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norma nº 1800/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1800 / 2006
Date 2006-10-04
EmentaAta da 1.800ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quatro dias do mês de outubro de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.800ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quatro dias 
do mês de outubro de 2006, às 19h20min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do 
vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se extraordinariamente, 
estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de 
Souza Veiga, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e 
Paulo Knust Huguinim. Ausenta-se o vereador Edmilson de Oliveira. EXPEDIENTE: O 
Presidente pede que o vereador Armando faça a chamada dos vereadores para verificação 
de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a 
proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O vereador Dário faz a leitura 
bíblica. O vereador Armando faz a leitura da ata 1.799 de Sessão Pública da Câmara 
Municipal. A ata é aprovada sem restrições. O Presidente passa a palavra para o consultor 
André Moreira, da Jacroa Consultoria, que faz a explanação sobre o Projeto de Lei nº 
24/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do 
Município de Manhumirim e dá outras providências”. O consultor cita legislação que 
institui o Plano Diretor, as cidades que estão obrigadas a elaborá-lo, diz que a cidade de 
Ipatinga com toda a sua estrutura ainda não teve o seu projeto aprovada na Câmara, 
comenta que tiveram aproximadamente oitocentas diretrizes apresentadas pela comunidade 
manhumiriense, afirma que houve necessidade de adequação do projeto à legislação, que é 
preciso encomendar o mapeamento do município por fotos de satélite, explica que em 
loteamento na zona rural o município só fica com o ônus da infra-estrutura e o imposto 
tributado é federal, fala sobre o rio de Manhumirim e alerta que até o ano de 2016 todo 
esgoto deverá ser tratado; que há uma enorme carência no sistema de documentação e da 
comprovação de posse de área, que não existe precisão nos dados e é necessária verba 
específica para aplicar neste setor, fala da necessidade de definir a área do perímetro 
urbano, comenta sobre o Estatuto da Cidade. O vereador Helinho questiona como 
funcionará o desmembramento do perímetro urbano. O consultor responde que há um 
prazo de 180 dias, diz que existem áreas vagas sem proprietários e explica sobre o geo￾referenciamento. O vereador Júlio questiona qual será o critério para delimitar as áreas. O 
consultor responde que é através de vertentes, geo-referência e sistema GPS e reafirma a 
importância das fotos de satélite. O vereador Dário questiona como será feita a 
diferenciação da delimitação dos locais, por exemplo, de área industrial. O consultor 
responde que o tamanho do lote é uma definição, fala da área de crescimento urbano e que 
não temos uma radiografia do município. O vereador Dário questiona se poderá haver 
modificações porque hoje vivemos uma realidade diferente dos próximos anos. O consultor 
responde positivamente. O vereador Paulinho diz que é necessário definir o perímetro 
urbano e rural, fala da falta de parecer jurídico no projeto, que no futuro deverão ser 
votadas leis específicas para definir os assuntos, que infelizmente este projeto chegou de 
última hora e foi protocolado ontem, sugere que seja votado com Acordo de Lideranças e 
depois eles procuram o consultor em caso de dúvidas. O vereador Helinho salienta que se o 
projeto só foi protocolado na Câmara no dia 03 de outubro não foi culpa do Executivo, 
nem da atual equipe técnica e sim da primeira equipe que deixou o projeto sem 
comunicado algum, afirma que acompanhou o projeto desde o seu início e que agora não 
tem como fazer emendas. O vereador Eduardo diz que se cada um der sua opinião sobre o 
que está ocorrendo não haverá tempo para maiores esclarecimentos. O consultor acredita 
que todos os vereadores tenham lido o projeto e dispõe-se a esclarecer dúvidas. O vereador 
Paulinho pede que sejam apresentados os pontos essenciais do projeto. O Presidente 
consulta o Plenário e decide-se pela explanação dos principais pontos. O vereador Paulinho 
fala das mudanças que ocorreram no Fórum Municipal do Plano Diretor. O consultor diz 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
que as alterações necessárias foram feitas no mesmo dia do Fórum e que tem de ser 
elaborado um estudo posterior. O vereador Dário pede que sejam lidas as diretrizes. O 
consultor afirma que a comunidade esteve presente no Fórum Municipal e lê as diretrizes 
aprovadas por eixo de discussão. O vereador Helinho diz que ligou para o Ministério das 
Cidades e foi informado de que não haverá dilação do prazo de aprovação do Plano 
Diretor, comenta sobre as propostas apresentadas pela comunidade da zona urbana e rural, 
faz um convite para que as pessoas participem desta votação que é um momento histórico, 
diz que o plano é essencial para que se invista em saúde e educação ao invés de estar 
resolvendo problemas de desmoronamento de encostas. O vereador Paulinho agradece a 
presença do consultor e explica que de imediato nada mudará, pede que as pessoas que tem 
dúvidas procurem a Câmara amanhã e busquem maiores esclarecimentos com o consultor 
que já tem experiência e diz que este é um grande passo para o município. O vereador Júlio 
explica aos ouvintes da rádio que esta é uma reunião extraordinária para tratar do Plano 
Diretor, parabeniza a equipe do Executivo, diz que a primeira equipe técnica deixou o 
projeto pelo meio do caminho, parabeniza também a presença ampla e maciça da 
comunidade neste projeto, cumprimenta a atual equipe por estar facilitando o trabalho da 
Câmara e que não tem quase o que mexer no projeto, espera que o Executivo já esteja 
providenciando as fotos por satélite para a delimitação do espaço urbano e rural. O 
vereador Helinho diz que muitas cidades estão comprando planos fabricados o que não é o 
caso de Manhumirim, que o nosso plano foi discutido com a comunidade, que estamos 
obedecendo à determinação do Ministério das Cidades. Não havendo nada mais a ser 
tratado, o Presidente cumprimenta a todos presentes e aos ouvintes, convida a população 
para participar da aprovação deste projeto e declara encerrada a sessão, do que para constar 
lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 04 de outubro de 2006.
(a)VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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