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norma nº 1808/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1808 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaAta da 1.808ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos sete dias do mês de dezembro de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.808ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos sete dias 
do mês de dezembro de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do 
vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando 
presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza 
Veiga, Edmilson de Oliveira, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo 
Knust Huguinin. Ausenta-se o vereador Eduardo Lima Fraga. EXPEDIENTE: O 
Presidente pede ao Secretário, vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para 
verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após 
invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Helinho faz a 
leitura bíblica. O vereador Armando faz a leitura da ata 1.807 de Sessão Pública da Câmara 
Municipal. A ata é aprovada com restrição do vereador Paulinho que diz que quem viu o 
boi morto foi um funcionário da Prefeitura. É feita a leitura das correspondências, entre as 
quais se encontram Justificativa do vereador Eduardo Fraga, Telegrama 11189244 e 
11189243 do Ministério da Saúde, Comunicado 170824 do Ministério da Educação, 
Correspondência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do 
Congresso Nacional, Ofício 5375/06 da Secretaria de Estado de Transportes e Obras 
Públicas, Convite de Formatura de Romero de Oliveira Barbosa, Convite da Coordenadora 
do Comitê Mobilizador Lucíula Rodrigues Gomes, Cartão de Natal da Câmara Municipal 
de Martins Soares, Convite da Prefeitura para Seminário Manhumirim – Cenários e 
Tendências. É feita a leitura da Emenda do vereador Dário de Souza Veiga no Projeto de 
Lei 25/06. É feita a leitura do Projeto de Resolução nº 021/2006, autoria da Mesa-Diretora, 
que “Autoriza correção de ordem técnico-redacional e técnica legislativa em resoluções e 
decretos que menciona.”. O vereador Júlio sugere que este projeto seja votado com Acordo 
de Lideranças. Após todos os líderes de partido concordarem, o Secretário lê o Termo de 
Renúncia e Parecer de Redação Final. O projeto é numerado como Resolução Legislativa 
256/2006. É feita a leitura do Projeto de Lei nº 033/2006, autoria da Mesa-Diretora, que 
“Autoriza correção de ordem técnico-redacional e técnica legislativa em leis que 
menciona.”. O vereador Helinho propõe que este projeto seja votado com Acordo de 
Lideranças. Após todos os líderes de partido concordarem, o Secretário lê o Termo de 
Renúncia e Parecer de Redação Final. O projeto é numerado como Proposição de Lei nº 
1.366/2006. É feita a leitura do Projeto de Lei nº 032/2006, autoria da Mesa-Diretora, que 
“Dá nova redação aos artigos 72 e 73 e reajusta a tabela constante do anexo VIII da Lei 
1.261 de 27 de fevereiro de 2004”. É feita a leitura do Projeto de Lei nº 031/2006, autoria 
do vereador Armando Neto, que “Dispõe sobre a denominação de logradouro público que 
menciona – Rua Antônio Azevedo Mendes”. Passa-se à leitura da Indicação 077/06, 
autoria do vereador Armando Neto, que “Indica melhorias para o bairro Santo Antônio” e 
Indicação 080/06, autoria do vereador Helinho Mendonça, Darci, Dário, Edmilson, 
Dalbino, Paulinho, Eduardo, Júlio e Armando, que “Indica melhorias para o bairro Santo 
Antônio”. As indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura do 
Requerimento 30/2006, autoria dos vereadores Helinho, Paulinho, Eduardo, Dário, 
Edmilson, Dalbino, Darci, Júlio e Armando, que “Requer que o Executivo providencie 
projeto de lei que menciona- Estatuto de Magistério e Plano de Carreira e de Remuneração 
do Magistério”. O requerimento é aprovado com unanimidade. Passa-se à leitura do 
Projeto de Lei 030/06, autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o município a efetuar 
movimentações financeiras em bancos não oficiais e dá outras providências”. O vereador 
Júlio sugere que este projeto seja votado com Acordo de Lideranças. Após todos os líderes 
de partido concordarem, o Secretário lê o Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final. 
O projeto é numerado como Proposição de Lei 1.365/2006. Passa-se à leitura da Indicação 
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078/2006, autoria da vereadora Darci Braga e co-autoria dos vereadores Helinho, Dário, 
Edmilson, Dalbino, Paulinho, Eduardo, Júlio e Armando, que “Indica melhorias para o 
cemitério”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se para a votação do Projeto 
de Lei 025/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa 
para o exercício de 2007”. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça. 
