| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2006 |
| Date | 2006-12-21 |
| Ementa | Ata da 1.812ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2006. |
| native_id | 2999 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.812ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores reúnem-se solenemente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo Knust Huguinin. Ausenta-se o vereador Eduardo Lima Fraga. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores. O Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Solene. O vereador Dário faz a leitura bíblica. O vereador Armando faz a leitura da ata 1.810 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. O Presidente convida o professor João Sanches, Assessor Jurídico e o prefeito Ronaldo Lopes Corrêa para comporem a Mesa. O Presidente fala sobre a importância da preparação da 2ª edição da Lei Orgânica Municipal-LOM e do Regimento Interno-RI. O Presidente concede a palavra ao professor João Sanches que fala da importância deste ato, que está sendo colocado à disposição um material de qualidade, cita o requerimento 007/2006 que gerou a idéia de fazer a publicação, que o atual Presidente não mediu esforços para publicá-lo, conta que antes não existia uma lei orgânica municipal e sim uma lei complementar que regulamentava a vida de todos os municípios, diz que a elaboração da Emenda nº 004 à Lei Orgânica Municipal de Manhumirim foi extremamente trabalhosa, diz que ainda constava na LOM disposição sobre Martins Soares e Durandé, lembra que na 1ª edição da LOM receberam mais trezentas sugestões, diz que a nossa Constituição Federal já está quase na 60ª emenda, que já consta na atual LOM a Emenda 56 que trata do recesso parlamentar, que nossa constituição já tem dezoito anos e tem pessoas que não a conhecem, diz que todos deveriam ter conhecimento do art. 5º, que a publicação dos dois mil exemplares foi um importante passo e considera uma aposta interessante, fala que serão publicadas também as leis, resoluções e decretos de 2005 e 2006, que as pessoas terão acesso à lei do Plano Diretor, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias; diz que em Buenos Aires tem mais livrarias e bibliotecas que no Brasil inteiro e isto vem provar que os brasileiros não têm hábito de leitura; que esta Casa foi a primeira da região que teve a coragem de implantar o voto nominal, diz que quem tem de ter voto sigiloso é o eleitor; diz que o Requerimento 007/2006 de autoria dos vereadores Dário e Helinho recebeu aprovação unânime e isto sinaliza uma aposta na cidadania; justifica a ausência da professora Rosângela Alves de Souza Vilhena nesta reunião e diz que ela fez o trabalho de correção na redação da LOM e RI, relembra que a senhorita Magda Gregório datilografou a primeira edição da LOM umas doze vezes, lamenta que naquela época não tiveram a ajuda de um professor para fazer a correção no texto, que a publicação está no padrão do Congresso Nacional e parabeniza a Mesa-Diretora, os autores do requerimento 007/2006, demais vereadores e todos que apostaram que nesta iniciativa. O Presidente concede a palavra ao prefeito Ronaldo Lopes Corrêa que fala que é importante que a vida tenha um ordenamento, que viver em sociedade não é fácil, fala da evolução do ser humano, que nós continuamos fazendo a história, que ainda 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 estamos construindo a democracia, faz citação bíblica sobre aptidão do ser humano para recomeçar, que ninguém conseguirá atingir a plenitude da sabedoria e por isto acertamos e erramos muitas vezes, diz que Jesus se esvaziou para aprender, que é na diferença que aprendemos a conviver, parabeniza a Câmara pelo trabalho que tem realizado, que temos de visar o bem maior e que a prática da verdade deve ser uma meta de todos nós, afirma que as publicações vão ser de muita valia para os diversos segmentos da sociedade, que as pessoas terão maior condições de exigir e participar, que devemos saber falar e saber ouvir também, que às vezes enfrentamos situações constrangedoras, que está em nossas mãos conduzir a história de Manhumirim e temos muito que fazer, que a história saberá nos julgar, que não deve haver subserviência entre os poderes, que devemos alçar vôo para construir a democracia e a cidadania; conta que