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norma nº 1799/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1799 / 2006
Date 2006-09-28
EmentaAta da 1.799ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.799ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e oito 
dias do mês de setembro de 2006, às 19h40min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do 
vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando 
presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza 
Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria 
Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, 
vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. 
Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, 
declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Armando faz a leitura bíblica. O vereador 
Armando faz a leitura da ata 1.798 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é 
aprovada com a seguinte restrição: o vereador Paulinho esclarece que se referiu ao 
Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, onde a Câmara autorizou o convênio no 
valor de um milhão e duzentos e cinqüenta mil reais. É feita a leitura das correspondências, 
entre as quais se encontram Carta da Fundação L’Hermitage, Ofício 038/2006 da 
Secretaria Municipal de Educação e Ofício nº 211/2006/GP do Presidente da Câmara de 
Manhumirim. É feita a leitura do Substitutivo nº 001 ao Projeto de Resolução nº 011, 
autoria do vereador Júlio Albuquerque e Substitutivo nº 002 ao Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica Municipal de Manhumirim nº 5, de 26 de setembro de 2006, autoria do vereador 
Júlio Albuquerque. Passa-se à leitura da Indicação 057/2006, autoria do vereador Armando 
Neto, que “Indica providências para a rua Antônio Carlos, bairro Isidoro” e Indicação 
058/2006, autoria dos vereadores Darci, Edmilson, Dário, Helinho, Paulinho, Dalbino, 
Eduardo e Júlio, que “Indica providências para a rua Marcelo Ferreira Bolçoni”. Todas as 
indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se para a votação do Projeto de Emenda 
à Lei Orgânica nº 005, de 11 de agosto de 2006. Os vereadores Dário, Paulinho e Helinho 
parabenizam a iniciativa do vereador Júlio em apresentar o substitutivo para votação 
aberta. O vereador Júlio agradece os elogios e a aceitação unânime dos vereadores. O 
Secretário relê o Substitutivo nº 002, o parecer da Comissão Especial de Análise de 
Emendas à Lei Orgânica Municipal. O parecer é aprovado com unanimidade. O projeto é 
aprovado em 1º turno com oito votos favoráveis e nenhum contrário. Não tendo mais 
nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao vereador Paulinho que 
pede o setor de obras providencie a retirada dos coqueiros, na saída para Manhuaçu, que 
estão na iminência de cair em cima de algum carro, pessoa ou rede elétrica; fala da 
necessidade de limpar a lama perto da oficina Dois Amigos; conta sobre um acidente com 
uma bicicleta e um ônibus; fala de uma senhora que está tendo de carregar água em um 
balde para lavar a igreja na avenida JK; faz comentários sobre as eleições, pede que as 
pessoas estejam conscientes e não confiem seu voto aos candidatos envolvidos na 
corrupção; afirma que o voto aberto já é um bom passo e pede que haja uma fiscalização 
séria no dia da eleição. O vereador Dário diz que no próximo domingo as pessoas estarão 
exercendo a sua cidadania; pede que os eleitores pensem bem em quem vão votar para não 
se arrependerem nos próximos quatro anos; conta que nesta semana alguns vereadores 
visitaram o bairro Campestre, que as chuvas entupiram a rede de esgoto e pluvial e 
algumas casas foram inundadas, que os moradores apresentaram muitas reclamações; que é 
um bairro esquecido pelas secretarias municipais; que procuraram o Prefeito na segunda￾feira juntamente com uma moradora daquele bairro para pedirem providências e até hoje 
não foi feito nada; que os moradores de lá utilizam água do brejo para tomar banho, beber 
e preparar os alimentos e faz um convite para os vereadores voltarem na prefeitura. O 
vereador Paulinho diz que o descaso começa próximo à oficina Dois Amigos e diz que o 
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CNPJ - 22.702.369/0001-89
bairro Vila Rica está há mais de quinze dias sem água. O vereador Dário conta sobre parte 
de uma terra que foi retirada pela Secretaria Municipal de Obras e faz um apelo para que 
os trabalhos iniciados sejam concluídos; fala sobre o problema da água no bairro 
Campestre que já dura meses e de outros problemas que os demais vereadores devem estar 
cientes; faz um apelo para que se tenha caridade com aquelas pessoas. O vereador 
Armando cumprimenta a todos idosos pela passagem do seu dia; faz um apelo para que os 
eleitores não votem em branco ou nulo porque isto beneficia os corruptos; reclama da 
escuridão na ponte da rua Cândido Rodrigues e fala que é preciso sinalizar melhor, pois 
