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norma nº 1791/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1791 / 2006
Date 2006-06-29
EmentaAta da 1.791ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e nove dias do mês de junho de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.791ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e 
nove dias do mês de junho de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do 
vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando 
presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza 
Veiga, Edmilson de Oliveira, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo 
Knust Huguinim. Ausenta-se o vereador Eduardo Lima Fraga. EXPEDIENTE: A Vice￾Presidente, vereadora Darci, pede ao Secretário, vereador Edmilson, que faça a chamada 
dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, a 
Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador 
Dário faz a leitura bíblica. O vereador Armando faz a leitura da ata 1.790 de Sessão 
Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. O Presidente justifica seu 
atraso devido à formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas-PROERD e 
assume a presidência da sessão. É feita a entrega dos certificados do Encontro Comunitário 
Plano Diretor aos alunos de Geografia da Faculdade Doctum. A aluna Vanessa de Souza 
Silva agradece a oportunidade de participação no Encontro e disponibiliza, em nome de 
sua turma, ajudar a Câmara e a comunidade na elaboração do Plano Diretor. O Presidente 
agradece a participação e presença de todos os alunos e informa a agenda de reuniões em 
cada região. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Convite dos 
Formandos de Geografia da Doctum, Convite de lançamento do livro de Padre Demerval 
Alves Botelho, Ofício 152/2006 do Presidente da Câmara de Vereadores de Manhumirim, 
Convite de formatura do PROERD, Convite da Expominas em Juiz de Fora, Ofício 
0225/2006 do Deputado Federal Mário Assad Júnior, Justificativa do Vereador Eduardo, 
Ofício 765/2006 do Deputado Federal Mário Heringer, Telegramas 10366619, 10352521, 
10410699 e 10361383 do Ministério da Saúde, Comunicados 75748, 75749 e 70081 do 
Ministério da Educação, Ofício 148/MP/2006 do Promotor Kepler Cota Cavalcante Silva, 
Ofício 020/2006 da Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 207/2006 do Prefeito Municipal 
Ronaldo Lopes Corrêa, Pedido de patrocínio de Niza Drumond, Ofício 025/2006 da 
Câmara de Vereadores de Alto Caparaó, Ofício 258/2006 do Tribunal de Contas, Convite 
de Encontro Regional da Mata em Juiz de Fora e Ofício 7487/2006 do Tribunal de Contas. 
É feita a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2006, autoria da Mesa-Diretora, 
que “Abre crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal e dá outras 
providências”. O vereador Júlio propõe que este projeto seja votado com Acordo de 
Lideranças e comunica que o vereador Eduardo, Líder do PSDB, ausentou-se, mas 
autorizou por telefone que fosse votado com Acordo de Lideranças o que fosse necessário. 
Após todos os líderes de partido concordarem, o Secretário lê o Termo de Renúncia e 
Parecer de Redação Final. O projeto é numerado como Decreto Legislativo nº 028/2006. É 
feita a leitura do Projeto de Resolução nº 006/2006, autoria da Mesa-Diretora, que “Dispõe 
sobre migração de materiais inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal e dá outras 
providências”. O vereador Júlio propõe que este projeto seja votado com Acordo de 
Lideranças. Após todos os líderes de partido concordarem, o Secretário lê o Termo de 
Renúncia e Parecer de Redação Final. O projeto é numerado como Resolução Legislativa 
nº 241/2006. É feita a leitura do Projeto de Resolução nº 007/2006, autoria do vereador 
Dalbino Cler, que “Concede diploma de Honra ao Mérito ao cidadão manhumiriense que 
menciona – Rodrigo Pereira Xavier”. O vereador Dário propõe que este projeto seja votado 
com Acordo de Lideranças. Após todos os líderes de partido concordarem, o Secretário lê 
o Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final. O projeto é numerado como Resolução 
Legislativa nº 242/2006. É feita a leitura do Projeto de Resolução nº 008/2006, autoria do 
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vereador Dalbino Cler, que “Institui o programa Internet Cidadã e dá outras providências”. 
O vereador Dário propõe que este projeto seja votado com Acordo de Lideranças. Após 
todos os líderes de partido concordarem, o Secretário lê o Termo de Renúncia e Parecer de 
Redação Final. O projeto é numerado como Resolução Legislativa nº 243/2006. É feita a 
leitura do Projeto de Lei nº 020/2006, autoria do vereador Dalbino Cler, que “Altera o art. 
