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norma nº 1826/2007

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1826 / 2007
Date 2007-05-10
EmentaAta da 1.826ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dez dias do mês de maio de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.826ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dez dias 
do mês de maio de 2007, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do 
Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se 
ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga 
da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio 
Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. Ausenta-se o Vereador Dalbino Cler 
Ramos. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, Vereador Armando, que faça 
a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de 
presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão 
Ordinária. O Vereador Dário faz a leitura bíblica. O Secretário faz a leitura da ata 1.825 
de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. O Presidente 
registra a presença do Secretário Municipal de Indústria, o senhor Isaac Malta Júnior, do 
Procurador da Prefeitura, o advogado doutor Renato Albuquerque e do empresário 
senhor Eromyr Ruiz. O Presidente comunica que a reunião está sendo transmitida pela 
Rádio Manhumirim. Pede licença ao Plenário para inverter a ordem dos trabalhos e 
concede a palavra ao orador inscrito Doutor Luiz Tadeu Dias, Juiz de Direito 1ª Vara da 
Comarca de Manhumirim, que saúda o Presidente, os presentes e demais ouvintes e diz: 
“Aprendi que existem coisas na vida que Deus não nos dá a faculdade de escolher. Não 
se escolhe a filiação, a paternidade, a cor dos olhos, enfim, várias coisas nos são dadas 
independente do nosso gosto. Outras tantas são do nosso livre arbítrio, escolhemos com 
quem casamos, nosso time predileto e a cor preferida, são todas escolhidas conforme 
nosso melhor gosto. Mas igualmente aprendi que o amigo a gente escolhe. Com 
satisfação digo aos senhores que, em Manhumirim, estou me sentindo em casa. Vou 
pela manhã ao trabalho, almoço, retorno ao trabalho e quase sempre a noite sou 
convidado para, junto com minha família, estar em alguma residência de pessoas 
amigas. Agrada-me muito e sou grato a toda a sociedade por isto. Esta forma gentil de 
acolher-me, juntamente com minha família. Espero manter esta convivência por mais 
tempo e poder retribuí-la. Minha vinda nesta Casa hoje visa esclarecer à sociedade 
quanto ao último motim de presos ocorrido no final da semana passada e mostrar o que 
o Judiciário local vem fazendo na comunidade. Bem ao contrário do que se pratica 
anteriormente, penso que o juiz deve estar bem perto do povo, para sentir seus anseios e 
tirar eventuais dúvidas quanto a sua atuação. Afinal, embora não sejamos eleitos pelo 
povo, como os membros do executivo e do legislativo, também exercemos mandatos, 
somos funcionários do povo, escolhido conforme critério constitucional. Nosso ideal é, 
acima de tudo, ser uma referência no serviço público, com a prestação jurisdicional 
posicionada nos níveis almejados pela sociedade. A comunidade muitas vezes não sabe, 
mas os Juízes trabalham de forma excessiva. Ás vezes pela manhã, tarde e noite, além 
de muitos finais de semana. Tudo depende do acervo processual. Na oportunidade em 
que a Comarca de Manhumirim completa dois anos de elevação à Segunda Entrância, 
neste mês de maio, conquista de toda sociedade, aqui incluindo ou municípios de Alto 
Jequitibá, Martins Soares e Durandé, é importante que todos saibam o que fizemos 
nestes dois anos. O resultado foi o melhor possível. Antes da instalação da 2ª Vara o 
acervo processual da Comarca era de 4.960 processos (Abril/2005). Após a instalação 
da 2ª Vara foram ajuizadas mais 5.476 ações. A soma dos processos elevou para 10.436 
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processos. Ocorre que neste mesmo período, seja, de dois anos, baixamos 6.312 
processos. Melhor explicando 6.312 processos foram sentenciados pelos juízes. Assim o 
acervo processual atual é hoje de 4.124 processos. Dentre os 4.124 processos, 1.665 
