| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 2006 |
| Date | 2006-10-05 |
| Ementa | Ata da 1.801ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos cinco dias do mês de outubro de 2006. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.801ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos cinco dias do mês de outubro de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Dário faz a leitura bíblica. O vereador Armando faz a leitura da ata 1.800 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Nota de pesar encaminhada à Gol, Ofício SOP 3.933/2006 da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, Ofício 149/2006 da Polícia Militar, Ofício 095/2006 do Desembargador Joaquim Alves de Andrade, Telegrama 10856479 do Ministério da Saúde, Comunicado de verbas do Congresso Nacional, Comunicado da Associação da Guarda Mirim de Manhumirim e Convite do CONSEP. É feita a leitura do Substitutivo nº 003 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 005, autoria da Comissão Especial e Projeto de Lei nº 025/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2007”. Passa-se à leitura da Indicação 063/2006, autoria do vereador Júlio Albuquerque e apoio dos vereadores Dalbino, Darci, Dário, Helinho, Paulinho, Eduardo, Edmilson e Armando, que “Indica convênio com o Hospital Padre Júlio Maria para CTI”, Indicação 049/2006, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica melhorias para a estrada de acesso à comunidade Limeira”, Indicação 061/2006, autoria dos vereadores Darci, Dário, Helinho, Paulinho, Dalbino, Eduardo, Edmilson e Júlio, que “Indica construção de ponte no local que menciona – Córrego Bonfim”, Indicação 059/2006, autoria dos vereadores Dário, Dalbino, Darci, Helinho, Paulinho, Eduardo, Edmilson e Júlio, que “Indica liberação de escrituras aos moradores dos bairros Morada Nova, Campestre, Lourdes e Nossa Senhora da Penha” e Indicação 060/2006, autoria dos vereadores Dário, Darci, Edmilson, Helinho, Paulinho, Dalbino, Eduardo e Júlio, que “Indica construção de campo de futebol no córrego do Lessa”. Todas as indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se para a votação do Projeto Resolução nº 011, de 19 de setembro de 2006, autoria da Mesa-Diretora, que “Altera a Resolução Legislativa nº 198, de 16 de novembro de 2000 e dá outras providências”. O Secretário lê o parecer da Comissão de Legislação e Justiça. Passa-se para a votação nominal e o parecer é aprovado com oito votos favoráveis e nenhum contrário. O vereador Dário propõe que o projeto do Plano Diretor seja aprovado com Acordo de Lideranças. O vereador Helinho lê a cartilha do Estatuto da Cidade, diz que a equipe encarregada de elaborar o plano abandonou o trabalho e agora outra equipe assumiu, sugere também que o projeto seja aprovado com Acordo de Lideranças e salienta que o prazo já está se esgotando. O vereador Paulinho comenta sobre a reunião de ontem e sugere também o Acordo de Lideranças. O Presidente consulta o Plenário e após todos os líderes de partido concordarem, o Secretário lê o Termo de Renúncia e o Parecer de Redação Final. O Projeto de Lei nº 024/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do município de Manhumirim e dá outras providências”, é aprovado como Proposição de Lei nº 1.360/2006. O vereador Júlio comenta sobre a aprovação do projeto com acordo das lideranças, diz que participou das fases da elaboração, elogia o ótimo desempenho da equipe, que particularmente é contra Acordo de Lideranças, que o projeto poderia ter tido trâmite normal com parecer das comissões, que vai assinar, mas 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 considera que não é o caminho correto e diz que pediu a reunião de ontem e esperava que hoje fossem aprovados os pareceres. O vereador Eduardo explica que o pedido de acordo partiu do PFL, diz que o projeto foi adequado à realidade do município, que são os técnicos quem cuidam da parte jurídica, de engenharia etc, que a Câmara dá a legalidade e aprova o projeto, que o Prefeito está seguindo as regras e que este projeto vai corrigir erros dos próximos prefeitos. O vereador Dário explica que pediu o acordo porque o projeto está muito bem feito, que se trata de urgência urgentíssima, que o futuro vai dizer que agiram de boa vontade, que esta é uma Câmara séria e que respeita a vontade do povo, que fica satisfeito de estar entre pessoas sérias, parabeniza a todos que se empenharam na elaboração deste plano e acredita que no futuro ninguém vai condenar a atitude tomada. O vereador Paulinho explica melhor o seu