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norma nº 1790/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1790 / 2006
Date 2006-06-08
EmentaAta da 1.790ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos oito dias do mês de junho de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.790ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos oito 
dias do mês de junho de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência 
do vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se 
ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria 
Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, 
Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. 
EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador Edmilson, que faça a 
chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental 
de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão 
Ordinária. O vereador Dário faz a leitura bíblica. O vereador Armando faz a leitura 
da ata 1.789 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem 
restrições. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Ofício 
nº 18 do Conselho Municipal Antidrogas-COMAD, Telegrama nº 10279623 do 
Ministério da Saúde, Convite do Conselho Municipal de Segurança Pública￾CONSEP, Ofício nº 12 da AABB-Comunidade, Convite da Polícia Militar e Ofício 
nº 001/2006 expedido pelo Presidente da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ. 
Passa-se à leitura da Indicação 039/2006, autoria do vereador Armando Neto, que 
“Indica revitalização da escadaria que interliga os bairros Santo Antônio e Roque”. 
A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura do Requerimento 
024/2006, autoria do vereador Júlio Albuquerque, que “Requer cópia do decreto de 
regulamentação da Lei Municipal nº 1.317” e Requerimento 025/2006, autoria do 
vereador Eduardo Fraga, que “Requer esclarecimentos sobre o SAAE”. O vereador 
Eduardo diz que nasceu e foi criado em Manhumirim; que não é melhor que 
ninguém; que tem coragem e é melhor que uma advogada vagabunda que montou 
quadrilha; que não é homem de bastidor e nem de portas fechadas, por isto, trabalha 
de portas abertas; que é um profissional e quer respeito dentro desta Casa e onde 
estiver; faz qualquer tipo de requerimento e só teme que seu pai o visse formar 
como advogado e formar uma quadrilha igual àquela vagabunda montou. O 
vereador Helinho diz que a Estação de Tratamento de Água vai ficar em 
aproximadamente oitocentos mil reais e que isto tem de ser uma prioridade; que está 
sendo cobrado pelo seu partido e por outras pessoas; que esta Casa precisa de 
respaldo para saber quando as obras serão iniciadas; que a formação de uma 
diretoria não depende de dinheiro; que não podemos continuar nesta situação; que 
sabe que os recursos são difíceis, mas o Executivo tem de dar condições. O 
vereador Paulinho comenta que a pessoa que mais tinha de estar presente na reunião 
sobre a água teve a maior pressa de ir embora; fala sobre os comentários do químico 
Paulo César sobre agrotóxicos; questiona o que é mais grave: agrotóxicos ou vinte e 
sete casas jogando o esgoto na água; fala do compromisso assumido pelo Executivo 
de construir as fossas sépticas na Limeira até o final deste ano; que o Prefeito só 
fala em dívidas e não fala quanto entra; que nós temos água sobrando o que falta é 
tratamento; fala que o deputado Mário Assad Júnior tem mandado verbas para o 
município e estão apoiando outro candidato. Os requerimentos têm aprovação 
unânime. Passando-se ao Grande Expediente, o Presidente pede que o Secretário 
leia o parecer da CLJ, da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e 
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Tomada de Contas-CFFOTC, da Comissão de Fiscalização da Prestação de Serviços 
Públicos-CFPSP e o de Redação Final do Projeto de Lei 009/2006, autoria do 
Prefeito Municipal, que “Institui o Plano Municipal de Educação no Município de 
Manhumirim”. Todos os pareceres são aprovados unanimemente. O projeto é 
numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.352. Não tendo nenhum orador 
inscrito, o Presidente concede a palavra ao vereador Helinho que reforça o convite 
do COMAD e comenta sobre a importância do trabalho deste Conselho; diz que é 
importante a participação de todos os alunos da rede municipal; fala sobre a 
dependência do uso de drogas e pede apoio a todos vereadores. O vereador Paulinho 
diz que estava em sua propriedade e recebeu um telefonema do Capitão Vitor; fala 
que foi premiado com mais uma multa; relembra da tragédia em frente ao Banco do 
Brasil e que veio uma pessoa de Belo Horizonte para apurar os fatos; que a polícia 
só é chamada nos momentos de dificuldade; que tem uma multa que foi aplicada 
pelo soldado Edgar; diz que conversou com o tenente e ele disse que a polícia está 
aberta para diálogo com a comunidade; que a delegacia é quem joga as multas no 
computador e que num mesmo talão umas multas são computadas e outras não; que 
o que tiver de falar vai falar mesmo; que foi mal tratado por dois policiais, mas o 
Tenente Machado ele elogia; que as pessoas da zona rural estão deixando de 
comprar em Manhumirim e que por isto tem pena das pessoas que trabalham no 
comércio daqui. A vereadora Darci diz que é muito bom que haja diálogo; que seria 
bom se marcasse uma reunião aqui na Câmara para resolver estes assuntos; elogia o 
requerimento do vereador Eduardo e justifica sua ausência na reunião sobre a água; 
que o Prefeito pressionou para votar o projeto da água e que a saúde do povo está 
em jogo. O vereador Paulinho diz que o Capitão Vitor não está satisfeito por causa 
da reunião no batalhão de Manhuaçu. O Presidente esclarece que a Câmara recebeu 
um convite da cidade de Alto Jequitibá e lá ficou decidido que procurariam o 
coronel em Manhuaçu. O vereador Dário considera válido chamar a polícia para 
uma reunião; relembra do incidente que ocorreu no hospital e fala do abuso de 
poder; que quando uma pessoa procura um hospital é porque necessita. O Presidente 
comunica que enviou um ofício à Polícia Militar convidando para uma reunião na 
Câmara e o Capitão sugeriu que sejam convidados os diversos segmentos da 
sociedade e diz que a partir de segunda-feira tomará as providências necessárias. O 
vereador Dário elogia o requerimento do vereador Eduardo e espera que ele seja 
atendido, pois tem alguns requerimentos desde fevereiro sem resposta; que ficou 
pasmo com a reunião de sábado porque não foi definido prazo e nem forma de 
resolver o problema da água; que o Prefeito falou que quem não tiver satisfeito é 
para pedir para cortar a pena d’água; que achou um desrespeito do Executivo a 
pressa em sair da reunião; cita a Portaria 518 e o Decreto 5.440 onde define a 
desobrigação do cidadão de pagar a conta de água caso ela não esteja dentro dos 
padrões de qualidade e fala das visitas que eles fizeram aos outros SAAEs. O 
vereador Eduardo diz que não vai comparecer a este tipo de reunião; que ele é uma 
autoridade e que ouviu falar aqui dentro da Câmara que Manhumirim está muito 
mal representado; que ele respeita a cidade e seus eleitores; que os vereadores foram 
eleitos porque mereceram e que tem gente querendo ser também; que felizmente 
hoje podemos escolher entre SAAE e Copasa; esclarece que se tivéssemos optado 
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por Copasa requerimento não ia fazer efeito nenhum e exemplifica com a 
Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldina; que no sistema do SAAE podemos 
escolher o químico, engenheiro, entre outros; que procura pessoas competentes para 
se informar; que com o SAAE o dinheiro não vai embora de Manhumirim; que 
visitou Ipatinga, Belo Horizonte e vários locais que tem a Copasa; que se fosse a 
Copasa em Manhumirim só usariam a estação de tratamento Madre Beatriz; 
parabeniza os vereadores pela sua atuação; que a Câmara é aqui e é aqui que os 
assuntos têm de ser tratados; conta que em Ipatinga a Copasa está pagando os 
consumidores com água por não ter tratado do esgoto; comenta que a Copasa tem 
