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norma nº 1812/2006

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1812 / 2006
Date 2006-12-21
EmentaAta da 1.812ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.812ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte e um dias do mês de dezembro de 2006, às 19h45min, realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, 
onde, sob a presidência do vereador Dalbino Cler Ramos, os senhores vereadores 
reúnem-se solenemente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci 
Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Hélio Marcos 
Mendonça, Júlio Maria Albuquerque e Paulo Knust Huguinin. Ausenta-se o 
vereador Eduardo Lima Fraga. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, 
vereador Edmilson, que faça a chamada dos vereadores. O Presidente, após invocar 
a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Solene. O vereador Dário faz a leitura 
bíblica. O vereador Armando faz a leitura da ata 1.810 de Sessão Pública da Câmara 
Municipal. A ata é aprovada sem restrições. O Presidente convida o professor João 
Sanches, Assessor Jurídico e o prefeito Ronaldo Lopes Corrêa para comporem a 
Mesa. O Presidente fala sobre a importância da preparação da 2ª edição da Lei 
Orgânica Municipal-LOM e do Regimento Interno-RI. O Presidente concede a 
palavra ao professor João Sanches que fala da importância deste ato, que está sendo 
colocado à disposição um material de qualidade, cita o requerimento 007/2006 que 
gerou a idéia de fazer a publicação, que o atual Presidente não mediu esforços para 
publicá-lo, conta que antes não existia uma lei orgânica municipal e sim uma lei 
complementar que regulamentava a vida de todos os municípios, diz que a 
elaboração da Emenda nº 004 à Lei Orgânica Municipal de Manhumirim foi 
extremamente trabalhosa, diz que ainda constava na LOM disposição sobre Martins 
Soares e Durandé, lembra que na 1ª edição da LOM receberam mais trezentas 
sugestões, diz que a nossa Constituição Federal já está quase na 60ª emenda, que já 
consta na atual LOM a Emenda 56 que trata do recesso parlamentar, que nossa 
constituição já tem dezoito anos e tem pessoas que não a conhecem, diz que todos 
deveriam ter conhecimento do art. 5º, que a publicação dos dois mil exemplares foi 
um importante passo e considera uma aposta interessante, fala que serão publicadas 
também as leis, resoluções e decretos de 2005 e 2006, que as pessoas terão acesso à 
lei do Plano Diretor, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; diz que em Buenos Aires tem mais livrarias e bibliotecas que no 
Brasil inteiro e isto vem provar que os brasileiros não têm hábito de leitura; que esta 
Casa foi a primeira da região que teve a coragem de implantar o voto nominal, diz 
que quem tem de ter voto sigiloso é o eleitor; diz que o Requerimento 007/2006 de 
autoria dos vereadores Dário e Helinho recebeu aprovação unânime e isto sinaliza 
uma aposta na cidadania; justifica a ausência da professora Rosângela Alves de 
Souza Vilhena nesta reunião e diz que ela fez o trabalho de correção na redação da 
LOM e RI, relembra que a senhorita Magda Gregório datilografou a primeira 
edição da LOM umas doze vezes, lamenta que naquela época não tiveram a ajuda 
de um professor para fazer a correção no texto, que a publicação está no padrão do 
Congresso Nacional e parabeniza a Mesa-Diretora, os autores do requerimento 
007/2006, demais vereadores e todos que apostaram que nesta iniciativa. O 
Presidente concede a palavra ao prefeito Ronaldo Lopes Corrêa que fala que é 
importante que a vida tenha um ordenamento, que viver em sociedade não é fácil, 
fala da evolução do ser humano, que nós continuamos fazendo a história, que ainda 
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estamos construindo a democracia, faz citação bíblica sobre aptidão do ser humano 
para recomeçar, que ninguém conseguirá atingir a plenitude da sabedoria e por isto 
acertamos e erramos muitas vezes, diz que Jesus se esvaziou para aprender, que é na 
diferença que aprendemos a conviver, parabeniza a Câmara pelo trabalho que tem 
realizado, que temos de visar o bem maior e que a prática da verdade deve ser uma 
meta de todos nós, afirma que as publicações vão ser de muita valia para os diversos 
segmentos da sociedade, que as pessoas terão maior condições de exigir e 
participar, que devemos saber falar e saber ouvir também, que às vezes enfrentamos 
situações constrangedoras, que está em nossas mãos conduzir a história de 