alguns carros sobem na contramão daquela rua; fala que a falta d’água há mais de trinta 
dias é uma questão crônica; da necessidade de se procurar uma empresa especializada para 
resolver este problema e diz que a administração tem tentado resolver a situação e fala que 
o cronograma das reuniões do Orçamento Participativo já está sendo feito. O vereador 
Paulinho diz que as bombas d’água não estão tendo potência necessária para fazer a água 
subir. O vereador Armando explica que está dando a sua sugestão para resolver o problema 
mais rapidamente e que as pessoas daquele bairro são carentes e precisam de atenção. O 
vereador Júlio tranqüiliza os vereadores na questão da água do bairro Campestre, diz que o 
problema é no poço e que a situação estará regularizada até amanhã; que o bairro é uma 
preocupação de todos e não está esquecido pela administração; que o restante da terra será 
retirado amanhã também; diz que a rua próxima à avenida Jacinto Antônio da Silva será 
calçada nos próximos dias; que durante estes dias conseguiu reservar um tempo para visitar 
diversas obras; diz que houve erro técnico na construção das casas do Campestre e por isto 
a água da chuva invade as residências. O vereador Paulinho diz que não está fazendo 
críticas e sim repassando as muitas reclamações que tem ouvido durante a campanha 
eleitoral. O vereador Júlio afirma que as sugestões e críticas construtivas são muito bem￾vindas para que a Prefeitura faça melhor seu trabalho. O vereador Helinho diz que até o dia 
10 de outubro esta Casa estará recebendo o Plano Diretor, pede que a comunidade participe 
deste projeto, espera que a partir do Plano Diretor não se repitam problemas como os do 
bairro Vila Rica e Campestre; diz que obteve resposta de que tinha ferrugem no poço do 
bairro Campestre e que foi colocado um remédio; acredita que a administração não tenha 
esquecido do Campestre e sim que houve falta de um Plano Diretor; que está feliz de ver 
uma empresa nascendo naquela localidade; que é uma comunidade carente e de pessoas 
idôneas e que o bairro tem tudo para ser bonito; que deve haver parceria e harmonia entre o 
Legislativo, Executivo e Judiciário; que é exemplar o substitutivo de autoria do vereador 
Júlio sobre o voto aberto, relê a justificativa do substitutivo e afirma que com transparência 
teremos a sociedade almejada; convida a população para participar dos trabalhos do 
Legislativo; comenta sobre a edição dos exemplares da Lei Orgânica e Regimento Interno; 
pede que as pessoas não votem em branco ou nulo; que a arma do eleitor é o voto; que se 
faça uma análise dos candidatos e que sejam escolhidos aqueles que representam o nosso 
município; conclama a todos para participarem do projeto de elaboração do Plano Diretor. 
O vereador Eduardo comenta sobre a primeira audiência de implantação da APAC em 
Ipatinga, que sua irmã é a presidente dos Vicentinos daquela cidade e acredita que lá será 
concluída implantação da unidade primeiro que em Manhumirim devido a arrecadação 
financeira ser muito maior; elogia a organização da Festa à Fantasia e o Leo Club, pede 
que no próximo baile haja uma maior fiscalização para não ter problemas com motoristas 
que excedem o som de seus veículos e até acabam disparando alarme de banco e carros, 
que a festa teve a participação de aproximadamente três mil pessoas e deve-se valorizar 
este evento; comenta que na festa da Expomirim não houve cumprimento das normas da 
Vigilância Sanitária sendo que o comércio local está sendo muito cobrado e isto é uma 
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arbitrariedade, que a festa tem nome de exposição, mas nada é exposto lá; explica que a 
Câmara não tem poder para impedir esta festa porque é parte do Executivo e que não existe 
nenhum contrato sobre ela nesta Casa; conta que tentaram organizar uma comissão para 
tentar fazer com que o dinheiro fique na cidade como acontece em Venda Nova do 
Imigrante; comenta que neste período de eleição tem pessoas revoltadas, fala da 
necessidade de participar da votação; diz que tem gente que quer montar partido político, 
ONG ou coisas particulares e se questiona o porquê desta atitude, mas ninguém quer ajudar 
o Patronato, os Vicentinos ou APAE; fala que a cidade que tem um deputado eleito fica 
muito importante lá fora; que tem vários candidatos envolvidos na lista de corrupção e 
ainda assim serão reeleitos e diz que os eleitores devem estar conscientes; afirma que ele 
apóia quem conhece; que Manhumirim melhorou depois que elegeu um candidato e que 
deixar de votar é aceitar que as coisas fiquem erradas. Não havendo nada mais a ser 
tratado, o Presidente cumprimenta a todos presentes e aos ouvintes, convida a população 
para participar dos trabalhos desta Casa e declara encerrada a sessão, do que para constar 
lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 28 de setembro de 2006.
(a)VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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