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norma nº 1822/2007

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1822 / 2007
Date 2007-04-12
EmentaAta da 1.822ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos doze dias do mês de abril de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.822ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
doze dias do mês de abril de 2007, às 19h40min, realiza-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a 
presidência do vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores 
reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, 
Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, 
Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo 
Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador 
Armando, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. 
Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção 
de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Armando faz a leitura 
bíblica. O Secretário faz a leitura da ata 1.820 de Sessão Pública da Câmara 
Municipal. O vereador Paulinho pede que providências sejam tomadas acerca do 
problema da poluição sonora, que as propagandas estão sendo veiculadas até aos 
domingos, que os nove vereadores não são nove bananas, que os vereadores 
estão sendo muito cobrados, conta que em alguns lugares as pessoas estão 
curtindo um som ambiente e a polícia chega e pede para abaixar o volume 
enquanto há diversos carros rodando com volume muito alto, que deve ter uma 
solução para este problema. É feita a leitura da ata 1.821. O Presidente comenta 
que se gastou aproximadamente trinta minutos com a leitura das atas e que será 
necessário elaborar um projeto de resolução para ajustar os artigos do Regimento 
Interno que tratam das atas, que deve ser reduzido o detalhamento nas atas e o 
vereador que quiser que conste a sua fala na íntegra, deverá pedir no momento da 
reunião. As atas são aprovadas sem restrições. O Presidente pede licença ao 
Plenário para inverter a ordem dos trabalhos para ouvirem a senhora Orcy. Após 
o Plenário autorizar, o Presidente concede a palavra à senhora Orcy Andrade 
Borchio. A senhora Orcy questiona se a reunião está sendo transmitida pela rádio 
e após obter resposta negativa, desiste de usar a tribuna. O Presidente esclarece 
que a reunião não está sendo transmitida pela rádio porque ainda não foi feita a 
licitação, que estão tentando manter um preço menor, que um contrato especial 
seria uma despesa extra. O vereador Paulinho questiona se participará mais de 
uma emissora de rádio. O Presidente responde que participarão as rádios AM e 
FM da Fundação Bom Jesus e talvez uma rádio de Manhuaçu. O vereador 
Paulinho questiona quanto à participação da rádio do senhor Pedro Fontoura. O 
Presidente explica que a emissora em questão está impedida de fechar contrato 
com a Câmara porque é uma rádio comunitária e o seu alcance não atende à 
proposta do Legislativo Municipal. O vereador Paulinho pergunta por que o 
Executivo pode fazer transmissão e termina perguntando ao Presidente se é 
questão pessoal. O Presidente diz que não responde pelo Executivo, que exerce 
sua vereança e presidência dentro da legalidade e que tem parecer jurídico acerca 
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deste assunto. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram 
Ofício 605/F/2007 do Conselho Regional de Administração/MG, Ofício 
GP/CML Circular 010/2007 da Câmara Municipal de Lajinha, Ofício 075/2007 
da Prefeitura Municipal de Manhumirim, Comunicado 21008/2007 do Ministério 
da Educação, Telegrama 001567, 012889, 003279, 001712, 007028 e 001582 do 
Ministério da Saúde, Ofício 005 CMT do Corpo de Bombeiros Militar de Minas 
Gerais e Convite do Sistema Cataguazes-Leopolina. O Secretário lê o Projeto de 
Lei nº 005/2007, autoria dos vereadores Júlio Albuquerque e Armando Neto, que 
“Altera a Lei nº 1.317 de 11/11/2005 que dispõe sobre a proteção contra poluição 
sonora do município de Manhumirim”. O vereador Armando explica que este é 
um projeto para corrigir a lei em questão, que havia umas proibições falhas e cita 
alguns itens que serão ajustados. O vereador Dário diz que a lei foi muito bem 
elaborada pelos seus autores, que a reclamação da população é enorme, que é 
favorável à legislação federal que não permite som ambulante onde há rádio, que 
é um desrespeito com o povo, que é uma situação constrangedora porque está 
Casa está ficando descredibilizada e que deverá ocorrer união de forças para 
resolver este problema caótico. O vereador Paulinho fala que o assunto é sério, 
que os proprietários de carro de som não têm respeitado a legislação e ainda tem 
o problema dos outros divulgadores que vêm de outras cidades, que a Polícia 
Militar vem na hora que é acionada devido a som ambiente em um bar, mas 
dizem que não podem fazer nada na questão dos carros de som, que o Capitão e o 
Tenente devem ser convidados para uma reunião acerca deste problema, que está 
ocorrendo um abuso com os vereadores e que eles não podem ser bonecos dos 
outros. O vereador Eduardo diz que este assunto é polêmico e é tratado de 
maneira diferente dependendo do caso, que nos bairros mais humildes a pessoa 
tem de desligar o seu som e que na avenida onde mora o som vai até o amanhecer 
e é uma baderna, sendo que com as pessoas humildes o pau quebra, diz que 
comprou em Caratinga uns acessórios para colocar nos ouvidos para conseguir 
dormir, que à noite o bicho pega na avenida Teófilo Tostes, conta que o 
empresário Robson Borel está sendo processado e que a sonorização do 
estabelecimento dele tem de ser toda isolada, diz que seus vizinhos têm mudado 
de endereço, mas alguns não podem deixar seus imóveis, que na quinta-feira o 
pau comeu arrumado até de manhã, que tem crianças bebendo absurdamente, 
