| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | Ata da 1.824ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e seis dias do mês de abril de 2007. |
| native_id | 3011 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.824ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e seis dias do mês de abril de 2007, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador Armando, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O vereador Edmilson faz a leitura bíblica. O Secretário faz a leitura da ata 1.823 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Balanço Patrimonial do Exercício de 2006 da Associação Comunitária Evangélica Monte das OliveirasACEMO/Creche Reviver, Comunicado 36505/2007 do Ministério da Educação e Pareceres da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ nos Processos Diversos 4.398 e 4.399/2007. Passa-se à leitura da Indicação 034/2007, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica melhorias para a rua João José Diniz no bairro Cidade Jardim” e Indicação 037/2007, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica melhorias para a rua Doutor Orbino Werner no bairro Cidade Jardim”. Todas as indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à votação do Projeto de Resolução 002/2007, autoria da Mesa-Diretora, que “Fixa regras gerais para dar publicidade a atos da Câmara, da Mesa e das Comissões, inclusive em Quadro de Avisos e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ, da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas-CFFOTC e de Redação Final. Todos os pareceres são aprovados unanimemente. O projeto é numerado como Resolução Legislativa 258/2007. Passa-se à votação do Projeto de Lei 012/2007, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências”. O Secretário lê o parecer da CLJ, da CFFOTC e de Redação Final. O vereador Paulinho diz que esta abertura de créditos é para adquirir veículos para a Policlínica e Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá ser comprada uma van, ducato ou sprinter; conta que conversou com a Doutora Marlene, advogada da Prefeitura, que ela deu maiores esclarecimentos e disse que o objetivo é dar mais conforto aos pacientes; parabeniza o Executivo pela elaboração deste projeto. Todos os pareceres são aprovados unanimemente. O projeto é numerado como Proposição de Lei 1.377/2007. Passa-se à votação do Projeto de Lei 013/2007, autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza reajuste nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências”. O Secretário lê o parecer da CLJ, da CFFOTC e de Redação Final. O vereador Helinho diz que votará favoravelmente ao reajuste de quatro por cento, que no projeto do ano passado foi contrário porque estava ferindo um princípio constitucional, que o índice é pequeno mas é o que a Prefeitura pode dar, que o projeto é totalmente legal e está respeitando o artigo 37 da Constituição Federal que trata da igualdade de direitos e que a matéria em questão não compete a esta Casa. O vereador Paulinho diz que é bom ir à Prefeitura para ficar informado, que os 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 funcionários que recebem trezentos e cinqüenta reais passarão a receber trezentos e oitenta reais, diz que estamos passando por um momento difícil e de muito desemprego, que as pessoas queriam ganhar oito, dez ou vinte por cento de reajuste, fala sobre o salário dos deputados e do Presidente Lula, explica que o limite da folha de pagamento é de cinqüenta e um por cento e que ele já está estourando esta porcentagem, afirma que não pedirá vista, que as pessoas têm medo de vir à Câmara porque temem perder seu emprego e que o salário é pouco mais tem pagamento certinho. O Presidente esclarece ao Plenário que o índice não é o que os vereadores ou o prefeito queriam, lembra que a arrecadação do município não permite índices maiores e este foi o máximo que pôde ser reajustado. Todos os pareceres são aprovados unanimemente. O projeto é numerado como Proposição de Lei 1.378/2007. Passa-se à votação do Projeto de Lei 035/2005, autoria do vereador Edmilson de Oliveira, que “Dispõe sobre denominação de praça que menciona e dá outras providências – Praça Anoel Guilherme Sangy”. O Secretário lê o parecer da CLJ e de Redação Final. Todos os pareceres são aprovados unanimemente. O projeto é numerado como Proposição de Lei 1.379/2007. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado ou orador inscrito, o Presidente concede a palavra ao vereador Helinho que comunica que termina amanhã, na praça de esportes, a campanha de combate às drogas, organizada pelo Conselho Municipal Anti-Drogas-COMAD, Prefeitura e todas as suas secretarias, fala dos males que a dependência química tem causado à nossa cidade; fala que para aumentar o índice de reajuste dos funcionários públicos municipais é necessário enxugar a máquina administrativa, que a Prefeitura é a grande empresa geradora de empregos em Manhumirim, relembra que até agosto de 2006 havia duzentos e três funcionários contratados, afirma que esta Casa tem apresentado vários projetos para melhorar a questão de emprego e renda em Manhumirim e diz que quatro por cento foi o reajuste que a Prefeitura pôde dar. A vereadora Darci dá as boas vindas aos cidadãos presentes nesta reunião; fica feliz com o projeto para comprar carro para os pacientes do Sistema Único de Saúde-SUS, conta que um rapaz tinha uma consulta marcada com ortopedista em Belo Horizonte e devido a esta consulta não ter sido marcada pelo SUS, eles não levaram o rapaz, que esperaram trinta dias e não obtiveram resposta, que o rapaz quebrou a mão e o procedimento não deu certo, reclama que o pessoal da policlínica nem deu satisfação à família, que se trata de pessoas necessitadas, espera que com a aquisição dos veículos os pacientes sejam atendidos de forma melhor, reclama que tem pedido de exames há mais de dois anos parados na policlínica, pede que o Secretário Municipal de Saúde tome providências, lê um bilhete de um cidadão desesperado por atendimento na saúde, deixa o bilhete à disposição de todos, esclarece que os vereadores não têm poder para obrigar a policlínica carregar algum paciente ou marcar exames, acredita que o rapaz não foi levado para Belo Horizonte porque o pedido foi feito por ela, diz que esteve na Prefeitura juntamente com a mãe deste rapaz, mas o Prefeito não estava e pensa que se ele estivesse a par do assunto teria resolvido-o, reclama que o pessoal da área de Tratamento Fora do Domicílio-TFD não dá retorno para as pessoas, afirma que quanto mais forem negados seus pedidos mais pedirá, conta também sobre um morador do córrego do Ouro que está com um pedido de tomografia desde novembro, afirma que os vereadores não podem pagar os exames, mas o poder público pode, diz que toda hora tem uma pessoa reclamando, que aqui não temos um otorrino, que amanhã irá pagar de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 seu bolso uma consulta e que infelizmente não pode pagar para todo mundo, relembra que está para ser renovado o convênio com o hospital e reafirma que o povo está sofrendo muito. O vereador Paulinho diz que está meio calado, que esperará o Executivo completar três anos de mandato e vai formular uma carta aberta ao povo dando nota zero ou dez; diz que sua esposa ligou para a roça dizendo que o Marcinho Pingüim estava muito mal, que conseguiu levar esta pessoa para tratamento em Muriaé por intermédio de um amigo, conta que este paciente chegou na Policlínica com um lençol amarrado no meio das pernas, pede perdão da palavra, e diz que o lençol era para segurar o saco e que ele estava igual a um animal, que tem de ter solução para este problema, afirma que dá nota dez para a aquisição dos veículos e nota zero para os asfaltos que foram feitos em Manhumirim; reclama que foi jogada uma terra colenta perto da ICOP e que quase apanhou quando passou por lá, explica que não foi ele quem mandou colocar aquela desgraça lá, afirma que o Prefeito está muito mal assessorado e que ele vai se dar mal nas eleições, diz que bate palmas quando as coisas são feitas de maneira certa; fala sobre o aluguel de máquinas; lamenta que o Marcinho Pingüim esteja andando de pernas abertas e que tenha de tomar diazepan para conseguir dormir e relembra a questão da água em Manhumirim. O vereador Eduardo diz que a vereadora Darci está com toda razão, que deve ser feita uma reunião com os responsáveis pela saúde para esclarecer a falta de atendimento, o atendimento não é para o vereador e sim para o paciente e afirma que ninguém mente que está doente; comunica que receberam reclamações