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norma nº 1804/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1804 / 2006
Date 2006-10-26
EmentaAta da 1.804ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e seis dias do mês de outubro de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.804ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e seis 
dias do mês de outubro de 2006, às 19h40min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do 
vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando 
presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza 
Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria 
Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, 
vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. 
Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, 
declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Dário faz a leitura bíblica. O vereador 
Armando faz a leitura da ata 1.803 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é 
aprovada sem restrições. O Presidente justifica que faltou à última reunião porque estava 
em Belo Horizonte resolvendo assuntos da Câmara. É feita a leitura das correspondências, 
entre as quais se encontram Comunicado 159883 do Ministério da Educação, Telegrama 
10956331, 10959283 e 10963238 do Ministério da Saúde, Ofício 021/2006 da Unilegis, 
Abaixo-assinado dos Moradores do bairro Isidoro, Santa Rita, Divinéia e Centro, Convite 
da Polícia Militar, Convite da Escola Municipal Doutora Maria da Conceição, Ofício 
319/2006 da Prefeitura de Manhumirim, Pedido de Exoneração e de Férias de Carla Maria 
Chabuder da Costa, Despacho do Presidente para Exoneração e Concessão de Férias, 
Portaria 037/2006 que “Exonera, a pedido, a servidora Carla Maria Chabuder da Costa” e 
Portaria 038/2006 que “Nomeia candidato em concurso público e dá outras providências -
Luciano de Oliveira Egeno”. Em seguida, o Secretário lê o Projeto de Decreto Legislativo 
003/2006, autoria da Mesa-Diretora, que “Abre crédito adicional suplementar ao 
Orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências”. O vereador Helinho pede que 
este projeto seja votado com Acordo de Lideranças. O Presidente suspende a reunião por 
dez minutos para análise do projeto. Após todos os líderes de partido concordarem, o 
Secretário lê o Termo de Renúncia e o Parecer de Redação Final. O projeto é aprovado 
como Decreto Legislativo nº 029/2006. Passa-se à leitura do Requerimento 036/2006, 
autoria do vereador Armando Neto, que “Requer elaboração do calendário para reuniões 
do Orçamento Participativo para o ano de 2006”. O requerimento é aprovado com 
unanimidade. É feita a leitura do Ofício 226/2006 do Secretário Municipal de Saúde 
Geraldo César Bastos Destro, em atendimento ao Requerimento 034/2006. O vereador 
Paulinho diz que no PSF do Isidoro há poucas fichas para atender aproximadamente quatro 
mil pessoas, que muitos pacientes procuram o pronto socorro para consultas, diz que o 
médico do PSF Isidoro é muito bom, fala da necessidade de reformar o contrato com 
hospital e que deve ter um médico só para atendimento aos usuários do Sistema Único de 
Saúde – SUS. É feita a leitura do Ofício 326/2006 do Chefe do Departamento de Água e 
Esgoto Júlio Maria Host, em atendimento ao Requerimento 035/2006. O vereador Eduardo 
afirma que houve um equívoco e que todos os vereadores estão cientes do sistema de 
abastecimento de água, que se deve dar prioridade ao abastecimento de água primeiro à 
cidade e depois atender pedidos do senhor Paulo Roberto. O vereador Dalbino diz que 
conhecem sim o sistema de água e que deve ser feito algo emergencial para atender a 
população. O vereador Dário diz que o Prefeito falou que uma bomba pequena sairia mais 
barato e supriria o abastecimento do bairro Campestre, questiona se a retirada de água da 
estação Luís Cantamissa não vai acarretar a falta de água para os bairros que já são 
abastecidos por esta estação, diz que o melhor é o Prefeito contratar engenheiro 
especialista nesta área, relembra a visita ao SAAE de Reduto e Manhuaçu, reclama da falta 
de água também no bairro Mangueiras e da água de péssima qualidade. O vereador 
Paulinho comenta sobre o requerimento questionando quem autorizou abastecer a festa 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Expomirim e esclarece aos ouvintes da rádio e à senhora Odete do bar que foi o senhor 
