| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 2007 |
| Date | 2007-04-12 |
| Ementa | Ata da 1.822ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos doze dias do mês de abril de 2007. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.822ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos doze dias do mês de abril de 2007, às 19h40min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador Armando, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Armando faz a leitura bíblica. O Secretário faz a leitura da ata 1.820 de Sessão Pública da Câmara Municipal. O vereador Paulinho pede que providências sejam tomadas acerca do problema da poluição sonora, que as propagandas estão sendo veiculadas até aos domingos, que os nove vereadores não são nove bananas, que os vereadores estão sendo muito cobrados, conta que em alguns lugares as pessoas estão curtindo um som ambiente e a polícia chega e pede para abaixar o volume enquanto há diversos carros rodando com volume muito alto, que deve ter uma solução para este problema. É feita a leitura da ata 1.821. O Presidente comenta que se gastou aproximadamente trinta minutos com a leitura das atas e que será necessário elaborar um projeto de resolução para ajustar os artigos do Regimento Interno que tratam das atas, que deve ser reduzido o detalhamento nas atas e o vereador que quiser que conste a sua fala na íntegra, deverá pedir no momento da reunião. As atas são aprovadas sem restrições. O Presidente pede licença ao Plenário para inverter a ordem dos trabalhos para ouvirem a senhora Orcy. Após o Plenário autorizar, o Presidente concede a palavra à senhora Orcy Andrade Borchio. A senhora Orcy questiona se a reunião está sendo transmitida pela rádio e após obter resposta negativa, desiste de usar a tribuna. O Presidente esclarece que a reunião não está sendo transmitida pela rádio porque ainda não foi feita a licitação, que estão tentando manter um preço menor, que um contrato especial seria uma despesa extra. O vereador Paulinho questiona se participará mais de uma emissora de rádio. O Presidente responde que participarão as rádios AM e FM da Fundação Bom Jesus e talvez uma rádio de Manhuaçu. O vereador Paulinho questiona quanto à participação da rádio do senhor Pedro Fontoura. O Presidente explica que a emissora em questão está impedida de fechar contrato com a Câmara porque é uma rádio comunitária e o seu alcance não atende à proposta do Legislativo Municipal. O vereador Paulinho pergunta por que o Executivo pode fazer transmissão e termina perguntando ao Presidente se é questão pessoal. O Presidente diz que não responde pelo Executivo, que exerce sua vereança e presidência dentro da legalidade e que tem parecer jurídico acerca 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 deste assunto. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Ofício 605/F/2007 do Conselho Regional de Administração/MG, Ofício GP/CML Circular 010/2007 da Câmara Municipal de Lajinha, Ofício 075/2007 da Prefeitura Municipal de Manhumirim, Comunicado 21008/2007 do Ministério da Educação, Telegrama 001567, 012889, 003279, 001712, 007028 e 001582 do Ministério da Saúde, Ofício 005 CMT do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e Convite do Sistema Cataguazes-Leopolina. O Secretário lê o Projeto de Lei nº 005/2007, autoria dos vereadores Júlio Albuquerque e Armando Neto, que “Altera a Lei nº 1.317 de 11/11/2005 que dispõe sobre a proteção contra poluição sonora do município de Manhumirim”. O vereador Armando explica que este é um projeto para corrigir a lei em questão, que havia umas proibições falhas e cita alguns itens que serão ajustados. O vereador Dário diz que a lei foi muito bem elaborada pelos seus autores, que a reclamação da população é enorme, que é favorável à legislação federal que não permite som ambulante onde há rádio, que é um desrespeito com o povo, que é uma situação constrangedora porque está Casa está ficando descredibilizada e que deverá ocorrer união de forças para resolver este problema caótico. O vereador Paulinho fala que o assunto é sério, que os proprietários de carro de som não têm respeitado a legislação e ainda tem o problema dos outros divulgadores que vêm de outras cidades, que a Polícia Militar vem na hora que é acionada devido a som ambiente em um bar, mas dizem que não podem fazer nada na questão dos carros de som, que o Capitão e o Tenente devem ser convidados para uma reunião acerca deste problema, que está ocorrendo um abuso com os vereadores e que eles não podem ser bonecos dos outros. O vereador Eduardo diz que este assunto é polêmico e é tratado de maneira diferente dependendo do caso, que nos bairros mais humildes a pessoa tem de desligar o seu som e que na avenida onde mora o som vai até o amanhecer e é uma baderna, sendo que com as pessoas humildes o pau quebra, diz que comprou em Caratinga uns acessórios para colocar nos ouvidos para conseguir dormir, que à noite o bicho pega na avenida Teófilo Tostes, conta que o empresário Robson Borel está sendo processado e que a sonorização do estabelecimento dele tem de ser toda isolada, diz que seus vizinhos têm mudado de endereço, mas alguns não podem deixar seus imóveis, que na quinta-feira o pau comeu arrumado até de manhã, que tem crianças bebendo absurdamente, lembra que ligou para a Polícia Militar e em meia hora já não havia som algum e quase foi preso, afirma que é o Prefeito quem manda na cidade, que é ele quem autoriza a expedição de alvará, que as pessoas