| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | Ata da 1.808ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos sete dias do mês de dezembro de 2006. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.808ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos sete dias do mês de dezembro de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo Knust Huguinin. Ausenta-se o vereador Eduardo Lima Fraga. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Helinho faz a leitura bíblica. O vereador Armando faz a leitura da ata 1.807 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada com restrição do vereador Paulinho que diz que quem viu o boi morto foi um funcionário da Prefeitura. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Justificativa do vereador Eduardo Fraga, Telegrama 11189244 e 11189243 do Ministério da Saúde, Comunicado 170824 do Ministério da Educação, Correspondência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, Ofício 5375/06 da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, Convite de Formatura de Romero de Oliveira Barbosa, Convite da Coordenadora do Comitê Mobilizador Lucíula Rodrigues Gomes, Cartão de Natal da Câmara Municipal de Martins Soares, Convite da Prefeitura para Seminário Manhumirim – Cenários e Tendências. É feita a leitura da Emenda do vereador Dário de Souza Veiga no Projeto de Lei 25/06. É feita a leitura do Projeto de Resolução nº 021/2006, autoria da Mesa-Diretora, que “Autoriza correção de ordem técnico-redacional e técnica legislativa em resoluções e decretos que menciona.”. O vereador Júlio sugere que este projeto seja votado com Acordo de Lideranças. Após todos os líderes de partido concordarem, o Secretário lê o Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final. O projeto é numerado como Resolução Legislativa 256/2006. É feita a leitura do Projeto de Lei nº 033/2006, autoria da Mesa-Diretora, que “Autoriza correção de ordem técnico-redacional e técnica legislativa em leis que menciona.”. O vereador Helinho propõe que este projeto seja votado com Acordo de Lideranças. Após todos os líderes de partido concordarem, o Secretário lê o Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final. O projeto é numerado como Proposição de Lei nº 1.366/2006. É feita a leitura do Projeto de Lei nº 032/2006, autoria da Mesa-Diretora, que “Dá nova redação aos artigos 72 e 73 e reajusta a tabela constante do anexo VIII da Lei 1.261 de 27 de fevereiro de 2004”. É feita a leitura do Projeto de Lei nº 031/2006, autoria do vereador Armando Neto, que “Dispõe sobre a denominação de logradouro público que menciona – Rua Antônio Azevedo Mendes”. Passa-se à leitura da Indicação 077/06, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica melhorias para o bairro Santo Antônio” e Indicação 080/06, autoria do vereador Helinho Mendonça, Darci, Dário, Edmilson, Dalbino, Paulinho, Eduardo, Júlio e Armando, que “Indica melhorias para o bairro Santo Antônio”. As indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura do Requerimento 30/2006, autoria dos vereadores Helinho, Paulinho, Eduardo, Dário, Edmilson, Dalbino, Darci, Júlio e Armando, que “Requer que o Executivo providencie projeto de lei que menciona- Estatuto de Magistério e Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério”. O requerimento é aprovado com unanimidade. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 030/06, autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o município a efetuar movimentações financeiras em bancos não oficiais e dá outras providências”. O vereador Júlio sugere que este projeto seja votado com Acordo de Lideranças. Após todos os líderes de partido concordarem, o Secretário lê o Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final. O projeto é numerado como Proposição de Lei 1.365/2006. Passa-se à leitura da Indicação 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 078/2006, autoria da vereadora Darci Braga e co-autoria dos vereadores Helinho, Dário, Edmilson, Dalbino, Paulinho, Eduardo, Júlio e Armando, que “Indica melhorias para o cemitério”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se para a votação do Projeto de Lei 025/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2007”. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça. O parecer é aprovado com unanimidade. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao vereador Dário diz quem em novembro os vereadores estiveram em Belo Horizonte para participarem da inauguração do Centro de Apoio às Câmaras–CEAC, afirma que isto servirá para fortalecer o aprendizado e capacitação dos vereadores e trabalhar melhor em prol do povo; diz que esteve no dia primeiro de dezembro em Ipanema para participar da reunião de doação do terreno à Associação de Proteção de Assistência aos Condenados-APAC que vem mostrar o outro lado dos presídios, diz que Manhumirim abraçou esta causa, parabeniza o Prefeito de Ipanema pela doação do terreno, convida a todos para conhecerem o projeto da APAC; reclama que faz um ano que o projeto do serviço autônomo de água foi aprovado e até hoje não temos água tratada e manifesta sua indignação por causa deste problema. O vereador Paulinho comenta sobre a festa da entrega de títulos de cidadania honorária e honra ao mérito, reclama que só os vereadores Júlio e Eduardo fizeram uso da palavra e também somente o Prefeito teve a oportunidade de agradecer, diz que foi cobrado por isto, que o senhor Sebastião já sabe quem lhe negou o título, espera que no próximo ano os outros vereadores também tenham oportunidade de se manifestarem e também fiquem mais bem acomodados; diz que precisa moralizar esta Casa e conta que alguns vereadores foram a Belo Horizonte e pagaram setecentos reais para o transporte em uma sprinter sendo que o preço pode ser de seiscentos reais ou até quinhentos com o seu filho Sandro e afirma que o filho do Vice-Prefeito vende para a Prefeitura de Manhumirim; diz que o Prefeito tem de respeitar esta Casa; que o senhor Olair Tavares, ex-Presidente da Câmara, devolvia o dinheiro da Câmara para acertar o décimo terceiro salário dos funcionários da Prefeitura e o no último ano, o dinheiro foi para comprar viatura para a polícia militar; reclama a falta de água e diz que tem recebido várias ligações, que está chovendo dia e noite e não temos água; diz que Prefeitura tem mais de duzentos contratados e na época do Prefeito Erval tinha três ou quatro funcionários aposentados contratados e isto gerava a maior polêmica; que estão sendo investidos noventa e sete mil reais na praça da rodoviária sem autorização da Câmara, que não consta o valor da ponte do bairro Nossa Senhora Aparecida e consta na placa somente a doação vigas, que o asfalto está esburacado e tem de cobrar das firmas que fizeram este serviço; que aqui na Câmara faltam microfones, tem que trocar o piso e diz que o Presidente fez a sua parte; reclama também dos buracos nas estradas rurais; diz que não está falando mal, mas a cidade está muito suja, escura, cheia de entulhos e roga a Deus para que ilumine o próximo presidente para que esta Casa seja mais respeitada. O Presidente responde que a festa da entrega de títulos foi programada pela jornalista da Câmara com muita competência, que ficou decidido que o Prefeito falaria em nome dos homenageados e o vereador Júlio em nome dos vereadores, que o objetivo era não alongar a reunião por causa dos idosos, pede desculpas e diz que a idéia era agradar, que o evento foi à altura da população e que não tem pretensão de acertar cem por cento; quanto à viagem esclarece que foi feita a tomada de preços, que parente não pode contratar com o Município, admira-se de o vereador Paulinho estar em seu quarto mandato e ainda não saber disto; que é proibido legislar em causa própria, que se tem alguém cometendo este erro ele não vai repeti-lo; deixa claro que não é obrigado fazer reformas na Câmara e diz que o sistema de som é usado há aproximadamente dez anos e sabe que realmente precisa de um microfone para cada vereador. O vereador Paulinho retorna ao assunto da tomada de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 preços, fala que o Alex filho do Vice-Prefeito vende para a Prefeitura, diz que tem de ser feita a contratação com propostas no envelope fechado e com toda a documentação; afirma que não está ofendendo, que a atual presidência foi indicada, que a sua amizade continua a mesma, que o piso e a nova sonorização seriam um marco da atual presidência. O Presidente responde que fez um orçamento do piso e chegou à conclusão de que não daria tempo de executar a obra até o final de sua gestão. O vereador Helinho lembra que o exprefeito Erval enviou um projeto do magistério para esta Casa e ele sofreu 18 emendas e ficou todo retalhado, diz