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norma nº 1811/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1811 / 2006
Date 2006-12-18
EmentaAta da 1.811ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.811ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezoito 
dias do mês de dezembro de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do 
vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se extraordinariamente, 
estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de 
Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e 
Paulo Knust Huguinin. Ausenta-se o vereador Eduardo Lima Fraga. EXPEDIENTE: O 
Presidente pede ao Secretário, vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores para 
verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após 
invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O vereador Armando 
faz a leitura bíblica. O vereador Armando faz a leitura da ata 1.809 de Sessão Pública da 
Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. O Presidente suspende a reunião por 
dez minutos para os vereadores chegarem a um acordo de qual será a porcentagem de 
autorização de abertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias. 
Passa-se para a votação do Projeto de Lei 25/2006, autoria do Prefeito Municipal, que 
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2007”. O Secretário lê o Parecer da 
Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas. O vereador 
Helinho é contrário ao parecer e os demais vereadores são favoráveis. O parecer é 
aprovado. O Secretário lê a Emenda Modificativa nº 002, autoria do vereador Dário Veiga 
e a Emenda Modificativa nº 003, autoria dos vereadores Júlio e Armando. Os vereadores 
Dário, Darci, Paulinho e Helinho são favoráveis à Emenda Modificativa nº 002 e os 
vereadores Júlio e Armando são favoráveis à Emenda Modificativa nº 003. O vereador 
Paulinho justifica seu voto dizendo que se a partir de janeiro do próximo ano, o Executivo 
precisar fazer mudanças no orçamento poderão contar com a sua colaboração, caso 
continue sendo o líder do PMDB e diz que a eleição da nova Mesa-Diretora não faz 
diferença porque são unidos, relembra como eram desagradáveis as discussões na 
legislatura passada, elogia a atual presidência e considera que o vereador Dalbino é uma 
das boas pessoas do PT. O vereador Helinho diz que faz das palavras do vereador Paulinho 
as suas palavras, diz que em reunião foi sugerido zero e cinco por cento para limite de 
autorização de abertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, 
que ele tinha sugerido dez por cento, afirma que não desconfia do Prefeito, que esta Casa 
tem de ser consultada, que não tem ninguém contra o município ou Prefeito, espera que 
haja mais respeito, que quando quer sabe ser grosso e ignorante, que não é bobo, diz que 
tiveram candidatos com título de médico e advogado que não foram eleitos vereadores, que 
aqui não é uma faculdade e sim uma Câmara, que respeita todo mundo e também gostaria 
de ser respeitado. A Emenda Modificativa nº 002 é aprovada e a 003 é recusada. É feita a 
leitura do Parecer de Redação Final. O parecer é aprovado unanimemente e o projeto é 
numerado como Proposição de Lei nº 1.368. Passa-se para a votação do Projeto de 
Resolução nº 022/2006, autoria da Mesa-Diretora, que “Referenda despesa para o 
orçamento de 2007”. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, da 
Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas e de Redação 
Final. Todos os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como 
Resolução Legislativa nº 257/2006. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado e 
nenhum vereador querendo fazer uso da palavra, o Presidente declara encerrada a sessão, 
do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 18 de dezembro de 2006.
(a)VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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