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norma nº 1809/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1809 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaAta da 1.809ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos catorze dias do mês de dezembro de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.809ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos catorze 
dias do mês de dezembro de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do 
vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando 
presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza 
Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria 
Albuquerque e Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, 
vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. 
Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, 
declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Armando faz a leitura bíblica. O vereador 
Armando faz a leitura da ata 1.808 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é 
aprovada sem restrições. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram 
Solicitação do servidor Frances Ley Melo, Convite de Formatura da Escola Municipal 
Doutora Conceição, Convite para a posse do Governador e Ofício 0380/2006 da Prefeitura 
de Manhumirim. É feita a leitura do Projeto de Resolução nº 022/2006, autoria da Mesa￾Diretora, que “Referenda despesa para o orçamento de 2007” e Projeto de Decreto 
Legislativo 004/2006, autoria da Mesa-Diretora, que “Abre crédito adicional suplementar 
ao orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências”. O vereador Júlio sugere que 
este projeto seja votado com Acordo de Lideranças. Após todos os líderes de partido 
concordarem, o Secretário lê o Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final. O projeto é 
numerado como Decreto Legislativo 030/2006. Passa-se à leitura da Indicação 081/06, 
autoria dos vereadores Armando Neto e Edmilson de Oliveira, que “Indica melhorias para 
as “Casas Populares” no bairro Cidade Jardim” e Indicação 082/06, autoria da vereadora 
Darci Braga e co-autoria dos vereadores Helinho, Dário, Edmilson, Dalbino, Paulinho, 
Eduardo, Júlio e Armando, que “Indica instalação de telefone público”. As indicações são 
aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura do Requerimento 38/2006, autoria do 
vereador Armando Neto, que “Requer esclarecimentos acerca da recuperação da voçoroca 
do Loteamento Bom Pastor”. O requerimento é aprovado com unanimidade. Passa-se à 
votação do Projeto de Lei 032/06, autoria da Mesa-Diretora, que “Dá nova redação aos 
artigos 72 e73 e reajusta a tabela constante do anexo VIII da Lei 1.261”. O Secretário lê o 
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ, da Comissão de Fiscalização Financeira, 
Orçamentária e Tomada de Contas-CFFOTC e de Redação Final. Todos os pareceres são 
aprovados com unanimidade. O projeto é aprovado como Proposição de Lei Municipal nº 
1.367. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao 
orador inscrito, senhor Sérgio Cotrim D’Alessandro, do Sindicato dos Produtores Rurais, 
que faz agradecimento à homenagem recebida no último dia dois, que foi um evento de 
alto nível; fala sobre a cafeicultura e a sua importância para a empregabilidade no 
município, que gera em média de 2.500 a 3.000 empregos e ainda os empregos indiretos, 
que Manhumirim já foi pólo cafeicultor, fala sobre os armazéns aqui da cidade, que o 
armazenamento de café gera impostos para o município, fala dos avanços linhas 
cafeicultoras Matas de Minas, fala sobre o Centro de Excelência do Café, concurso de 
qualidade, do café de origem controlada e que possibilita divulgar o nosso produto em São 
Paulo, do projeto da Syngenta que faz reuniões mensalmente com grupo de agrônomos, 
que o prédio administrativo do Instituto Brasileiro do Café-IBC abrigou o IMA e 
EMATER por doze anos mas foram despejados, que agora estão no prédio próprio ao lado 
do Fórum, fala sobre o CVT que também funciona lá, da necessidade de o Executivo 
apoiar este centro e também manter lá o IMA e EMATER, de instalar o balcão do 
SEBRAE, que fica mais viável quando os órgãos estão em um mesmo lugar e termina 
agradecendo a oportunidade de se expressar. O Presidente agradece a presença do senhor 
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Sérgio e parabeniza o seu trabalho e está certo de que a Câmara apoiará os projetos 
mencionados. O vereador Helinho diz que indicou o senhor Sérgio porque foi uma forma 
de reconhecimento por tudo o que ele tem feito, que ele é um jovem brilhante e futurista, 
com um currículo gratificante; diz que está certo de que todos os vereadores vão apoiar 
para que os órgãos continuem no Sindicato; em nome de toda a comunidade 
manhumiriense agradece por tudo o que ele tem feito. O vereador Eduardo relembra a 
importância do pai do senhor Sérgio que gerou muitos empregos em Manhumirim. O 
vereador Paulinho relembra também os pais do senhor Sérgio e diz que também gostaria de 
ter um filho exemplar; diz que o Sebastião Alves do supermercado Bom Preço também 
gera muitos empregos. O vereador Helinho estende seus cumprimentos à senhora Simone 
D’Alessandro, fala da importância da presença da mulher na vida de um homem e que ela 
que faz parte do sucesso alcançado. O vereador Eduardo diz que se os órgãos estiverem 
centralizados em um só local facilita as coisas e comenta sobre a perda do prédio do IBC. 