estão suspensos ou paralisados por motivo legal. Logo, temos em trâmite 2.459 
processos na Comarca de Manhumirim, ou seja, praticamente a metade do que 
encontramos. É realmente uma estatística impressionante, se considerarmos a realidade 
da Justiça em todo o Estado. A Comarca conta hoje com 02 Juízes de Direito; 02 
Assessores de Juiz; 12 Oficiais de Apoio; 05 Oficiais de justiça; 01 Oficial Judiciário; 
01 Assistente Social; 01 Contadora, num total de 23 serventuários. Todo este 
contingente humano é bom que se repita, estão a serviço da comunidade, por ela são 
pagos e, sem nenhum favor, tem a obrigação de servi-la. E muito bem. Ainda, como 
função indispensável à Justiça, a Comarca conta com 02 Defensores Públicos Estaduais 
e 02 Promotores de Justiça. Não obstante a tudo isso, a Comarca tem muito ainda a 
conquistar. Prova disto é a recente rebelião na Cadeia Pública local. Temos hoje 
73(setenta e três) reclusos na Cadeia Pública local, dentre estes 03(três) menores. Sua 
capacidade é de 36 reclusos. Deste total 61(sessenta e um) estão em regime fechado, 
sendo que os presos ainda não condenados devem necessariamente aguardar o 
julgamento em regime fechado. Existe um em regime semi-aberto e 11(onze) em regime 
aberto, que deveriam estar cumprindo a pena em Casa de Albergado ou instituição 
semelhante. Do total 36(trinta e seis) aguardam julgamento e como dito, devem 
aguardar necessariamente no regime fechado. Destes ainda, 07(sete) são de outras 
Comarcas e estão aguardando recambiamento. Por fim, de acordo com a pena 33(trinta 
e três) destes presos deveriam estar cumprindo sua pena em penitenciária ou 
congêneres, entretanto, por deficiência do sistema estadual penitenciário estão 
aguardando vaga. Esclareço também que ao prolatar uma sentença condenatória, numa 
pena de reclusão, de acordo com o tempo dela, já é determinado na própria decisão que 
se oficie ao sistema penitenciário solicitando vaga, todavia, o condenado deve aguardar 
a vaga, o que foge a nossa alçada, embora, muitas vezes ainda, reiteramos o ofício. 
Outrossim, todos os pedidos de progressão de regime e benefícios em geral ao chegar na 
mesa do Juiz, estes são analisados com a prioridade que a Lei impõe, preferindo a 
qualquer outro processo. Contudo, cabe a Defesa promover os pedidos que entender 
devidos e convenientes, cabe-nos, após ouvir o Promotor de justiça, decidir, de acordo 
com a Lei, o que é feito sempre em 24(vinte e quatro) horas após chegar em minhas 
mãos, conclusos para a decisão. Deve-se observar ainda que muitas vezes o detento 
comete faltas que são tidas graves e devidamente noticiadas pela Autoridade Policial, o 
que induz a regressão de seu regime; bem como ao requerer determinado benefício não 
instrui o pedido com documentos que a Lei exige imprescindível. Se isso não bastasse, 
temos cerca de 150 mandados de prisão expedidos e que aguarda cumprimento pela 
Polícia. Certamente é reflexo do desempenho do judiciário da Comarca. E um problema 
gera outro. Existem hoje no sistema prisional do país 175.640 vagas para 252.148 
presos, ou seja um déficit de 76.508 vagas. Rebeliões explodem em todo o país. Como a 
que ocorreu em nossa Comarca. As reivindicações não são diferentes: superlotação, 
agressões, torturas e impunidade dos acusados destas práticas; falta de assistência 
jurídica, tratamento médico, de banho de sol; má qualidade da água, comida, revista 
vexatória e falta de autorização para a visita; ociosidade dos presos e insuficiências de 
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programas de trabalho e ressocialização. Verifica-se que todas estas reivindicações são 
de natureza administrativa e que cabe ao Diretor da Cadeia, no nosso caso o Delegado 
de Polícia, tomar as providências devidas. Quanto às atribuições do poder judiciário, 
restaram as inverídicas afirmações de que havia irregularidade no cumprimento da pena. 
Alguns chegaram a dizer que suas penas já haviam vencido, enquanto outros diziam que 
tinha direito à progressão de regime e que ainda não foi analisado. Afirmo aos senhores, 
não obstante os anseios dos detentos, que nenhum deles estão presos indevidamente,. 