pedido de acordo, cita que foi acrescentado o matadouro, que estão aprovando o que as pessoas reivindicaram, que isto vai favorecer a população de Manhumirim, que as pessoas terão direito de ter poço artesiano, que poderia ter pedido vista e embargado a tramitação, mas é o interesse do povo que está sendo olhado. O vereador Helinho diz que o pedido de acordo não ficou bem entendido, fala de sua participação nas reuniões do plano, que tiveram aproximadamente oitocentas indicações das comunidades, que qualquer mudança no plano será feita através de lei específica, que o plano sofrerá emendas com o decorrer do tempo, que este não é um plano fixo e que há um compromisso desta Casa com a comunidade. O vereador Júlio diz que não foi entendido, afirma que o vereador Dário é compromissado com a comunidade e o município, diz que o vereador é responsável por seu voto, que a reunião extraordinária de ontem foi sugestão dele, que não precisava do acordo, pois teria prazo e afirma isto porque entende dos trâmites desta Casa, parabeniza a todos que se preocuparam e reafirma que não havia necessidade do acordo, esclarece que não foi negligência do Prefeito e sim da equipe contratada que abandonou o plano. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao vereador Dário que fala das pessoas de má índole que estão passando trotes, que este é um golpe sujo e baixo, chama a atenção de todos para esta mentira; relembra do projeto sobre sonorização dos vereadores Armando e Júlio e diz que o promotor definiu que o CONSEP adquirisse o decibilímetro, que a Secretaria de Meio Ambiente não está nem aí, parabeniza a Polícia Militar por ter de disponibilizar policial para fiscalizar tarefa que é do Executivo; comenta sobre a participação de todos no Plano Diretor e diz estar satisfeito de tudo ter saído nos conformes; diz que o pronto-socorro vive lotado e revalida as palavras do vereador Paulinho, pede que o Secretário Municipal de Saúde veja a situação dos PSF e esclarece que não está falando mal e sim pedindo para ser verificado se falta alguma coisa; que está satisfeito com a retirada de entulho e a resolução do problema da água no bairro Campestre, dos problemas nos bueiros e que isto tinha de ser visto na época da construção, parabeniza a Secretaria Municipal de Obras e afirma que os vereadores estão aqui para ajudarem o município. O vereador Eduardo cumprimenta o vereador Dário por falar dos trotes, diz que também foi vítima e orienta que num caso destes o correto é procurar a Polícia Rodoviária e se informar direito para não ser extorquido; fica indignado com as críticas do jornalista sobre a queda do avião da Gol; fala sobre comentários na rádio do repasse de dinheiro da Prefeitura para a Câmara e diz que este dinheiro é para pagar vereadores, servidores e outras despesas inclusive a rádio e o que sobra é devolvido para o Executivo, que a pessoa tem que saber o porquê para criticar e que os vereadores foram eleitos por pessoas que confiam neles e locutor qualquer um pode ser. O vereador Helinho refaz o convite da APAE e pede que as pessoas prestigiem este trabalho exemplar; comenta sobre a indicação do vereador Júlio para o CTI; diz que o Plano Diretor mexerá com a vida de todos e com a próxima geração, fala das políticas públicas, de loteamentos feitos sem lei específica e sem infra-estrutura e que este projeto 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 melhorará a vida da comunidade; indigna-se com a falta de humanidade de algumas pessoas no que diz respeito ao aumento do número de dependentes químicos, fala sobre os comerciantes que vendem bebidas alcoólicas e cigarros para menores, do mau exemplo dos pais que pedem os filhos para buscarem estas drogas, que isto é uma falta de respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que diariamente é procurado por pessoas que necessitam de ajuda e lamenta por autoridade que não esconde seu vício. O vereador Paulinho pede ajuda dos vereadores para resolverem problemas no pronto-socorro e que é necessário chamar algum responsável para esclarecer o que está acontecendo; que não estão marcando exames na Policlínica, que os vereadores simplesmente pedem e não mandam na Policlínica, diz que é preciso fiscalizar o serviço do PSF do Isidoro; que é preciso ter médico para atender apenas o pronto-socorro, que são investidos quarenta mil reais, que deve dar prioridade ao atendimento do SUS, que se for necessário deverá ter reajuste do valor, fala sobre o atendimento de um médico muito ignorante e reclama que a água está dando problemas constantemente. A