| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2006 |
| Date | 2006-09-28 |
| Ementa | Ata da 1.799ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2006. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.799ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2006, às 19h40min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Armando faz a leitura bíblica. O vereador Armando faz a leitura da ata 1.798 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada com a seguinte restrição: o vereador Paulinho esclarece que se referiu ao Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, onde a Câmara autorizou o convênio no valor de um milhão e duzentos e cinqüenta mil reais. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Carta da Fundação L’Hermitage, Ofício 038/2006 da Secretaria Municipal de Educação e Ofício nº 211/2006/GP do Presidente da Câmara de Manhumirim. É feita a leitura do Substitutivo nº 001 ao Projeto de Resolução nº 011, autoria do vereador Júlio Albuquerque e Substitutivo nº 002 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal de Manhumirim nº 5, de 26 de setembro de 2006, autoria do vereador Júlio Albuquerque. Passa-se à leitura da Indicação 057/2006, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica providências para a rua Antônio Carlos, bairro Isidoro” e Indicação 058/2006, autoria dos vereadores Darci, Edmilson, Dário, Helinho, Paulinho, Dalbino, Eduardo e Júlio, que “Indica providências para a rua Marcelo Ferreira Bolçoni”. Todas as indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se para a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 11 de agosto de 2006. Os vereadores Dário, Paulinho e Helinho parabenizam a iniciativa do vereador Júlio em apresentar o substitutivo para votação aberta. O vereador Júlio agradece os elogios e a aceitação unânime dos vereadores. O Secretário relê o Substitutivo nº 002, o parecer da Comissão Especial de Análise de Emendas à Lei Orgânica Municipal. O parecer é aprovado com unanimidade. O projeto é aprovado em 1º turno com oito votos favoráveis e nenhum contrário. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao vereador Paulinho que pede o setor de obras providencie a retirada dos coqueiros, na saída para Manhuaçu, que estão na iminência de cair em cima de algum carro, pessoa ou rede elétrica; fala da necessidade de limpar a lama perto da oficina Dois Amigos; conta sobre um acidente com uma bicicleta e um ônibus; fala de uma senhora que está tendo de carregar água em um balde para lavar a igreja na avenida JK; faz comentários sobre as eleições, pede que as pessoas estejam conscientes e não confiem seu voto aos candidatos envolvidos na corrupção; afirma que o voto aberto já é um bom passo e pede que haja uma fiscalização séria no dia da eleição. O vereador Dário diz que no próximo domingo as pessoas estarão exercendo a sua cidadania; pede que os eleitores pensem bem em quem vão votar para não se arrependerem nos próximos quatro anos; conta que nesta semana alguns vereadores visitaram o bairro Campestre, que as chuvas entupiram a rede de esgoto e pluvial e algumas casas foram inundadas, que os moradores apresentaram muitas reclamações; que é um bairro esquecido pelas secretarias municipais; que procuraram o Prefeito na segundafeira juntamente com uma moradora daquele bairro para pedirem providências e até hoje não foi feito nada; que os moradores de lá utilizam água do brejo para tomar banho, beber e preparar os alimentos e faz um convite para os vereadores voltarem na prefeitura. O vereador Paulinho diz que o descaso começa próximo à oficina Dois Amigos e diz que o 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 bairro Vila Rica está há mais de quinze dias sem água. O vereador Dário conta sobre parte de uma terra que foi retirada pela Secretaria Municipal de Obras e faz um apelo para que os trabalhos iniciados sejam concluídos; fala sobre o problema da água no bairro Campestre que já dura meses e de outros problemas que os demais vereadores devem estar cientes; faz um apelo para que se tenha caridade com aquelas pessoas. O vereador Armando cumprimenta a todos idosos pela passagem do seu dia; faz um apelo para que os eleitores não votem em branco ou nulo porque isto beneficia os corruptos; reclama da escuridão na ponte da rua Cândido Rodrigues e fala que é preciso sinalizar melhor, pois alguns carros sobem na contramão daquela rua; fala que a falta d’água há mais de trinta dias é uma questão crônica; da necessidade de se procurar uma empresa especializada para resolver este problema e diz que a administração tem tentado resolver a situação e fala que