| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 2006 |
| Date | 2006-09-21 |
| Ementa | Ata da 1.798ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e um dias do mês de setembro de 2006. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.798ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e um dias do mês de setembro de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. Ausenta-se o vereador Eduardo Lima Fraga. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Dário faz a leitura bíblica. O vereador Armando faz a leitura da ata 1.797 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Justificativa da ausência do vereador Eduardo, Convite do Centro Vocacional Tecnológico - CVT, Ofício s/nº da Igreja Batista em Manhumirim, Convite do Sindicato dos Produtores Rurais de Manhumirim, Ofício SOP 3.500/06 e SOP 3.423/09 da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, Comunicado nº 131767 e 131766 do Ministério da Educação, Ofício SUBSEAM/D.C./nº 287/2006 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Relatório do Congresso Nacional, Convite da Prefeitura de Durandé, Ofício nº 286/2006 da Prefeitura de Manhumirim, Carta da Agito Produções e Eventos, Ofício nº 185/2006/GP da Câmara Municipal de Manhumirim, Ato nº 345 do Presidente da Câmara de Manhumirim e Resposta negativa ao ofício 185 do senhor Reynaldo Santos da Silva. É feita a leitura do Projeto de Resolução nº 009, autoria do vereador Dalbino Cler, que “Autoriza revisão formal da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno para fins de publicidade e dá outras providências”. O vereador Helinho sugere que este projeto seja aprovado com Acordo de Lideranças. Após todos os líderes de partido concordarem, o Secretário lê o Termo de Renúncia e o Parecer de Redação Final. O projeto é aprovado como Resolução Legislativa nº 245/2006. É feita a leitura do Projeto de Resolução nº 011/2006, autoria dos vereadores Dalbino Cler, Darci Braga e Edmilson de Oliveira, que “Altera a Resolução Legislativa nº 198, de 16 de novembro de 2000 e dá outras providências” e do Projeto de Lei nº 23/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências”. O vereador Helinho sugere que este projeto seja aprovado com Acordo de Lideranças devido à sua importância. Após todos os líderes de partido concordarem, o Secretário lê o Termo de Renúncia e o Parecer de Redação Final. O projeto é aprovado como Proposição de Lei Municipal nº 1.359/2006. Passa-se à leitura da Indicação 051/2006, autoria do vereador Edmilson e co-autoria dos vereadores Dário, Hélio, Paulo, Darci, Dalbino, Eduardo, Armando e Júlio, que “Indica construção de estábulo para guarda de animais de tração”, Indicação 052/2006, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica providências para o Novo Loteamento Bom Pastor”, Indicação 053/2006, autoria dos vereadores Darci, Edmilson, Dário, Helinho, Paulinho, Dalbino, Eduardo e Júlio, que “Indica melhorias para a estrada que menciona – Córrego Limeira”, Indicação 054/2006, autoria dos vereadores Darci, Edmilson, Dário, Helinho, Paulinho, Dalbino, Eduardo e Júlio, que “Indica contratação de médico pediatra para a Policlínica”, Indicação 055/2006, autoria dos vereadores Darci, Edmilson, Dário, Helinho, Paulinho, Dalbino, Eduardo e Júlio, que “Indica canalização de córrego e instalação de rede de esgoto em local que menciona – Bairro Isidoro” e Indicação 056/2006, autoria dos vereadores Darci, Edmilson, Dário, Helinho, Paulinho, Dalbino, Eduardo e Júlio, que “Indica providências que menciona – águas pluviais na rua Cedro”. Todas as indicações são aprovadas com unanimidade. Não 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 tendo nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao vereador Helinho que fala sobre os benefícios da construção do PSF no bairro de Lourdes e da necessidade de calçar a rua Jorge Caetano do Santos; que as pessoas têm questionado o porquê de se construir um espaço físico ao invés de investir em especialistas; explica que o motivo é que as verbas já vêm direcionadas ou carimbadas; pede atenção com os profissionais da saúde; pede melhorias para o saneamento do município; diz que a distribuição das cartilhas da Lei Orgânica e Regimento Interno servirá para politizar as pessoas