| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | Ata da 1.791ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e nove dias do mês de junho de 2006. |
| native_id | 2978 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.791ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e nove dias do mês de junho de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. Ausenta-se o vereador Eduardo Lima Fraga. EXPEDIENTE: A VicePresidente, vereadora Darci, pede ao Secretário, vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, a Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Dário faz a leitura bíblica. O vereador Armando faz a leitura da ata 1.790 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. O Presidente justifica seu atraso devido à formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas-PROERD e assume a presidência da sessão. É feita a entrega dos certificados do Encontro Comunitário Plano Diretor aos alunos de Geografia da Faculdade Doctum. A aluna Vanessa de Souza Silva agradece a oportunidade de participação no Encontro e disponibiliza, em nome de sua turma, ajudar a Câmara e a comunidade na elaboração do Plano Diretor. O Presidente agradece a participação e presença de todos os alunos e informa a agenda de reuniões em cada região. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Convite dos Formandos de Geografia da Doctum, Convite de lançamento do livro de Padre Demerval Alves Botelho, Ofício 152/2006 do Presidente da Câmara de Vereadores de Manhumirim, Convite de formatura do PROERD, Convite da Expominas em Juiz de Fora, Ofício 0225/2006 do Deputado Federal Mário Assad Júnior, Justificativa do Vereador Eduardo, Ofício 765/2006 do Deputado Federal Mário Heringer, Telegramas 10366619, 10352521, 10410699 e 10361383 do Ministério da Saúde, Comunicados 75748, 75749 e 70081 do Ministério da Educação, Ofício 148/MP/2006 do Promotor Kepler Cota Cavalcante Silva, Ofício 020/2006 da Secretaria Municipal de Saúde, Ofício 207/2006 do Prefeito Municipal Ronaldo Lopes Corrêa, Pedido de patrocínio de Niza Drumond, Ofício 025/2006 da Câmara de Vereadores de Alto Caparaó, Ofício 258/2006 do Tribunal de Contas, Convite de Encontro Regional da Mata em Juiz de Fora e Ofício 7487/2006 do Tribunal de Contas. É feita a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2006, autoria da Mesa-Diretora, que “Abre crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências”. O vereador Júlio propõe que este projeto seja votado com Acordo de Lideranças e comunica que o vereador Eduardo, Líder do PSDB, ausentou-se, mas autorizou por telefone que fosse votado com Acordo de Lideranças o que fosse necessário. Após todos os líderes de partido concordarem, o Secretário lê o Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final. O projeto é numerado como Decreto Legislativo nº 028/2006. É feita a leitura do Projeto de Resolução nº 006/2006, autoria da Mesa-Diretora, que “Dispõe sobre migração de materiais inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal e dá outras providências”. O vereador Júlio propõe que este projeto seja votado com Acordo de Lideranças. Após todos os líderes de partido concordarem, o Secretário lê o Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final. O projeto é numerado como Resolução Legislativa nº 241/2006. É feita a leitura do Projeto de Resolução nº 007/2006, autoria do vereador Dalbino Cler, que “Concede diploma de Honra ao Mérito ao cidadão manhumiriense que menciona – Rodrigo Pereira Xavier”. O vereador Dário propõe que este projeto seja votado com Acordo de Lideranças. Após todos os líderes de partido concordarem, o Secretário lê o Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final. O projeto é numerado como Resolução Legislativa nº 242/2006. É feita a leitura do Projeto de Resolução nº 008/2006, autoria do 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 vereador Dalbino Cler, que “Institui o programa Internet Cidadã e dá outras providências”. O vereador Dário propõe que este projeto seja votado com Acordo de Lideranças. Após todos os líderes de partido concordarem, o Secretário lê o Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final. O