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norma nº 1794/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1794 / 2006
Date 2006-08-10
EmentaAta da 1.794ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dez dias do mês de agosto de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.794ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dez dias do 
mês de agosto de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de 
Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador Dalbino 
Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes 
Armando José Tadeu de Oliveira, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo 
Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. 
Ausenta-se Darci Maria Braga da Cruz. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, 
vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. 
Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, 
declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Dário faz a leitura bíblica. O vereador 
Armando faz a leitura da ata 1.791, 1.792 e 1.793 de Sessão Pública da Câmara Municipal. 
As atas são aprovadas sem restrições. É feita a leitura das correspondências, entre as quais 
se encontram Justificativa do vereador Júlio Albuquerque, Justificativa do vereador 
Armando Neto, Justificativa da vereadora Darci Braga, Telegrama nº 104116244, 
10421167, 10574438 e 10425860 do Ministério da Saúde, Comunicado nº 112973, 
112974, 112972, 099165, 101978, 086563, 086565, 086564 e 108732 do Ministério da 
Educação, Ofício 035/06 do Congresso Nacional, Demonstrativo da Comissão Mista de 
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, Artigo do colunista 
José Geraldo Barbosa, Convite para assinatura da minuta de permuta do Loteamento Bom 
Pastor, Convite dos Alcoólicos Anônimos, Convite do II Encontro de Bandas de Música de 
Alto Jequitibá e Ofício nº 178 da Câmara Municipal de Manhumirim. Passa-se à leitura da 
Indicação 046/2006, autoria dos vereadores Armando Neto e Dalbino Cler, que “Indica 
melhorias para o bairro Divinéia”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à 
leitura do Requerimento 029/2006, autoria do vereador Eduardo Fraga, que “Requer 
informações do Presidente da Câmara – Homenagem aos Guerrilheiros do Caparaó”. O 
requerimento tem aprovação unânime. Passa-se à leitura da Moção 003/2006, autoria dos 
vereadores Helinho, Dalbino, Armando, Dário, Edmilson, Júlio, Darci, Eduardo e 
Paulinho, que “Congratula o Juiz da Comarca de Nova Lima – Doutor Juarez Morais 
Azevedo” e Moção 002/2006, autoria dos vereadores Helinho, Dalbino, Armando, Dário, 
Edmilson, Júlio, Darci, Eduardo e Paulinho, que “Congratula o Desembargador Doutor 
Joaquim Alves de Andrade”. As moções têm aprovação unânime. Não tendo nenhum 
projeto ou parecer para ser votado, o Presidente concede a palavra ao vereador Dário que 
fala da portaria que vigorará a partir do dia 22 de outubro e que estabelece que o pão 
francês será vendido por peso; comenta sobre as reportagens do colunista José Geraldo 
Barbosa e que tem dado destaque aos trabalhos desta Casa; fala sobre a visita à APAC de 
Nova Lima e lamenta ainda não termos nossa unidade pronta; fala que não se pode tratar o 
dinheiro público com descaso, comenta sobre a retirada dos bloquetes da praça da 
rodoviária e reclama da pista cheia de buracos; diz que o asfalto feito recentemente já está 
afundando; fala da necessidade de patrolamento das estradas rurais e que a Prefeitura 
contratou máquinas para trabalharem 500 horas e só foram feitas 350 horas a oitenta reais 
cada e os moradores da zona rural têm reclamado muito; questiona se não seria melhor 
consertar a máquina da Prefeitura e fala do baixo valor que um operador de máquinas 
recebe do município; reclama que algumas ruas não têm sido limpas; fala de problemas no 
bairro Morada Nova; fala de uma informação extra-oficial de que o Executivo só pagou 
cinco mil reais pelo terreno da usina de reciclagem e parabeniza os agricultores que são a 
mola propulsora do município. O vereador Paulinho parabeniza as obras que têm sido 
feitas em Manhumirim; fala da necessidade de compactar melhor a terra para não dar 
problemas no asfalto; comenta sobre a viagem à Brasília, Nova Lima e lamenta não ter 
podido ir à Timotéo; fala sobre obras do bairro Isidoro; fala sobre a saúde do senhor 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Malvino, excelente operador de máquinas da Prefeitura; reclama das estradas de acesso ao 
Parque do Sagüi; fala em nome dos proprietários de veículos de transporte escolar sobre os 
impostos pagos, da lei que autoriza o transporte somente dentro do município, das 
dificuldades que alguns proprietários com veículos legalizados tem passado, diz que se o 
Departamento de Estrada e Rodagem-DER não fiscalizar o transporte escolar ele vai 
denunciar e que vai questionar os valores pagos pelos alunos pelo transporte e termina sua 
fala convidando a todos para a audiência pública de amanhã. O vereador Eduardo explica 
que a Câmara não tem poder para proibir transporte e só poderá fazê-lo se for provado 
através de documentos alguma irregularidade, que a Câmara não pode impedir o que é 
benefício para a educação, que o Prefeito está autorizado por lei a fazer este transporte, que 
tem de ser levado em conta as condições financeiras do aluno e não podemos atrapalhar e 
sim ajudar um Prefeito que quer apoiar a educação; diz que quando se colocam pessoas 
sem estar habilitada para fazer determinado serviço deixa-se de contratar um profissional, 
que se deve investir em quem sabe trabalhar, se não puder ser com dinheiro que seja 
investido em horas trabalhadas pois assim o funcionário até teria mais zelo com os 
equipamentos e diz que uma patrola custa aproximadamente oitocentos mil reais e 
operador não ganha nem um por cento deste valor. O vereador Helinho comenta sobre as 
realizações desta Casa e do acesso à Internet; reafirma o convite para a audiência pública 
da APAC e Seminário do AA; diz que o Executivo tem deixado a desejar na limpeza 
pública, mas que também alguns moradores e comerciantes não contribuem com o serviço; 
afirma que oposição se faz com responsabilidade e agradece aos demais vereadores pelos 
trabalhos que vêm desenvolvendo. O Presidente comunica que devido à grande demanda 
foi necessário ampliar o horário de acesso à Internet e que o serviço funciona de oito às 
onze e de treze às dezessete horas; refaz o convite para a audiência pública, diz que é uma 
forma de conhecer melhor o projeto da APAC e que está esperançoso de ter o nome de 
Manhumirim no próximo ano na lista do Tribunal de Justiça; o Presidente agradece a 
presença de todos e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
Manhumirim/MG, 10 de agosto de 2006.
(a)VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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