e esclarecer as responsabilidades dos vereadores e prefeito e reforça o pedido de que se invista na saúde preventiva. O vereador Paulinho fala sobre o programa Avança Manhumirim; fala sobre as multas aplicadas durante o motocross e diz que os visitantes ficam com uma imagem muito ruim de nossa cidade; reclama que alguns bairros estão sem água há vários dias e que a Expomirim, que é uma festa particular, estava recebendo água do caminhão pipa e também conta do acidente ocorrido no dia 15 de setembro na localidade da festa; diz que pediu ao senhor Alex Fontoura para registrar a presença de uma pessoa e ele respondeu que teria de pagar duzentos reais; fala que o povo de Manhumirim tem questionado sobre os cinco milhões e se este dinheiro está no caixa da Prefeitura e elogia os cursos do CVT. O vereador Júlio esclarece que cinqüenta por cento do dinheiro está em caixa e que não é emenda fumaça; que tem documentos que garantem o dinheiro; que já tem obras licitadas e também em execução; que o dinheiro da escola e do PSF já está depositado e que para o quarto ano de mandato está previsto o Avança Manhumirim II. O vereador Paulinho afirma que não está fazendo crítica e sim falando os questionamentos da população e relembra que a compra de máquinas e equipamentos foi mérito também dos vereadores. O vereador Júlio diz que sem o Legislativo o Executivo não consegue andar, que devemos ver o bem comum, deixar o partidarismo de lado e que esta Casa é formada de pessoas conscientes. O vereador Paulinho diz que as estradas precisam ser patroladas; que a população está sabendo votar e diz que foi convidado pelo Vice-Prefeito para uma comemoração. O vereador Dalbino diz que a discussão sobre o programa Avança Manhumirim é boa porque está esclarecendo a população. O vereador Júlio diz que a documentação sobre o programa está na Prefeitura à disposição de todos. O vereador Dalbino afirma que o Secretário Municipal de Meio Ambiente informou que a obra da usina de reciclagem já está licitada e deve começar após as eleições. O vereador Dário diz que o município precisa de muitas coisas, especialmente de água tratada; que a cidade está trinta anos atrasada; que é uma cidade bonita e boa de se morar; diz que calçamento e asfaltamento não é vantagem e sim um direito dos cidadãos; que é um absurdo terem ruas sem iluminação; fala das obras que são feitas com dotações orçamentárias do Executivo e verba do governo; fala da necessidade de termos médicos capacitados e profissionais para atenderem com educação; reclama que alguns exames são marcados com o prazo de quatro meses e que ninguém procura o serviço de saúde à toa; diz que a obra no mirante é muito bonita, mas se questiona se as crianças que hoje não tem uma creche poderão desfrutar da paisagem do mirante; lembra que em outubro termina o prazo para regularizar a situação do lixo; diz que é morador do bairro de Lourdes e que a construção do PSF é válida, mas que também é preciso investir nos profissionais e na qualidade de vida dos cidadãos, que também quer ver esta cidade avançada de modo que traga mais dignidade para o povo e lamenta que as pessoas que procuram o posto do INSS não tenham banheiro para usarem e faz um apelo para que a Comissão de Direitos Humanos intervenha neste problema. O vereador Helinho diz que a situação do INSS é preocupação de todos os vereadores e que o estatuto do idoso está sendo rasgado a poucos passos do Ministério Público; que há rumores de que falta boa vontade para a adequação do posto; conclama todos os vereadores para tentarem solucionar 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 este problema; que está ocorrendo a desvalorização do ser humano e que isto é uma vergonha para o Município. A vereadora Darci faz um convite para que os vereadores se reúnam na Promotoria de Justiça, pois também tem o problema de processos atrasados e falta de funcionários; diz que é possível ter atendimento pela Internet, mas esta ainda não é a nossa realidade. Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente cumprimenta a todos presentes e aos ouvintes e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 21 de setembro de 2006. (a)VEREADOR DALBINO CLER PRESIDENTE (a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA SECRETÁRIO