| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 2006 |
| Date | 2006-08-17 |
| Ementa | Ata da 1.795ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezessete dias do mês de agosto de 2006. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.795ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezessete dias do mês de agosto de 2006, às 19h40min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Armando faz a leitura bíblica. O vereador Armando faz a leitura da ata 1.794 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Telegrama nº 10583153, 10587971 e 10636006, Comunicado nº 12610 do Ministério da Educação, Ofício nº 270 da Prefeitura Municipal, Convite da Câmara de Vereadores de Caparaó, Convite da Gerência Regional de Saúde de Manhumirim, Convite da ACIAMA, Ofício nº 0014 do Conselho Comunitário de Segurança Pública-CONSEP, Convite do Conselho Municipal de Assistência Social e Solicitação de retirada de tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 004/2006, que “Altera o art. 18 da Lei Orgânica de Manhumirim”. É feita a leitura do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 005/2006, autoria dos vereadores Dalbino, Armando, Darci, Dário, Edmilson, Eduardo, Helinho, Júlio e Paulo, que “Dispõe sobre alteração ou supressão no art. 1º, art. 4º, incisos VIII, IX e X do art. 15, art. 18, parágrafo único do art. 31, art. 39, §1º do art. 39, inciso I do art. 46, inciso I do art. 48, inciso I do art. 79, inciso II do art. 79, parágrafo único do art. 79, art. 86, caput do art. 124, inciso II do art. 125, §1º do art. 131, §2º do art. 248, inciso I do art. 286, art. 296, incisos II, III e IV do art. 297 e ainda nos artigos 30, 37, 43, 55 e 81 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal de Manhumirim” e Projeto de Resolução nº 010/2006, autoria dos vereadores Júlio, Hélio, Armando e Dário, que “Dispõe sobre a aprovação, com restrições, das contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2001 e dá outras providências”. Passa-se à leitura da Indicação 047/2006, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica melhorias para a Escola Municipal Assis Brasil”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura do Requerimento 030/2006, autoria dos vereadores Helinho, Paulo, Dário, Edmilson, Darci, Eduardo, Júlio e Dalbino, que “Requer informações de número de contratados e respectivas áreas da Prefeitura de Manhumirim”. O vereador Helinho fala da necessidade de se realizar um concurso público para preservar o direito de igualdade, que as pessoas deixam o currículo na Prefeitura e não são chamadas para trabalhar, que o princípio da isonomia está sendo ferido. O requerimento tem aprovação unânime. Passa-se para a votação do parecer do Relator da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas, que aprova, nos termos das ressalvas, o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, as contas do ex-prefeito Erval de Azevedo Mendes, exercício de 2001, processo administrativo nº 660629, nos termos do Projeto de Resolução nº 010 de 14 de agosto de 2006. Os vereadores Júlio, Armando, Hélio, Paulo, Dário, Darci e Edmilson votam a favor do parecer e o vereador Eduardo é contrário ao parecer. O parecer é aprovado. Não tendo mais nenhum projeto ou parecer para ser votado, o Presidente concede a palavra ao vereador Helinho que renova convite do Seminário dos Alcoólicos Anônimos; diz que a Vigilância Sanitária tem de fiscalizar os banheiros da praça Padre Júlio Maria e do Poliesportivo que se encontram em estado vergonhoso, sugere que os banheiros sejam trancados enquanto não acontece a reformulação da praça, que o mau cheiro prejudica os comerciantes, que é muito desagradável para os visitantes e deixa 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 seu desabafo registrado. O Presidente diz que o esgoto a céu aberto também é um problema no município. O vereador Helinho diz que a Prefeitura tem de dar bom exemplo para cobrar da população, cita o antigo problema do esgoto da rua dos Barbosas e que é inadmissível não termos um matadouro municipal. O vereador Paulinho reclama que foi colocado asfalto velho no bairro Nossa Senhora Aparecida, que primeiro deveria ser construída a ponte, que tinha quinze funcionários no local do asfaltamento e que fica revoltado em ver o dinheiro público sendo jogado fora; diz que recebeu uma ligação informando a falta de água no bairro Santa Rita, diz que o senhor Júlio Horsth, responsável pelo departamento de água não lhe dá atenção e afirma que nossa água não é tratada, mas que se não fosse feito o trabalho de captação de água na gestão passada, não teríamos água nem para tomar banho. O vereador Dário fala sobre o balancete que chegou da Prefeitura, das despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria de Esporte e Lazer, reclama das quadras e campos mal conservados, fala dos dois por cento destinados à secretaria de Esportes, que gostaria de ter na próxima reunião mais informações sobre estes gastos; faz reclamações sobre os trabalhos da Secretaria Municipal de Obras, fala da necessidade de fiscalizar quem joga entulho na rua, pede cuidados com o bairro Campestre; diz que está faltando água e relembra que em dezembro do ano passado votaram no projeto de implantação do Serviço de Autônomo de Água e Esgoto-SAAE e até hoje não foi feito nada. O vereador Eduardo parabeniza a realização da audiência pública da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado-APAC e comenta como foi muito bonito ver um juiz e um recuperando conversando e hospedados no mesmo hotel; diz que as pessoas estão ligando e reclamando a falta de água, diz que a Prefeitura tem que ter uma equipe preparada para resolver este problema, que são necessárias pessoas capacitadas para cuidar da água e cita o exemplo de Manhuaçu; diz que o asfalto pode estar com problemas devido à temperatura, solo mal preparado ou falta de técnica para fazê-lo, que votou contra o parecer de aprovação de contas porque vê o prefeito atual pagando contas do prefeito anterior; fala de três milhões gastos num asfalto que nunca foi concluído e que isto é caso de polícia; fala da enorme quantidade de dinheiro que veio para a água e esgoto e sobre os trezentos mil reais para fazer o esgoto da Vila Verde. O Presidente cumprimenta a todos presentes e aos ouvintes e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 17 de agosto de 2006. (a)VEREADOR DALBINO CLER PRESIDENTE (a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA SECRETÁRIO