O parecer é aprovado com unanimidade. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, 
o Presidente concede a palavra ao vereador Dário diz quem em novembro os vereadores 
estiveram em Belo Horizonte para participarem da inauguração do Centro de Apoio às 
Câmaras–CEAC, afirma que isto servirá para fortalecer o aprendizado e capacitação dos 
vereadores e trabalhar melhor em prol do povo; diz que esteve no dia primeiro de 
dezembro em Ipanema para participar da reunião de doação do terreno à Associação de 
Proteção de Assistência aos Condenados-APAC que vem mostrar o outro lado dos 
presídios, diz que Manhumirim abraçou esta causa, parabeniza o Prefeito de Ipanema pela 
doação do terreno, convida a todos para conhecerem o projeto da APAC; reclama que faz 
um ano que o projeto do serviço autônomo de água foi aprovado e até hoje não temos água 
tratada e manifesta sua indignação por causa deste problema. O vereador Paulinho comenta 
sobre a festa da entrega de títulos de cidadania honorária e honra ao mérito, reclama que só 
os vereadores Júlio e Eduardo fizeram uso da palavra e também somente o Prefeito teve a 
oportunidade de agradecer, diz que foi cobrado por isto, que o senhor Sebastião já sabe 
quem lhe negou o título, espera que no próximo ano os outros vereadores também tenham 
oportunidade de se manifestarem e também fiquem mais bem acomodados; diz que precisa 
moralizar esta Casa e conta que alguns vereadores foram a Belo Horizonte e pagaram 
setecentos reais para o transporte em uma sprinter sendo que o preço pode ser de seiscentos 
reais ou até quinhentos com o seu filho Sandro e afirma que o filho do Vice-Prefeito vende 
para a Prefeitura de Manhumirim; diz que o Prefeito tem de respeitar esta Casa; que o 
senhor Olair Tavares, ex-Presidente da Câmara, devolvia o dinheiro da Câmara para 
acertar o décimo terceiro salário dos funcionários da Prefeitura e o no último ano, o 
dinheiro foi para comprar viatura para a polícia militar; reclama a falta de água e diz que 
tem recebido várias ligações, que está chovendo dia e noite e não temos água; diz que 
Prefeitura tem mais de duzentos contratados e na época do Prefeito Erval tinha três ou 
quatro funcionários aposentados contratados e isto gerava a maior polêmica; que estão 
sendo investidos noventa e sete mil reais na praça da rodoviária sem autorização da 
Câmara, que não consta o valor da ponte do bairro Nossa Senhora Aparecida e consta na 
placa somente a doação vigas, que o asfalto está esburacado e tem de cobrar das firmas que 
fizeram este serviço; que aqui na Câmara faltam microfones, tem que trocar o piso e diz 
que o Presidente fez a sua parte; reclama também dos buracos nas estradas rurais; diz que 
não está falando mal, mas a cidade está muito suja, escura, cheia de entulhos e roga a Deus 
para que ilumine o próximo presidente para que esta Casa seja mais respeitada. O 
Presidente responde que a festa da entrega de títulos foi programada pela jornalista da 
Câmara com muita competência, que ficou decidido que o Prefeito falaria em nome dos 
homenageados e o vereador Júlio em nome dos vereadores, que o objetivo era não alongar 
a reunião por causa dos idosos, pede desculpas e diz que a idéia era agradar, que o evento 
foi à altura da população e que não tem pretensão de acertar cem por cento; quanto à 
viagem esclarece que foi feita a tomada de preços, que parente não pode contratar com o 
Município, admira-se de o vereador Paulinho estar em seu quarto mandato e ainda não 
saber disto; que é proibido legislar em causa própria, que se tem alguém cometendo este 
erro ele não vai repeti-lo; deixa claro que não é obrigado fazer reformas na Câmara e diz 
que o sistema de som é usado há aproximadamente dez anos e sabe que realmente precisa 
de um microfone para cada vereador. O vereador Paulinho retorna ao assunto da tomada de 
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preços, fala que o Alex filho do Vice-Prefeito vende para a Prefeitura, diz que tem de ser 
feita a contratação com propostas no envelope fechado e com toda a documentação; afirma 
que não está ofendendo, que a atual presidência foi indicada, que a sua amizade continua a 
mesma, que o piso e a nova sonorização seriam um marco da atual presidência. O 
Presidente responde que fez um orçamento do piso e chegou à conclusão de que não daria 
tempo de executar a obra até o final de sua gestão. O vereador Helinho lembra que o ex￾prefeito Erval enviou um projeto do magistério para esta Casa e ele sofreu 18 emendas e 
