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norma nº 1823/2007

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1823 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaAta da 1.823ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezenove dias do mês de abril de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.823ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
dezenove dias do mês de abril de 2007, às 19h40min, realiza-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a 
presidência do vereador Edmilson de Oliveira, os senhores vereadores reúnem-se 
ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler 
Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Eduardo Lima Fraga e Hélio 
Marcos Mendonça. Ausentam-se os vereadores Júlio Maria de Albuquerque e Paulo 
Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador Armando, 
que faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a 
Sessão Ordinária. O vereador Dalbino faz a leitura bíblica. O Secretário faz a leitura da 
ata 1.822 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. É 
feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Justificativa do 
vereador Paulinho, Cartão de Margarida Barreto Pereira, Telegrama 004624 do 
Ministério da Saúde, Telegrama 32323 e 32322 do Ministério da Educação, 
Comunicação 115, 151 e 137/2007 da Secretaria de Estado de Transportes e Obras 
Públicas, Convite da Associação de Artistas e Livres Pensadores-AALP, Ofício 02/2007 
do Instituto Social Tecnológico e Econômico do Café – Mais Café – IMC, Convite da 
Prefeitura de Durandé e Ofício 092/1ªPJ/2007 da Promotoria de Justiça da Comarca de 
Manhumirim. É feita a leitura do Projeto de Lei nº 010/2007, autoria do Prefeito, que 
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras 
providências”; Projeto de Lei nº 011/2007, autoria do vereador Armando Neto, que 
“Dispõe sobre a denominação de logradouro público que menciona e dá outras 
providências – Rua Raul Ribeiro Leite”; Projeto de Lei nº 012/2007, autoria do Prefeito, 
que “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências” e 
Projeto de Lei nº 013/2007, autoria do Prefeito, que “Autoriza reajuste nos vencimentos 
básicos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, ativos, inativos e 
pensionistas e dá outras providências”. Passa-se à leitura da Indicação 032/2007, autoria 
dos vereadores Armando Neto e Eduardo Fraga, que “Indica melhorias para o bairro 
Cidade Jardim – Rua Elias Fernandes de Souza” e Indicação 035/2007, autoria dos 
vereadores Dalbino, Dário, Darci, Eduardo, Edmilson, Helinho e Paulinho, que “Indica 
providências para a rua Nicolau Bracks”. As indicações são aprovadas com 
unanimidade. Passa-se à leitura do Requerimento 007/2007, autoria do vereador 
Armando Neto, que “Requer um estudo para verificar a possibilidade de abertura de 
concurso público para admissão de fiscais de posturas”. O vereador Helinho sugere que 
seja feito concurso para mais áreas e não só para o quadro de fiscais; relembra que foi 
feito requerimento em agosto do ano passado para realização de concurso público, 
sendo que naquela época tinha duzentos e três contratados; que deve ter direito de 
igualdade para todos, que alguns são contra e outros são favoráveis à realização de 
concurso e a população tem cobrado isto. O vereador Dário faz das palavras do vereador 
Helinho suas palavras, afirma que o Executivo está superlotado de trabalhadores, diz 
que os fiscais não têm remuneração condizente com o cargo que exercem e também há 
desqualificação salarial dos demais servidores públicos; relembra que em 2005 foi 
votado o projeto do SAAE em regime de urgência urgentíssima e que até hoje nada foi 
feito. O Presidente pede que o vereador Dário atenha-se ao assunto em questão. O 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
vereador Dário fala sobre a lei do cão, que são necessários fiscais para prender os 
animais, que não temos um canil ou um lugar onde possam ser recolhidos outros 
animais como cavalos; lembra de outras leis que também foram sancionadas e ainda não 
estão sendo cumpridas e exemplifica com a questão das diárias para os motoristas da 
saúde; afirma que a realização do concurso público é garantia constitucional para todos. 
O vereador Armando comenta sobre o projeto de lei da poluição sonora, concorda com 
os demais vereadores no que diz respeito à realização de concurso para os demais 
cargos e diz que especificou a questão dos fiscais porque é um assunto que está sendo 
muito discutido ultimamente. O vereador Helinho é favorável ao requerimento e cita o 
artigo 5º da Constituição Federal. O vereador Dalbino reforça a fala dos outros amigos e 
afirma que a população está esperando este concurso e deve ser estudada esta 
possibilidade. O Requerimento é aprovado com unanimidade. Não tendo nenhum 
projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao vereador Helinho que lê um 
convite da Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal Anti￾Drogas-COMAD, avisa que amanhã acontecerá a abertura oficial da campanha de 
combate às drogas, que este é um trabalho do COMAD e das secretarias municipais; 
pede que o primeiro companheiro que for à Prefeitura procure o Secretário Municipal de 
Obras para rever a situação do trevo em frente à rodoviária, que direto e reto tem um 
carro trepado em cima do canteiro, conta que o Reverendo Sérgio gastou quase dois mil 
reais em seu veículo devido a este problema, que aquilo dali é uma marmota, que deve 
ser retirado aquele trevinho e sugere que sejam postos tachões; comenta sobre o ofício 
de agradecimento do Instituto Social Mais Café, que veio faltando a palavra social no 
projeto de lei e diz que é necessário fazer a correção. Não tendo mais nenhum vereador 
para fazer uso da palavra, o Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada 
a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 19 de abril de 2007.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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