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norma nº 1824/2007

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1824 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaAta da 1.824ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e seis dias do mês de abril de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.824ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e 
seis dias do mês de abril de 2007, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do 
vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se 
ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler 
Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, 
Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. 
EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador Armando, que faça a 
chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de 
presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão 
Ordinária. O vereador Edmilson faz a leitura bíblica. O Secretário faz a leitura da ata 
1.823 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. É feita 
a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Balanço Patrimonial do 
Exercício de 2006 da Associação Comunitária Evangélica Monte das Oliveiras￾ACEMO/Creche Reviver, Comunicado 36505/2007 do Ministério da Educação e 
Pareceres da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ nos Processos Diversos 4.398 e 
4.399/2007. Passa-se à leitura da Indicação 034/2007, autoria do vereador Armando 
Neto, que “Indica melhorias para a rua João José Diniz no bairro Cidade Jardim” e 
Indicação 037/2007, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica melhorias para a 
rua Doutor Orbino Werner no bairro Cidade Jardim”. Todas as indicações são 
aprovadas com unanimidade. Passa-se à votação do Projeto de Resolução 002/2007, 
autoria da Mesa-Diretora, que “Fixa regras gerais para dar publicidade a atos da 
Câmara, da Mesa e das Comissões, inclusive em Quadro de Avisos e dá outras 
providências”. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ, da 
Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas-CFFOTC e de 
Redação Final. Todos os pareceres são aprovados unanimemente. O projeto é 
numerado como Resolução Legislativa 258/2007. Passa-se à votação do Projeto de Lei 
012/2007, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de créditos 
adicionais especiais e dá outras providências”. O Secretário lê o parecer da CLJ, da 
CFFOTC e de Redação Final. O vereador Paulinho diz que esta abertura de créditos é 
para adquirir veículos para a Policlínica e Secretaria Municipal de Assistência Social, 
que deverá ser comprada uma van, ducato ou sprinter; conta que conversou com a 
Doutora Marlene, advogada da Prefeitura, que ela deu maiores esclarecimentos e disse 
que o objetivo é dar mais conforto aos pacientes; parabeniza o Executivo pela 
elaboração deste projeto. Todos os pareceres são aprovados unanimemente. O projeto é 
numerado como Proposição de Lei 1.377/2007. Passa-se à votação do Projeto de Lei 
013/2007, autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza reajuste nos vencimentos 
básicos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, ativos, inativos e 
pensionistas e dá outras providências”. O Secretário lê o parecer da CLJ, da CFFOTC e 
de Redação Final. O vereador Helinho diz que votará favoravelmente ao reajuste de 
quatro por cento, que no projeto do ano passado foi contrário porque estava ferindo um 
princípio constitucional, que o índice é pequeno mas é o que a Prefeitura pode dar, que 
o projeto é totalmente legal e está respeitando o artigo 37 da Constituição Federal que 
trata da igualdade de direitos e que a matéria em questão não compete a esta Casa. O 
vereador Paulinho diz que é bom ir à Prefeitura para ficar informado, que os 
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funcionários que recebem trezentos e cinqüenta reais passarão a receber trezentos e 
oitenta reais, diz que estamos passando por um momento difícil e de muito desemprego, 
que as pessoas queriam ganhar oito, dez ou vinte por cento de reajuste, fala sobre o 
salário dos deputados e do Presidente Lula, explica que o limite da folha de pagamento 
é de cinqüenta e um por cento e que ele já está estourando esta porcentagem, afirma que 
não pedirá vista, que as pessoas têm medo de vir à Câmara porque temem perder seu 
emprego e que o salário é pouco mais tem pagamento certinho. O Presidente esclarece 
ao Plenário que o índice não é o que os vereadores ou o prefeito queriam, lembra que a 
arrecadação do município não permite índices maiores e este foi o máximo que pôde ser 