ficou todo retalhado, diz que não tem jeito de fazer um bom trabalho se não houver leis e 
regras bem claras e cita legislação acerca deste assunto; quanto à festa de diplomação, 
justifica a notoriedade do senhor Sérgio D’Alessandro, seu indicado para receber o 
Diploma de Honra ao Mérito, que homenageia juntamente todo o homem do campo, diz 
que seu homenageado não teve a oportunidade de usar a palavra e afirma que gostou muito 
da festa; fala que o Conselho Municipal Anti-Drogas-COMAD completou quatro anos e 
vem trabalhando na recuperação de pessoas viciadas em drogas lícitas e ilícitas, diz que 
Manhumirim tem muitos problemas com álcool, elogia o maravilhoso trabalho da Polícia 
Militar, reclama que a comunidade deixa tudo para a polícia resolver, fala do desrespeito 
ao Estatuto da Criança e do Adolescente quando um comerciante entrega bebidas 
alcoólicas e cigarros aos menores, que vivemos em uma sociedade desigualitária e que 
exclui; convida todos para participarem da palestra da Lei Maria da Penha no sábado na 
Escola Municipal Alair José Dias, promovida pelo Grupo de Mulheres apoiado pela 
Fundação Bom Jesus. O vereador Dário diz que a festa foi esplêndida e muito bem 
organizada pela jornalista da Câmara, parabeniza todos agraciados e os vereadores que 
fizeram as indicações. O vereador Helinho fala sobre o comunicado do Ministério Público 
para saber número de contratados, afirma que não há nenhum parente de vereador 
contratado e espera que este exemplo seja seguido pelos demais órgãos, fala da 
necessidade de realização de concurso público na Prefeitura e que há mais de duzentos 
contratados. O Presidente diz que terá prazer em responder o Promotor o mais breve 
possível e que aqui não ocorre nepotismo. O vereador Helinho elogia o trabalho do atual 
Presidente que conduziu esta Casa com muita integridade. O vereador Júlio parabeniza a 
Mesa-Diretora e todos os funcionários da Câmara pela realização do evento de diplomação 
benemérita e honorária, palpita que mais de noventa por cento dos presentes gostaram da 
festa, que falou em nome dos vereadores porque foi convidado, que os títulos foram 
concedidos em nome do povo manhumiriense; fica admirado de o vereador Paulo falar de 
irregularidade e não denunciar no Ministério Público, diz que o se o vereador tomar esta 
atitude terá o apoio dos demais vereadores, fala da retidão da atual presidência, diz que a 
Comissão de Licitação chega ter excesso zelo, diz que é obrigação fazer denúncia por 
escrito, que não se pode denunciar irresponsavelmente, diz que o povo está ficando mais 
politizado mas ainda cometem alguns erros na hora de votar e fala de candidatos eleitos 
envolvidos em falsificação de notas fiscais, combustíveis adulterados, desvio de mais de 
um bilhão, fala que os partidos têm de ter mais cuidado na hora de filiar, comenta sobre 
aventureiro que foi muito bem votado em Minas Gerais, sendo que o majoritário de nossa 
cidade poderia ter tido mais votos e que o deputado Mário Assad Júnior poderia ter sido 
eleito ao invés de ser suplente, diz que é favor da reforma política e que o ideal seria ter 
apenas seis partidos para evitar estes deputados de negociatas, que assim haverá melhorias 
no processo político; diz que a CFFOTC esteve reunida na última terça-feira e votaram 
pela legalidade do Projeto de Lei 025/2006, que sugeriram ao Prefeito a inclusão Índice de 
Gestão Descentralizada-IGD neste projeto, comunica que o Ministério do 
Desenvolvimento Social obriga esta previsão, que é uma forma de receber mais verbas 
para o serviço médico, educacional e aumentar o número de famílias beneficiadas. O 
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Presidente comenta sobre a reunião solene de encerramento, que fará convite para os 
segmentos da sociedade para receberem exemplar atualizado da Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno da Câmara, que foi feito uma atualização com orientação jurídica e o 
objetivo é politizar a população. O vereador Júlio diz que a Câmara foi respeitada, que tem 
havido coerência no Executivo e quanto aos pedidos de urgência nos projetos enviados 
pelo Prefeito e é o vereador quem decide se concorda ou não. Não tendo mais nenhum 
vereador para fazer uso da palavra, o Presidente declara encerrada a sessão, do que para 
constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 07 de dezembro de 2006.
(a)VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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