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norma nº 1803/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1803 / 2006
Date 2006-10-19
EmentaAta da 1.803ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezenove dias do mês de outubro de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.803ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezenove 
dias do mês de outubro de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência da 
vereadora Darci Maria Braga da Cruz, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, 
estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dário de Souza Veiga, Edmilson de 
Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo 
Knust Huguinim. Ausenta-se o vereador Dalbino Cler Ramos. EXPEDIENTE: A 
Presidente pede ao Secretário, vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para 
verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, a Presidente, após 
invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Dário faz a 
leitura bíblica. O vereador Armando faz a leitura das atas 1.801 e 1.802 de Sessão Pública 
da Câmara Municipal. As atas são aprovadas sem restrições. É feita a leitura das 
correspondências, entre as quais se encontram Telegrama 142708, 142707 e 142706 do 
Ministério da Educação, Convite da Igreja Presbiteriana de Manhumirim, Convite da 
Câmara de Martins Soares e Convite para o Plano Diretor Participativo e Desenvolvimento 
Municipal de Alto Caparaó. Passa-se à leitura da Indicação 048/2006, autoria do vereador 
Dalbino Cler, que “Indica providências para a Biblioteca Municipal”. Os vereadores 
Eduardo, Dário, Júlio, Helinho e Paulinho são contrários à indicação e justificam que o 
espaço da Biblioteca está sendo pleiteado há muito tempo para ampliação da Câmara e 
adequação do prédio para acesso de pessoas com dificuldade de locomoção. A indicação é 
rejeitada. Passa-se à leitura da Indicação 062/2006, autoria dos vereadores Dalbino, Darci, 
Dário, Helinho, Paulinho, Eduardo e Edmilson, que “Indica construção de redutores de 
velocidade em local que menciona – Rua Domingos Destro”. O vereador Eduardo diz que 
é contrário aos quebra-molas e que só vai ser favorável a esta indicação por causa da 
segurança das pessoas que moram nesta rua e pede que esta medida seja provisória. A 
indicação é aprovada. Passa-se à leitura da Indicação 065/2006, autoria dos vereadores 
Edmilson, Darci, Dário, Helinho, Paulinho, Eduardo e Armando, que “Indica reforma de 
ponte e dá outras providências - Córrego Bonfim II”, Indicação 066/2006, autoria dos 
vereadores Dário, Edmilson, Helinho, Paulinho, Armando e Eduardo, que “Indica 
construção de corrimão em todas a pontes da zona urbana e rural”, Indicação 067/2006, 
autoria dos vereadores Helinho, Dário, Edmilson, Paulinho, Armando e Eduardo, que 
“Indica contratação de recuperandos (ex-usuários de droga)”, Indicação 068/2006, autoria 
dos vereadores Helinho, Dário, Edmilson, Paulinho, Armando e Eduardo, que “Indica 
construção de chafariz no local que menciona – Rua Belo Horizonte”, Indicação 071/2006, 
autoria do vereador Dário Veiga, que “Indica criação de Horto Florestal”. As indicações 
são aprovadas com unanimidade. A Presidente passa a presidência para o vereador 
Edmilson. Passa-se à leitura da Indicação 064/2006, autoria do vereador Armando Neto, 
que “Indica providências para o bairro Cidade Jardim”. O vereador Armando disponibiliza 
imagens sobre esta indicação e discursa sobre o problema. A indicação é aprovada com 
unanimidade. O vereador Edmilson retorna a presidência para a vereadora Darci. Passa-se 
à leitura do Requerimento 034/2006, autoria dos vereadores Paulinho, Eduardo, Dário, 
Edmilson, Helinho, Darci e Armando, que “Requer convocação do Secretário Municipal de 
Saúde – Geraldo César Bastos” e Requerimento 035/2006, autoria dos vereadores 
Paulinho, Eduardo, Dário, Edmilson, Helinho, Darci e Armando, que “Requer convocação 
do Chefe de Setor da Água – Júlio Horsth”. Os requerimentos são aprovados. Passa-se à 
votação do Projeto Resolução nº 011, de 19 de setembro de 2006, autoria da Mesa￾Diretora, que “Altera a Resolução Legislativa nº 198, de 16 de novembro de 2000 e dá 
outras providências”. O Secretário lê o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Orçamentária e Tomada de Contas e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com 
sete votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto é aprovado e numerado como 
Resolução Legislativa nº 246/2006. Passa-se à votação do Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica nº 005, de 11 de agosto de 2006. O Secretário lê o parecer de Redação Final. O 
parecer é aprovado. O projeto é aprovado em 2º turno com sete votos favoráveis e nenhum 
contrário. O projeto é numerado como Emenda à Lei Orgânica nº 004/2006. Não havendo 
nada mais a ser tratado, a Presidente declara encerrada a sessão, do que para constar lavra￾se esta ata. Manhumirim/MG, 19 de outubro de 2006.
(a)VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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