reajustado. Todos os pareceres são aprovados unanimemente. O projeto é numerado 
como Proposição de Lei 1.378/2007. Passa-se à votação do Projeto de Lei 035/2005, 
autoria do vereador Edmilson de Oliveira, que “Dispõe sobre denominação de praça que 
menciona e dá outras providências – Praça Anoel Guilherme Sangy”. O Secretário lê o 
parecer da CLJ e de Redação Final. Todos os pareceres são aprovados unanimemente. O 
projeto é numerado como Proposição de Lei 1.379/2007. Não tendo mais nenhum 
projeto para ser votado ou orador inscrito, o Presidente concede a palavra ao vereador 
Helinho que comunica que termina amanhã, na praça de esportes, a campanha de 
combate às drogas, organizada pelo Conselho Municipal Anti-Drogas-COMAD, 
Prefeitura e todas as suas secretarias, fala dos males que a dependência química tem 
causado à nossa cidade; fala que para aumentar o índice de reajuste dos funcionários 
públicos municipais é necessário enxugar a máquina administrativa, que a Prefeitura é a 
grande empresa geradora de empregos em Manhumirim, relembra que até agosto de 
2006 havia duzentos e três funcionários contratados, afirma que esta Casa tem 
apresentado vários projetos para melhorar a questão de emprego e renda em 
Manhumirim e diz que quatro por cento foi o reajuste que a Prefeitura pôde dar. A 
vereadora Darci dá as boas vindas aos cidadãos presentes nesta reunião; fica feliz com o 
projeto para comprar carro para os pacientes do Sistema Único de Saúde-SUS, conta 
que um rapaz tinha uma consulta marcada com ortopedista em Belo Horizonte e devido 
a esta consulta não ter sido marcada pelo SUS, eles não levaram o rapaz, que esperaram 
trinta dias e não obtiveram resposta, que o rapaz quebrou a mão e o procedimento não 
deu certo, reclama que o pessoal da policlínica nem deu satisfação à família, que se trata 
de pessoas necessitadas, espera que com a aquisição dos veículos os pacientes sejam 
atendidos de forma melhor, reclama que tem pedido de exames há mais de dois anos 
parados na policlínica, pede que o Secretário Municipal de Saúde tome providências, lê 
um bilhete de um cidadão desesperado por atendimento na saúde, deixa o bilhete à 
disposição de todos, esclarece que os vereadores não têm poder para obrigar a 
policlínica carregar algum paciente ou marcar exames, acredita que o rapaz não foi 
levado para Belo Horizonte porque o pedido foi feito por ela, diz que esteve na 
Prefeitura juntamente com a mãe deste rapaz, mas o Prefeito não estava e pensa que se 
ele estivesse a par do assunto teria resolvido-o, reclama que o pessoal da área de 
Tratamento Fora do Domicílio-TFD não dá retorno para as pessoas, afirma que quanto 
mais forem negados seus pedidos mais pedirá, conta também sobre um morador do 
córrego do Ouro que está com um pedido de tomografia desde novembro, afirma que os 
vereadores não podem pagar os exames, mas o poder público pode, diz que toda hora 
tem uma pessoa reclamando, que aqui não temos um otorrino, que amanhã irá pagar de 
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seu bolso uma consulta e que infelizmente não pode pagar para todo mundo, relembra 
que está para ser renovado o convênio com o hospital e reafirma que o povo está 
sofrendo muito. O vereador Paulinho diz que está meio calado, que esperará o 
Executivo completar três anos de mandato e vai formular uma carta aberta ao povo 
dando nota zero ou dez; diz que sua esposa ligou para a roça dizendo que o Marcinho 
Pingüim estava muito mal, que conseguiu levar esta pessoa para tratamento em Muriaé 
por intermédio de um amigo, conta que este paciente chegou na Policlínica com um 
lençol amarrado no meio das pernas, pede perdão da palavra, e diz que o lençol era para 
segurar o saco e que ele estava igual a um animal, que tem de ter solução para este 
problema, afirma que dá nota dez para a aquisição dos veículos e nota zero para os 
asfaltos que foram feitos em Manhumirim; reclama que foi jogada uma terra colenta 
perto da ICOP e que quase apanhou quando passou por lá, explica que não foi ele quem 
mandou colocar aquela desgraça lá, afirma que o Prefeito está muito mal assessorado e 
que ele vai se dar mal nas eleições, diz que bate palmas quando as coisas são feitas de 
maneira certa; fala sobre o aluguel de máquinas; lamenta que o Marcinho Pingüim 
esteja andando de pernas abertas e que tenha de tomar diazepan para conseguir dormir e 
relembra a questão da água em Manhumirim. O vereador Eduardo diz que a vereadora 
Darci está com toda razão, que deve ser feita uma reunião com os responsáveis pela 
