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norma nº 1798/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1798 / 2006
Date 2006-09-21
EmentaAta da 1.798ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e um dias do mês de setembro de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.798ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e um 
dias do mês de setembro de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do 
vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando 
presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza 
Veiga, Edmilson de Oliveira, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo 
Knust Huguinim. Ausenta-se o vereador Eduardo Lima Fraga. EXPEDIENTE: O 
Presidente pede ao Secretário, vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para 
verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após 
invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Dário faz a 
leitura bíblica. O vereador Armando faz a leitura da ata 1.797 de Sessão Pública da Câmara 
Municipal. A ata é aprovada sem restrições. É feita a leitura das correspondências, entre as 
quais se encontram Justificativa da ausência do vereador Eduardo, Convite do Centro 
Vocacional Tecnológico - CVT, Ofício s/nº da Igreja Batista em Manhumirim, Convite do 
Sindicato dos Produtores Rurais de Manhumirim, Ofício SOP 3.500/06 e SOP 3.423/09 da 
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, Comunicado nº 131767 e 131766 do 
Ministério da Educação, Ofício SUBSEAM/D.C./nº 287/2006 da Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Relatório do Congresso Nacional, Convite 
da Prefeitura de Durandé, Ofício nº 286/2006 da Prefeitura de Manhumirim, Carta da 
Agito Produções e Eventos, Ofício nº 185/2006/GP da Câmara Municipal de Manhumirim, 
Ato nº 345 do Presidente da Câmara de Manhumirim e Resposta negativa ao ofício 185 do 
senhor Reynaldo Santos da Silva. É feita a leitura do Projeto de Resolução nº 009, autoria 
do vereador Dalbino Cler, que “Autoriza revisão formal da Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno para fins de publicidade e dá outras providências”. O vereador Helinho 
sugere que este projeto seja aprovado com Acordo de Lideranças. Após todos os líderes de 
partido concordarem, o Secretário lê o Termo de Renúncia e o Parecer de Redação Final. O 
projeto é aprovado como Resolução Legislativa nº 245/2006. É feita a leitura do Projeto de 
Resolução nº 011/2006, autoria dos vereadores Dalbino Cler, Darci Braga e Edmilson de 
Oliveira, que “Altera a Resolução Legislativa nº 198, de 16 de novembro de 2000 e dá 
outras providências” e do Projeto de Lei nº 23/2006, autoria do Prefeito Municipal, que 
“Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências”. O 
vereador Helinho sugere que este projeto seja aprovado com Acordo de Lideranças devido 
à sua importância. Após todos os líderes de partido concordarem, o Secretário lê o Termo 
de Renúncia e o Parecer de Redação Final. O projeto é aprovado como Proposição de Lei 
Municipal nº 1.359/2006. Passa-se à leitura da Indicação 051/2006, autoria do vereador 
Edmilson e co-autoria dos vereadores Dário, Hélio, Paulo, Darci, Dalbino, Eduardo, 
Armando e Júlio, que “Indica construção de estábulo para guarda de animais de tração”, 
Indicação 052/2006, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica providências para o 
Novo Loteamento Bom Pastor”, Indicação 053/2006, autoria dos vereadores Darci, 
Edmilson, Dário, Helinho, Paulinho, Dalbino, Eduardo e Júlio, que “Indica melhorias para 
a estrada que menciona – Córrego Limeira”, Indicação 054/2006, autoria dos vereadores 
Darci, Edmilson, Dário, Helinho, Paulinho, Dalbino, Eduardo e Júlio, que “Indica 
contratação de médico pediatra para a Policlínica”, Indicação 055/2006, autoria dos 
vereadores Darci, Edmilson, Dário, Helinho, Paulinho, Dalbino, Eduardo e Júlio, que 
“Indica canalização de córrego e instalação de rede de esgoto em local que menciona –
Bairro Isidoro” e Indicação 056/2006, autoria dos vereadores Darci, Edmilson, Dário, 
Helinho, Paulinho, Dalbino, Eduardo e Júlio, que “Indica providências que menciona –
águas pluviais na rua Cedro”. Todas as indicações são aprovadas com unanimidade. Não 
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tendo nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao vereador Helinho 
que fala sobre os benefícios da construção do PSF no bairro de Lourdes e da necessidade 
de calçar a rua Jorge Caetano do Santos; que as pessoas têm questionado o porquê de se 
construir um espaço físico ao invés de investir em especialistas; explica que o motivo é que 