conversou com o Presidente da Câmara e chegaram a um acordo de doação do 1º pavimento à Câmara, que este é um anseio antigo e diz de público que no próximo ano acontecerá a cessão definitiva, que serão tomados todos os trâmites legais e jurídicos para efetuar a doação, que precisa de um tempo para transferir a biblioteca, que já existe o projeto de engenharia para ampliar a antiga rodoviária para abrigar a biblioteca e ampliar as salas da Prefeitura, diz que não pode estipular um prazo para isto acontecer e deixa uma mensagem de Natal a todos. O Presidente pede ao vereador Armando para fazer a leitura do Termo de Compromisso de Doação. O vereador Armando lê: “TERMO DE COMPROMISSO – O Prefeito Municipal de Manhumirim, Ronaldo Lopes Corrêa, inscrito no CPF sob o nº 423.471.656-15, no uso de suas atribuições legais, etc, FIRMA COMPROMISSO com a Câmara Municipal de Manhumirim, na pessoa de seu Presidente Dalbino Cler Ramos, para fins de encaminhar a esta Casa Legislativa, para ser votada ainda no mês de fevereiro de 2007, projeto de lei doando imóvel, primeiro pavimento, que atualmente funciona a Biblioteca Municipal, situada à praça Getúlio Vargas, nº 20, primeiro pavimento, com área construída, que se divide pela frente e lateral direita com a praça Getúlio Vargas, pelos fundos com Elias Kalil e pela lateral esquerda com a Adil Marques de Andrade e Antônio Marques Franco, Registrado em Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca. Para maior clareza, Firma o presente. Manhumirim-MG, em 21 de dezembro de 2006. Ronaldo Lopes Corrêa – Prefeito Municipal de Manhumirim – Vereador Dalbino Cler Ramos – Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim”. O termo é assinado. O Presidente faz agradecimento em nome de todos. O Presidente concede a palavra ao professor João Sanches que conta onde ocorriam as reuniões na época de seu mandato de vereador, que havia uma mesa com quinze cadeiras e eles se reuniam na sala de espera do gabinete do ex-prefeito Jorge Caetano, que em 1994 o ex-presidente da Câmara senhor Jairo Dutra conseguiu a doação deste andar onde funciona o Plenário, o prefeito daquela época senhor Nico Franco efetuou a doação mas o prédio não tinha documentos, foi feito o registro do 1º pavimento e também tiveram de convencer a Igreja Católica de efetuar a doação do terreno; conta que na presidência do vereador Júlio Albuquerque foi executada a construção do 3º pavimento, que foi feita uma sede digna e decente, que hoje o ciclo está se completando. Passa-se para a entrega dos exemplares da LOM e do RI aos representantes de segmentos da sociedade 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 presentes na reunião. O Presidente anuncia a toda comunidade que a 2ª edição da LOM e RI estão à disposição , sobretudo das entidades de classe e cidadãos e antecipa que já está contratada uma gráfica para editar também, um consolidado com todas a leis, resoluções e decretos legislativos de 2005 e 2006. O Presidente concede a palavra ao vereador Helinho que afirma que o Presidente não mediu esforços para a publicação da segunda edição da LOM e RI, diz que o vereador Eduardo não está presente mas foi uma das pessoas que já pedia a referida publicação, faz a leitura do Requerimento 007/2006, que este é o caminho para a politização das pessoas, que parece utopia, mas esta Câmara tem compromisso com a sociedade de dar transparência aos trabalhos e deixa registrado o seu agradecimento. O vereador Armando parabeniza os nobres edis pelo desempenho de suas funções, particularmente o vereador Dalbino pelo seu trabalho na presidência; afirma que quer contribuir em 2007 para a finalização da questão do loteamento Bom Pastor, solução do problema de regulamentação de carro de som, na melhoria da qualidade de vida da população, principalmente dos mais carentes, melhoria da educação e melhorias para a zona rural; afirma que como Secretário do próximo biênio, pretende continuar exercendo seu mandato com dignidade, assiduidade, cortesia, dedicação ao trabalho, respeito à coisa pública e à vontade popular; parabeniza a eleição da Chapa I, que esta opção representa uma vitória da administração pública municipal e a consolidação da coligação PT/PSDB/PL, que é uma administração que fez em dois anos muito mais que outras em oito e encerra sua fala desejando