O vereador Júlio diz que foi um título merecido e que Manhumirim precisa de pessoas 
como o senhor Sérgio que trazem desenvolvimento, que prepara os agricultores para 
melhorar a qualidade do café, que divulga o nome de Manhumirim e conta que o senhor 
Sérgio participa de eventos internacionais, sugere que seja feita indicação para manter os 
órgãos no sindicato porque o valor dos aluguéis é irrisório, comenta sobre a necessidade de 
o Executivo firmar parceria com o CVT, que foi instalado aqui em Manhumirim por 
intermédio do Deputado Federal Mário Heringer. O vereador Paulinho comenta que muitas 
pessoas estão sendo beneficiadas com os cursos do CVT e que lá é respeitada uma ordem 
de chegada. O vereador Júlio sugere que também seja feita uma indicação de parceria entre 
o Executivo e CVT. O vereador Helinho fala sobre a CONAB e que deve ser pleiteado 
para que esta companhia venha para nosso município trazer mais ICMS. O vereador Júlio 
parabeniza os moradores do bairro Isidoro, diz que a área do campinho era um sonho de 
todos, fala da colaboração do dos proprietários em ceder a área por um valor menor, diz 
que se houvesse desapropriação seria pago um valor mais baixo e considera que foi uma 
negociação justa. Após a explanação do senhor Sérgio os vereadores Júlio, Eduardo, 
Armando, Helinho, Paulinho, Dário, Darci, Dalbino e Edmilson decidem pela elaboração 
da Indicação 083/2006, que “Indica manutenção da EMATER e IMA em local que 
menciona”, Indicação 084/2006, que “Indica que o Executivo firme parceria com Centro 
Vocacional Tecnológico - CVT” e Indicação 085/2006, que “Indica que o Executivo firme 
parceria com a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB”. Todas as indicações 
são aprovadas com unainimidade. O Presidente concede a palavra ao vereador Armando 
que lê nota esclarecedora sobre o Loteamento Bom Pastor, que diz que o problema se 
arrasta há mais de dez anos, dos órgãos que estão lutando para preservar o direito dos 
adquirentes, fala do cronograma das ações que ocorreram para tentativa de solução deste 
problema, das leis aprovadas nesta Casa para resguardar o direito dos compradores, fala 
sobre a minuta de escritura pública de permuta, que segundo o acordo amigável 
basicamente cabe à Prefeitura a realização da rede pluvial, calçamento, meio-fio e 
recuperação ambiental da área permutada e à Soma Empreendimentos, a realização do 
arruamento, e as redes de esgoto sanitário, de água e elétrica, que o representante legal da 
empresa, senhor Roberto Queiroz, pronunciou compromisso de até abril de 2007 trazer as 
máquinas para realizar a abertura das ruas e posterior parcelamento dos lotes e fala da 
necessidade do apoio das pessoas de toda a população circunvizinha colaborar 
denunciando qualquer ato de desrespeito ao projeto de recuperação ambiental da antiga 
área do referido loteamento. O vereador Dário parabeniza o senhor Sérgio pela sua 
capacidade e competência; diz que parece que o Executivo não se preocupa com a zona 
rural, conta que no córrego dos Malostos os moradores tiveram de se reunir para fazer um 
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mutirão e arrumar as estradas, afirma que é a zona rural quem alavanca o comércio, que 
não temos indústria para gerar empregos, que a zona rural é a que mais emprega e a que 
mais sofre, espera que o ano de 2007 seja dedicado a população da zona rural; fala sobre os 
requerimentos feitos à Secretaria Municipal de Obras; da luta pelo loteamento Bom Pastor; 
fala da quantidade de entulhos, lixo e buracos nas ruas, que na Prefeitura há tanta gente 
contratada e espera que no próximo ano os trabalhos sejam executados com mais 
qualidade. O vereador Helinho fala da importância do trabalho do homem do campo, da 
grandeza do trabalho dos Sindicatos ligados ao café que geram qualidade de vida, que 
nesta semana ficou conhecendo outros projetos e também participou do encerramento de 
cursos do SENAR; elogia o senhor Luís Rogério, ex-presidente da Associação de 
Moradores do Bairro Isidoro, que várias vezes veio a esta Casa reivindicar o terreno do 
campinho, parabeniza a atual diretoria da associação, deseja que seja feito bom uso 
daquele espaço para evitar que as crianças e jovens estejam envolvidos com drogas e 
também utilizar para realizar feiras culturais. A vereadora Darci parabeniza o senhor 
Sérgio e roga a Deus para que ilumine todos os seus passos e diz que os produtores rurais 
estão aprendendo muitas técnicas novas; convida os visitantes para virem mais vezes na 
Câmara; pede para o Prefeito consertar as estradas ainda neste ano, afirma que ela está 
junto com a população rural, que eles estão tendo seus veículos danificados devido ao 
péssimo estado das estradas, faz um apelo ao Executivo porque estas pessoas reivindicam 
apenas estrada e saúde. O vereador Paulinho diz que foi eleito pelo povo para defendê-lo; 
parabeniza a Associação de Moradores do Isidoro, a direção do Sindicato dos Produtores 
Rurais e agradece porque teve a oportunidade de se manifestar durante a festa daquele 
bairro; faz um reconhecimento da importância da senhora Maria do Espírito Santo, dos 
proprietários de armazém de café, da professora Graça do grupo da 3ª idade, agradece 
também ao povo de Manhumirim por possibilitar que ele esteja em seu quarto mandato, 
agradece a diretora da Escola Municipal Narciso Rabelo pela sua atenção e humildade; 
reclama que o Parque do Sagüi recebe aproximadamente quatro mil reais por mês e as 
estradas estão intransitáveis; reclama também que a cidade está cheia de buracos, afirma 
que os vereadores estão aqui para ajudar, que a Prefeitura está cheia de contratados e de 
chefes de chefes; lembra que amanhã será a votação da nova presidência da Câmara e 
convida a população para vir assistir a reunião e termina sua fala elogiando o trabalho do 
atual presidente. O vereador Dalbino parabeniza a Associação de Moradores do Isidoro. O 
vereador Paulinho fala que a publicação da Lei Orgânica e Regimento Interno será um 
marco da atual presidência. O Presidente convida a todos para a reunião solene de 
encerramento no dia 21 de dezembro e comunica que vai ser entregue aos representantes 
de diversos segmentos da sociedade um exemplar das publicações. Não tendo mais 
nenhum vereador para fazer uso da palavra, o Presidente declara encerrada a sessão, do que 
para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 14 de dezembro de 2006.
(a)VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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