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norma nº 1825/2007

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1825 / 2007
Date 2007-05-03
EmentaAta da 1.825ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias do mês de maio de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.825ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias 
do mês de maio de 2007, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do 
vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se 
ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler 
Ramos, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio 
Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. Ausenta-se a vereadora Darci Maria Braga 
da Cruz. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador Armando, que faça 
a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de 
presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão 
Ordinária. O vereador Dário faz a leitura bíblica. O Secretário faz a leitura da ata 1.824 
de Sessão Pública da Câmara Municipal. O vereador Paulinho pede cópia desta ata e 
comenta que há muito tempo não via uma ata como esta. O Presidente libera a cópia. A 
ata é aprovada sem restrições. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se 
encontram Justificativa da vereadora Darci Braga e Telegrama nº 014010, 001720 e 
002788 do Ministério da Saúde. Passa-se à leitura da Indicação 036/2007, autoria do 
vereador Armando Neto, que “Indica melhorias para a rua Euzi Moreira de Castro no 
bairro Cidade Jardim” e Indicação 039/2007, autoria dos vereadores Edmilson, 
Armando, Dalbino, Dário, Darci, Eduardo, Helinho, Júlio e Paulinho, que “Indica 
iluminação pública em local que menciona – Rua Irmã Eulina e Rua Adair Pinheiro”. 
As indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 
038/2007, autoria do vereador Armando Neto, que “Indica melhorias para a rua Doutor 
Orbino Werner no bairro Cidade Jardim”. O vereador Dário diz que a questão da poda 
está uma bagunça, fala sobre a necessidade de autorização do IBAMA, que ouviu na 
rádio reclamações sobre uma árvore que foi cortada em frente à casa do José Geraldo, 
que duas ou três pessoas estão responsáveis por este serviço na Prefeitura, que há casos 
em que a árvore está encostando nas fiações ou nas casas, aprova a indicação, mas deixa 
um alerta para as pessoas que realizam este trabalho e parabeniza o vereador pela 
indicação. O vereador Armando fala que as árvores são imensas com troncos enormes, 
que pensa que será necessário um guindaste, que elas estão em uma rua muito íngreme e 
quando for realizado este serviço talvez seja necessário contratar a Companhia Força e 
Luz Cataguazes-Leopoldina. O vereador Helinho endossa as palavras do vereador 
Dário, cita que na Vila Isabel próximo à antiga Bavel estava precisando de poda, que 
procurou o José Paulo, Ildeu e Oséias, Secretário de Meio Ambiente e na época não foi 
atendido, sabe que para este tipo de trabalho nem seria necessário fazer indicação 
porque é uma coisa simples, que se a rádio estivesse transmitindo a reunião ficaria feio 
as pessoas ouvirem este tipo de pedido, é favorável à indicação porque sabe que é 
necessidade. O vereador Dalbino diz que a lei do meio ambiente é muito severa, fala 
sobre a lentidão do trabalho em discussão, que a Prefeitura também tem de seguir a 
legislação, que os demais vereadores estão com razão e é preciso mais agilidade das 
pessoas que trabalham neste tipo de serviço. O vereador Paulinho diz que hoje o senhor 
Ildeu não está presente na reunião, agradece por terem sido tiradas algumas árvores 
perto de sua casa, reclama que a Cataguazes-Leopoldina faz podas mas não retira os 
galhos, que ela é uma companhia poderosa e que ganha muito dinheiro aqui. O vereador 
Dário fica feliz quando a indicação é para arborização da cidade, que deve haver um 
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consenso de se plantar outra árvore quando uma é retirada e fala sobre a burocracia para 
a retirada dos canteiros centrais da avenida JK. O vereador Eduardo diz que existem 
coisas legais e imorais, que o IBAMA não corta árvores, que cortar uma árvore de vinte 
anos é imoral, que cimento se acha em qualquer lugar, que é de acordo com cortar 
algumas raízes e reformar a calçada, explica que a pessoa manda da porta para dentro e 
o Executivo manda na rua, que é preciso fazer muitas coisas antes de podar uma árvore, 
