| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 2006 |
| Date | 2006-07-13 |
| Ementa | Ata da 1.792ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos treze dias do mês de julho de 2006. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.792ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos treze dias do mês de julho de 2006, às 19h50min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se extraordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O vereador Dário faz a leitura bíblica. É feita a leitura do Projeto de Lei nº 022/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o município de Manhumirim-Estado de Minas Gerais a contratar com o Banco Desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. O vereador Eduardo diz que devido à regularidade do projeto e benefícios para Manhumirim sugere que este projeto seja votado com Acordo de Lideranças. O vereador Paulinho diz que não temos estradas e que a máquina da Prefeitura sempre está com defeito; reclama que a convocação feita pelo Prefeito não tinha data nem horário. O Presidente esclarece que o Assessor Jurídico orientou que a reunião deveria ocorrer desta forma. O vereador Júlio também opina pela votação com acordo de lideranças. O vereador Helinho também reclama da convocação do Executivo sem data e horário. O Presidente diz que não pode responder por uma falha do Executivo. O vereador Helinho diz que as pessoas da zona rural serão muito beneficiadas. Após todos os líderes de partido concordarem, o Secretário lê o Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final. O projeto é numerado como Proposição de Lei nº 1.357/2006. É feita a leitura do Projeto de Lei nº 021/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a doação de lotes pertencentes ao município no Loteamento do Bairro Cidade Jardim, nesta cidade, para a empresa Nicchio Café Importação e Exportação S/A, com endereço na Avenida Sílvio Ávidos, nº 271, bairro Lace, Colatina-ES, com filial situada na rua Sueli Damasceno, nº 31, nesta cidade, em conformidade com os artigos 37, IX, e 141, I, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 904, de 08 de junho de 1993 e suas alterações e dá outras providências”. O vereador Dário diz que foi procurado por moradores daquela localidade e considera que o melhor é avaliar mais o projeto; que não é contrário ao projeto, mas não pode deixar que as pessoas sejam prejudicadas. O vereador Paulinho diz que esteve visitando o local; apresenta documento com dados do local; fala sobre as indenizações que foram feitas e que antes do projeto vir para a Câmara algumas casas já estavam sendo desmanchadas. O Presidente retira o projeto de pauta devido às questões levantadas. O vereador Dário diz que é favorável porque a empresa Nicchio vai trazer mais empregos e haverá indenização para os moradores. O vereador Eduardo diz que primeiro deverá acontecer um acordo de cavalheiros para depois o projeto ser votado aqui na Câmara; que o jurídico deve ser consultado e que deve ter um termo de desistência do lote ou casa. O vereador Helinho afirma que foi sábia a retirada do projeto e que ninguém é contrário ao progresso. O vereador Dário diz que será mais um tempo 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 para a empresa negociar com os outros proprietários e elogia as sugestões do vereador Eduardo. A vereadora Darci relembra que na outra gestão os vereadores foram convidados no gabinete do Prefeito para discutirem sobre a doação e que a empresa deu explicações aos proprietários. O vereador Helinho diz que seria interessante o Executivo estar presente na votação da doação de lote e que tem de ser montado um sindicato para que pessoas do nosso município sejam contratadas. Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 13 de julho de 2006. (a)VEREADOR DALBINO CLER PRESIDENTE (a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA SECRETÁRIO