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norma nº 1818/2007

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1818 / 2007
Date 2007-03-01
EmentaAta da 1.818ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Ao primeiro dia do mês de março de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.818ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Ao primeiro 
dia do mês de março de 2007, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do 
vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se 
ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler 
Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Hélio 
Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. Ausenta-se o vereador Eduardo Lima 
Fraga. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador Armando, que faça a 
chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de 
presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão 
Ordinária. O vereador Edmilson faz a leitura bíblica. O Secretário faz a leitura da ata 
1.817 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. É feita 
a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Ofício 025/2007 do 
Presidente da Câmara de Manhumirim ao Corpo de Bombeiros, Justificativa do 
vereador Eduardo Fraga, Cartão de agradecimento do Deputado José Henrique, Convite 
da Fundação Bom Jesus, Convite do Centro Vocacional Tecnológico, Comunicado 
6173/2007 do Ministério da Educação, Telegrama 016484, 001790, 011990 e 007116 
do Ministério da Saúde, Ofício Circular 023/2007 da Câmara de Martins Soares, Ofício 
009/2007 da Câmara Municipal de Espera Feliz e Revista Balanço Social. É feita a 
leitura da Portaria 048/2007, autoria do Presidente da Câmara, que “Nomeia membros 
para a Comissão do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Manhumirim 
e dá outras providências” e Portaria 049/2007, autoria do Presidente da Câmara, que 
“Designa servidor responsável pelo Registro Cadastral para todas as empresas, firmas, 
prestadores de serviços, tanto pessoa jurídica quanto pessoa física da Câmara Municipal 
de Manhumirim e dá outras providências”. É feita a leitura do Projeto de Lei 006/07, 
autoria dos vereadores Hélio, Edmilson, Dário, Paulo, Dalbino, Darci, Armando, 
Eduardo e Júlio, que “Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Tecnológico e 
Econômico do Café – Mais Café – IMC”. Passa-se à leitura da Indicação 015/07, autoria 
dos vereadores Armando Neto e Júlio Albuquerque, que “Indica providências para a via 
pública Cândido Rodrigues”, Indicação 009/07, autoria do vereador Armando Neto, que 
“Indica providências para a comunidade Limeira”, Indicação 016/07, autoria dos 
vereadores Edmilson de Oliveira e Dalbino Cler, que “Indica construção de passeio 
público em local que menciona – Rua Domingos Destro” e Indicação 017/07, autoria 
dos vereadores Darci, Helinho, Dário, Paulinho, Eduardo e Dalbino, que “Indica 
aquisição de veículo para o setor da Saúde”. Todas as indicações são aprovadas com 
unanimidade. É feita a leitura do Requerimento 003/07, autoria dos vereadores Darci, 
Dário, Helinho, Paulinho, Dalbino e Eduardo, que “Requer informações sobre programa 
de melhoramento de estradas rurais” e Requerimento 004/07, autoria dos vereadores 
Darci, Dário, Helinho, Paulinho, Dalbino e Eduardo, que “Requer informações sobre a 
Policlínica”. Todos os requerimentos são aprovados com unanimidade. Passa-se para a 
votação do Projeto de Lei 031/2006, autoria do vereador Armando Neto, que “Dispõe 
sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Rua 
Antônio Azevedo Mendes”. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e 
Justiça e de Redação Final. Todos os pareceres são aprovados unanimemente. O projeto 
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CNPJ - 22.702.369/0001-89
é aprovado como Proposição de Lei Municipal nº 1.371. Passa-se para a votação do 
Projeto de Lei 003/2007, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a doação de 
um lote no imóvel localizado no bairro Vidal Soares, nesta cidade, e dá outras 
providências”. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, da 
Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas e de Redação 
Final. O vereador Paulinho diz que vai votar neste projeto e espera que o Executivo 
regularize a escritura de todos os lotes e diz que isto gerará mais impostos para o 
município. O vereador Helinho parabeniza o prefeito por ter enviado este projeto e 
espera que cheguem mais deste tipo. O vereador Paulinho diz que todas as pessoas que 
tem imóvel em terreno da Prefeitura devem procurar o Prefeito e se encontrar algum 
