| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 2006 |
| Date | 2006-10-06 |
| Ementa | Ata da 1.802ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos seis dias do mês de outubro de 2006. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.802ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos seis dias do mês de outubro de 2006, às 19h30min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se extraordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinim. Ausenta-se o vereador Júlio Maria Albuquerque. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o vereador Edmilson faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O vereador Dário faz a leitura bíblica. O Presidente passa a palavra para o doutor Silvemar José Henriques Salgado, Juiz de Direito, que comenta sobre a audiência pública de apresentação da filosofia da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados-APAC, do apoio do Projeto Novos Rumos do Tribunal de Justiça neste trabalho de ressocialização dos detentos, que a nossa associação já está sendo divulgada em um encarte atualizado, da necessidade de formar a comissão para criar a APAC juridicamente, que esta comissão tem de ser formada com o mínimo de quinze membros, que é preciso ter uma sede provisória da APAC, lê a lista de pessoas que querem participar da comissão e entende que prefeito já é membro nato, pede sugestões para a sede provisória. A senhorita Lucíula Rodrigues diz que o Conselho da Comunidade e o CONSEP estão tentando alugar uma sala por cem reais e diz que também poderia ser um ponto de referência da APAC. A irmã Helena diz que tem uma sala na entrada do Colégio Santa Teresinha, com um computador, à disposição da APAC sem ônus algum. O vereador Helinho sugere a sede do Conselho Tutelar. O doutor Silvemar diz que tem de ser um lugar independente para não causar tumulto e pede que este assunto seja resolvido na próxima reunião; diz que o prédio da APAC atende três regimes: aberto, semi-aberto e fechado e que para isto demanda tempo e recursos; fala da necessidade de reforma na cadeia pública, da inviabilidade de implantação de biblioteca e atendimento médico, de duas celas que estão sem grades, que a tendência é de aumentar a população carcerária, que é preciso colocar grades nas celas para ter lugar para os menores e mulheres, que é preciso separar os presos por regime, que é preciso reforma no albergue, da necessidade de função laborativa, que para os presos saírem cedo para trabalhar na colheita de café é preciso efetivo para liberá-los e vistoriá-los, fala do trabalho em horta comunitária, jardins e limpeza em geral, que o preso ocioso acaba fazendo bobagem, que aqueles que querem se recuperar estão querendo trabalhar; que na APAC o trabalho é voluntário, porém profissional, que há uma gama de profissionais para melhorarem a situação dos detentos e isto traz tranqüilidade para a comunidade e acredita que a reunião atingiu a sua meta. A senhorita Lucíula se prontifica a chamar as pessoas para a próxima reunião. O vereador Paulinho explica a importância da liberação dos detentos para o trabalho na lavoura de café. O doutor Silvemar fala que para isto é preciso o apoio da Polícia Civil e Militar, que é preciso ter uma reunião para esquematizar a saída e chegada dos detentos e que ele é favorável ao trabalho. A senhora Renata Portes questiona se o presidente da APAC tem de ser um advogado. O doutor Silvemar responde que qualquer cidadão pode ser o presidente. O vereador Dalbino diz que vêm operários de Manhuaçu para trabalhar nos armazéns de café e questiona se é possível sindicalização dos detentos para ocuparem estas vagas de serviço. O doutor Silvemar responde que não existe vínculo empregatício com os detentos e isto é uma vantagem para o empregador, que a questão da sindicalização deve ser estudada e cita o caso de empresários de Belo Horizonte que só contratam detentos. O vereador Dário fala da necessidade de todas as cidades da comarca ajudarem na reforma da cadeia pública. O doutor Silvemar diz que a APAC é um projeto que pode ser pensado em 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 longo prazo, mas a reforma da cadeia deve ser imediata, fala da péssima localização da cadeia e diz que a construção da cadeia é obrigação do Estado. A irmã Helena fala da necessidade de espaço para confecção de artesanato na cadeia. O senhor Joanimar Emerick questiona se com a saída da delegacia o espaço da cadeia vai aumentar. O doutor Silvemar responde que o Fórum será ampliado, afirma que está sendo pago aluguel para a Defensoria Pública e Arquivo do Fórum e isto gera ônus para as Prefeituras, elogia a atuação dos Defensores Públicos e diz que o TRE negou a cessão de espaço no Cartório Eleitoral porque lá será pólo para guardar urnas eletrônicas. O vereador Eduardo diz que é preciso a união de entidades fortes para conseguir o espaço do IBC que é um “elefante branco” e que o local já é cercado. A irmã Helena diz que para isto depende de boa vontade política. O doutor Silvemar cita uma fazenda que está confiscada. O vereador Helinho diz que sabe onde é o local e que o acesso é muito difícil. O doutor Silvemar fala que o IBC poderia ser emprestado em sistema de comodato por alguns anos. O vereador Eduardo diz que poderia ocorrer um leilão e o lugar ser arrematado por um preço simbólico. O doutor Silvemar diz que ninguém sabe o dia de amanhã e que um parente nosso pode estar preso, agradece a presença de todos, avisa que a próxima reunião será dia 25 de outubro, às dezenove horas, no Plenário da Câmara, onde acontecerá a eleição da diretoria. A comissão da APAC fica formada pelas seguintes pessoas: Jorez Nasar Dutra, Onofre de Oliveira Louzada, Joanimar Batista Emerick, Luciene Pereira Silva Emerick, Roberto Rodrigues, Helinho Mendonça, Carla Maria Chabuder da Costa, Renato Albuquerque Júnior, Rosilaine Furtado Fontoura, Maria José Martins, Admar Damasceno Breder, Cabo Osmar Rodrigues Barbosa, José Maria Gomes, Júlia Maria Destro, Irmã Helena das Graças, Lucíula Rodrigues Gomes, Luciana dos Santos Freitas, Maria de Fátima Gouveia, Enilda Cordeiro Lino, Cláudio Manoel de Oliveira, Adevalde Cantamissa de Andrade, Lúcio Flávio de Melo, Dalton Nazaré Alves, José Elias da Silva, Rosânia Aparecida Assunção Verly, Rodrigo Rodrigues dos Reis, Armando Neto, Darci Maria Braga da Cruz, Paulo Knust Huguinim, Dário de Souza Veiga, Eduardo Lima Fraga, Aderli Tavares Miranda, Alcinéia Pinheiro Cezar, Gisele Aparecida de Amorim Rodrigues, Márcio Melo, Aluísio Cantamissa, Luciano Luiz da Silva e Paulo Celestino. Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 06 de outubro de 2006. (a)VEREADOR DALBINO CLER PRESIDENTE (a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA SECRETÁRIO