que o IBAMA autoriza e é necessário saber também se o Executivo concorda. O 
Presidente diz que ouviu reclamações do bairro Isidoro, que às vezes o problema está na 
escolha inadequada da espécie, conta que um defensor do meio ambiente de Manhuaçu 
cortou uma árvore e foi condenado pelo juiz a pagar cestas básicas, que a indicação é 
válida porque vidas estão em risco, diz que não justifica quando a árvore está 
incomodando ou sujando, fala de notícia da TV sobre dizimação de abelhas e que isto 
afetará a polinização, fala sobre alimentos transgênicos, excesso de agrotóxicos e diz 
que é necessário pensarmos no futuro. O vereador Paulinho diz que o maior crime em 
Manhumirim foi o corte daquela árvore do trevo, uma árvore tão bonita e com tanta 
sombra, agora os taxistas e as pessoas de lá estão sem um lugar agradável para ficarem, 
que não tem explicação o corte daquela árvore. A indicação é aprovada. Passa-se à 
leitura da Indicação 040/2007, autoria dos vereadores Edmilson, Armando, Dalbino, 
Dário, Darci, Eduardo, Helinho, Júlio e Paulinho, que “Indica construção de quadra 
esportiva em local que menciona – Rua Suely Damasceno”. O vereador Helinho diz que 
o lugar tem de ser aproveitado para evitar que as pessoas estejam usando drogas em 
plena dez horas da manhã, que as pessoas poderiam estar usando daquele espaço para a 
prática de esportes, que há uns oito meses, ele e o vereador Dário falaram deste 
problema mas foram informados de que a Prefeitura já tinha um projeto de construção 
de uma feira de artesanato e construção do CAPS naquele lugar, afirma que cabem 
todos estes investimentos e a praça naquele local, fala das diversas modalidades de 
esporte e que a atual administração tem se preocupado com este assunto, cita vários 
bairros beneficiados e espera que todas as comunidades sejam contempladas. O 
vereador Eduardo afirma que a nossa região é pobre em esportes, que o setor de esportes 
de Manhumirim se concentra em uma pelota, que não basta criar áreas de esporte sem 
acompanhamento, que se inaugura uma praça de esportes com hino nacional e foguetes, 
mas não adianta só fazer a obra, precisa-se de seres humanos para treinar e fazer o 
trabalho social. O Presidente noticia que o professor Hibraim, juntamente com sua 
equipe de vôlei, conseguiram se classificar na primeira fase do JIMI, elevando assim o 
nome de Manhumirim. A indicação é aprovada. Pede autorização do Plenário para 
suspender a reunião para as comissões avaliarem dois projetos e também para inverter a 
ordem e conceder a palavra ao orador inscrito. Após o Plenário concordar, o Presidente 
agradece a presença dos jovens e concede a palavra a Fernando Fabrício Rodrigues 
Furtado, representando os leitores e estudantes usuários da biblioteca municipal, que 
conta que já foram feitos pedidos acerca da água e dos livros ultrapassados, comunica 
que foi feito um investimento de mais de dois mil reais na compra de uma barsa do ano 
de 2005 e afirma que este material não dá base para o vestibular, que os livros didáticos 
são antigos, que as apostilas são doadas, não são fonte segura e são superficiais, que a 
máquina de xerox está sucateada, que sabe que já foram feitos alguns pedidos através 
desta Casa, questiona sobre a biblioteca pertencer à Secretaria Municipal de Cultura 
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enquanto a de Educação recebe mais recursos, pede desculpas se estiver falando alguma 
besteira e considera que a biblioteca ainda não é um museu. O vereador Eduardo pede 
que seja feita uma lista do que a biblioteca necessita, parabeniza a coragem dos jovens 
de virem a esta Casa. O jovem Fernando responde que não é questão de coragem e sim 
que está fazendo a sua parte. O Presidente diz que encaminhará os pedidos, que também 
já se questionou a respeito de a biblioteca pertencer à Cultura, que buscará maiores 
informações acerca deste assunto, que pela lógica a biblioteca estaria com a Educação. 
O Presidente suspende a reunião para as comissões se reunirem. Retornando aos 
trabalhos, passa-se à votação do Projeto de Resolução 001/2007, autoria da Mesa￾Diretora, que “Dispõe sobre migração de materiais inservíveis na Câmara para a 
Prefeitura Municipal e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da Comissão 
de Legislação e Justiça-CLJ, da Comissão de Fiscalização da Prestação de Serviços 
Públicos-CFPSP e de Redação Final. Todos os pareceres são aprovados unanimemente. 