barreira, as providências serão tomadas. O vereador Helinho endossa as palavras do 
vereador Paulinho, baseado no art. 5º da Constituição Federal. Todos os pareceres são 
aprovados unanimemente. O projeto é aprovado como Proposição de Lei Municipal nº 
1.372. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente pede que seja feito 
um minuto de silêncio pelo falecimento dos funcionários públicos Priscila de Oliveira 
Valente e Almir Flora. O Secretário lê a Carta Aberta do Senador Pedro Simon. O 
Presidente fala sobre a violência e cita a importância da escola, religião e família, fala 
sobre a morte trágica de Moabile e Priscila e que isto foi um crime de negligência, que 
as pessoas exploram os recursos naturais e não dispõem um serviço de segurança aos 
banhistas e que só os pais sabem o tamanho da dor da perda destes entes queridos; 
quanto ao assunto da violência, afirma que aos dezesseis anos a pessoa já sabe o que 
está fazendo, que hoje mesmo mais uma criança foi assassinada; comenta sobre o ofício 
enviado ao Corpo de Bombeiros e fala da possibilidade de promover uma audiência 
pública para evitar novas vítimas e diz que nossas estradas rurais estão ruins por causa 
das chuvas, que as estradas federais estão péssimas e que é um compromisso da 
administração municipal deixar as estradas rurais em ótimas condições. O vereador 
Dário se alegra com a notícia de melhorias nas estradas rurais, afirma que é a zona rural 
quem alavanca o nosso município e suas reivindicações são apenas estradas em 
condições transitáveis e saúde; lamenta que o Brasil esteja parecendo com o Iraque na 
questão da violência e que isto é falta de amor ao próximo; fala sobre o desrespeito de 
médico que marca atendimento para as oito e começa atender a partir das treze horas; 
lamenta que os moradores dos bairros Morada Nova, Penha, Campestre e Vila Rica 
estejam com problemas de falta de água e que isto gera revolta e também é um forma de 
violência com o cidadão; fala sobre o problema do aquecimento global, pede que 
reflitamos sobre este problema e termina suas palavras pedindo que Deus conforte a 
família de Priscila. O vereador Paulinho diz que não está aqui para atrapalhar, relembra 
do sorteio de uma casa que não ocorreu; fala dos problemas do nosso Pronto Socorro 
cidade; reclama de lâmpadas queimadas, problemas na ponte do Isidoro e assaltos que 
tem ocorrido em nossa cidade. O vereador Helinho diz que em setembro do ano passado 
foi feita indicação para melhorias na ponte do córrego da Limeira e agradece pelo 
atendimento; fala do transporte desconfortável da área de saúde; cita os problemas 
gerados pelo êxodo rural e que o imposto gerado pelo café não tem tido retorno aos seus 
contribuintes; fala sobre a necessidade de regularização das escrituras de lotes; afirma 
que a redução da maioria não resolverá o problema da violência no Brasil e apresenta 
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seus sentimentos aos familiares de Almir Flora e Priscila Valente. O vereador Armando 
apresenta seus sentimentos de fé e esperança ao Secretário de Meio Ambiente pela 
perda de seu avô. A vereadora Darci comenta sobre seus pedidos, diz que já morou na 
zona rural e sabe das dificuldades que são enfrentadas pelas pessoas que lá vivem, alerta 
os risco que os alunos estão correndo, fica feliz em saber que o Executivo tem planos de 
consertar as estradas rurais e diz que a nossa zona rural é menor que a de Martins 
Soares; fala do desconforto dos pacientes nas viagens para Belo Horizonte, das 
reclamações dos usuários da policlínica e encerra sua fala afirmando que os vereadores 
estão aqui para ajudarem o Prefeito. O vereador Paulinho diz que a colheita de café está 
próxima e que os proprietários e trabalhadores rurais precisam de boas estradas. O 
vereador Dalbino comenta sobre curso promovido pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, parabeniza esta iniciativa e espera que ocorram mais eventos de 
qualificação profissional; conta que conversou com o Prefeito e ele disse que vai ser 
feita licitação para aquisição de veículos para proporcionar uma viagem mais digna aos 
pacientes e diz que a regularização das escrituras é um compromisso da atual 
administração. Não tendo mais nenhum vereador para fazer uso da palavra, o Presidente 
agradece a presença de todos, aos ouvintes e declara encerrada a sessão, do que para 
constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 01 de março de 2007.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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