. O projeto é numerado 
como Proposição de Lei Municipal nº 1.348. Passa-se à votação do projeto de lei nº 
017/2006, autoria do Prefeito, que “Dispõe sobre a doação do lote nº 28, quadra 12, rua 
Bromélia, bairro Morada Nova, nesta cidade, RI nº R-1-4.732 – Livro 2 p/ficha, para o 
Centro Comunitário Bairro Morada Nova, e dá outras providências”, o Secretário 
Substituto lê o parecer da CLJ, da CFFOTC e Emenda Aditiva nº 001/06 e o de Redação 
Final. Todos os pareceres recebem aprovação unânime. O projeto é numerado como 
Proposição de Lei Municipal nº 1.349. Passa-se à votação do projeto de lei nº 018/2006, 
autoria do Prefeito, que “Dispõe sobre a doação do lote nº 27, quadra 07, rua Hortênsia, 
bairro Morada Nova, nesta cidade, RI nº R-1-4.732, 2 p/ficha, para a Igreja da Fé do Brasil, 
e dá outras providências”, o Secretário Substituto lê o parecer da CLJ, da CFFOTC e 
Emenda Aditiva nº 001/06 e o de Redação Final. Todos os pareceres recebem aprovação 
unânime. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.350. O vereador 
Helinho sugere que o projeto de lei nº 019/2006 seja votado com Acordo de Lideranças 
devido à história religiosa de nossa cidade. Após todos os líderes de partido concordarem, 
o Secretário lê o Acordo de Lideranças, o Termo de Renúncia e o Parecer de Redação 
Final. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.351. O Presidente 
concede a palavra ao orador inscrito Maurício César Ricas, presidente do Centro 
Comunitário Bairro Morada Nova, que agradece a aprovação do projeto de doação de 
terreno ao centro comunitário; parabeniza a emenda do vereador Júlio; fala sobre como 
será a construção do salão comunitário; que ele servirá para eventos da comunidade; que 
no segundo pavimento funcionará sala para arquivo; do sonho de uma sala de biblioteca; 
da possibilidade de um deputado doar um computador; do desejo de implantar uma fábrica 
comunitária de fraldas descartáveis; que ele está participando de vários conselhos tendo 
assim envolvimento em todas os grupos da sociedade civil e deixa o convite para os 
vereadores se reunirem na comunidade. Não tendo mais nenhum orador inscrito, o 
Presidente concede a palavra ao vereador Eduardo que registra a presença do senhor Júlio 
Sangi que já foi vereador, presidente da Câmara e prefeito de Manhumirim. O vereador 
Paulinho lamenta porque seu filho chegou em casa pensando em suicídio devido à multa de 
3
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
trânsito; conta que levou uma pessoa ao pronto socorro e teve de esperar uma hora e 
quarenta minutos para ser atendido e que ele ligou para o doutor Gutemberg e daí cinco 
minutos o médico do plantão chegou; afirma que a estrada do Guarani é um tapete, 
questiona porque aqui não pode ser assim e lembra da verba que vem para o Parque do 
Sagüi; conta que ficou surpreso porque o bebedouro da Escola Municipal Doutora 
Conceição está instalado na Escola Estadual de Manhumirim; reclama que durante a 
inauguração da ponte do Isidoro ele pediu para anunciar que o pula-pula estava liberado 
para criançada e o locutor Alexsandro Lemos disse que o Secretário Municipal de Cultura 
e a Assessora de Divulgação não permitiram, daí ele pediu ao Prefeito e este autorizou; 
comenta que viu um empenho da Prefeitura no valor de duzentos e sessenta reais para a 
divulgação do Minas ao Luar no veículo de som de Alexsandro Lemos, sendo que o carro 
ficou o sábado inteiro estacionado na AABB; fala da eleição da nova diretoria da 
associação de moradores do bairro Isidoro; fala das melhorias que o campinho do Isidoro 
está precisando; fala do Poliesportivo, do baile que foi realizado sem alvará; volta ao 
assunto sobre o seu filho que é um homem de bem, que foi multado juntamente com o José 
Geraldo Queiroz e este não foi autuado e nem recebeu multa porque alguém pediu para não 
colocar a infração no computador; que vai investigar esta cachorrada a fundo; que vai 
procurar aqui em Manhumirim, Manhuaçu e em Belo Horizonte; fala que quer uma cópia 
desta ata; relembra que o vereador Edmilson também foi parado na blitz e não foi autuado; 
pede o apoio dos vereadores; afirma que está defendendo o seu filho e não tem medo de 
nada e nem de ninguém; fala que vai colocar uma placa no seu veículo com o seguinte 
dizer: “Cinto de segurança: a lei não é para todos!”. O vereador Helinho agradece a todos 
os funcionários, guardas-mirins e vereadores que colaboraram para a realização do 
encontro do Plano Diretor; que este evento está preparando todos para a análise do projeto 
e parabeniza o envolvimento comunitário. O vereador Júlio cumprimenta todos da Câmara 
pela iniciativa de realização do encontro; comunica que o evento teve uma repercussão 
muito boa; diz que aprendeu muito e lamenta por ter tido poucas pessoas no evento. O 
Presidente também agradece a todos e afirma que temos de ter mais eventos que ajudem a 
comunidade. Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente declara encerrada a sessão, 
do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 1º de junho de 2006.
(a) VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a) VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

open original →