Feliz Natal e próspero Ano Novo a todos. O vereador Paulinho diz que há dois anos seu nome foi escolhido entre os vereadores Dário, Darci, Helinho e Edmilson, para a presidência da Câmara, pergunta-se por que o vereador Edmilson trocou de partido e reconhece que este é um direito dele, que os nove vereadores apoiaram a presidência do vereador Dalbino, que tinha uma chapa montada e que não era para fazer oposição ao Prefeito; agradece a doação do campinho do Isidoro, diz que falar é fácil e que na gestão anterior houve esta promessa mas não foi cumprida; relembra que era muito ruim quando aconteciam discussões entre o vereador Júlio e o ex-presidente da Câmara, espera que isto não ocorra em 2007, afirma que está disposto a colaborar e diz que nesta eleição da Mesa-Diretora não teve perdedor e nem ganhador. O vereador Edmilson diz que encerra mais um ano nesta Casa com muita satisfação por ter o sentimento de dever cumprido; que o trabalho foi com o único objetivo de melhorar as condições de vida do povo, que querem mais realizações em 2007, pede que Deus continue iluminando o trabalho e o companheirismo nesta Casa e deseja Feliz Natal e Ano Novo cheio de saúde e paz a toda família manhumiriense. O vereador Júlio diz que quando o povo participa pode cobrar mais, que é uma forma de os vereadores errarem menos, que é um privilégio ouvir João Sanches que é professor de matemática e jurista mas que nesta noite falou como um historiador, diz que criará o hábito de ler a Constituição Federal; diz que antes a Câmara não tinha autonomia e nem estrutura administrativa; elogia a iniciativa de o Presidente de publicar a LOM e RI; diz que pensou nas palavras do Prefeito e diz que está sempre recomeçando, que já passou por momentos difíceis e que nunca perdeu a fé em Deus, que é uma grande virtude do homem saber reconhecer seu erro, agradece sua convivência com 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 todos os vereadores, pede perdão se ofendeu algum servidor ou vereador, que quer contar com o apoio de todos enquanto estiver na função de presidente, que esta Casa não seja submissa e que tenha muita harmonia; afirma que este Prefeito respeita e sempre respeitará o Legislativo; relembra das lutas pela construção do 3º pavimento da Câmara, que antes o arquivo ficava em um banheiro e a história estava sendo deteriorada, que antes demorava uns cinco dias para localizar um documento; fala da dificuldade de acesso de idosos e portadores de deficiência física ao prédio da Câmara, agradece a sensibilidade do Prefeito, que acreditava que esta doação iria acontecer e que não precisa nem de documento assinado porque a palavra basta; pede o apoio da Polícia Militar para controle da poluição sonora, que diante de fatos que vem ocorrendo parece ao leigo que não há justiça, que deve ter empenho em realizar a reforma judiciária; que as principais funções do vereador são legislar e fiscalizar o Executivo, que carrear máquinas e perturbar na Prefeitura não é função; fica indignado com a questão de liminares concedidas e cassadas e cita o caso dos carros de som e concessão de alvarás para este serviço, afirma que está impossível trabalhar na avenida Raul Soares devido à poluição sonora, cita também a questão da cláusula de barreira, pede perdão pelo desabafo mas diz que é necessário exprimir seu sentimento; diz que nos Estados Unidos a constituição nunca foi modificada e a brasileira já sofreu quase sessenta emendas; deseja que o próximo ano seja melhor que este e termina sua fala dizendo que o Executivo passou estes dois anos arrumando a casa e nos próximos dois irá fazer mais obras. O vereador Paulinho aproveita a presença do Prefeito e fala da necessidade de fazer faixas de pedestres e também pelo menos dois sinais luminosos que é um sonho antigo. Não tendo mais ninguém para fazer uso da palavra, o Presidente agradece todos os vereadores e servidores por ajudarem na administração da Câmara durante estes dois anos, todos que sempre participaram das reuniões, ao Prefeito pelas realizações no município e a doação do 1º pavimento. O Presidente decreta recesso parlamentar e encerra a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 21 de dezembro de 2006. (a)VEREADOR DALBINO CLER PRESIDENTE (a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA SECRETÁRIO