Manhumirim e temos muito que fazer, que a história saberá nos julgar, que não 
deve haver subserviência entre os poderes, que devemos alçar vôo para construir a 
democracia e a cidadania; conta que conversou com o Presidente da Câmara e 
chegaram a um acordo de doação do 1º pavimento à Câmara, que este é um anseio 
antigo e diz de público que no próximo ano acontecerá a cessão definitiva, que 
serão tomados todos os trâmites legais e jurídicos para efetuar a doação, que precisa 
de um tempo para transferir a biblioteca, que já existe o projeto de engenharia para 
ampliar a antiga rodoviária para abrigar a biblioteca e ampliar as salas da Prefeitura, 
diz que não pode estipular um prazo para isto acontecer e deixa uma mensagem de 
Natal a todos. O Presidente pede ao vereador Armando para fazer a leitura do 
Termo de Compromisso de Doação. O vereador Armando lê: “TERMO DE 
COMPROMISSO – O Prefeito Municipal de Manhumirim, Ronaldo Lopes Corrêa, 
inscrito no CPF sob o nº 423.471.656-15, no uso de suas atribuições legais, etc, 
FIRMA COMPROMISSO com a Câmara Municipal de Manhumirim, na pessoa de 
seu Presidente Dalbino Cler Ramos, para fins de encaminhar a esta Casa 
Legislativa, para ser votada ainda no mês de fevereiro de 2007, projeto de lei 
doando imóvel, primeiro pavimento, que atualmente funciona a Biblioteca 
Municipal, situada à praça Getúlio Vargas, nº 20, primeiro pavimento, com área 
construída, que se divide pela frente e lateral direita com a praça Getúlio Vargas, 
pelos fundos com Elias Kalil e pela lateral esquerda com a Adil Marques de 
Andrade e Antônio Marques Franco, Registrado em Cartório de Registro de 
Imóveis, desta Comarca. Para maior clareza, Firma o presente. Manhumirim-MG, 
em 21 de dezembro de 2006. Ronaldo Lopes Corrêa – Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Vereador Dalbino Cler Ramos – Presidente da Câmara Municipal 
de Manhumirim”. O termo é assinado. O Presidente faz agradecimento em nome de 
todos. O Presidente concede a palavra ao professor João Sanches que conta onde 
ocorriam as reuniões na época de seu mandato de vereador, que havia uma mesa 
com quinze cadeiras e eles se reuniam na sala de espera do gabinete do ex-prefeito 
Jorge Caetano, que em 1994 o ex-presidente da Câmara senhor Jairo Dutra 
conseguiu a doação deste andar onde funciona o Plenário, o prefeito daquela época 
senhor Nico Franco efetuou a doação mas o prédio não tinha documentos, foi feito o 
registro do 1º pavimento e também tiveram de convencer a Igreja Católica de 
efetuar a doação do terreno; conta que na presidência do vereador Júlio 
Albuquerque foi executada a construção do 3º pavimento, que foi feita uma sede 
digna e decente, que hoje o ciclo está se completando. Passa-se para a entrega dos 
exemplares da LOM e do RI aos representantes de segmentos da sociedade 
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presentes na reunião. O Presidente anuncia a toda comunidade que a 2ª edição da 
LOM e RI estão à disposição , sobretudo das entidades de classe e cidadãos e 
antecipa que já está contratada uma gráfica para editar também, um consolidado 
com todas a leis, resoluções e decretos legislativos de 2005 e 2006. O Presidente 
concede a palavra ao vereador Helinho que afirma que o Presidente não mediu 
esforços para a publicação da segunda edição da LOM e RI, diz que o vereador 
Eduardo não está presente mas foi uma das pessoas que já pedia a referida 
publicação, faz a leitura do Requerimento 007/2006, que este é o caminho para a 
politização das pessoas, que parece utopia, mas esta Câmara tem compromisso com 
a sociedade de dar transparência aos trabalhos e deixa registrado o seu 
agradecimento. O vereador Armando parabeniza os nobres edis pelo desempenho de 
suas funções, particularmente o vereador Dalbino pelo seu trabalho na presidência; 
afirma que quer contribuir em 2007 para a finalização da questão do loteamento 
Bom Pastor, solução do problema de regulamentação de carro de som, na melhoria 
da qualidade de vida da população, principalmente dos mais carentes, melhoria da 
educação e melhorias para a zona rural; afirma que como Secretário do próximo 
biênio, pretende continuar exercendo seu mandato com dignidade, assiduidade, 
cortesia, dedicação ao trabalho, respeito à coisa pública e à vontade popular; 
parabeniza a eleição da Chapa I, que esta opção representa uma vitória da 
administração pública municipal e a consolidação da coligação PT/PSDB/PL, que é 
