| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 2007 |
| Date | 2007-04-19 |
| Ementa | Ata da 1.823ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezenove dias do mês de abril de 2007. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.823ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezenove dias do mês de abril de 2007, às 19h40min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador Edmilson de Oliveira, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Eduardo Lima Fraga e Hélio Marcos Mendonça. Ausentam-se os vereadores Júlio Maria de Albuquerque e Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador Armando, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Dalbino faz a leitura bíblica. O Secretário faz a leitura da ata 1.822 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Justificativa do vereador Paulinho, Cartão de Margarida Barreto Pereira, Telegrama 004624 do Ministério da Saúde, Telegrama 32323 e 32322 do Ministério da Educação, Comunicação 115, 151 e 137/2007 da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, Convite da Associação de Artistas e Livres Pensadores-AALP, Ofício 02/2007 do Instituto Social Tecnológico e Econômico do Café – Mais Café – IMC, Convite da Prefeitura de Durandé e Ofício 092/1ªPJ/2007 da Promotoria de Justiça da Comarca de Manhumirim. É feita a leitura do Projeto de Lei nº 010/2007, autoria do Prefeito, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 011/2007, autoria do vereador Armando Neto, que “Dispõe sobre a denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Rua Raul Ribeiro Leite”; Projeto de Lei nº 012/2007, autoria do Prefeito, que “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências” e Projeto de Lei nº 013/2007, autoria do Prefeito, que “Autoriza reajuste nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências”. Passa-se à leitura da Indicação 032/2007, autoria dos vereadores Armando Neto e Eduardo Fraga, que “Indica melhorias para o bairro Cidade Jardim – Rua Elias Fernandes de Souza” e Indicação 035/2007, autoria dos vereadores Dalbino, Dário, Darci, Eduardo, Edmilson, Helinho e Paulinho, que “Indica providências para a rua Nicolau Bracks”. As indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura do Requerimento 007/2007, autoria do vereador Armando Neto, que “Requer um estudo para verificar a possibilidade de abertura de concurso público para admissão de fiscais de posturas”. O vereador Helinho sugere que seja feito concurso para mais áreas e não só para o quadro de fiscais; relembra que foi feito requerimento em agosto do ano passado para realização de concurso público, sendo que naquela época tinha duzentos e três contratados; que deve ter direito de igualdade para todos, que alguns são contra e outros são favoráveis à realização de concurso e a população tem cobrado isto. O vereador Dário faz das palavras do vereador Helinho suas palavras, afirma que o Executivo está superlotado de trabalhadores, diz que os fiscais não têm remuneração condizente com o cargo que exercem e também há desqualificação salarial dos demais servidores públicos; relembra que em 2005 foi votado o projeto do SAAE em regime de urgência urgentíssima e que até hoje nada foi feito. O Presidente pede que o vereador Dário atenha-se ao assunto em questão. O 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 vereador Dário fala sobre a lei do cão, que são necessários fiscais para prender os animais, que não temos um canil ou um lugar onde possam ser recolhidos outros animais como cavalos; lembra de outras leis que também foram sancionadas e ainda não estão sendo cumpridas e exemplifica com a questão das diárias para os motoristas da saúde; afirma que a realização do concurso público é garantia constitucional para todos. O vereador Armando comenta sobre o projeto de lei da poluição sonora, concorda com os demais vereadores no que diz respeito à realização de concurso para os demais cargos e diz que especificou a questão dos fiscais porque é um assunto que está sendo muito discutido ultimamente. O vereador Helinho é favorável ao requerimento e cita o artigo 5º da Constituição Federal. O vereador Dalbino reforça a fala dos outros amigos e afirma que a população está esperando este concurso e deve ser estudada esta possibilidade. O Requerimento é aprovado com unanimidade. Não tendo nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao vereador Helinho que lê um convite da Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal AntiDrogas-COMAD, avisa que amanhã acontecerá a abertura oficial da campanha de combate às drogas, que este é um trabalho do COMAD e das secretarias municipais; pede que o primeiro companheiro que for à Prefeitura procure o Secretário Municipal de Obras para rever a situação do trevo em frente à rodoviária, que direto e reto tem um carro trepado em cima do canteiro, conta que o Reverendo Sérgio gastou quase dois mil reais em seu veículo devido a este problema, que aquilo dali é uma marmota, que deve ser retirado aquele trevinho e sugere que sejam postos tachões; comenta sobre o ofício de agradecimento do Instituto Social Mais Café, que veio faltando a palavra social no projeto de lei e diz que é necessário fazer a correção. Não tendo mais nenhum vereador para fazer uso da palavra, o Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 19 de abril de 2007. (a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE PRESIDENTE (a)VEREADOR ARMANDO NETO SECRETÁRIO