Alias hoje para se levar uma pessoa á prisão ela tem que realmente ter praticado crime 
de grande potencialidade ofensiva. Cerca de 90% dos delitos prescrevem penas 
privativas de liberdade que podem ser substituídas por penas alternativas, como 
prestação de serviço à comunidade ou pena pecuniária, o que vimos fazendo. Há 
menores acautelados, cumprindo medida sócio-educativa de internação. Todos 
perigosos e com decisão já confirmada pelo Tribunal. Tenho me empenhado em 
conseguir suas transferências para Centros que acolhem menor infrator, porém não 
existe vaga disponível. Como todos sabem, as cadeias Públicas existem pra acolherem 
presos provisórios, aqueles ainda não condenados. Porém nossa realidade é o 
cumprimento quase que integral da pena nas cadeias. Juntamente com a comunidade, 
demos um grande passo para a construção da APAC, resta esta esperança. Assim temos 
muito a comemorar, mas resta-nos mais a fazer. A par disto ainda temos o problema 
envolvendo menores que precisamos juntos pensar em uma solução. Sabemos que 
nossos menores vêm freqüentando bares, boates, shows, sem uma fiscalização eficiente. 
Aí ingere bebida alcoólica ou substâncias tóxicas, como venho recebendo informações, 
trazendo enormes prejuízos para sua formação. Junto ao Legislativo e ao Executivo 
local, estou certo de que muito podemos fazer, enquanto membro do Poder Judiciário 
que está empenhado em cumprir sua missão e de buscar atingir a visão institucional de 
ser reconhecido junto à coletividade pela excelência de sua atuação. Para terminar, 
parafraseando o filósofo chinês Lao Tse, quero lembrar que a mais longa jornada 
começa com um simples passo. Muito obrigado”. O Vereador Dário diz que começaram 
nesta Casa o trabalho para divulgar ao povo o que é a Associação de Proteção e 
Assistência aos Condenados-APAC, comunica que a APAC já foi registrada, fala sobre 
a ressocialização dos detentos, reitera pedido de parceria entre os três poderes e o povo 
em geral, diz que os detentos são pessoas que tem uma vida antes, durante e após o 
delito que praticaram, diz que sabe que o juiz é um defensor do sistema apaqueano, 
afirma que os detentos precisam de visitas, de uma palavra sobre Deus, que precisam de 
um sorriso, fica feliz com a preocupação do judiciário acerca destes problemas e que o 
principal é educar. O Doutor Luiz Tadeu diz que é pessimista com a gestão 
penitenciária estadual, que temos a melhor lei penal do mundo, mas sua aplicação ainda 
é falha, que é otimista quanto ao sistema apaqueano, que acredita na resolução pela 
comunidade, reafirma que é um entusiasta do sistema APAC, que é necessário reeducar 
os detentos, cita a frase do precursor do sistema que diz que é preciso matar o criminoso 
e salvar o homem que há dentro dele, que oitenta e cinco por cento dos detentos da 
APAC não reincidem nos crimes enquanto no sistema penitenciário normal a 
percentagem é apenas nove. O Vereador Eduardo diz que é uma honra falar com um 
juiz de direito, que foram poucas as vezes que tiveram a presença de um juiz nesta Casa 
e ainda se colocando na posição de servidor público, que fica até constrangido, conta 
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que em uma reunião com a psicóloga Beatriz Prata foi falado como é difícil lidar com 
crianças que praticam crimes piores do que um adulto, afirma que os pais também 
devem ajudar a evitar estes problemas, relembra como era constrangedor quando seu pai 
ia buscá-lo em algum bar, lamenta que atualmente haja muitos pais amorosos que dizem 
que seus filhos não têm jeito, pensa que a lei só vai funcionar quando os pais cumprirem 
seu papel, é contrário à frase que diz que a corda só arrebenta do lado mais fraco e que a 
pessoa só estará envolvida se estiver segurando a corda, agradece a educação que 
recebeu de seu pai, afirma que deixou de fazer muitas coisas erradas por temor de seu 
pai e não da justiça, fala que não é feio um pai buscar um filho num bar ou na rua e 
esclarece que a polícia não irá fazer nada contra esta atitude; sente-se honrado com a 
presença do juiz nesta Casa; quanto à rebelião, acredita que os problemas que foram 
apresentados pelos detentos são infundamentados e que é comum as pessoas culparem 
alguém para se defenderem, conta que um juiz e sua esposa doaram um terreno para a 
