| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | Ata da 1.806ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezesseis dias do mês de novembro de 2006. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.806ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezesseis dias do mês de novembro de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo Knust Huguinim. Ausenta-se Armando José Tadeu de Oliveira. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Dário faz a leitura bíblica. O vereador Edmilson faz a leitura da ata 1.805 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Justificativa da ausência do vereador Armando Neto, Comunicado 180687 e 170825 do Ministério da Educação, Telegrama 11078570 e 11078571 do Ministério da Saúde, Ofício 823/2006/MH do Deputado Federal Mário Heringer, Ofício GBH 00002/06.gr do Deputado Federal Eleito Juvenil Alves, Ofício 198/2006 da 29ª Companhia da Polícia Militar e Convite da Escola Municipal Doutora Maria da Conceição. Em seguida, o Secretário lê o Projeto de Lei 027/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”, Projeto de Lei 028/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a contratação temporária de Médicos, Enfermeiros, Auxiliares de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde para atender Programa Saúde da Família-PSF amparado pela Lei Municipal nº 1236/03” e Projeto de Lei 029/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Altera o Anexo I da Lei nº 1.323 de 06 de dezembro de 2005 e dá outras providências”. Passa-se à leitura da Indicação 74/2006, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica providências para a rua Ferreira Ventura, bairro Santo Antônio” e Indicação 75/2006, autoria dos vereadores Dalbino, Darci, Armando, Dário, Edmilson, Eduardo, Helinho, Júlio e Paulinho, que “Indica realização de cursos profissionalizantes”. Todas as indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à votação do Projeto de Lei 026/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Altera valores de diárias para deslocamento de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”. O Secretário lê o parecer da Comissão de Legislação e Justiça, de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas e de Redação Final. O vereador Helinho justifica seu voto, diz que há muitas reclamações dos motoristas que não recebem as diárias, que existe um erro na interpretação da palavra permanente, que conversou com o Secretário Municipal de Administração, diz que os motoristas recebem cento e cinqüenta reais, sendo que cento e vinte é para o combustível e o restante para alimentação e qualquer imprevisto que ocorrer, fala sobre o deslocamento destes profissionais e que tem de ser feita justiça. Os pareceres são aprovados unanimemente. O projeto é aprovado como Proposição de Lei Municipal nº 1.361/2006. O Presidente concede a palavra ao vereador Dário que parabeniza a 29ª Companhia da Polícia Militar e também as outras entidades envolvidas no evento de ação social, que se sentiu lisonjeado por participar. O vereador Helinho faz também uma ressalva ao dia de ação social, que muitas pessoas foram beneficiadas com emissão de documentos, exames de saúde, consultoria jurídica, houve intercâmbio entre as comunidades e outros setores; comenta sobre a indicação de cursos profissionalizantes; sugere que a Polícia Militar, Executivo e Legislativo ajudem, por exemplo, o bairro Campestre, diz que os moradores daquele bairro estão com seus direitos negados; diz que tem crianças usando drogas até durante o dia e precisa de um trabalho de segurança pública sério, que enquanto não nos preocuparmos com as pessoas, estaremos assistindo a tudo isto pacificamente, convoca 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 também a sociedade civil organizada para ajudar a comunidade manhumiriense. O vereador Paulinho reclama que o Natal está chegando e a cidade está toda esburacada, lâmpadas apagadas, fala da falta de iluminação no bairro Santa Rita, na subida do morro da Penha e nas proximidades do cruzeiro e enquanto isto, na Vila Verde tem poste com dois braços iluminando apenas uma casa; que os muros também estão sujos; diz que tem muitos funcionários na Prefeitura, mas o serviço tem parecido pouco, fala das obras inacabadas na Vila Verde, que falta um compactador e fala da necessidade de a Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina resolver estes problemas de iluminação. A vereadora Darci diz que a rua Belo Horizonte, matadouro e outras localidades estão na escuridão e tem de pagar a taxa de iluminação pública. O vereador Dário diz que é um absurdo o tempo que a Cataguazes demora para trocar uma lâmpada queimada, diz que Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL dá o prazo de um a quinze dias para a prestadora de serviço, afirma que os clientes não deveriam pagar pelos dias que ficam sem o serviço, diz que tem de ter concorrência para o cliente poder optar por uma prestadora e repudia o que vem ocorrendo. O vereador Eduardo diz que não produzimos a nossa própria energia, diz que as empresas instalam atendimento eletrônico e os clientes só ouvem a máquina falando, conta que nas cidades vizinhas não tem funcionários do local contratados para trabalhar, que não podemos optar por outra prestadora de energia elétrica, relembra sobre o apagão, diz que em Poço de Caldas produz sua própria energia; conta que todos os países ricos mantêm seu transporte ferroviário, que pagamos um transporte muito caro, que para quem ganha salário mínimo é quase impossível viajar, que a terceirização não gera empregos e cita o exemplo da Copasa de Alto Jequitibá, diz que não precisamos só de obras, mas também de profissionais habilitados. O vereador Helinho fala sobre o programa Luz para todos e diz que o Secretário de Meio Ambiente falou que em outros lugares onde está a Cataguazes sempre dá problemas e que diante das circunstâncias, o programa pode até ser denominado Luz para alguns. O Presidente também parabeniza a 29ª Cia. da Polícia Militar, disse que conseguiram uma aproximação entre os cidadãos e a polícia, fala da necessidade de integração dos três poderes, diz que conversou com o Capitão Vitor para fazer o mesmo evento em outras comunidades que também precisam de apoio. O Presidente declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 16 de novembro de 2006. (a)VEREADOR DALBINO CLER PRESIDENTE (a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA SECRETÁRIO