que não tem jeito de fazer um bom trabalho se não houver leis e regras bem claras e cita legislação acerca deste assunto; quanto à festa de diplomação, justifica a notoriedade do senhor Sérgio D’Alessandro, seu indicado para receber o Diploma de Honra ao Mérito, que homenageia juntamente todo o homem do campo, diz que seu homenageado não teve a oportunidade de usar a palavra e afirma que gostou muito da festa; fala que o Conselho Municipal Anti-Drogas-COMAD completou quatro anos e vem trabalhando na recuperação de pessoas viciadas em drogas lícitas e ilícitas, diz que Manhumirim tem muitos problemas com álcool, elogia o maravilhoso trabalho da Polícia Militar, reclama que a comunidade deixa tudo para a polícia resolver, fala do desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente quando um comerciante entrega bebidas alcoólicas e cigarros aos menores, que vivemos em uma sociedade desigualitária e que exclui; convida todos para participarem da palestra da Lei Maria da Penha no sábado na Escola Municipal Alair José Dias, promovida pelo Grupo de Mulheres apoiado pela Fundação Bom Jesus. O vereador Dário diz que a festa foi esplêndida e muito bem organizada pela jornalista da Câmara, parabeniza todos agraciados e os vereadores que fizeram as indicações. O vereador Helinho fala sobre o comunicado do Ministério Público para saber número de contratados, afirma que não há nenhum parente de vereador contratado e espera que este exemplo seja seguido pelos demais órgãos, fala da necessidade de realização de concurso público na Prefeitura e que há mais de duzentos contratados. O Presidente diz que terá prazer em responder o Promotor o mais breve possível e que aqui não ocorre nepotismo. O vereador Helinho elogia o trabalho do atual Presidente que conduziu esta Casa com muita integridade. O vereador Júlio parabeniza a Mesa-Diretora e todos os funcionários da Câmara pela realização do evento de diplomação benemérita e honorária, palpita que mais de noventa por cento dos presentes gostaram da festa, que falou em nome dos vereadores porque foi convidado, que os títulos foram concedidos em nome do povo manhumiriense; fica admirado de o vereador Paulo falar de irregularidade e não denunciar no Ministério Público, diz que o se o vereador tomar esta atitude terá o apoio dos demais vereadores, fala da retidão da atual presidência, diz que a Comissão de Licitação chega ter excesso zelo, diz que é obrigação fazer denúncia por escrito, que não se pode denunciar irresponsavelmente, diz que o povo está ficando mais politizado mas ainda cometem alguns erros na hora de votar e fala de candidatos eleitos envolvidos em falsificação de notas fiscais, combustíveis adulterados, desvio de mais de um bilhão, fala que os partidos têm de ter mais cuidado na hora de filiar, comenta sobre aventureiro que foi muito bem votado em Minas Gerais, sendo que o majoritário de nossa cidade poderia ter tido mais votos e que o deputado Mário Assad Júnior poderia ter sido eleito ao invés de ser suplente, diz que é favor da reforma política e que o ideal seria ter apenas seis partidos para evitar estes deputados de negociatas, que assim haverá melhorias no processo político; diz que a CFFOTC esteve reunida na última terça-feira e votaram pela legalidade do Projeto de Lei 025/2006, que sugeriram ao Prefeito a inclusão Índice de Gestão Descentralizada-IGD neste projeto, comunica que o Ministério do Desenvolvimento Social obriga esta previsão, que é uma forma de receber mais verbas para o serviço médico, educacional e aumentar o número de famílias beneficiadas. O 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Presidente comenta sobre a reunião solene de encerramento, que fará convite para os segmentos da sociedade para receberem exemplar atualizado da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara, que foi feito uma atualização com orientação jurídica e o objetivo é politizar a população. O vereador Júlio diz que a Câmara foi respeitada, que tem havido coerência no Executivo e quanto aos pedidos de urgência nos projetos enviados pelo Prefeito e é o vereador quem decide se concorda ou não. Não tendo mais nenhum vereador para fazer uso da palavra, o Presidente declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 07 de dezembro de 2006. (a)VEREADOR DALBINO CLER PRESIDENTE (a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA SECRETÁRIO