construção da APAC de Ipatinga, cita a visita à unidade de Nova Lima, que este 
trabalho é muito bonito e que não rende votos porque é social. O Doutor Luiz Tadeu diz 
que é um prazer estar nesta Casa, que agora é um eleitor manhumiriense, que a partir de 
setembro será o Juiz Eleitoral; afirma que a Casa do Judiciário está aberta e à disposição 
dos vereadores; conta que em abril foi designado pelo Tribunal de Justiça a prestar 
serviços na Comarca de Lajinha e uma vez por semana vai àquela cidade; que tem em 
mente o início de um trabalho com menores, fala acerca de uma portaria para regular 
horário e local de permanência de menores em determinados recintos, alerta que os 
menores de hoje serão os maiores de amanhã, que quando o juiz mexe com este tipo de 
assunto dá um reflexo na comunidade, que o juiz agrada uma camada e desagrada a 
outra e que ele pode ser amado ou odiado, que se deve almejar pela transparência no 
cumprimento das obrigações; afirma que o Poder Judiciário não tem um canal de 
comunicação, conta que na comarca que trabalhou anteriormente, tinha um programa de 
rádio chamado Conhecendo o Judiciário, que era uma forma de o povo conhecer melhor 
este poder, que o Judiciário não é este bicho papão que parece ser, fala da vontade de 
implantar este programa aqui, que necessariamente não precisa ser um meio de 
comunicação e diz que poderia ser nas escolas e conta que sempre enviam convites para 
as escolas e rádio quando ocorre algum júri. O Vereador Helinho faz uma abordagem 
dos problemas da cidade, cita a participação dos conselhos e da Câmara na resolução 
destes problemas, afirma que vivemos em uma cidade privilegiada; fala da falta de 
atenção ao Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, reclama que faltam algumas 
coisas para o Conselho Tutelar desenvolver-se; diz que o sistema prisional não 
ressocializa ninguém, fala da necessidade de uma casa de passagem e de recuperação de 
dependentes químicos, afirma que é indispensável a parceria entre os três poderes; 
quanto aos menores, orienta que se a criança não tiver um presente não terá um futuro; 
questiona se há algo mais que o Legislativo e o Executivo possam fazer para 
conseguirem, por exemplo, uma casa de passagem, APAC e um meio de ressocialização 
dos dependentes químicos. O Doutor Luiz Tadeu diz que faltam recursos para o 
Conselho Tutelar, que tem recebido reclamações dos conselheiros, cita o exemplo de 
que demoram a conseguir um veículo e quando são atendidos o carro vem sem 
combustível, fala sobre os shows vindos de Manhuaçu para Manhumirim, que se deve 
ter cuidado na hora de expedir o alvará visando o controle da entrada de menores e a 
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garantia de não se vender bebida alcoólica a menores; diz que a casa de passagem é uma 
idéia brilhante, cita as cidades de Pirapora e Inhapim e diz que é preciso a união do 
governo e comunidade, pois sozinhos somos fracos e juntos somos uma fortaleza; que 
dispomos de uma assistente social do município e outra do fórum, que as cidades que 
compõem a comarca também tem suas assistentes sociais, fala da importância do 
trabalho voluntário, afirma que a questão do menor está mais no seio da família, diz que 
esta Casa pode ter a iniciativa de determinar horários e locais de permanência de 
menores; comunica que temos a melhor polícia do Brasil, mas o contingente é pequeno 
e que a comunidade tem de cooperar; diz que deve ser limitada a concessão de alvarás e 
que os requisitos têm de serem atendidos, quanto aos shows que estão vindo de 
Manhuaçu, pensa que um livro com anotação do nome dos menores e seus responsáveis 
na portaria já seria um controle, caso fosse registrado uso de entorpecentes, diz que o 
ECA é brilhante e é melhor prevenir que punir. O Vereador Helinho fala sobre os 
trabalhos realizados pelo COMAD, Prefeitura, AMAR e PROERD; diz que esta Casa 
aprovou em 2006 uma lei municipal proibindo a venda de bebidas alcoólicas na porta de 
escolas, fala do absurdo que é o pai pedir ao filho para ir ao posto de gasolina comprar 
bebida ou cigarro e cita a frase que diz que todo homem é maior que o seu erro. O 
Doutor Luiz Tadeu diz que é um crime vender bebida alcoólica a menores, que os 
comerciantes devem ser punidos e administrativamente, devem ter seu alvará cassado. 
