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norma nº 1801/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1801 / 2006
Date 2006-10-05
EmentaAta da 1.801ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos cinco dias do mês de outubro de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.801ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos cinco dias 
do mês de outubro de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do 
vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando 
presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza 
Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria 
Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, 
vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. 
Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, 
declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Dário faz a leitura bíblica. O vereador 
Armando faz a leitura da ata 1.800 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é 
aprovada sem restrições. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram 
Nota de pesar encaminhada à Gol, Ofício SOP 3.933/2006 da Secretaria de Estado de 
Transportes e Obras Públicas, Ofício 149/2006 da Polícia Militar, Ofício 095/2006 do 
Desembargador Joaquim Alves de Andrade, Telegrama 10856479 do Ministério da Saúde, 
Comunicado de verbas do Congresso Nacional, Comunicado da Associação da Guarda 
Mirim de Manhumirim e Convite do CONSEP. É feita a leitura do Substitutivo nº 003 ao 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 005, autoria da Comissão Especial e 
Projeto de Lei nº 025/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Estima a Receita e fixa a 
Despesa para o exercício de 2007”. Passa-se à leitura da Indicação 063/2006, autoria do 
vereador Júlio Albuquerque e apoio dos vereadores Dalbino, Darci, Dário, Helinho, 
Paulinho, Eduardo, Edmilson e Armando, que “Indica convênio com o Hospital Padre 
Júlio Maria para CTI”, Indicação 049/2006, autoria do vereador Armando Neto, que 
“Indica melhorias para a estrada de acesso à comunidade Limeira”, Indicação 061/2006, 
autoria dos vereadores Darci, Dário, Helinho, Paulinho, Dalbino, Eduardo, Edmilson e 
Júlio, que “Indica construção de ponte no local que menciona – Córrego Bonfim”, 
Indicação 059/2006, autoria dos vereadores Dário, Dalbino, Darci, Helinho, Paulinho, 
Eduardo, Edmilson e Júlio, que “Indica liberação de escrituras aos moradores dos bairros 
Morada Nova, Campestre, Lourdes e Nossa Senhora da Penha” e Indicação 060/2006, 
autoria dos vereadores Dário, Darci, Edmilson, Helinho, Paulinho, Dalbino, Eduardo e 
Júlio, que “Indica construção de campo de futebol no córrego do Lessa”. Todas as 
indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se para a votação do Projeto Resolução 
nº 011, de 19 de setembro de 2006, autoria da Mesa-Diretora, que “Altera a Resolução 
Legislativa nº 198, de 16 de novembro de 2000 e dá outras providências”. O Secretário lê o 
parecer da Comissão de Legislação e Justiça. Passa-se para a votação nominal e o parecer é 
aprovado com oito votos favoráveis e nenhum contrário. O vereador Dário propõe que o 
projeto do Plano Diretor seja aprovado com Acordo de Lideranças. O vereador Helinho lê 
a cartilha do Estatuto da Cidade, diz que a equipe encarregada de elaborar o plano 
abandonou o trabalho e agora outra equipe assumiu, sugere também que o projeto seja 
aprovado com Acordo de Lideranças e salienta que o prazo já está se esgotando. O 
vereador Paulinho comenta sobre a reunião de ontem e sugere também o Acordo de 
Lideranças. O Presidente consulta o Plenário e após todos os líderes de partido 
concordarem, o Secretário lê o Termo de Renúncia e o Parecer de Redação Final. O 
Projeto de Lei nº 024/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Plano 
Diretor Participativo do município de Manhumirim e dá outras providências”, é aprovado 
como Proposição de Lei nº 1.360/2006. O vereador Júlio comenta sobre a aprovação do 
projeto com acordo das lideranças, diz que participou das fases da elaboração, elogia o 
ótimo desempenho da equipe, que particularmente é contra Acordo de Lideranças, que o 
projeto poderia ter tido trâmite normal com parecer das comissões, que vai assinar, mas 
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considera que não é o caminho correto e diz que pediu a reunião de ontem e esperava que 
hoje fossem aprovados os pareceres. O vereador Eduardo explica que o pedido de acordo 
partiu do PFL, diz que o projeto foi adequado à realidade do município, que são os técnicos 
quem cuidam da parte jurídica, de engenharia etc, que a Câmara dá a legalidade e aprova o 
projeto, que o Prefeito está seguindo as regras e que este projeto vai corrigir erros dos 
próximos prefeitos. O vereador Dário explica que pediu o acordo porque o projeto está 