Paulo Roberto quem pediu para abastecer a festa. O vereador Helinho sente-se aborrecido 
por ouvir que os vereadores não têm conhecimento dos problemas do município, que temos 
água em quantidade e não em qualidade, diz que os vereadores mostraram sua 
responsabilidade aprovando o projeto do SAAE, que tem comunidades que não utilizam 
poço artesiano e mesmo assim estão sem água, que as pessoas precisam ser educadas 
quanto ao uso da água, que esta Casa já fez a sua parte e o restante do trabalho compete ao 
Executivo. O vereador Júlio diz que a água é um problema seriíssimo, que haverá 
centralização da água numa Estação de Tratamento de Água-ETA e explica como será a 
distribuição. O vereador Dário diz que em Mariana já tem três ETA e está sendo construída 
uma quarta, pois ainda não conseguiram suprir a necessidade daquela cidade, que temos de 
ter um trabalho técnico para não gerar problemas futuros, que não podemos gastar o 
dinheiro público hipoteticamente, diz que o senhor Júlio Host tem desempenhado um 
trabalho competente. O Presidente concede a palavra ao vereador Eduardo que afirma que 
os nove vereadores representam todo o município, que os eleitores não querem coisa ruim 
para o município, fala sobre acordo de não expor os vereadores ao ridículo, não gerar 
constrangimento e de não citar nomes para julgar ou discriminar. O vereador Júlio conta 
que o doutor Renato, doutor Jésus, Sebastião Tristão e ele estiveram com o Agostinho 
Patrus e Danilo de Castro e foram informados de que Manhumirim será agraciado com 
mais obras; espera que o segundo turno da eleição corra de também de forma ordeira e fala 
da necessidade de moralizar o Brasil. O vereador Dário fala de pessoas que estão 
trabalhando de domingo a domingo, que isto é muito estafante, pede a sensibilidade dos 
empregadores, diz que em Manhuaçu o comércio não funciona aos domingos; comenta 
sobre o fato constrangedor ocorrido na loja do Carangola; fala das calçadas cheias de 
mercadorias e que estamos vivendo no retrocesso; diz que os clientes têm de fazer um 
protesto contra a escravização de trabalhadores; diz que a Vigilância Sanitária deveria 
interditar o banheiro da pracinha, fala da falta de matadouro na cidade, que os deveres 
devem ser cobrados de forma igual; diz que não é atendido no setor de obras, reclama que 
seus vizinhos dizem que na sua rua não tem vereador e afirma que primeiro tem de ser 
feito pelo município e depois para terceiros. O vereador Júlio diz que o comércio que 
invade o espaço público tem que ser denunciado, fala da necessidade de elaborar o código 
de posturas e parabeniza a preocupação do vereador Dário. O vereador Eduardo diz que a 
obrigação do vereador é legislar e fiscalizar e não varrer e limpar ruas, diz que deve ser 
denunciado quando se suja a rua propositalmente e que os moradores também são 
responsáveis pela limpeza. O vereador Paulinho agradece o convite para a comemoração 
do dia do Servidor Público; comenta que passou pela obra da ponte perto da AABB e viu 
que a máquina da Prefeitura estava trabalhando lá, sendo que a obra está licitada no valor 
de setenta e sete mil reais, que um homem disse que estão pagando setenta reais pela hora 
de trabalho da máquina da Prefeitura; que a água deveria estar caindo e deve ser verificado 
se tem alguma coisa errada; pede que os eleitores escolham o candidato certo para não se 
arrependerem pelos próximos quatro anos, que tem esperança de que os candidatos eleitos 
que foram apoiados aqui ajudem Manhumirim e diz que as pessoas que estão com a cabeça 
quente não deveriam nem vir à reunião. O vereador Dalbino passa a presidência para a 
vereadora Darci. O vereador Helinho fala que as calçadas cheias de mercadorias é um 
desrespeito aos transeuntes e um enorme risco de acontecerem acidentes; que é muito triste 
ver o rio cheio de lixo, que as pessoas tem de fazer a sua parte na limpeza da cidade; 
parabeniza aos professores e servidores públicos pelo seu dia. A vereadora Darci retorna a 
presidência ao vereador Dalbino. Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente 
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cumprimenta todos presentes, ouvintes e declara encerrada a sessão, do que para constar 
lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 26 de outubro de 2006.
(a)VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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