uma administração que fez em dois anos muito mais que outras em oito e encerra 
sua fala desejando Feliz Natal e próspero Ano Novo a todos. O vereador Paulinho 
diz que há dois anos seu nome foi escolhido entre os vereadores Dário, Darci, 
Helinho e Edmilson, para a presidência da Câmara, pergunta-se por que o vereador 
Edmilson trocou de partido e reconhece que este é um direito dele, que os nove 
vereadores apoiaram a presidência do vereador Dalbino, que tinha uma chapa 
montada e que não era para fazer oposição ao Prefeito; agradece a doação do 
campinho do Isidoro, diz que falar é fácil e que na gestão anterior houve esta 
promessa mas não foi cumprida; relembra que era muito ruim quando aconteciam 
discussões entre o vereador Júlio e o ex-presidente da Câmara, espera que isto não 
ocorra em 2007, afirma que está disposto a colaborar e diz que nesta eleição da 
Mesa-Diretora não teve perdedor e nem ganhador. O vereador Edmilson diz que 
encerra mais um ano nesta Casa com muita satisfação por ter o sentimento de dever 
cumprido; que o trabalho foi com o único objetivo de melhorar as condições de vida 
do povo, que querem mais realizações em 2007, pede que Deus continue 
iluminando o trabalho e o companheirismo nesta Casa e deseja Feliz Natal e Ano 
Novo cheio de saúde e paz a toda família manhumiriense. O vereador Júlio diz que 
quando o povo participa pode cobrar mais, que é uma forma de os vereadores 
errarem menos, que é um privilégio ouvir João Sanches que é professor de 
matemática e jurista mas que nesta noite falou como um historiador, diz que criará o 
hábito de ler a Constituição Federal; diz que antes a Câmara não tinha autonomia e 
nem estrutura administrativa; elogia a iniciativa de o Presidente de publicar a LOM 
e RI; diz que pensou nas palavras do Prefeito e diz que está sempre recomeçando, 
que já passou por momentos difíceis e que nunca perdeu a fé em Deus, que é uma 
grande virtude do homem saber reconhecer seu erro, agradece sua convivência com 
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todos os vereadores, pede perdão se ofendeu algum servidor ou vereador, que quer 
contar com o apoio de todos enquanto estiver na função de presidente, que esta Casa 
não seja submissa e que tenha muita harmonia; afirma que este Prefeito respeita e 
sempre respeitará o Legislativo; relembra das lutas pela construção do 3º pavimento 
da Câmara, que antes o arquivo ficava em um banheiro e a história estava sendo 
deteriorada, que antes demorava uns cinco dias para localizar um documento; fala 
da dificuldade de acesso de idosos e portadores de deficiência física ao prédio da 
Câmara, agradece a sensibilidade do Prefeito, que acreditava que esta doação iria 
acontecer e que não precisa nem de documento assinado porque a palavra basta; 
pede o apoio da Polícia Militar para controle da poluição sonora, que diante de fatos 
que vem ocorrendo parece ao leigo que não há justiça, que deve ter empenho em 
realizar a reforma judiciária; que as principais funções do vereador são legislar e 
fiscalizar o Executivo, que carrear máquinas e perturbar na Prefeitura não é função; 
fica indignado com a questão de liminares concedidas e cassadas e cita o caso dos 
carros de som e concessão de alvarás para este serviço, afirma que está impossível 
trabalhar na avenida Raul Soares devido à poluição sonora, cita também a questão 
da cláusula de barreira, pede perdão pelo desabafo mas diz que é necessário 
exprimir seu sentimento; diz que nos Estados Unidos a constituição nunca foi 
modificada e a brasileira já sofreu quase sessenta emendas; deseja que o próximo 
ano seja melhor que este e termina sua fala dizendo que o Executivo passou estes 
dois anos arrumando a casa e nos próximos dois irá fazer mais obras. O vereador 
Paulinho aproveita a presença do Prefeito e fala da necessidade de fazer faixas de 
pedestres e também pelo menos dois sinais luminosos que é um sonho antigo. Não 
tendo mais ninguém para fazer uso da palavra, o Presidente agradece todos os 
vereadores e servidores por ajudarem na administração da Câmara durante estes 
dois anos, todos que sempre participaram das reuniões, ao Prefeito pelas realizações 
no município e a doação do 1º pavimento. O Presidente decreta recesso parlamentar 
e encerra a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim/MG, 21 de 
dezembro de 2006.
(a)VEREADOR DALBINO CLER
PRESIDENTE
(a)VEREADOR EDMILSON DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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