as verbas já vêm direcionadas ou carimbadas; pede atenção com os profissionais da saúde; 
pede melhorias para o saneamento do município; diz que a distribuição das cartilhas da Lei 
Orgânica e Regimento Interno servirá para politizar as pessoas e esclarecer as 
responsabilidades dos vereadores e prefeito e reforça o pedido de que se invista na saúde 
preventiva. O vereador Paulinho fala sobre o programa Avança Manhumirim; fala sobre as 
multas aplicadas durante o motocross e diz que os visitantes ficam com uma imagem muito 
ruim de nossa cidade; reclama que alguns bairros estão sem água há vários dias e que a 
Expomirim, que é uma festa particular, estava recebendo água do caminhão pipa e também 
conta do acidente ocorrido no dia 15 de setembro na localidade da festa; diz que pediu ao 
senhor Alex Fontoura para registrar a presença de uma pessoa e ele respondeu que teria de 
pagar duzentos reais; fala que o povo de Manhumirim tem questionado sobre os cinco 
milhões e se este dinheiro está no caixa da Prefeitura e elogia os cursos do CVT. O 
vereador Júlio esclarece que cinqüenta por cento do dinheiro está em caixa e que não é 
emenda fumaça; que tem documentos que garantem o dinheiro; que já tem obras licitadas e 
também em execução; que o dinheiro da escola e do PSF já está depositado e que para o 
quarto ano de mandato está previsto o Avança Manhumirim II. O vereador Paulinho afirma 
que não está fazendo crítica e sim falando os questionamentos da população e relembra que 
a compra de máquinas e equipamentos foi mérito também dos vereadores. O vereador Júlio 
diz que sem o Legislativo o Executivo não consegue andar, que devemos ver o bem 
comum, deixar o partidarismo de lado e que esta Casa é formada de pessoas conscientes. O 
vereador Paulinho diz que as estradas precisam ser patroladas; que a população está 
sabendo votar e diz que foi convidado pelo Vice-Prefeito para uma comemoração. O 
vereador Dalbino diz que a discussão sobre o programa Avança Manhumirim é boa porque 
está esclarecendo a população. O vereador Júlio diz que a documentação sobre o programa 
está na Prefeitura à disposição de todos. O vereador Dalbino afirma que o Secretário 
Municipal de Meio Ambiente informou que a obra da usina de reciclagem já está licitada e 
deve começar após as eleições. O vereador Dário diz que o município precisa de muitas 
coisas, especialmente de água tratada; que a cidade está trinta anos atrasada; que é uma 
cidade bonita e boa de se morar; diz que calçamento e asfaltamento não é vantagem e sim 
um direito dos cidadãos; que é um absurdo terem ruas sem iluminação; fala das obras que 
são feitas com dotações orçamentárias do Executivo e verba do governo; fala da 
necessidade de termos médicos capacitados e profissionais para atenderem com educação; 
reclama que alguns exames são marcados com o prazo de quatro meses e que ninguém 
procura o serviço de saúde à toa; diz que a obra no mirante é muito bonita, mas se 
questiona se as crianças que hoje não tem uma creche poderão desfrutar da paisagem do 
mirante; lembra que em outubro termina o prazo para regularizar a situação do lixo; diz 
que é morador do bairro de Lourdes e que a construção do PSF é válida, mas que também é 
preciso investir nos profissionais e na qualidade de vida dos cidadãos, que também quer 
ver esta cidade avançada de modo que traga mais dignidade para o povo e lamenta que as 
pessoas que procuram o posto do INSS não tenham banheiro para usarem e faz um apelo 
para que a Comissão de Direitos Humanos intervenha neste problema. O vereador Helinho 
diz que a situação do INSS é preocupação de todos os vereadores e que o estatuto do idoso 
está sendo rasgado a poucos passos do Ministério Público; que há rumores de que falta boa 
vontade para a adequação do posto; conclama todos os vereadores para tentarem solucionar 
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este problema; que está ocorrendo a desvalorização do ser humano e que isto é uma 
vergonha para o Município. A vereadora Darci faz um convite para que os vereadores se 
reúnam na Promotoria de Justiça, pois também tem o problema de processos atrasados e 
falta de funcionários; diz que é possível ter atendimento pela Internet, mas esta ainda não é 
a nossa realidade. Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente cumprimenta a todos 
presentes e aos ouvintes e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
Manhumirim/MG, 21 de setembro de 2006.
(a)VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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