323 e § 2º, art. 328 da Lei Municipal nº 1.060 de 17 de janeiro de 1997 – Código 
Sanitário”. O vereador Júlio propõe que este projeto seja votado com Acordo de 
Lideranças e alerta para a necessidade de emenda para que somente maiores de dezoito 
anos transitem com os animais. Após todos os líderes de partido concordarem, o Secretário 
lê o Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final. O projeto é numerado como 
Proposição de Lei nº 1.355/2006. É feita a leitura do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 
004/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Revoga o art. 44 das Disposições Gerais e 
Transitórias da Lei Orgânica de Manhumirim e dá outras providências”. É feita a leitura do 
Projeto de Lei nº 013/006, autoria do Prefeito Municipal, que “Cria uma banda de música e 
dá outras providências”. O vereador Helinho propõe que este projeto seja votado com 
Acordo de Lideranças. Após todos os líderes de partido concordarem, o Secretário lê o 
Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final. O projeto é numerado como Proposição 
de Lei nº 1.353/2006. Passa-se à leitura da Indicação 040/2006, autoria do vereador 
Dalbino Cler, que “Indica construção de mirante para o cruzeiro”, Indicação 041/2006, 
autoria dos vereadores Edmilson de Oliveira, Darci Braga, Dário Veiga, Dalbino Cler, 
Paulinho do Silas, Helinho Mendonça, Armando Neto, Eduardo Fraga e Júlio 
Albuquerque, que “Indica doação de uniformes para os servidores municipais”, Indicação 
042/2006, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica melhorias para a rua Teófilo 
Khede, bairro Isidoro”, Indicação 043/2006, autoria dos vereadores Helinho Mendonça, 
Edmilson de Oliveira, Dário Veiga, Paulinho do Silas, Dalbino Cler, Darci Braga, Eduardo 
Fraga, Armando Neto e Júlio Albuquerque, que “Indica retirada de canteiro central da 
avenida JK”, Indicação 044/2006, autoria dos vereadores Edmilson de Oliveira, Helinho 
Mendonça, Dário Veiga, Paulinho do Silas, Dalbino Cler, Darci Braga, Eduardo Fraga, 
Armando Neto e Júlio Albuquerque, que “Indica ligação de dois bueiros na rua Santa 
Luzia” e Indicação 045/2006, autoria dos vereadores Armando Neto e Edmilson de 
Oliveira, que “Indica melhorias para a rua Suely Damasceno, bairro Cidade Jardim”. Todas 
indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura do Requerimento 026/2006, 
autoria dos vereadores Darci Braga, Dário Veiga, Eduardo Fraga, Edmilson de Oliveira, 
Helinho Mendonça e Paulinho do Silas, que “Requer informações sobre o programa Luz 
Para Todos”. A vereadora Darci reclama que várias casas não têm energia elétrica. O 
vereador Dário comenta que o programa é luz para alguns porque somente alguns locais 
são beneficiados e parabeniza a vereadora Darci pelo requerimento. O vereador Helinho 
diz que um proprietário gastou catorze mil reais para colocar energia elétrica em sua 
propriedade e tem de ter um jeito de reaver este dinheiro. Passa-se à leitura do 
Requerimento 027/2006, autoria dos vereadores Paulinho do Silas, Dário Veiga, Helinho 
Mendonça, Edmilson de Oliveira, Dalbino Cler e Darci Braga, que “Requer informações 
sobre o show de Guilherme Arantes”. O vereador Paulinho relembra do show do Leoni; 
fala que já foi publicado no Diário Oficial a contratação do show de Guilherme Arantes 
por oito mil reais e ouviu comentários de que o show custa dezesseis mil reais; lê 
documentos do show do ano passado; fala sobre a comissão que foi montada nesta Casa 
para avaliar estes documentos e todo mundo ficou calado; fala de passagem de avião paga 
ao cantor Leoni sendo que ele estava na cidade de Mariana/MG e diz que Festival de 
Inverno nunca foi cobrado antes. O vereador Helinho informa que o Secretário Municipal 
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Paulo Roberto esclareceu que o dinheiro da portaria seria dividido entre APAE e Casa da 
Cultura e que o assessor jurídico da Câmara opinou pela legalidade. O vereador Dário diz 
que esta Casa não pode aceitar o que foi feito no show do Leoni e que o contribuinte não 
pode pagar duas vezes pela mesma coisa; que o correto seria o Secretário Municipal de 
Cultura vir a esta Casa para prestar maiores esclarecimentos; que todos os vereadores 
devem tomar postura para os cidadãos não serem lesados. Os requerimentos têm aprovação 
unânime. Passando-se ao Grande Expediente, o Presidente pede que o Secretário leia as 
Emendas Modificativas 001/06 e 002/06, o parecer da Comissão de Legislação e Justiça￾CLJ, da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas￾CFFOTC, e o de Redação Final do Projeto de Lei 010/2006, autoria do Prefeito Municipal, 
que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras 
providências”. Todos os pareceres e emendas são aprovados unanimemente. O projeto é 
numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.356. Passa-se à votação do Projeto de 
Lei nº 015/06, autoria do vereador Edmilson de Oliveira, que “Dispõe sobre denominação 
de logradouro público que menciona e dá outras providências – Travessa Eurides Silva do 
Nascimento”, o Secretário lê o parecer da CLJ e o de Redação Final. Os pareceres recebem 
aprovação unânime. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.354. 