o cronograma das reuniões do Orçamento Participativo já está sendo feito. O vereador Paulinho diz que as bombas d’água não estão tendo potência necessária para fazer a água subir. O vereador Armando explica que está dando a sua sugestão para resolver o problema mais rapidamente e que as pessoas daquele bairro são carentes e precisam de atenção. O vereador Júlio tranqüiliza os vereadores na questão da água do bairro Campestre, diz que o problema é no poço e que a situação estará regularizada até amanhã; que o bairro é uma preocupação de todos e não está esquecido pela administração; que o restante da terra será retirado amanhã também; diz que a rua próxima à avenida Jacinto Antônio da Silva será calçada nos próximos dias; que durante estes dias conseguiu reservar um tempo para visitar diversas obras; diz que houve erro técnico na construção das casas do Campestre e por isto a água da chuva invade as residências. O vereador Paulinho diz que não está fazendo críticas e sim repassando as muitas reclamações que tem ouvido durante a campanha eleitoral. O vereador Júlio afirma que as sugestões e críticas construtivas são muito bemvindas para que a Prefeitura faça melhor seu trabalho. O vereador Helinho diz que até o dia 10 de outubro esta Casa estará recebendo o Plano Diretor, pede que a comunidade participe deste projeto, espera que a partir do Plano Diretor não se repitam problemas como os do bairro Vila Rica e Campestre; diz que obteve resposta de que tinha ferrugem no poço do bairro Campestre e que foi colocado um remédio; acredita que a administração não tenha esquecido do Campestre e sim que houve falta de um Plano Diretor; que está feliz de ver uma empresa nascendo naquela localidade; que é uma comunidade carente e de pessoas idôneas e que o bairro tem tudo para ser bonito; que deve haver parceria e harmonia entre o Legislativo, Executivo e Judiciário; que é exemplar o substitutivo de autoria do vereador Júlio sobre o voto aberto, relê a justificativa do substitutivo e afirma que com transparência teremos a sociedade almejada; convida a população para participar dos trabalhos do Legislativo; comenta sobre a edição dos exemplares da Lei Orgânica e Regimento Interno; pede que as pessoas não votem em branco ou nulo; que a arma do eleitor é o voto; que se faça uma análise dos candidatos e que sejam escolhidos aqueles que representam o nosso município; conclama a todos para participarem do projeto de elaboração do Plano Diretor. O vereador Eduardo comenta sobre a primeira audiência de implantação da APAC em Ipatinga, que sua irmã é a presidente dos Vicentinos daquela cidade e acredita que lá será concluída implantação da unidade primeiro que em Manhumirim devido a arrecadação financeira ser muito maior; elogia a organização da Festa à Fantasia e o Leo Club, pede que no próximo baile haja uma maior fiscalização para não ter problemas com motoristas que excedem o som de seus veículos e até acabam disparando alarme de banco e carros, que a festa teve a participação de aproximadamente três mil pessoas e deve-se valorizar este evento; comenta que na festa da Expomirim não houve cumprimento das normas da Vigilância Sanitária sendo que o comércio local está sendo muito cobrado e isto é uma 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 arbitrariedade, que a festa tem nome de exposição, mas nada é exposto lá; explica que a Câmara não tem poder para impedir esta festa porque é parte do Executivo e que não existe nenhum contrato sobre ela nesta Casa; conta que tentaram organizar uma comissão para tentar fazer com que o dinheiro fique na cidade como acontece em Venda Nova do Imigrante; comenta que neste período de eleição tem pessoas revoltadas, fala da necessidade de participar da votação; diz que tem gente que quer montar partido político, ONG ou coisas particulares e se questiona o porquê desta atitude, mas ninguém quer ajudar o Patronato, os Vicentinos ou APAE; fala que a cidade que tem um deputado eleito fica muito importante lá fora; que tem vários candidatos envolvidos na lista de corrupção e ainda assim serão reeleitos e diz que os eleitores devem estar conscientes; afirma que ele apóia quem conhece; que Manhumirim melhorou depois que elegeu um candidato e que deixar de votar é aceitar que as coisas fiquem erradas. Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente cumprimenta a todos presentes e aos ouvintes, convida a população para participar dos trabalhos desta Casa e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 28 de setembro de 2006. (a)VEREADOR DALBINO CLER PRESIDENTE (a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA SECRETÁRIO