muito bem feito, que se trata de urgência urgentíssima, que o futuro vai dizer que agiram 
de boa vontade, que esta é uma Câmara séria e que respeita a vontade do povo, que fica 
satisfeito de estar entre pessoas sérias, parabeniza a todos que se empenharam na 
elaboração deste plano e acredita que no futuro ninguém vai condenar a atitude tomada. O 
vereador Paulinho explica melhor o seu pedido de acordo, cita que foi acrescentado o 
matadouro, que estão aprovando o que as pessoas reivindicaram, que isto vai favorecer a 
população de Manhumirim, que as pessoas terão direito de ter poço artesiano, que poderia 
ter pedido vista e embargado a tramitação, mas é o interesse do povo que está sendo 
olhado. O vereador Helinho diz que o pedido de acordo não ficou bem entendido, fala de 
sua participação nas reuniões do plano, que tiveram aproximadamente oitocentas 
indicações das comunidades, que qualquer mudança no plano será feita através de lei 
específica, que o plano sofrerá emendas com o decorrer do tempo, que este não é um plano 
fixo e que há um compromisso desta Casa com a comunidade. O vereador Júlio diz que 
não foi entendido, afirma que o vereador Dário é compromissado com a comunidade e o 
município, diz que o vereador é responsável por seu voto, que a reunião extraordinária de 
ontem foi sugestão dele, que não precisava do acordo, pois teria prazo e afirma isto porque 
entende dos trâmites desta Casa, parabeniza a todos que se preocuparam e reafirma que 
não havia necessidade do acordo, esclarece que não foi negligência do Prefeito e sim da 
equipe contratada que abandonou o plano. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, 
o Presidente concede a palavra ao vereador Dário que fala das pessoas de má índole que 
estão passando trotes, que este é um golpe sujo e baixo, chama a atenção de todos para esta 
mentira; relembra do projeto sobre sonorização dos vereadores Armando e Júlio e diz que 
o promotor definiu que o CONSEP adquirisse o decibilímetro, que a Secretaria de Meio 
Ambiente não está nem aí, parabeniza a Polícia Militar por ter de disponibilizar policial 
para fiscalizar tarefa que é do Executivo; comenta sobre a participação de todos no Plano 
Diretor e diz estar satisfeito de tudo ter saído nos conformes; diz que o pronto-socorro vive 
lotado e revalida as palavras do vereador Paulinho, pede que o Secretário Municipal de 
Saúde veja a situação dos PSF e esclarece que não está falando mal e sim pedindo para ser 
verificado se falta alguma coisa; que está satisfeito com a retirada de entulho e a resolução 
do problema da água no bairro Campestre, dos problemas nos bueiros e que isto tinha de 
ser visto na época da construção, parabeniza a Secretaria Municipal de Obras e afirma que 
os vereadores estão aqui para ajudarem o município. O vereador Eduardo cumprimenta o 
vereador Dário por falar dos trotes, diz que também foi vítima e orienta que num caso 
destes o correto é procurar a Polícia Rodoviária e se informar direito para não ser 
extorquido; fica indignado com as críticas do jornalista sobre a queda do avião da Gol; fala 
sobre comentários na rádio do repasse de dinheiro da Prefeitura para a Câmara e diz que 
este dinheiro é para pagar vereadores, servidores e outras despesas inclusive a rádio e o que 
sobra é devolvido para o Executivo, que a pessoa tem que saber o porquê para criticar e 
que os vereadores foram eleitos por pessoas que confiam neles e locutor qualquer um pode 
ser. O vereador Helinho refaz o convite da APAE e pede que as pessoas prestigiem este 
trabalho exemplar; comenta sobre a indicação do vereador Júlio para o CTI; diz que o 
Plano Diretor mexerá com a vida de todos e com a próxima geração, fala das políticas 
públicas, de loteamentos feitos sem lei específica e sem infra-estrutura e que este projeto 
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melhorará a vida da comunidade; indigna-se com a falta de humanidade de algumas 
pessoas no que diz respeito ao aumento do número de dependentes químicos, fala sobre os 
comerciantes que vendem bebidas alcoólicas e cigarros para menores, do mau exemplo dos 
pais que pedem os filhos para buscarem estas drogas, que isto é uma falta de respeito ao 
Estatuto da Criança e do Adolescente, que diariamente é procurado por pessoas que 
necessitam de ajuda e lamenta por autoridade que não esconde seu vício. O vereador 
Paulinho pede ajuda dos vereadores para resolverem problemas no pronto-socorro e que é 
necessário chamar algum responsável para esclarecer o que está acontecendo; que não 
estão marcando exames na Policlínica, que os vereadores simplesmente pedem e não 
mandam na Policlínica, diz que é preciso fiscalizar o serviço do PSF do Isidoro; que é 
preciso ter médico para atender apenas o pronto-socorro, que são investidos quarenta mil 
