| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1821 / 2007 |
| Date | 2007-03-27 |
| Ementa | Ata da 1.821ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e sete dias do mês de março de 2007. |
| native_id | 3008 |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.821ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e sete dias do mês de março de 2007, às 19h42min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se extraordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente comunica que esta reunião extraordinária foi convocada para serem analisados dois projetos de suma importância para o município; pede que o Secretário, vereador Armando, faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O Secretário faz a leitura do Projeto de Lei nº 008 de 20 de março de 2007, autoria do Prefeito Municipal, que “Convalida transação amigável junto à Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina S. A. e dá outras providências” e o Projeto de Lei nº 009 de 20 de março de 2007, autoria do Prefeito Municipal, que “Convalida termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento junto à Rede Ferroviária Federal S. A. e dá outras providências”. O Presidente consulta o Plenário quanto à possibilidade de suspender a reunião e encaminhar os projetos às comissões para análise. O vereador Paulinho deixa claro que os vereadores devem saber no que estão votando, que as comissões não foram convocadas, que desde o ano passado tem acontecido isto; que em abril vence a última parcela da dívida com a Cataguazes-Leopoldina, que ficou sabendo que a Prefeitura tem uma dívida oitenta e dois mil reais e parcelou-a em sessenta meses, entende que o que for feito dentro deste mandato deve ser pago dentro dele para não continuar a mesma história; que não está aqui para atrapalhar e que se informou bem sobre estes dois assuntos; que esta é uma Câmara de nove vereadores onde cinco comandam e que certamente pedirá vista. Após o Plenário concordar, o Presidente suspende a reunião por tempo indeterminado e convida o vereador Paulinho e demais vereadores para participarem da reunião das comissões. O Presidente reinicia a reunião pedindo que o Secretário refaça a chamada para confirmação de quórum. Havendo número regimental de presentes, passa-se à votação do Projeto de Lei 008. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ, da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas-CFFOTC e de Redação Final. O vereador Helinho diz que é favorável e afirma que o parecer jurídico é um norteador, lê trechos do parecer e mesmo não sendo advogado sente que o parecer está equivocado; fala sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal criada na época do Presidente Fernando Henrique Cardoso; que o Termo de Convalidação é um bom sinal, que poucas pessoas tem conhecimento das dívidas do município; que tem de haver uma melhor relação entre os três poderes e eles devem ser independentes e harmônicos entre si. O vereador Eduardo relembra a importância do papel do vereador e das funções dos três poderes. O vereador Dário faz justiça às palavras do vereador Helinho; parabeniza a grandiosidade do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG em reconhecer a importância de a Câmara convalidar estas matérias; diz que sem a Câmara o poder do município é nulo; que estes projetos estão tramitando para que o município possa tomar empréstimos. O vereador 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Paulinho diz que durante todo este tempo que é vereador, nunca aceitou ser pressionado, que tem voto próprio; que procurou a Prefeitura para ficar inteirado sobre estes dois assuntos; que é um vereador do povo; que talvez porque pensa diferente não é atendido e que fará requerimento acerca destes dois projetos; que hoje não foi entendido nesta Casa; que conversou com um Contador e entendeu que as dívidas continuarão; que o Prefeito não tem garantias de que vai ser reeleito; que aconteceu uma reunião com os funcionários da Prefeitura a respeito dos seus ordenados; fala da necessidade de compra de máquinas e caminhões para evitar o pagamento de aluguéis; que sexta-feira vence o prazo para o envio desta documentação ao BDMG e que poderia pedir vista; fala sobre as gritarias dentro da Câmara; que abrirá mão de pedir vista devido à necessidade de aquisição de máquinas. O vereador Eduardo afirma que devido à soberania desta Casa vota favoravelmente. Os demais vereadores também são favoráveis. Todos os pareceres são aprovados unanimemente. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.375. Passa-se à votação do Projeto de Lei 009, o Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC e de Redação Final. Todos os pareceres são aprovados unanimemente. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.376. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 27 de março de 2007. (a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE PRESIDENTE (a)VEREADOR ARMANDO NETO SECRETÁRIO