precisam dormir para irem trabalhar no dia seguinte e merecem respeito, que se deve cobrar do Prefeito porque ele é responsável por esta situação, que deve ser estudada uma maneira de resolver este problema e também agendar uma reunião com as autoridades competentes. O Presidente diz que o Prefeito responsabilizou-se em 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 disponibilizar funcionários para fiscalizar esta situação, concorda com a opinião do vereador Dário, que talvez seja melhor apelar para o Ministério Público, que em Ipatinga acabou com o serviço de sonorização ambulante e que ninguém morreu de fome por causa disto, que aqui em Manhumirim a situação está insuportável, que este é um compromisso do Prefeito e que foi pedido para ao Assessor Especial que disponibilizasse os funcionários com telefones para comunicarem as ocorrências à polícia imediatamente. O vereador Dário fala da necessidade de um Código de Posturas, dos critérios para liberação de alvará, diz que quanto à questão dos decibéis algumas pessoas comentaram que os vereadores não sabiam do que estavam tratando. O vereador Eduardo diz que esteve em Curvelo e não existe este tipo de serviço lá. O vereador Dalbino diz que estão ocorrendo shows ao vivo também em posto de gasolina, questiona até quando isto vai continuar, que não adianta fazer leis se elas não forem cumpridas, relembra a questão dos cães da raça pitbull e que ainda nada foi feito pelo Executivo, que assim fica parecendo que os vereadores estão ganhando dinheiro à toa e que estes problemas já estão extrapolando os limites. O Presidente diz que o Prefeito se comprometeu a fazer algo, conta que na semana passada alguns servidores, o Secretário da Câmara e o Assessor Jurídico estavam reunidos e tiveram de interromper a reunião por causa de uma telemensagem com muito barulho do carro de som e foguetes, que já era quase vinte e duas horas e isto é um desrespeito total. O vereador Helinho lê artigo da Lei Orgânica Municipal que trata das competências do município, fala do papel da polícia administrativa e da Polícia Militar, que está havendo má vontade e desrespeito com esta Casa, que legislar é função desta Casa e executar é poder do Executivo, que não há como culpar só a Polícia Militar, lamenta que os vereadores tenham se tornado motivo de chacota para a comunidade, que depois do projeto de lei aumentou a poluição sonora e isto os deixa ainda mais descrentes. O vereador Dário relembra que na época da política há muitas restrições e que tudo é respeitado. O vereador Paulinho sugere que seja marcada uma reunião. O Presidente diz que a idéia é esta, que deverão recorrer à Promotoria para obterem mais informações para solucionar este problema. O vereador Helinho concorda com a sugestão do vereador Paulinho, diz que a lei é como uma árvore, que vai abrindo seus galhos para dar proteção, que a saúde da população deve ser protegida, que deve ocorrer diálogo e estes micro-empresários também tem de ter proteção em seu trabalho, que se não se chegar a um acordo aí sim utilizar a legislação estadual ou federal. O Presidente diz que o Prefeito sensibilizou-se com este assunto e que a lei em questão é clara e simples. O Presidente dá seqüência à reunião. O Secretário lê a Indicação 014/2007, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica melhorias para o bairro Cidade Jardim”; Indicação 028/2007, autoria dos vereadores Dalbino, Dário, Darci, Eduardo, Edmilson, Helinho e Paulinho, que “Indica novo 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 ponto de transporte coletivo em local que menciona – Bairros Divinéia e Vila Rica”; Indicação 029/2007, autoria dos vereadores Dalbino, Dário, Darci, Eduardo, Edmilson, Helinho e Paulinho, que “Indica poda de árvores em local que menciona – Avenida João Vaz” e Indicação 030/2007, autoria dos vereadores Dalbino, Dário, Darci, Eduardo, Edmilson, Helinho e Paulinho, que “Indica instalação de rede de esgoto em local que menciona – Rua Sebastiana M. Guimarães”. Todas as indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura do Requerimento 005/2007, autoria dos vereadores Helinho, Darci, Dário, Paulinho, Eduardo e Dalbino, que “Requer informações da Secretaria Municipal de Educação”. O vereador Helinho explana sobre este requerimento, fala sobre os gastos do Executivo com a Escola Municipal Doutora Maria da Conceição, comenta sobre a estrutura das escolas Alfredo Lima e Estadual que são mantidas pelo governo estadual. O Presidente diz que concorda com a transferência da responsabilidade do ensino médio para o Estado, que a municipalização das escolas estaduais foi uma incoerência de gestores passados, que foi devolvida uma escola de pequeno porte ao Estado sendo que deveria ter sido por exemplo, a Escola Carolina Júlia Pereira ou Doutora Maria da Conceição para absorver a mão de obra dos servidores estaduais, que a devolução traria mais condições de fornecer uma educação básica melhor. O vereador Helinho fala sobre realização de concurso estadual, da necessidade de investir mais dinheiro para qualificar os professores e explica que o salário de oitocentos e cinqüenta reais para os professores não é um reajuste salarial e sim o pagamento pelo acréscimo de mais vinte horas na carga horária. Não tendo mais nenhum vereador para fazer uso da palavra, o Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 12 de abril de 2007. (a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE PRESIDENTE (a)VEREADOR ARMANDO NETO SECRETÁRIO