sobre a biblioteca municipal, que a água está suja, os livros não são os adequados, que foi feita uma compra de livros que não atende às necessidades dos leitores e estudantes; afirma que o vereador é responsável sim pela saúde; questiona sobre a transferência da biblioteca para outro local e afirma que ela não está no nível de Manhumirim; orienta que se tiver alguém sendo perseguido politicamente deverá procurar a Promotoria de Justiça e que ele mesmo se dispõe a acompanhar estas pessoas, relembra que na adequação salarial do ano passado estavam presentes mais de cinqüenta pessoas nesta Casa e ninguém foi demitido. O vereador Paulinho diz que vai à rádio e convida as pessoas para virem à Câmara, mas elas não vêm porque tem medo. O vereador Eduardo diz que dentro da Prefeitura tem servidores que afirmam que não votaram e não votam no atual Prefeito e nem por isto são mandadas embora, diz que existem os três poderes e que a lei protege as pessoas deste tipo de perseguição. A vereadora Darci concorda que os vereadores são responsáveis pela saúde, afirma que não pede nada para si, que ainda vai à Prefeitura conversar com o Prefeito e espera que Deus abençoe os funcionários da policlínica, que há muita reclamação dos pacientes porque eles não são tratados com atenção; afirma que o Prefeito tem boas idéias e que ajudar o município, mas vai se dar mal por causa de sua assessoria. O vereador Eduardo diz que as pessoas devem procurar o postinho de saúde e no caso de não atendimento devem chamar a polícia e fazer uma ocorrência, que a resposta verbal não tem efeito igual à resposta documentada, que esta ação facilita para que sejam tomadas providências judiciais, relembra da dificuldade que as pessoas passavam para obterem uma cadeira de rodas por intermédio de políticos, questiona como uma pessoa que não anda vai correr atrás de uma cadeira de rodas e afirma que o trabalho social é fraco neste ponto. O vereador Paulinho diz que não está podendo ir ao Pronto Socorro, que levou um senhor lá e que a atendente começou a desfeiteá-lo já na entrada e o médico 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 disse que só atenderia se fosse urgência, lembra que o contrato com o hospital está para ser renovado, reclama que os clientes do plano de saúde da irmã são atendidos primeiro. O Presidente diz que é necessário saber quantas tomografias o SUS tem por ano. O vereador Helinho comenta sobre o convênio firmado com Carangola. O Presidente diz que a saúde é um problema no país inteiro, que o atendimento de Manhumirim é relativamente bom, que tem muitas coisas difíceis de resolver, quanto aos exames que não são marcados pelo SUS é uma questão técnica e não de perseguição, que a saúde é um direito de todo cidadão, que o paciente não tem de pedir favor ao prefeito ou vereador, que o correto é procurar o postinho, policlínica e se não for atendido, ir até a Promotoria, afirma que carona qualquer um pode dar, que o vereador não é eleito para marcar consultas e sim para legislar e fiscalizar. A vereadora Darci também acha erradíssimo ter que marcar consulta, que o rapaz de quem ela falou anteriormente precisa fazer uma cirurgia e que já se passaram quatro meses e nada foi feito, eles dizem que vão marcar e não marcam, diz que age com o coração em benefício do ser humano que está sofrendo, que não faz como vereadora, mas como cidadã, sabe que amanhã ou depois vai ter quem a ajude, pensa que se a policlínica atendesse bem os pacientes estes problemas não estariam acontecendo. O Presidente diz que a pessoa não tem que pedir favor e que o ideal seria que a pessoa resolvesse por si mesma. O vereador Paulinho diz que o vereador não é mesmo para marcar consultas, que todo mundo quando se candidata vai de porta em porta e depois as pessoas vem cobrar, que na Policlínica eles liberam para quem eles querem liberar, que o caso do Marcinho é um crime; reclama dos requerimentos que são feitos e não são respondidos; diz que as pessoas que vem pedir socorro são aqueles que os elegeram e que ele não irá abandonar seus eleitores. Não tendo mais nenhum vereador para fazer uso da palavra, o Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 26 de abril de 2007. (a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE PRESIDENTE (a)VEREADOR ARMANDO NETO SECRETÁRIO