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norma nº 1807/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1807 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaAta da 1.807ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e três dias do mês de novembro de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.807ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e três 
dias do mês de novembro de 2006, às 19h35min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do 
vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando 
presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza 
Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria 
Albuquerque e Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, 
vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. 
Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, 
declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Dário faz a leitura bíblica. O vereador 
Armando faz a leitura da ata 1.806 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é 
aprovada com restrição do vereador Helinho que pede que conste sua fala completa no que 
se refere à justificativa de seu voto no Projeto de Lei 026/2006, autoria do Prefeito 
Municipal, que “Altera valores de diárias para deslocamento de Servidores Públicos 
Municipais e dá outras providências”. O vereador Helinho falou sobre a Lei Municipal 893 
de 18 de maio de 1993 que criou as diárias, que ao longo do tempo tem tido várias 
reclamações dos motoristas nesta Casa, que desde a administração passada até os dias 
atuais, os motoristas nunca receberam diária, citou o artigo 1º que trata das viagens fora do 
município no caso de caráter transitório, do erro de interpretação do parágrafo 2º do artigo 
1º que trata do deslocamento permanente que não faz jus à referida diária, da consulta ao 
dicionário Aurélio que dá o significado da palavra permanente como constante, 
ininterrupto, definitivo, contou que procurou o Secretário Municipal de Administração e 
ficou decidido que a partir de agora todos os motoristas receberão o valor das diárias, que 
anteriormente os motoristas recebiam 150 reais para irem a Belo Horizonte, sendo 120 para 
a gasolina e 30 para alimentação e os motoristas tinham de trazer as notas dos 30 reais, que 
o Prefeito e o Secretário de Administração afirmaram que os motoristas deverão prestar 
conta somente da gasolina e eles terão a diária. É feita a leitura das correspondências, entre 
as quais se encontram Convite do Instituto Estadual de Florestas - IEF, Ofício 119/2006 da 
Polícia Militar, Ofício Circular 2.218/SEMAD/Gab da Secretaria de Estado de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Ofício 04.1/17 da Companhia Força e Luz 
Cataguazes Leopoldina-CFLCL, Convite da Vigilância Sanitária e Telegrama 11102573 do 
Ministério da Saúde. Passa-se à leitura da Indicação 76/2006, autoria do vereador Armando 
Neto, que “Indica melhorias para o bairro Vila Rica”. A indicação é aprovada com 
unanimidade. Passa-se para a votação do Projeto de Lei 027/2006, autoria do Prefeito 
Municipal, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências”. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça–CLJ, da 
Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas-CFFOTC e de 
Redação Final. Todos os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é aprovado 
como Proposição de Lei Municipal nº 1.362. Passa-se para a votação do Projeto de Lei 
028/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a contratação temporária de 
Médicos, Enfermeiros, Auxiliares de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde para 
atender Programa Saúde da Família-PSF amparado pela Lei Municipal nº 1236/03”. O 
Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC e de Redação Final. O vereador Helinho 
justifica seu voto, diz que criticou os dois primeiros projetos porque vieram com data 
retroativa e agora parabeniza o Executivo por mandar o projeto em tempo hábil, 
respeitando assim esta Casa. Todos os pareceres são aprovados com unanimidade. O 
projeto é aprovado como Proposição de Lei Municipal nº 1.363. Passa-se para a votação 
Projeto de Lei 029/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Altera o Anexo I da Lei nº 
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1.323 de 06 de dezembro de 2005 e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da 
CLJ, da CFFOTC e de Redação Final. Todos os pareceres são aprovados com 
unanimidade. O projeto é aprovado como Proposição de Lei Municipal nº 1.364. Não 
tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao vereador 
Armando que pede que a Prefeitura, empresas e entidades que promovem algum evento 
tenham a responsabilidade de retirar os cartazes e placas o mais rápido possível após a 
realização do evento, diz que é inadmissível que a propagandas fiquem mais de dez dias 
após o evento, fala sobre a poluição visual, que propagandas nos trevos e canteiros 
prejudicam a visibilidade e traz risco para a população; fala sobre os carros de som; pede 
que as pessoas não joguem lixo e entulho na MG-111 e parabeniza o Prefeito pelas obras 
realizadas. O vereador Paulinho diz que rodoviária está a maior escuridão com apenas três 
lâmpadas e isto é uma vergonha; comenta que na placa da obra da ponte da Vila Verde não 
consta o valor a ser gasto; fala que tem muito lixo no cemitério; que o senhor João Batista 
Lamy trabalha com mudas e isto gera empregos; que as estradas rurais acabaram; que na 
atual gestão foram contratados mais de 220 funcionários e que isto deve gerar 
