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norma nº 1816/2007

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1816 / 2007
Date 2007-02-08
EmentaAta da 1.816ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos oito dias do mês de fevereiro de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.816ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos oito dias 
do mês de fevereiro de 2007, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do 
vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se 
ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler 
Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Hélio 
Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. Ausenta-se o vereador Eduardo Lima 
Fraga. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador Armando, que faça a 
chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de 
presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão 
Ordinária. O vereador Edmilson faz a leitura bíblica. O Secretário faz a leitura da ata 
1.815 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. É feita 
a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Justificativa de ausência do 
vereador Eduardo Fraga, Ofício 002/2007 da Câmara Municipal de Alto Caparaó, 
Composição da Mesa-Diretora das câmaras da região, Carta da Primeira Igreja Batista 
de Manhumirim, Ofício 007/2007 do Comandante do Grupo de Meio Ambiente da 
Polícia Militar, Agradecimento do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio 
de Janeiro, Ofício 0441, 0460 e 0763/2006 da Superintendência Regional Leste de 
Minas/Caixa Econômica Federal - CEF, Extrato Mensal de Fundo de Investimento da 
CEF, Correspondência da Câmara dos Deputados – Fiscalize o Orçamento Público, 
Carta do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Estado de 
Minas Gerais - CETER e Ofício Circular 008/07 da Secretaria Municipal de Educação. 
Para atender este ofício, o Presidente pede que o Plenário indique dois vereadores para a 
Comissão Municipal de Educação e Desporto. São indicados os vereadores Helinho 
Mendonça e Dário Veiga. É feita a leitura do Projeto de Lei 002/07, autoria do Prefeito 
Municipal, que “Dispõe sobre a contratação temporária de Equipe do PSF Bucal para 
atender o Programa Saúde Bucal neste município, amparado pela Lei Municipal nº 
1.299/05” e Projeto de Lei 003/07, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a 
doação de um lote localizado no bairro Vidal Soares”. O vereador Edmilson sugere que 
o Projeto de Lei 002/07 seja votado com Acordo de Lideranças. Os vereadores Dário e 
Helinho reclamam que o projeto chegou hoje e ainda não foi distribuído avulso, pedem 
que isto não ocorra mais porque é uma situação constrangedora e desrespeitosa ao 
Regimento Interno e deixam claro que não são contrários ao projeto. O vereador 
Paulinho diz que devem ser respeitados os prazos regimentais desta Casa e diz que as 
comissões não funcionaram bem no ano passado. O Presidente sugere que a reunião 
seja interrompida para os vereadores se inteirarem do projeto e explica que este projeto 
é de grande interesse público e a contratação esta prevista para o dia 16 de fevereiro. 
Passa-se à leitura da Indicação 001/07, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica 
providências para o Loteamento Bom Pastor”, Indicação 007/07, autoria do vereador 
Dário Veiga, que “Indica arborização de logradouros públicos”, Indicação 006/07, 
autoria do vereador Júlio Albuquerque, que “Indica providências para a rua São José”, 
Indicação 004/07, autoria dos vereadores Edmilson, Helinho, Dário, Paulinho, Dalbino, 
Darci, Eduardo, Armando e Júlio, que “Indica providências para ruas do bairro Cidade 
Jardim” e Indicação 005/2007, autoria dos vereadores Dário, Edmilson, Helinho, 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Paulinho, Dalbino, Darci, Eduardo e Júlio, que “Indica providências para a rua Jorge 
Caetano dos Santos”. Todas as indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à 
leitura do Requerimento 002/07, autoria do vereador Dário Veiga, que “Requer notas 
referente às obras da praça da Rodoviária e do bairro Vila Rica” e Requerimento 
001/07, autoria do vereador Dário Veiga, que “Requer notas fiscais relativas às 
melhorias no campo do bairro Santa Rita”. Os requerimentos são aprovados com 
unanimidade. É feita a leitura da Portaria 047/07, autoria do Presidente da Câmara, que 
“Fixa quota de participação proporcional em comissões permanentes da Câmara e dá 
outras providências”. Para a composição da Comissão de Legislação e Justiça, o 
vereador Edmilson representando o Líder do PSDB, indica o vereador Eduardo, a 
vereadora Darci, Líder do PFL, indica o vereador Dário, o vereador Armando, Líder do 
PT, indica o vereador Dalbino, o vereador Paulinho, Líder do PMDB, indica o vereador 
Helinho para a suplência. Para a composição da Comissão de Fiscalização Financeira, 
Orçamentária e Tomada de Contas, o Líder do PMDB indica ele mesmo, o Líder do 
PSDB indica ele mesmo, o Líder do PT indica ele mesmo e a Líder do PFL indica ela 
mesma para a suplência. Para a composição da Comissão de Fiscalização da Prestação 
de Serviços Públicos, o Líder do PT indica o vereador Helinho, a Líder do PFL indica o 
vereador Dário, o Líder do PMDB indica o vereador Dalbino e o Líder do PSDB indica 
o vereador Armando para a suplência. Para a composição da Comissão de Obras 
Públicas, Agricultura, Direitos do Consumidor, Meio Ambiente e Direitos Humanos, o 
Líder do PSDB indica o vereador Eduardo, o Líder do PMDB indica ele mesmo, o Líder 
do PT indica ele mesmo e a Líder do PFL indica ela mesma para a suplência. O 
Presidente expõe a necessidade de fazer uma correção no Regimento Interno quanto à 
proporção de participação nas comissões. O Presidente interrompe a reunião por tempo 
indeterminado para os líderes de partido decidirem se vão ser favoráveis ao Acordo de 
Lideranças no Projeto 002/07. Os líderes do PT e PSDB são favoráveis e os líderes do 
PMDB e PFL são contrários. Não tendo nenhum orador inscrito ou vereador para fazer 
uso da palavra, o Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão, 
do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 08 de fevereiro de 2007.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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