lembra que ligou para a Polícia Militar e em meia hora já não havia som algum e 
quase foi preso, afirma que é o Prefeito quem manda na cidade, que é ele quem 
autoriza a expedição de alvará, que as pessoas precisam dormir para irem 
trabalhar no dia seguinte e merecem respeito, que se deve cobrar do Prefeito 
porque ele é responsável por esta situação, que deve ser estudada uma maneira de 
resolver este problema e também agendar uma reunião com as autoridades 
competentes. O Presidente diz que o Prefeito responsabilizou-se em 
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disponibilizar funcionários para fiscalizar esta situação, concorda com a opinião 
do vereador Dário, que talvez seja melhor apelar para o Ministério Público, que 
em Ipatinga acabou com o serviço de sonorização ambulante e que ninguém 
morreu de fome por causa disto, que aqui em Manhumirim a situação está 
insuportável, que este é um compromisso do Prefeito e que foi pedido para ao 
Assessor Especial que disponibilizasse os funcionários com telefones para 
comunicarem as ocorrências à polícia imediatamente. O vereador Dário fala da 
necessidade de um Código de Posturas, dos critérios para liberação de alvará, diz 
que quanto à questão dos decibéis algumas pessoas comentaram que os 
vereadores não sabiam do que estavam tratando. O vereador Eduardo diz que 
esteve em Curvelo e não existe este tipo de serviço lá. O vereador Dalbino diz 
que estão ocorrendo shows ao vivo também em posto de gasolina, questiona até 
quando isto vai continuar, que não adianta fazer leis se elas não forem cumpridas, 
relembra a questão dos cães da raça pitbull e que ainda nada foi feito pelo 
Executivo, que assim fica parecendo que os vereadores estão ganhando dinheiro 
à toa e que estes problemas já estão extrapolando os limites. O Presidente diz que 
o Prefeito se comprometeu a fazer algo, conta que na semana passada alguns 
servidores, o Secretário da Câmara e o Assessor Jurídico estavam reunidos e 
tiveram de interromper a reunião por causa de uma telemensagem com muito 
barulho do carro de som e foguetes, que já era quase vinte e duas horas e isto é 
um desrespeito total. O vereador Helinho lê artigo da Lei Orgânica Municipal 
que trata das competências do município, fala do papel da polícia administrativa 
e da Polícia Militar, que está havendo má vontade e desrespeito com esta Casa, 
que legislar é função desta Casa e executar é poder do Executivo, que não há 
como culpar só a Polícia Militar, lamenta que os vereadores tenham se tornado 
motivo de chacota para a comunidade, que depois do projeto de lei aumentou a 
poluição sonora e isto os deixa ainda mais descrentes. O vereador Dário relembra 
que na época da política há muitas restrições e que tudo é respeitado. O vereador 
Paulinho sugere que seja marcada uma reunião. O Presidente diz que a idéia é 
esta, que deverão recorrer à Promotoria para obterem mais informações para 
solucionar este problema. O vereador Helinho concorda com a sugestão do 
vereador Paulinho, diz que a lei é como uma árvore, que vai abrindo seus galhos 
para dar proteção, que a saúde da população deve ser protegida, que deve ocorrer 
diálogo e estes micro-empresários também tem de ter proteção em seu trabalho, 
que se não se chegar a um acordo aí sim utilizar a legislação estadual ou federal. 
O Presidente diz que o Prefeito sensibilizou-se com este assunto e que a lei em 
questão é clara e simples. O Presidente dá seqüência à reunião. O Secretário lê a 
Indicação 014/2007, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica melhorias 
para o bairro Cidade Jardim”; Indicação 028/2007, autoria dos vereadores 
Dalbino, Dário, Darci, Eduardo, Edmilson, Helinho e Paulinho, que “Indica novo 
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ponto de transporte coletivo em local que menciona – Bairros Divinéia e Vila 
Rica”; Indicação 029/2007, autoria dos vereadores Dalbino, Dário, Darci, 
Eduardo, Edmilson, Helinho e Paulinho, que “Indica poda de árvores em local 
que menciona – Avenida João Vaz” e Indicação 030/2007, autoria dos 
vereadores Dalbino, Dário, Darci, Eduardo, Edmilson, Helinho e Paulinho, que 
“Indica instalação de rede de esgoto em local que menciona – Rua Sebastiana M. 
Guimarães”. Todas as indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à 
leitura do Requerimento 005/2007, autoria dos vereadores Helinho, Darci, Dário, 
Paulinho, Eduardo e Dalbino, que “Requer informações da Secretaria Municipal 
de Educação”. O vereador Helinho explana sobre este requerimento, fala sobre os 
gastos do Executivo com a Escola Municipal Doutora Maria da Conceição, 
comenta sobre a estrutura das escolas Alfredo Lima e Estadual que são mantidas 
pelo governo estadual. O Presidente diz que concorda com a transferência da 
responsabilidade do ensino médio para o Estado, que a municipalização das 
escolas estaduais foi uma incoerência de gestores passados, que foi devolvida 
uma escola de pequeno porte ao Estado sendo que deveria ter sido por exemplo, a 
Escola Carolina Júlia Pereira ou Doutora Maria da Conceição para absorver a 
mão de obra dos servidores estaduais, que a devolução traria mais condições de 
fornecer uma educação básica melhor. O vereador Helinho fala sobre realização 
de concurso estadual, da necessidade de investir mais dinheiro para qualificar os 
professores e explica que o salário de oitocentos e cinqüenta reais para os 
professores não é um reajuste salarial e sim o pagamento pelo acréscimo de mais 
vinte horas na carga horária. Não tendo mais nenhum vereador para fazer uso da 
palavra, o Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão, 
do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 12 de abril de 2007.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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