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norma nº 1793/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1793 / 2006
Date 2006-08-03
EmentaAta da 1.793ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias do mês de agosto de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.793ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias do 
mês de agosto de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de 
Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador Dalbino 
Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Darci 
Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, 
Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinim. Ausentam-se Armando José Tadeu de 
Oliveira e Júlio Maria Albuquerque. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, 
vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. 
Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, 
declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Dário faz a leitura bíblica. O Presidente 
consulta o Plenário se é possível inverter a pauta do dia devido à importância dos assuntos 
a serem tratados. Após todos concordarem, o Presidente passa a palavra ao Meritíssimo 
Juiz de Direito Luiz Tadeu Dias que se sente honrado em estar nesta Casa e que a 
finalidade de sua visita é conhecer os vereadores; que está na comarca há onze meses; fala 
dos benefícios de a comarca ter sido promovida à 2ª Entrância; conta que quando ele e 
doutor Silvemar chegaram a Manhumirim tinha um volume de seis mil processos; que 
entende que a justiça tardia é injusta; fala sobre a implantação da Central de Conciliação, 
da celeridade dos acordos e que as conciliações chegam em média a setenta por cento; 
explana sobre a criação e implantação do Conselho da Comunidade; fala sobre os júris que 
já aconteceram, destaca que os crimes foram cometidos há mais de dez anos e ainda neste 
ano deverão ocorrer mais doze júris; fala da inclusão da cidade de Alto Caparaó à nossa 
comarca; fala do pleiteamento de uma 3ª vara; do projeto de implantação da Associação de 
Proteção e Assistência ao Condenado – APAC, desculpa-se por não ter podido acompanhar 
a comitiva à Nova Lima, diz que indicou a visita a esta unidade por já conhecê-la, que o 
sistema apaqueano transforma o sentenciado de encargo em contribuinte da sociedade, que 
o Estado tem a obrigação de punir mas também de educar, que a cadeia é uma fábrica de 
delinqüentes, que não se quer dar boa vida ao recuperando e sim ressocializá-lo e que a 
pena deve ser cumprida com dignidade; fala sobre a capacitação dos servidores recém 
concursados; fala que tem de ser dada transparência em todos os trabalhos; conta sobre o 
programa de rádio do judiciário; fala que é um funcionário público caxias; conta que teve 
uma recepção muito boa e coloca-se à disposição de todos. O Presidente fala da honra em 
receber o juiz e coloca a Casa à disposição. O vereador Paulinho parabeniza o juiz e diz 
que já está em seu quarto mandato e que nunca aconteceu isto antes, agradece a presença 
do juiz e afirma que foi aberto um canal de diálogo. O doutor Luiz Tadeu fala sobre o 
encontro do dia onze de agosto sobre a APAC e que poderemos ser modelo na região; fala 
que dos seis mil processos restam pouco mais de três mil em trâmite e que são ajuizadas 
aproximadamente trezentas ações por mês. O vereador Paulinho comenta sobre a visita à 
Nova Lima. O juiz Luiz Tadeu conta a história da APAC; do índice de recuperação e que 
as reincidências não chegam a cinco por cento. O Presidente registra a presença do tenente 
Machado e sargento Rildo. O Presidente passa a palavra para o Capitão Vitor que sente-se 
em débito com esta Casa por não ter tido oportunidade de vir aqui antes; comenta sobre a 
situação desconfortante de ouvir dizer que a Polícia Militar é responsável por transtorno e 
queda das vendas do comércio local; esclarece que a Polícia Militar é parceira, cidadã e 
envolvida com os problemas da sociedade e que o objetivo comum é o desenvolvimento; 
diz que foi convidado para uma reunião nesta Casa mas não foi possível devido a outros 
compromissos já agendados, mas que se colocaram a disposição para uma reunião com 
diversos segmentos da sociedade; apresenta dados que analisou tecnicamente e que buscam 
soluções para acabar com a criminalidade; fala sobre a frota de veículos de nossa cidade; 
diz que ouviu reclamação de que estavam acontecendo muitas blitz; afirma que esta é uma 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
forma de localizar, por exemplo, as motocicletas furtadas; que acontece no máximo uma 
blitz por mês e dez notificações comprovadas através de documentos; fala que mesmo o 
município sendo cortado por uma rodovia perigosa são raros os casos de acidente grave; 
compara às autuações de Manhuaçu e diz que a ação de fiscalização é proporcional; que o 
maior número de notificações ocorrem no Carnaval e Jubileu e que este número vem 
aumentando nos últimos três anos; relembra que esteve na rádio anunciando as 
modificações no trânsito e quanto aos turistas a sinalização é a mesma em todo o país; 
conta que tinha quarenta policiais trabalhando na segurança durante o Carnaval e que a 
maioria das multas foi devido a estacionamento em local proibido; afirma que a polícia não 
pode cometer prevaricação; diz que aumentar o número de vagas de estacionamento no 
centro da cidade não resolve o problema e acredita que o melhor é a educação dos 
motoristas; fala sobre mais de cem fotos que foram tiradas mostrando infrações dos 
motoristas e problemas de sinalização; fala da falta de faixa para travessia; que já entrou 
