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norma nº 1795/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1795 / 2006
Date 2006-08-17
EmentaAta da 1.795ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezessete dias do mês de agosto de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.795ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezessete 
dias do mês de agosto de 2006, às 19h40min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do 
vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando 
presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza 
Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria 
Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, 
vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. 
Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, 
declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Armando faz a leitura bíblica. O vereador 
Armando faz a leitura da ata 1.794 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é 
aprovada sem restrições. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram 
Telegrama nº 10583153, 10587971 e 10636006, Comunicado nº 12610 do Ministério da 
Educação, Ofício nº 270 da Prefeitura Municipal, Convite da Câmara de Vereadores de 
Caparaó, Convite da Gerência Regional de Saúde de Manhumirim, Convite da ACIAMA, 
Ofício nº 0014 do Conselho Comunitário de Segurança Pública-CONSEP, Convite do 
Conselho Municipal de Assistência Social e Solicitação de retirada de tramitação do 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 004/2006, que “Altera o art. 18 da Lei 
Orgânica de Manhumirim”. É feita a leitura do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
Municipal nº 005/2006, autoria dos vereadores Dalbino, Armando, Darci, Dário, Edmilson, 
Eduardo, Helinho, Júlio e Paulo, que “Dispõe sobre alteração ou supressão no art. 1º, art. 
4º, incisos VIII, IX e X do art. 15, art. 18, parágrafo único do art. 31, art. 39, §1º do art. 39, 
inciso I do art. 46, inciso I do art. 48, inciso I do art. 79, inciso II do art. 79, parágrafo 
único do art. 79, art. 86, caput do art. 124, inciso II do art. 125, §1º do art. 131, §2º do art. 
248, inciso I do art. 286, art. 296, incisos II, III e IV do art. 297 e ainda nos artigos 30, 37, 
43, 55 e 81 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal de 
Manhumirim” e Projeto de Resolução nº 010/2006, autoria dos vereadores Júlio, Hélio, 
Armando e Dário, que “Dispõe sobre a aprovação, com restrições, das contas da Prefeitura 
Municipal de Manhumirim, exercício de 2001 e dá outras providências”. Passa-se à leitura 
da Indicação 047/2006, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica melhorias para a 
Escola Municipal Assis Brasil”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à 
leitura do Requerimento 030/2006, autoria dos vereadores Helinho, Paulo, Dário, 
Edmilson, Darci, Eduardo, Júlio e Dalbino, que “Requer informações de número de 
contratados e respectivas áreas da Prefeitura de Manhumirim”. O vereador Helinho fala da 
necessidade de se realizar um concurso público para preservar o direito de igualdade, que 
as pessoas deixam o currículo na Prefeitura e não são chamadas para trabalhar, que o 
princípio da isonomia está sendo ferido. O requerimento tem aprovação unânime. Passa-se 
para a votação do parecer do Relator da Comissão de Fiscalização Financeira, 
Orçamentária e Tomada de Contas, que aprova, nos termos das ressalvas, o parecer do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, as contas do ex-prefeito Erval de Azevedo 
Mendes, exercício de 2001, processo administrativo nº 660629, nos termos do Projeto de 
Resolução nº 010 de 14 de agosto de 2006. Os vereadores Júlio, Armando, Hélio, Paulo, 
Dário, Darci e Edmilson votam a favor do parecer e o vereador Eduardo é contrário ao 
parecer. O parecer é aprovado. Não tendo mais nenhum projeto ou parecer para ser votado, 
o Presidente concede a palavra ao vereador Helinho que renova convite do Seminário dos 
Alcoólicos Anônimos; diz que a Vigilância Sanitária tem de fiscalizar os banheiros da 
praça Padre Júlio Maria e do Poliesportivo que se encontram em estado vergonhoso, sugere 
que os banheiros sejam trancados enquanto não acontece a reformulação da praça, que o 
mau cheiro prejudica os comerciantes, que é muito desagradável para os visitantes e deixa 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
seu desabafo registrado. O Presidente diz que o esgoto a céu aberto também é um problema 
no município. O vereador Helinho diz que a Prefeitura tem de dar bom exemplo para 
cobrar da população, cita o antigo problema do esgoto da rua dos Barbosas e que é 
inadmissível não termos um matadouro municipal. O vereador Paulinho reclama que foi 
colocado asfalto velho no bairro Nossa Senhora Aparecida, que primeiro deveria ser 
construída a ponte, que tinha quinze funcionários no local do asfaltamento e que fica 
revoltado em ver o dinheiro público sendo jogado fora; diz que recebeu uma ligação 
informando a falta de água no bairro Santa Rita, diz que o senhor Júlio Horsth, responsável 
pelo departamento de água não lhe dá atenção e afirma que nossa água não é tratada, mas 
que se não fosse feito o trabalho de captação de água na gestão passada, não teríamos água 
nem para tomar banho. O vereador Dário fala sobre o balancete que chegou da Prefeitura, 
das despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria de Esporte e 
Lazer, reclama das quadras e campos mal conservados, fala dos dois por cento destinados à 
secretaria de Esportes, que gostaria de ter na próxima reunião mais informações sobre estes 
gastos; faz reclamações sobre os trabalhos da Secretaria Municipal de Obras, fala da 
necessidade de fiscalizar quem joga entulho na rua, pede cuidados com o bairro 
Campestre; diz que está faltando água e relembra que em dezembro do ano passado 
votaram no projeto de implantação do Serviço de Autônomo de Água e Esgoto-SAAE e até 
hoje não foi feito nada. O vereador Eduardo parabeniza a realização da audiência pública 
da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado-APAC e comenta como foi muito 
bonito ver um juiz e um recuperando conversando e hospedados no mesmo hotel; diz que 
as pessoas estão ligando e reclamando a falta de água, diz que a Prefeitura tem que ter uma 
equipe preparada para resolver este problema, que são necessárias pessoas capacitadas para 
cuidar da água e cita o exemplo de Manhuaçu; diz que o asfalto pode estar com problemas 
devido à temperatura, solo mal preparado ou falta de técnica para fazê-lo, que votou contra 
o parecer de aprovação de contas porque vê o prefeito atual pagando contas do prefeito 
anterior; fala de três milhões gastos num asfalto que nunca foi concluído e que isto é caso 
de polícia; fala da enorme quantidade de dinheiro que veio para a água e esgoto e sobre os 
trezentos mil reais para fazer o esgoto da Vila Verde. O Presidente cumprimenta a todos 
presentes e aos ouvintes e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
Manhumirim/MG, 17 de agosto de 2006.
(a)VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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