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norma nº 1792/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1792 / 2006
Date 2006-07-13
EmentaAta da 1.792ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos treze dias do mês de julho de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.792ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
treze dias do mês de julho de 2006, às 19h50min, realiza-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a 
presidência do vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se 
extraordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci 
Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima 
Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. 
EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador Edmilson, que faça a 
chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental 
de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão 
Extraordinária. O vereador Dário faz a leitura bíblica. É feita a leitura do Projeto de 
Lei nº 022/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o município de 
Manhumirim-Estado de Minas Gerais a contratar com o Banco Desenvolvimento de 
Minas Gerais-BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências”. O vereador Eduardo diz que devido à regularidade do projeto e 
benefícios para Manhumirim sugere que este projeto seja votado com Acordo de 
Lideranças. O vereador Paulinho diz que não temos estradas e que a máquina da 
Prefeitura sempre está com defeito; reclama que a convocação feita pelo Prefeito 
não tinha data nem horário. O Presidente esclarece que o Assessor Jurídico orientou 
que a reunião deveria ocorrer desta forma. O vereador Júlio também opina pela 
votação com acordo de lideranças. O vereador Helinho também reclama da 
convocação do Executivo sem data e horário. O Presidente diz que não pode 
responder por uma falha do Executivo. O vereador Helinho diz que as pessoas da 
zona rural serão muito beneficiadas. Após todos os líderes de partido concordarem, 
o Secretário lê o Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final. O projeto é 
numerado como Proposição de Lei nº 1.357/2006. É feita a leitura do Projeto de Lei 
nº 021/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a doação de lotes 
pertencentes ao município no Loteamento do Bairro Cidade Jardim, nesta cidade, 
para a empresa Nicchio Café Importação e Exportação S/A, com endereço na 
Avenida Sílvio Ávidos, nº 271, bairro Lace, Colatina-ES, com filial situada na rua 
Sueli Damasceno, nº 31, nesta cidade, em conformidade com os artigos 37, IX, e 
141, I, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 904, de 08 de junho de 1993 e 
suas alterações e dá outras providências”. O vereador Dário diz que foi procurado 
por moradores daquela localidade e considera que o melhor é avaliar mais o projeto; 
que não é contrário ao projeto, mas não pode deixar que as pessoas sejam 
prejudicadas. O vereador Paulinho diz que esteve visitando o local; apresenta 
documento com dados do local; fala sobre as indenizações que foram feitas e que 
antes do projeto vir para a Câmara algumas casas já estavam sendo desmanchadas. 
O Presidente retira o projeto de pauta devido às questões levantadas. O vereador 
Dário diz que é favorável porque a empresa Nicchio vai trazer mais empregos e 
haverá indenização para os moradores. O vereador Eduardo diz que primeiro deverá 
acontecer um acordo de cavalheiros para depois o projeto ser votado aqui na 
Câmara; que o jurídico deve ser consultado e que deve ter um termo de desistência 
do lote ou casa. O vereador Helinho afirma que foi sábia a retirada do projeto e que 
ninguém é contrário ao progresso. O vereador Dário diz que será mais um tempo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
para a empresa negociar com os outros proprietários e elogia as sugestões do 
vereador Eduardo. A vereadora Darci relembra que na outra gestão os vereadores 
foram convidados no gabinete do Prefeito para discutirem sobre a doação e que a 
empresa deu explicações aos proprietários. O vereador Helinho diz que seria 
interessante o Executivo estar presente na votação da doação de lote e que tem de 
ser montado um sindicato para que pessoas do nosso município sejam contratadas. 
Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente declara encerrada a sessão, do 
que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 13 de julho de 2006.
(a)VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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