aproximadamente doze mil reais de despesas; reclama que as indicações não estão sendo 
atendidas; afirma que o Parque do Sagüi recebe cinco mil reais e a estrada principal está 
muito ruim; alerta para o perigo no bairro Vila Rica porque só está sendo usada meia pista; 
fica feliz com a abertura de crédito para a aquisição do campinho do Isidoro; agradece ao 
Deputado Federal Mário Heringer pelas verbas destinadas a Manhumirim e diz que ele está 
cumprindo o seu papel; fala que os carros de som estão rodando após as vinte e uma horas 
e que tem de entrar num acordo no que diz respeito ao horário e volume, diz que a 
Prefeitura não comprou o decibelímetro e o CONSEP teve de doá-lo, afirma que não é 
contrário aos carros de som, mas tem de ser feita uma reunião com os proprietários para 
regulamentar a situação; diz que no dia quinze de dezembro será escolhida uma nova 
presidência, que é preciso uma Câmara mais forte para atendimento das indicações e 
pedidos e parabeniza o trabalho do atual presidente. O vereador Helinho comenta sobre as 
verbas para Manhumirim do Deputado Federal Mário Heringer, que deve haver um acordo 
entre o Deputado e o Executivo para que a vida da comunidade seja colocada em primeiro 
lugar; conta que procurou a Promotoria para resolver os problemas do posto do INSS e foi 
orientado, pelo doutor Samuel, a fazer um abaixo-assinado, diz que não há banheiro no 
posto, que o atendimento é ruim e que o direito das pessoas não estão sendo preservados; 
comenta sobre o problema na rodoviária, da taxa dos guichês, que a rodoviária está ficando 
sem passageiros, da necessidade de fazer uma parceria com a ACIAMA para buscarem 
uma solução e que o terminal rodoviário tem de ser valorizado; fala da necessidade da 
implantação da Estação de Tratamento de Água, que não temos água de qualidade e as 
pessoas estão reclamando muito. O vereador Paulinho diz que foi questionado pelo senhor 
Jaime do bairro Isidoro se o ônibus vai parar de pegar os passageiros no ponto e esclarece 
que nenhum vereador votou algo relacionado a este assunto. O vereador Helinho diz que se 
preocupa com este assunto porque é necessária a geração de empregos, que Manhumirim é 
uma cidade linda e vai crescer muito, que a rodoviária está sem renda e está ciente que se 
envolvendo neste assunto está mexendo em um vespeiro. O vereador Eduardo apresenta 
pêsames pelo falecimento do senhor Henrique Segall; diz que é um problema sério a taxa 
da rodoviária uma vez que os passageiros podem embarcar gratuitamente nos pontos e 
também acha absurda a falta de iluminação na rodoviária; diz que o problema no bairro 
Vila Rica é que o barro ocupa a pista porque vem de um loteamento mal feito e desce pelo 
asfalto; fala sobre o lixo e que a Vigilância Sanitária tem de resolver o problema do 
banheiro da pracinha porque a situação está muito complicada; diz que têm carros de som 
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circulando sem estar de acordo com a legislação, que muitas vezes quem está dirigindo não 
tem um retorno para verificar o volume do som; fala dos carros que passam a noite com o 
som estridente na carroceria e também de supermercados que fazem este tipo de 
propaganda. O vereador Paulinho comenta também sobre o trabalho da Vigilância 
Sanitária e conta do episódio que um boi morreu e o proprietário veio procurar uma 
máquina para enterrar o animal, quando chegou no local o animal tinha desaparecido. O 
vereador Júlio sugere que o Executivo providencie um estudo técnico para melhorias no 
trânsito e cita a alameda Melchiades Borchio, rua Anselmo Campos e avenida Raul Soares; 
diz que a coleta de lixo na cidade funciona razoavelmente e que os cidadãos também tem 
que fazer a sua parte, que é preciso juntar com os clubes de serviço e escolas e realizar uma 
campanha educativa, relembra que o rio não é lixeira; fala da necessidade de atualizar o 
Código de Postura, diz que as faixas de pano anunciando eventos ficam dependuradas até 
se desmancharem e que isto tinha de ser proibido, reclama dos canteiros cheios de 
propaganda, afirma que este assunto foi contemplado no Plano Diretor, que é um absurdo 
as pessoas se apropriarem do espaço público para delimitar vaga de estacionamento, que os 
deficientes físicos não têm como se locomoverem porque não há regularidade nas calçadas 
e sugere que ao final da reunião os vereadores se reúnam com os proprietários de carro de 
som para ouvirem as reivindicações. O vereador Paulinho reclama que na subida do 
cruzeiro não tem iluminação e muitos jovens estão indo para aquele local usar drogas. O 
vereador Júlio diz que Manhumirim está muito escura e que deve ser revisto o contrato 
com a CFLCL. A vereadora Darci faz um apelo para que o Executivo tome providências 
urgentes porque as pessoas da Vila Verde e rua dos Barbosa estão reclamando muito da 
água, que não é possível nem fazer comida ou tomar banho, diz que o senhor Júlio Horst, 
responsável pela água, falou que é por causa da chuva e reclama que já vai fazer um ano 
que o projeto do SAAE foi aprovado por esta Casa; diz que tem muitos cachorros soltos 
nas ruas e que algumas pessoas estão sendo atacadas por eles. O Presidente avisa que 
amanhã na Câmara será feito recadastramento do CPF gratuitamente. Não havendo 
nenhum orador inscrito e nenhum vereador querendo fazer uso da palavra, o Presidente 
cumprimenta todos presentes e ouvintes e declara encerrada a sessão, do que para constar 
lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 23 de novembro de 2006.
(a)VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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