O Vereador Paulinho aproveita a oportunidade para parabenizar o juiz, afirma que em 
catorze anos de mandato é a primeira vez que vê um juiz dizendo qual é o seu dever, 
conta que o vê caminhando pela cidade, que no veículo do juiz tem um adesivo dizendo: 
“A paz começa comigo”, expressa sua honra em por poder conversar com o juiz sem ter 
hora marcada, diz que cada juiz tem um jeito de ser, diz que se pudesse repetir um 
quadro do programa Raul Gil aqui em Manhumirim, pediria que todos o vereadores 
viessem de chapéu e tirassem o chapéu para o Doutor Luiz Tadeu e diz que não é de 
jogar confetes; comenta sobre o problema de um indivíduo de Manhumirim conhecido 
como Roxana, que foi internado em Matipó, mas não ficou lá e a família dele não 
conseguiu reaver os trezentos e cinqüenta reais. O Doutor Luiz Tadeu diz que está a 
disposição para atender aos vereadores, agradece as palavras do Vereador Paulinho, 
afirma que não pode e não gostaria de ser elogiado pois está cumprindo sua obrigação; 
fala da necessidade de implantar medidas de proteção ao idoso, diz que é o juiz 
responsável pelos crimes de violência doméstica, conta que um rapaz foi detido porque 
usava aposentadoria dos pais para pagar prestação de uma moto e que o pai deste rapaz 
é acamado; diz que as pessoas devem procurar a defensoria pública para resolverem 
seus problemas, diz que se preocupa com a questão do idoso porque eles sofrem por 
inação enquanto os jovens erram por excesso de ação e abomina a impiedade de alguns 
filhos ou parentes com os idosos. O Vereador Armando diz que a geração de renda é um 
problema nacional, que em seu mandato tem tido um questionamento por parte dos 
comerciantes quanto à quantidade de blitz realizadas pela Polícia Militar. O Doutor Luiz 
Tadeu diz que não tem como responder esta questão, que o Capitão Vitor deve ser 
procurado para dar a resposta, afirma que a polícia tem o dever de realizar as blitz, mas 
isto não deve ser sua prioridade, que deve ser verificada a intensidade da fiscalização, 
sugere que seja feito um convite ao Capitão, como cidadão acredita que esta fiscalização 
protege a população e que ela não deve ser intensiva, mas deve ser uma preocupação. O 
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Vereador Eduardo diz que o programa Conhecendo o Judiciário que o Doutor Luiz 
Tadeu realizava lá em Malacacheta poderia ser feito aqui e sugere que uma vez por mês, 
o juiz utilize a tribuna desta Casa por dez minutos para tratar de diversos assuntos. O 
Doutor Luiz Tadeu diz que também há outros meios de apresentar o Judiciário, que o 
fórum dispõe de um amplo salão de júri, que o povo deve ir conhecer o Judiciário, diz 
que a partir de setembro assumirá a direção do Fórum, afirma que cada vereador 
representa uma parcela do povo e é um interlocutor do município. O Vereador Dário 
que preside a APAC, comunica que o registro desta associação foi feito no dia três de 
maio, que está funcionando juntamente com o Conselho da Comunidade e CONSEP na 
avenida Agenor Carlos Werner e diz que lá estão expostos alguns trabalhos dos 
detentos. O Doutor Luiz Tadeu comunica que o Prefeito garantiu um terreno ao lado do 
DER para a construção da APAC, que isto dependerá do aval desta Câmara, que 
Durandé e Alto Jequitibá prometeram ser parceiros, cita o caso de as câmaras 
devolverem dinheiro ao Executivo propondo que os recursos sejam aplicados na 
construção da APAC; fala que os dados devem ser enviados ao fórum para cadastrar 
aqueles que podem ser beneficiados com pena alternativa e acredita que com a ajuda da 
comunidade a APAC será construída, diz que este trabalho não dá voto, mas dá 
tranqüilidade e segurança, fala do retorno dos detentos à sociedade, diz que é bom 
deixar algo na varanda de sua casa e no retorno ao lar, verificar que nada de mau 