projeto é numerado como Resolução Legislativa nº 243/2006. É feita a leitura do Projeto de Lei nº 020/2006, autoria do vereador Dalbino Cler, que “Altera o art. 323 e § 2º, art. 328 da Lei Municipal nº 1.060 de 17 de janeiro de 1997 – Código Sanitário”. O vereador Júlio propõe que este projeto seja votado com Acordo de Lideranças e alerta para a necessidade de emenda para que somente maiores de dezoito anos transitem com os animais. Após todos os líderes de partido concordarem, o Secretário lê o Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final. O projeto é numerado como Proposição de Lei nº 1.355/2006. É feita a leitura do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Revoga o art. 44 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica de Manhumirim e dá outras providências”. É feita a leitura do Projeto de Lei nº 013/006, autoria do Prefeito Municipal, que “Cria uma banda de música e dá outras providências”. O vereador Helinho propõe que este projeto seja votado com Acordo de Lideranças. Após todos os líderes de partido concordarem, o Secretário lê o Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final. O projeto é numerado como Proposição de Lei nº 1.353/2006. Passa-se à leitura da Indicação 040/2006, autoria do vereador Dalbino Cler, que “Indica construção de mirante para o cruzeiro”, Indicação 041/2006, autoria dos vereadores Edmilson de Oliveira, Darci Braga, Dário Veiga, Dalbino Cler, Paulinho do Silas, Helinho Mendonça, Armando Neto, Eduardo Fraga e Júlio Albuquerque, que “Indica doação de uniformes para os servidores municipais”, Indicação 042/2006, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica melhorias para a rua Teófilo Khede, bairro Isidoro”, Indicação 043/2006, autoria dos vereadores Helinho Mendonça, Edmilson de Oliveira, Dário Veiga, Paulinho do Silas, Dalbino Cler, Darci Braga, Eduardo Fraga, Armando Neto e Júlio Albuquerque, que “Indica retirada de canteiro central da avenida JK”, Indicação 044/2006, autoria dos vereadores Edmilson de Oliveira, Helinho Mendonça, Dário Veiga, Paulinho do Silas, Dalbino Cler, Darci Braga, Eduardo Fraga, Armando Neto e Júlio Albuquerque, que “Indica ligação de dois bueiros na rua Santa Luzia” e Indicação 045/2006, autoria dos vereadores Armando Neto e Edmilson de Oliveira, que “Indica melhorias para a rua Suely Damasceno, bairro Cidade Jardim”. Todas indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura do Requerimento 026/2006, autoria dos vereadores Darci Braga, Dário Veiga, Eduardo Fraga, Edmilson de Oliveira, Helinho Mendonça e Paulinho do Silas, que “Requer informações sobre o programa Luz Para Todos”. A vereadora Darci reclama que várias casas não têm energia elétrica. O vereador Dário comenta que o programa é luz para alguns porque somente alguns locais são beneficiados e parabeniza a vereadora Darci pelo requerimento. O vereador Helinho diz que um proprietário gastou catorze mil reais para colocar energia elétrica em sua propriedade e tem de ter um jeito de reaver este dinheiro. Passa-se à leitura do Requerimento 027/2006, autoria dos vereadores Paulinho do Silas, Dário Veiga, Helinho Mendonça, Edmilson de Oliveira, Dalbino Cler e Darci Braga, que “Requer informações sobre o show de Guilherme Arantes”. O vereador Paulinho relembra do show do Leoni; fala que já foi publicado no Diário Oficial a contratação do show de Guilherme Arantes por oito mil reais e ouviu comentários de que o show custa dezesseis mil reais; lê documentos do show do ano passado; fala sobre a comissão que foi montada nesta Casa para avaliar estes documentos e todo mundo ficou calado; fala de passagem de avião paga ao cantor Leoni sendo que ele estava na cidade de Mariana/MG e diz que Festival de Inverno nunca foi cobrado antes. O vereador Helinho informa que o Secretário Municipal 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Paulo Roberto esclareceu que o dinheiro da portaria seria dividido entre APAE e Casa da Cultura e que o assessor jurídico da Câmara opinou pela legalidade. O vereador Dário diz que esta Casa não pode aceitar o que foi feito no show do Leoni e que o contribuinte