em contato com a Associação Comercial e que promoveram uma reunião e apenas treze 
dos cento e quarenta comerciantes convidados compareceram; diz que conversou com o 
Prefeito e ele disponibilizou um funcionário para fazer a adequação do trânsito; que já teve 
um a reunião com todos os motoristas da Prefeitura e também de vans; que já esteve com a 
Presidenta do Lions e pediu que fosse retirado o obelisco que dificulta a visibilidade no 
trevo; que se reunirão com os motoboys, motoristas de ônibus e carroceiros; que uma das 
soluções seria a adequação da sinalização e afirma que a Prefeitura já está comprando a 
tinta para pintar as faixas de travessia em frente às escolas e que isto vai ser um marketing 
positivo para Manhumirim; fala sobre curso de educadores de trânsito em Itabira; fala 
sobre a sugestão de estacionamento rotativo em alguns lugares; reclama de banners e 
placas que os comerciantes colocam nas ruas e calçadas; fala da necessidade de ter 
educação para os ciclistas e comunica que o proprietário do supermercado Bom Preço 
disponibilizou um bicicletário de oitenta vagas; diz que os Cabos Fonseca e Marcone 
estarão sempre no trânsito; diz que agora temos três viaturas, duas bicicletas, que está 
prevista a chegada de um veículo quatro por quatro e mais armamento; que a Companhia 
vai ser a primeira do interior a contar com o sistema COPOM que é digital e interligado 
com Belo Horizonte e demais COPOMs e todas as ligações do 190 serão gravadas; que 
atuam de maneira transparente, que suas portas estão sempre abertas e que os problemas só 
serão resolvidos se tiver uma ação conjunta de toda a comunidade. O vereador Eduardo 
agradece a presença das autoridades e do respeito delas por eles; que todos os pedidos já 
foram indicados por esta Casa; diz que deve ter pessoas para orientar nos eventos; que têm 
muito mais políticos, policiais e juízes bons do que ruins; que ficou pasmo ao ver um 
desembargador almoçando junto com os recuperandos na APAC; diz que onde não há 
transporte de qualidade existem muitas irregularidades e que estamos precisando de 
transporte coletivo e melhorias nas estradas; acredita que o mundo está ficando melhor; 
reclama que a imprensa divulga rebeliões, mas não mostra um trabalho tão bonito quanto o 
que ele viu em Nova Lima e agradece a todos que possibilitaram esta viagem. O vereador 
Dário fala da importância de a Polícia Militar e Rodoviária estarem fazendo trabalho de 
educação com as crianças; diz que a maior bronca das pessoas que são multadas é a taxa do 
guincho; conta que em Brasília quando se coloca o pé na faixa os veículos param; diz que 
os motociclistas e ciclistas também devem ser mobilizados. O Capitão Vitor diz que outros 
serviços de guincho também podem ser credenciados junto à Polícia Civil; explica que 
quando o guincho é do Estado só de ser acionado já se paga uma taxa de oitenta reais e 
também paga se diariamente a estadia no pátio e o veículo ainda pode ser leiloado; 
comenta que as treze pessoas que estiveram na reunião com a Polícia Militar são aquelas 
que realmente estão sempre presentes, fazem a diferença e querem o melhor para o 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
município. O vereador Helinho agradece a presença das autoridades e diz que os três 
poderes são o sustentáculo da sociedade; questiona se a comunidade gostaria de estar 
morando em São Paulo e diz que temos de buscar o crescimento do município. O vereador 
Paulinho diz que esta Casa está ficando forte e se os vereadores forem ruins é porque 
querem; cita a Irmã Helena como um exemplo a ser seguido, pois trata-se de pessoa que 
tem visão futura e faz seu trabalho com muito carinho e elogia também o trabalho da 
Sargento Carla. O Presidente coloca esta Casa à disposição da Polícia; agradece pelos 
esclarecimentos e faz a leitura do convite da audiência pública da APAC no dia onze de 
agosto. O Presidente concede a palavra à oradora inscrita Adileusa Huguinim de Souza, da 
Escola de Música Raios de Sol, que fala sobre a parceria da Secretaria Municipal de 
Cultura e a Escola de Música Raios de Sol e dos trabalhos que estão desenvolvendo; 
explana sobre o apadrinhamento de alunos carentes com vinte e um reais por mês; fala do 
trabalho com adultos que é a musicoterapia e da busca de apoio para o projeto Compassos 
para a Vida. O vereador Paulinho questiona quanto tempo deverá contribuir. A professora 
Adileusa responde que farão um contrato até o final do ano e daí vão definir qual é a 
aptidão do aluno e diz que o tempo é em média de dois anos. O vereador Dário diz que 
votaram no projeto de criação da banda de música ainda no ano passado; comenta sobre a 
momentaneidade do Festival de Inverno e diz que seria muito mais interessante investir no 
cidadão para sempre; sugere que se tenha uma conversa com o Secretário de Cultura. A 
professora Adileusa diz que só de estar utilizando o nome de uma entidade pública já é um 
grande respaldo para a escola; fala da idéia de doar um instrumento para o melhor aluno; 
que a através da música pode se diminuir a criminalidade e ainda descobrir talentos; fala 
sobre a distribuição de panfletos nas escolas; que a prioridade é das crianças com renda 
mais baixa e objetivo é melhorar a auto-estima delas. Devido à hora já avançada, o 
Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão às 21h42min, do que 
para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 03 de agosto de 2006.
(a)VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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