poucos funcionários e quando tem de fazer algum serviço contrata profissionais de 
fora; conta que uma pessoa lava toda à frente do shopping e deve gastar 
aproximadamente dez mil litros de água por dia e parabeniza os vereadores por 
estarem aqui. O vereador Júlio esclarece que a melhor opção foi mesmo o SAAE; 
que antes de o Prefeito ser eleito ele já defendia esta idéia; afirma que falou com o 
Prefeito que já devia ter uma equipe em Manhuaçu fazendo um treinamento; que 
acredita que ainda neste mandato dará encaminhamento à solução deste problema; 
que as pessoas estão querendo milagres; que o atual Prefeito não está deixando o 
dinheiro sair pelo ralo; que ficamos muitos anos com maus gestores; relembra que 
na gestão passada fez um requerimento e o Secretário de Saúde daquela época 
respondeu que não tinha técnico responsável pelo tratamento da água porque 
qualquer analfabeto poderia lidar com o kit e classificar a água; que hoje tem um 
químico que responde pelo tratamento da água; que o Prefeito já tinha 
compromissos agendados e por isto teve que se retirar da reunião sobre a água, 
considera que esta reunião foi muito prestigiada e contou com a presença de 
autoridades e de sete vereadores, comenta que tiveram perguntas repetitivas, que o 
químico desafiou os presentes a irem olhar as estações de tratamento, que tinha 
pessoas querendo tumultuar a reunião, que considera razoável o prazo que o 
Prefeito estabeleceu de resolver o problema dentro de seu mandato; que o convite 
feito tinha cheiro de politicagem, pois foi falado na rádio e durante a reunião sobre 
verba de um deputado; verba esta que ele não tem conhecimento; fala que já passou 
do momento de construir as fossas e que elas deveriam ter sido feitas antes da 
captação da água; que teve um vereador que cometeu a irresponsabilidade de dizer 
que se podia beber água da torneira; parabeniza o vereador Eduardo pelo 
requerimento; diz que está chateado com o descaso do Executivo no que diz 
respeito ao sistema de divulgação móvel, que a lei municipal está servindo de 
chacota, comenta sobre uma lei estadual que deixa claro que onde há rádio não pode 
ter este tipo de divulgação e acha que foi besteira ter regulamentado este serviço 
uma vez que não está tendo respaldo do Executivo. O vereador Helinho concorda 
que a melhor escolha foi o SAAE e comprova isto comparando a Copasa à 
Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldina, pois mora a cem metros da 
Prefeitura e não tem iluminação pública e lá ocorre o uso de drogas e prostituição; 
comenta que em Belo Horizonte a taxa mínima da água é de vinte reais e se 
optassem pela Copasa estariam entregando a nossa riqueza. O vereador Dário 
questiona se fez a escolha certa mediante as respostas do Prefeito e acredita o 
projeto não está tendo respaldo do Executivo. O vereador Armando parabeniza a 
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fala de todos os vereadores; esclarece que o projeto da água não está parado; 
parabeniza as inaugurações e diz que as obras continuarão; comunica que estão 
sendo providenciadas escrituras para todos os moradores do bairro Morada Nova. O 
vereador Eduardo diz que deve se tirar uma foto de Manhumirim, levar para Belo 
Horizonte e mostrar que a cidade não tem estrada, que não é possível seguir o 
código de trânsito de uma grande cidade; que temos o perfil de uma cidade rural; 
que tem de ter uma trégua neste período de colheita de café; pede que seja feita uma 
carta de cada entidade para que haja uma adequação para nossa região; que deve ser 
montada uma comissão e fazer estes estudos para levar ao Governador. O 
Presidente fala que a água é uma preocupação; que é um projeto caro e após ter 
conversado com o Prefeito foi pedido um pouco mais de paciência. Não havendo 
nada mais a ser tratado, o Presidente declara encerrada a sessão, do que para constar 
lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 8 de junho de 2006.
(a)VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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