| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 2006 |
| Date | 2006-10-04 |
| Ementa | Ata da 1.800ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quatro dias do mês de outubro de 2006. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.800ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quatro dias do mês de outubro de 2006, às 19h20min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se extraordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. Ausenta-se o vereador Edmilson de Oliveira. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o vereador Armando faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O vereador Dário faz a leitura bíblica. O vereador Armando faz a leitura da ata 1.799 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. O Presidente passa a palavra para o consultor André Moreira, da Jacroa Consultoria, que faz a explanação sobre o Projeto de Lei nº 24/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Manhumirim e dá outras providências”. O consultor cita legislação que institui o Plano Diretor, as cidades que estão obrigadas a elaborá-lo, diz que a cidade de Ipatinga com toda a sua estrutura ainda não teve o seu projeto aprovada na Câmara, comenta que tiveram aproximadamente oitocentas diretrizes apresentadas pela comunidade manhumiriense, afirma que houve necessidade de adequação do projeto à legislação, que é preciso encomendar o mapeamento do município por fotos de satélite, explica que em loteamento na zona rural o município só fica com o ônus da infra-estrutura e o imposto tributado é federal, fala sobre o rio de Manhumirim e alerta que até o ano de 2016 todo esgoto deverá ser tratado; que há uma enorme carência no sistema de documentação e da comprovação de posse de área, que não existe precisão nos dados e é necessária verba específica para aplicar neste setor, fala da necessidade de definir a área do perímetro urbano, comenta sobre o Estatuto da Cidade. O vereador Helinho questiona como funcionará o desmembramento do perímetro urbano. O consultor responde que há um prazo de 180 dias, diz que existem áreas vagas sem proprietários e explica sobre o georeferenciamento. O vereador Júlio questiona qual será o critério para delimitar as áreas. O consultor responde que é através de vertentes, geo-referência e sistema GPS e reafirma a importância das fotos de satélite. O vereador Dário questiona como será feita a diferenciação da delimitação dos locais, por exemplo, de área industrial. O consultor responde que o tamanho do lote é uma definição, fala da área de crescimento urbano e que não temos uma radiografia do município. O vereador Dário questiona se poderá haver modificações porque hoje vivemos uma realidade diferente dos próximos anos. O consultor responde positivamente. O vereador Paulinho diz que é necessário definir o perímetro urbano e rural, fala da falta de parecer jurídico no projeto, que no futuro deverão ser votadas leis específicas para definir os assuntos, que infelizmente este projeto chegou de última hora e foi protocolado ontem, sugere que seja votado com Acordo de Lideranças e depois eles procuram o consultor em caso de dúvidas. O vereador Helinho salienta que se o projeto só foi protocolado na Câmara no dia 03 de outubro não foi culpa do Executivo, nem da atual equipe técnica e sim da primeira equipe que deixou o projeto sem comunicado algum, afirma que acompanhou o projeto desde o seu início e que agora não tem como fazer emendas. O vereador Eduardo diz que se cada um der sua opinião sobre o que está ocorrendo não haverá tempo para maiores esclarecimentos. O consultor acredita que todos os vereadores tenham lido o projeto e dispõe-se a esclarecer dúvidas. O vereador Paulinho pede que sejam apresentados os pontos essenciais do projeto. O Presidente consulta o Plenário e decide-se pela explanação dos principais pontos. O vereador Paulinho fala das mudanças que ocorreram no Fórum Municipal do Plano Diretor. O consultor diz 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 que as alterações necessárias foram feitas no mesmo dia do Fórum e que tem de ser elaborado um estudo posterior. O vereador Dário pede que sejam lidas as diretrizes. O consultor afirma que a comunidade esteve presente no Fórum Municipal e lê as diretrizes aprovadas por eixo de discussão. O vereador Helinho diz que ligou para o Ministério das Cidades e foi informado de que não haverá dilação do prazo de aprovação do Plano Diretor, comenta sobre as propostas apresentadas pela comunidade da zona urbana e rural, faz um convite para que as pessoas participem desta votação que é um momento histórico, diz que o plano é essencial para que se invista em saúde e educação ao invés de estar resolvendo problemas de desmoronamento de encostas. O vereador Paulinho agradece a presença do consultor e explica que de imediato nada mudará, pede que as pessoas que tem dúvidas procurem a Câmara amanhã e busquem maiores esclarecimentos com o consultor que já tem experiência e diz que este é um grande passo para o município. O vereador Júlio explica aos ouvintes da rádio que esta é uma reunião extraordinária para tratar do Plano Diretor, parabeniza a equipe do Executivo, diz que a primeira equipe técnica deixou o projeto pelo meio do caminho, parabeniza também a presença ampla e maciça da comunidade neste projeto, cumprimenta a atual equipe por estar facilitando o trabalho da Câmara e que não tem quase o que mexer no projeto, espera que o Executivo já esteja providenciando as fotos por satélite para a delimitação do espaço urbano e rural. O vereador Helinho diz que muitas cidades estão comprando planos fabricados o que não é o caso de Manhumirim, que o nosso plano foi discutido com a comunidade, que estamos obedecendo à determinação do Ministério das Cidades. Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente cumprimenta a todos presentes e aos ouvintes, convida a população para participar da aprovação deste projeto e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 04 de outubro de 2006. (a)VEREADOR DALBINO CLER PRESIDENTE (a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA SECRETÁRIO