saúde para esclarecer a falta de atendimento, o atendimento não é para o vereador e sim 
para o paciente e afirma que ninguém mente que está doente; comunica que receberam 
reclamações sobre a biblioteca municipal, que a água está suja, os livros não são os 
adequados, que foi feita uma compra de livros que não atende às necessidades dos 
leitores e estudantes; afirma que o vereador é responsável sim pela saúde; questiona 
sobre a transferência da biblioteca para outro local e afirma que ela não está no nível de 
Manhumirim; orienta que se tiver alguém sendo perseguido politicamente deverá 
procurar a Promotoria de Justiça e que ele mesmo se dispõe a acompanhar estas 
pessoas, relembra que na adequação salarial do ano passado estavam presentes mais de 
cinqüenta pessoas nesta Casa e ninguém foi demitido. O vereador Paulinho diz que vai à 
rádio e convida as pessoas para virem à Câmara, mas elas não vêm porque tem medo. O 
vereador Eduardo diz que dentro da Prefeitura tem servidores que afirmam que não 
votaram e não votam no atual Prefeito e nem por isto são mandadas embora, diz que 
existem os três poderes e que a lei protege as pessoas deste tipo de perseguição. A 
vereadora Darci concorda que os vereadores são responsáveis pela saúde, afirma que 
não pede nada para si, que ainda vai à Prefeitura conversar com o Prefeito e espera que 
Deus abençoe os funcionários da policlínica, que há muita reclamação dos pacientes 
porque eles não são tratados com atenção; afirma que o Prefeito tem boas idéias e que 
ajudar o município, mas vai se dar mal por causa de sua assessoria. O vereador Eduardo 
diz que as pessoas devem procurar o postinho de saúde e no caso de não atendimento 
devem chamar a polícia e fazer uma ocorrência, que a resposta verbal não tem efeito 
igual à resposta documentada, que esta ação facilita para que sejam tomadas 
providências judiciais, relembra da dificuldade que as pessoas passavam para obterem 
uma cadeira de rodas por intermédio de políticos, questiona como uma pessoa que não 
anda vai correr atrás de uma cadeira de rodas e afirma que o trabalho social é fraco 
neste ponto. O vereador Paulinho diz que não está podendo ir ao Pronto Socorro, que 
levou um senhor lá e que a atendente começou a desfeiteá-lo já na entrada e o médico 
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disse que só atenderia se fosse urgência, lembra que o contrato com o hospital está para 
ser renovado, reclama que os clientes do plano de saúde da irmã são atendidos primeiro. 
O Presidente diz que é necessário saber quantas tomografias o SUS tem por ano. O 
vereador Helinho comenta sobre o convênio firmado com Carangola. O Presidente diz 
que a saúde é um problema no país inteiro, que o atendimento de Manhumirim é 
relativamente bom, que tem muitas coisas difíceis de resolver, quanto aos exames que 
não são marcados pelo SUS é uma questão técnica e não de perseguição, que a saúde é 
um direito de todo cidadão, que o paciente não tem de pedir favor ao prefeito ou 
vereador, que o correto é procurar o postinho, policlínica e se não for atendido, ir até a 
Promotoria, afirma que carona qualquer um pode dar, que o vereador não é eleito para 
marcar consultas e sim para legislar e fiscalizar. A vereadora Darci também acha 
erradíssimo ter que marcar consulta, que o rapaz de quem ela falou anteriormente 
precisa fazer uma cirurgia e que já se passaram quatro meses e nada foi feito, eles dizem 
que vão marcar e não marcam, diz que age com o coração em benefício do ser humano 
que está sofrendo, que não faz como vereadora, mas como cidadã, sabe que amanhã ou 
depois vai ter quem a ajude, pensa que se a policlínica atendesse bem os pacientes estes 
problemas não estariam acontecendo. O Presidente diz que a pessoa não tem que pedir 
favor e que o ideal seria que a pessoa resolvesse por si mesma. O vereador Paulinho diz 
que o vereador não é mesmo para marcar consultas, que todo mundo quando se 
candidata vai de porta em porta e depois as pessoas vem cobrar, que na Policlínica eles 
liberam para quem eles querem liberar, que o caso do Marcinho é um crime; reclama 
dos requerimentos que são feitos e não são respondidos; diz que as pessoas que vem 
pedir socorro são aqueles que os elegeram e que ele não irá abandonar seus eleitores. 
Não tendo mais nenhum vereador para fazer uso da palavra, o Presidente agradece a 
presença de todos e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
Manhumirim, 26 de abril de 2007.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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