| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2006 |
| Date | 2006-12-18 |
| Ementa | Ata da 1.811ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2006. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.811ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se extraordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo Knust Huguinin. Ausenta-se o vereador Eduardo Lima Fraga. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O vereador Armando faz a leitura bíblica. O vereador Armando faz a leitura da ata 1.809 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. O Presidente suspende a reunião por dez minutos para os vereadores chegarem a um acordo de qual será a porcentagem de autorização de abertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias. Passa-se para a votação do Projeto de Lei 25/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2007”. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas. O vereador Helinho é contrário ao parecer e os demais vereadores são favoráveis. O parecer é aprovado. O Secretário lê a Emenda Modificativa nº 002, autoria do vereador Dário Veiga e a Emenda Modificativa nº 003, autoria dos vereadores Júlio e Armando. Os vereadores Dário, Darci, Paulinho e Helinho são favoráveis à Emenda Modificativa nº 002 e os vereadores Júlio e Armando são favoráveis à Emenda Modificativa nº 003. O vereador Paulinho justifica seu voto dizendo que se a partir de janeiro do próximo ano, o Executivo precisar fazer mudanças no orçamento poderão contar com a sua colaboração, caso continue sendo o líder do PMDB e diz que a eleição da nova Mesa-Diretora não faz diferença porque são unidos, relembra como eram desagradáveis as discussões na legislatura passada, elogia a atual presidência e considera que o vereador Dalbino é uma das boas pessoas do PT. O vereador Helinho diz que faz das palavras do vereador Paulinho as suas palavras, diz que em reunião foi sugerido zero e cinco por cento para limite de autorização de abertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, que ele tinha sugerido dez por cento, afirma que não desconfia do Prefeito, que esta Casa tem de ser consultada, que não tem ninguém contra o município ou Prefeito, espera que haja mais respeito, que quando quer sabe ser grosso e ignorante, que não é bobo, diz que tiveram candidatos com título de médico e advogado que não foram eleitos vereadores, que aqui não é uma faculdade e sim uma Câmara, que respeita todo mundo e também gostaria de ser respeitado. A Emenda Modificativa nº 002 é aprovada e a 003 é recusada. É feita a leitura do Parecer de Redação Final. O parecer é aprovado unanimemente e o projeto é numerado como Proposição de Lei nº 1.368. Passa-se para a votação do Projeto de Resolução nº 022/2006, autoria da Mesa-Diretora, que “Referenda despesa para o orçamento de 2007”. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas e de Redação Final. Todos os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Resolução Legislativa nº 257/2006. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado e nenhum vereador querendo fazer uso da palavra, o Presidente declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 18 de dezembro de 2006. (a)VEREADOR DALBINO CLER PRESIDENTE (a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA SECRETÁRIO