vereadora Darci diz que os funcionários da Policlínica não são pagos para responder mal os pacientes, que se não estão satisfeitos com o serviço deveriam abandoná-lo, que os pacientes devem ser tratados com carinho, diz que ajuda as pessoas no que pode, sem utilizar os serviços da Policlínica, fica indignada por saber que algum paciente não vai ser atendido porque foi encaminhado por ela, diz que tem exames que estão na fila de espera há aproximadamente dois anos, um ano, seis meses ou três meses e isto é um absurdo para Manhumirim, que sabe que a saúde é precária no Brasil inteiro, que vai freqüentar mais a Policlínica, que tem alguns pacientes tão simples que nem sabem explicar o que estão sentindo, que ela não manda e sim pede atendimento, que recebe reclamações da Policlínica diariamente, que pessoas morrem aguardando na fila, que política é política e gente é gente, que não sabemos o dia de amanhã, que todo mundo merece ser tratado com carinho, convida o vereador Paulinho para procurarem o Prefeito e a Diretora do hospital para resolverem problemas do pronto-socorro, que o hospital cresceu e atende a região, que o povo merece um atendimento melhor, que se continuar assim vai começar prender projeto, que todo mundo tem de ser bem atendido, que nunca falou mal da Policlínica, que não vai agüentar mais isto e afirma que é capaz de tudo por seus amigos. O vereador Dalbino diz que está claro no contrato que os médicos devem dar prioridade ao atendimento dos usuários do SUS, sendo que os pacientes do plano particular são atendidos primeiro, que é necessário repensar o contrato e que o povo precisa ser tratado com carinho. O vereador Paulinho diz que foi dona Carlota quem contou sobre os comentários a cerca da vereadora Darci na Policlínica. A vereadora Darci conta que esta senhora esta com problema de saúde na família, que se começar a falar ninguém a segura e que não é para ninguém pisar em seu calo. O vereador Helinho diz que o melhor caminho é investir nas pessoas, que os pacientes que procuram a Policlínica e não são bem atendidos devem ir à Promotoria para fazer valer os seus direitos e que se for necessário até fazer um pedido judicial. O vereador Eduardo diz que os vereadores estão cobertos de razão, que chega de tijolos, pois precisamos de seres humanos, que o cidadão tem de ser bem tratado, que se houver duas testemunhas do mau atendimento a coisa complica e que antes de maltratar pessoas humildes deve-se pensar que sua família também pode estar sendo mal atendida. O vereador Júlio destaca o clima ordeiro como ocorreram as eleições, parabeniza o civismo e também aqueles que foram votados e eleitos em Manhumirim, pede que eles não se esqueçam de nossa cidade, fala da votação destaque do deputado Mário Heringer, do majoritário do Estado Agostinho Patrus Filho que já vem prestando serviços para Manhumirim, destaca também a votação de Tiago Ulisses que mesmo sem lideranças ou apelos em outdoors teve o agradecimento das pessoas pela verba destinada à APAE, agradece aos eleitores pela expressiva votação no Deputado Federal Mário Assad Júnior, 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 candidato que mais investiu aqui; fala do convênio com o Pronto-Socorro, que o atendimento na saúde tem de ser melhor, que o valor do convênio com o hospital tem de ser reajustado e que deve haver parceria com os outros municípios que também são atendidos no pronto-atendimento; concorda com o vereador Eduardo no que diz respeito ao acidente aéreo e repudia a desrespeitosa crítica do jornalista norte-americano ao nosso sistema de aviação e cita Santos Dumont e que temos a melhor indústria de aeronaves; que está feliz porque já foi condenado o primeiro prefeito que não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, que sempre foi favorável a esta lei e acredita que a impunidade vai parar; comenta sobre o Plano Diretor; que o Executivo falhou e decepcionou-o no que diz respeito à Poluição Sonora e Visual, que municípios vizinhos estão copiando o projeto e que ele e o vereador Armando acabaram virando motivo de chacota e que deve ser elaborado um novo Código de Posturas para regulamentar questões como estas. O vereador Paulinho cita também a votação de Bráulio Braz e Juvenil Alves. Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente convida para a reunião de amanhã para a formação da Comissão da APAC e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 05 de outubro de 2006. (a)VEREADOR DALBINO CLER PRESIDENTE (a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA SECRETÁRIO