reais, que deve dar prioridade ao atendimento do SUS, que se for necessário deverá ter 
reajuste do valor, fala sobre o atendimento de um médico muito ignorante e reclama que a 
água está dando problemas constantemente. A vereadora Darci diz que os funcionários da 
Policlínica não são pagos para responder mal os pacientes, que se não estão satisfeitos com 
o serviço deveriam abandoná-lo, que os pacientes devem ser tratados com carinho, diz que 
ajuda as pessoas no que pode, sem utilizar os serviços da Policlínica, fica indignada por 
saber que algum paciente não vai ser atendido porque foi encaminhado por ela, diz que tem 
exames que estão na fila de espera há aproximadamente dois anos, um ano, seis meses ou 
três meses e isto é um absurdo para Manhumirim, que sabe que a saúde é precária no Brasil 
inteiro, que vai freqüentar mais a Policlínica, que tem alguns pacientes tão simples que 
nem sabem explicar o que estão sentindo, que ela não manda e sim pede atendimento, que 
recebe reclamações da Policlínica diariamente, que pessoas morrem aguardando na fila, 
que política é política e gente é gente, que não sabemos o dia de amanhã, que todo mundo 
merece ser tratado com carinho, convida o vereador Paulinho para procurarem o Prefeito e 
a Diretora do hospital para resolverem problemas do pronto-socorro, que o hospital cresceu 
e atende a região, que o povo merece um atendimento melhor, que se continuar assim vai 
começar prender projeto, que todo mundo tem de ser bem atendido, que nunca falou mal 
da Policlínica, que não vai agüentar mais isto e afirma que é capaz de tudo por seus 
amigos. O vereador Dalbino diz que está claro no contrato que os médicos devem dar 
prioridade ao atendimento dos usuários do SUS, sendo que os pacientes do plano particular 
são atendidos primeiro, que é necessário repensar o contrato e que o povo precisa ser 
tratado com carinho. O vereador Paulinho diz que foi dona Carlota quem contou sobre os 
comentários a cerca da vereadora Darci na Policlínica. A vereadora Darci conta que esta 
senhora esta com problema de saúde na família, que se começar a falar ninguém a segura e 
que não é para ninguém pisar em seu calo. O vereador Helinho diz que o melhor caminho é 
investir nas pessoas, que os pacientes que procuram a Policlínica e não são bem atendidos 
devem ir à Promotoria para fazer valer os seus direitos e que se for necessário até fazer um 
pedido judicial. O vereador Eduardo diz que os vereadores estão cobertos de razão, que 
chega de tijolos, pois precisamos de seres humanos, que o cidadão tem de ser bem tratado, 
que se houver duas testemunhas do mau atendimento a coisa complica e que antes de 
maltratar pessoas humildes deve-se pensar que sua família também pode estar sendo mal 
atendida. O vereador Júlio destaca o clima ordeiro como ocorreram as eleições, parabeniza 
o civismo e também aqueles que foram votados e eleitos em Manhumirim, pede que eles 
não se esqueçam de nossa cidade, fala da votação destaque do deputado Mário Heringer, 
do majoritário do Estado Agostinho Patrus Filho que já vem prestando serviços para 
Manhumirim, destaca também a votação de Tiago Ulisses que mesmo sem lideranças ou 
apelos em outdoors teve o agradecimento das pessoas pela verba destinada à APAE, 
agradece aos eleitores pela expressiva votação no Deputado Federal Mário Assad Júnior, 
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candidato que mais investiu aqui; fala do convênio com o Pronto-Socorro, que o 
atendimento na saúde tem de ser melhor, que o valor do convênio com o hospital tem de 
ser reajustado e que deve haver parceria com os outros municípios que também são 
atendidos no pronto-atendimento; concorda com o vereador Eduardo no que diz respeito ao 
acidente aéreo e repudia a desrespeitosa crítica do jornalista norte-americano ao nosso 
sistema de aviação e cita Santos Dumont e que temos a melhor indústria de aeronaves; que 
está feliz porque já foi condenado o primeiro prefeito que não cumpriu a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que sempre foi favorável a esta lei e acredita que a impunidade 
vai parar; comenta sobre o Plano Diretor; que o Executivo falhou e decepcionou-o no que 
diz respeito à Poluição Sonora e Visual, que municípios vizinhos estão copiando o projeto 
e que ele e o vereador Armando acabaram virando motivo de chacota e que deve ser 
elaborado um novo Código de Posturas para regulamentar questões como estas. O vereador 
Paulinho cita também a votação de Bráulio Braz e Juvenil Alves. Não havendo nada mais a 
ser tratado, o Presidente convida para a reunião de amanhã para a formação da Comissão 
da APAC e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
Manhumirim/MG, 05 de outubro de 2006.
(a)VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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