O projeto é numerado como Resolução Legislativa 259/2007. Passa-se à votação do 
Projeto de Lei 005/2007, autoria dos vereadores Armando Neto e Júlio Albuquerque, 
que “Altera a Lei Municipal nº 1.317 de 11 de novembro de 2005, que dispõe sobre a 
proteção contra a poluição sonora no município de Manhumirim”. O Secretário lê a 
Emenda Aditiva 001/2007, a Emenda Supressiva 002/2007, o Parecer da CLJ, da 
Comissão de Obras Públicas, Agricultura, Direitos do Consumidor, Meio Ambiente e 
Direitos Humanos e de Redação Final. Todos os pareceres são aprovados 
unanimemente. O projeto é numerado como Proposição de Lei 1.380/2007. Não tendo 
mais nenhum projeto a ser votado ou orador inscrito, o Presidente concede a palavra ao 
vereador Dário que fala sobre a colheita do café, das reclamações dos cafeicultores, 
comenta sobre a autorização para aquisição de máquinas, sobre o direito de ir e vir das 
pessoas e também de compra e venda de seus produtos, que a esperança vem da lavoura 
cafeeira que injeta dinheiro em nosso município. O vereador Paulinho diz que esteve na 
Prefeitura e conversou sobre a abertura de envelopes para contratação de máquinas, que 
foram convidadas onze firmas, que não sabe se os envelopes foram abertos, que o 
pequeno produtor rural está sofrendo; fala sobre a terra colenta que foi posta perto da 
ICOP e deu muitos problemas, que lá deveria ter sido colocado cascalho; que perto da 
AABB foi feita uma ponte muito boa, mas falta colocar um caminhão de cascalho 
porque está dando barro direto e é bom colocar o cascalho porque a terra já vai ficando 
firme; fala sobre depressão perto do posto do Odilon, que é melhor resolver esta 
situação antes que sejam publicadas fotos deste tipo de problema em um jornal; fala 
sobre pedido de faixa de pedestres feito pela senhora Francisca, relembra que a tinta 
estragou da outra vez e pede o empenho dos nove vereadores nesta questão; que não 
está criticando, apenas fazendo um apelo, afirma que o Odilon gera muitos empregos 
em seus dois postos de gasolina. O vereador Helinho diz que as estradas rurais estão 
ruins e que o próprio carro da Prefeitura quebrou na estrada da Limeira, que na 
localidade próxima às Três Encruzilhadas a estrada está péssima e não teve coragem de 
subir com sua Kombi, diz que foram licitadas quinhentas horas de patrola e trezentas de 
retroescavadeira, que foi informado que a partir de segunda-feira arrumarão as estradas 
da Santinha e Limeira, afirma que a cobrança é muito grande; que já foram adquiridos 
os blocos para calçar a ponte da perto da AABB, que o barro está dificultando o trânsito 
naquele local; em nome dos nove vereadores, agradece a presença dos jovens nesta 
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Casa, fala sobre a indicação do vereador Dário em 2006 pedindo para arrumar o 
bebedouro e a máquina de xerox, que foi tocado num ponto chave que é a biblioteca 
pertencer à Cultura, que a tendência é que a cultura seja auto-suficiente e autônoma, que 
a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura tem dois por cento do orçamento 
enquanto a Educação tem vinte e cinco por cento, que os vereadores devem olhar este 
assunto importante; levanta a polêmica sobre um assunto que precisa de um estudo 
criterioso que é a questão dos pontos de ônibus, que Manhumirim é uma cidade grande 
e progressista, que as pessoas tem de ir à rodoviária, deve ser vista a situação dos 
comerciantes para adequação dos pontos de ônibus, que todos os guichês estão 
praticamente fechados e o bar está na hora de fechar, que temos um contorno 
maravilhoso e que os ônibus poderiam estar passando por lá, que o assunto é polêmico 
mas esta Câmara não foge a esta responsabilidade, explica que quando a passagem é 
comprada dentro do ônibus o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços￾ICMS vai para Manhuaçu e Espírito Santo e que é preciso que este recurso fique aqui no 
nosso município. O Presidente diz que o jovem Fernando levantou um problema que 
ainda neste ano ou estourando no início do próximo ano pelo menos a questão física da 
biblioteca estará resolvida, que a biblioteca será transferida para um local mais amplo e 
bonito, que a reivindicação veio no momento certo, que será construída a nova 
biblioteca onde era a antiga rodoviária. O vereador Dalbino reforça as palavras do 
vereador Helinho quanto à questão das pessoas que trabalham na rodoviária, que os 
impostos da empresa Minastur vão para o estado do Espírito Santo, que esta situação é 
complicada, que o Executivo tem que elaborar um estudo e que deve ser verificada a 
taxa de utilização da rodoviária. O vereador Helinho diz que há oito meses fez um 
levantamento sobre este assunto, que a taxa da rodoviária é de trinta e cinco centavos, 
que sugeriram ao Prefeito que o valor fosse adaptado para quem vai para Belo 
Horizonte, Rio de Janeiro e São Paulo, pois para estes passageiros esta taxa não 
significa nada, mas para quem vai para Alto Jequitibá este valor representa vinte e cinco 
por cento da passagem, que temos um terminal rodoviário lindo com uma praça 
maravilhosa, lamenta que o ICMS esteja saindo do município, cita o artigo 12 da Lei 
Orgânica Municipal que trata deste assunto. O vereador Dalbino diz que já ocorreu a 
abertura de envelopes da licitação de contração de máquinas e que a empresa ganhadora 
já iniciará o patrolamento das estradas rurais. Não tendo mais nenhum vereador para 
fazer uso da palavra, o Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a 
sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 03 de maio de 2007.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO

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