não pode pagar duas vezes pela mesma coisa; que o correto seria o Secretário Municipal de Cultura vir a esta Casa para prestar maiores esclarecimentos; que todos os vereadores devem tomar postura para os cidadãos não serem lesados. Os requerimentos têm aprovação unânime. Passando-se ao Grande Expediente, o Presidente pede que o Secretário leia as Emendas Modificativas 001/06 e 002/06, o parecer da Comissão de Legislação e JustiçaCLJ, da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de ContasCFFOTC, e o de Redação Final do Projeto de Lei 010/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências”. Todos os pareceres e emendas são aprovados unanimemente. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.356. Passa-se à votação do Projeto de Lei nº 015/06, autoria do vereador Edmilson de Oliveira, que “Dispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Travessa Eurides Silva do Nascimento”, o Secretário lê o parecer da CLJ e o de Redação Final. Os pareceres recebem aprovação unânime. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.354. Não tendo nenhum orador inscrito, o Presidente concede a palavra ao vereador Dário que deseja bom recesso a todos; pede atenção dos vereadores para a questão do preço da gasolina, que na região o preço da gasolina e álcool são bem mais baratos que em Manhumirim e diz que espera resposta do Secretário sobre o show de Guilherme Arantes. O Presidente parabeniza o vereador Dário por sua preocupação. O vereador Júlio diz que a ACIAMA tem tido a preocupação com o assunto sobre os combustíveis e diz que isto tem prejudicado o comércio local. O vereador Dário alerta que a formação de cartel é crime, que deve ser formada comissão e os proprietários dos postos de gasolina tem de ser convidados para resolver esta situação, questiona porque o preço daqui tem de ser maior que em outros lugares se buscam o combustível num mesmo fornecedor. O Presidente também parabeniza o vereador Júlio e ACIAMA e afirma que podem contar com o apoio dos vereadores. O vereador Paulinho diz que baseado no processo de licitação da Prefeitura, foi comprovado que o Executivo compra combustível a preço menor; que o capitão Vitor está disposto a vir na Câmara conversar; agradece a Deus por ter um filho tão especial como o Sandro e conta que nesta semana a polícia multou a Kombi da APAE e seu filho chateado com esta situação colocou uma mensagem em seu veículo: “Autoridade que não respeita a APAE não merece respeito. Sou pai e sou APAE”. O vereador Helinho comenta sobre o evento do COMAD; fala sobre a inauguração do Centro de Vocação Tecnológica; fala sobre a formatura do PROERD; critica o trabalho do Conselho Tutelar e afirma que é inadmissível a venda de bebidas alcoólicas para menores, cita o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA; diz também que Manhumirim já têm seus meninos-falcões e que o Conselho Tutelar, Executivo e autoridades não tem feito nada. O Presidente comenta que esteve com a senhora Bel do Conselho Tutelar e pediu a ela que fosse feita notificações aos comerciantes para proibir venda de bebidas a menores. O vereador Paulinho faz agradecimento ao Deputado Federal Mário Heringer pela implantação do CVT e também pela entrega dos consultórios odontológicos; comenta sobre a chegada de micro-ônibus para a APAE; fala sobre conta de energia elétrica, sem pagar, do Poliesportivo em nome Sandro Ribeiro Gonçalves; comenta do campeonato no campinho do Isidoro e reclama das estradas de acesso ao Parque do Sagüi e fala de seu veículo foi muito danificado por causa da quantidade de buracos. O vereador Júlio fala que o Presidente do PSDB pediu para comunicar que foram liberadas verbas de vinte e cinco mil 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 reais para a APAE e também para o hospital e de sessenta e mil reais para a escola estadual. Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente declara encerrada a sessão e também o recesso parlamentar no mês de julho, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 29 de junho de 2006. (a)VEREADOR DALBINO CLER PRESIDENTE (a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA SECRETÁRIO