Não tendo nenhum orador inscrito, o Presidente concede a palavra ao vereador Dário que 
deseja bom recesso a todos; pede atenção dos vereadores para a questão do preço da 
gasolina, que na região o preço da gasolina e álcool são bem mais baratos que em 
Manhumirim e diz que espera resposta do Secretário sobre o show de Guilherme Arantes. 
O Presidente parabeniza o vereador Dário por sua preocupação. O vereador Júlio diz que a 
ACIAMA tem tido a preocupação com o assunto sobre os combustíveis e diz que isto tem 
prejudicado o comércio local. O vereador Dário alerta que a formação de cartel é crime, 
que deve ser formada comissão e os proprietários dos postos de gasolina tem de ser 
convidados para resolver esta situação, questiona porque o preço daqui tem de ser maior 
que em outros lugares se buscam o combustível num mesmo fornecedor. O Presidente 
também parabeniza o vereador Júlio e ACIAMA e afirma que podem contar com o apoio 
dos vereadores. O vereador Paulinho diz que baseado no processo de licitação da 
Prefeitura, foi comprovado que o Executivo compra combustível a preço menor; que o 
capitão Vitor está disposto a vir na Câmara conversar; agradece a Deus por ter um filho tão 
especial como o Sandro e conta que nesta semana a polícia multou a Kombi da APAE e 
seu filho chateado com esta situação colocou uma mensagem em seu veículo: “Autoridade 
que não respeita a APAE não merece respeito. Sou pai e sou APAE”. O vereador Helinho 
comenta sobre o evento do COMAD; fala sobre a inauguração do Centro de Vocação 
Tecnológica; fala sobre a formatura do PROERD; critica o trabalho do Conselho Tutelar e 
afirma que é inadmissível a venda de bebidas alcoólicas para menores, cita o Estatuto da 
Criança e do Adolescente-ECA; diz também que Manhumirim já têm seus meninos-falcões 
e que o Conselho Tutelar, Executivo e autoridades não tem feito nada. O Presidente 
comenta que esteve com a senhora Bel do Conselho Tutelar e pediu a ela que fosse feita 
notificações aos comerciantes para proibir venda de bebidas a menores. O vereador 
Paulinho faz agradecimento ao Deputado Federal Mário Heringer pela implantação do 
CVT e também pela entrega dos consultórios odontológicos; comenta sobre a chegada de 
micro-ônibus para a APAE; fala sobre conta de energia elétrica, sem pagar, do 
Poliesportivo em nome Sandro Ribeiro Gonçalves; comenta do campeonato no campinho 
do Isidoro e reclama das estradas de acesso ao Parque do Sagüi e fala de seu veículo foi 
muito danificado por causa da quantidade de buracos. O vereador Júlio fala que o 
Presidente do PSDB pediu para comunicar que foram liberadas verbas de vinte e cinco mil 
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reais para a APAE e também para o hospital e de sessenta e mil reais para a escola 
estadual. Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente declara encerrada a sessão e 
também o recesso parlamentar no mês de julho, do que para constar lavra-se esta ata. 
Manhumirim/MG, 29 de junho de 2006.
(a)VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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