ocorreu e acredita que a solução não virá do governo ou cairá do céu. O Presidente 
agradece a presença do juiz, diz que a imagem do judiciário está mudando, comenta que 
o juiz e sua família são muito simpáticos e já parecem ser parte de Manhumirim. O 
Presidente registra a presença do Presidente da OAB Renato Albuquerque Júnior e do 
Presidente da APAE Mauro Lúcio Vidal e do integrante da Maçonaria Jorge Luís da 
Silva. O Presidente concede a palavra ao orador inscrito Doutor Renato Albuquerque, 
representando o Executivo, que exclama como é feliz em retornar a esta Casa, relembra 
que foi eleito com votação expressiva, que já presidiu esta Casa, justifica a ausência do 
Prefeito dizendo que ele tinha uma prova na faculdade de direito; afirma que 
Manhumirim está vivendo um novo tempo, que esteve presente na inauguração de uma 
firma estrangeira, que a festa tinha seiscentos convidados, que foi um momento muito 
importante; comenta sobre o relatório dos dados estatísticos do Judiciário; fala da 
posição que Manhumirim ocupava no estado de Minas Gerais em relação à exportação 
de café, que Manhumirim está voltando à sua importância, que se sentiu fora do país 
diante da grandiosidade do empreendimento da Outspan; afirma que ajudou a trazer a 2ª 
vara para Manhumirim, cita o empenho do Desembargador Márcio Marins e diz que o 
relatório do Doutor Luiz Tadeu é quase uma prestação de contas; fala das saudades do 
Padre Júlio Maria, fala das obras que o sacramentino realizou em dezesseis anos; diz 
que Manhumirim está num caminho promissor e pode melhorar com a união de todos, 
deixando as diferenças políticas de lado; comenta que o relatório é uma forma de fazer 
chegar a todo povo o trabalho brilhante do Judiciário, conta que foram deixados pela 
administração passada trezentos processos e afirma que agora o objetivo é diminuir o 
número de processos; elogia o juiz dizendo que ele é talentoso, fala sobre os quase cinco 
mil processos que estavam paralisados antes da chegada do Doutor Silvemar e Doutor 
Luiz Tadeu, afirma que as pessoas estavam fugindo da justiça de Manhumirim e indo 
resolver seus problemas em outras comarcas, alegra-se porque estamos vivendo um 
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tempo novo e contamos com dois excelentes magistrados, que os vereadores fizeram 
bons questionamentos, comenta que o Doutor Luiz Tadeu é simples, humilde, culto, 
inteligente e que sua família já é considerada manhumiriense; repete que devemos unir 
os esforços; deseja que o Prefeito passe na prova da OAB, torne-se um juiz e até um 
desembargador; afirma que Manhumirim está entregue a um homem que quer que 
Manhumirim volte a ser a Cidade Dínamo; fala que outro fato importante foi a 
inauguração do aeroporto, fala sobre o jovem governador Aécio Neves que é um grande 
administrador; diz que Manhumirim está voltando a conquistar o seu espaço, comunica 
que novos armazéns serão construídos, fala sobre empresa chinesa que almeja construir 
um armazém igual ou maior ao da inauguração que aconteceu hoje; reafirma sua 
emoção em voltar a esta Casa; fala da presença do empresário Senhor Eromyr, 
proprietário da Minastur que tem sede em Iúna e filial aqui, diz que o empresário irá se 
inscrever para falar na tribuna e esclarecerá sobre referente à sua empresa citado na 
última reunião; elogia a sugestão do Vereador Eduardo e diz que os demais vereadores 
estão de parabéns; fala com saudosismo sobre o frio manhumiriense das décadas 
passadas, das coroações do mês de maio, da banda de música, das moças bonitas, dos 
bons bares da nossa acolhedora cidade; pede desculpas por ter excedido o tempo de sua 
fala. O Presidente agradece a presença do Doutor Renato; consulta o Plenário sobre a 
necessidade de prorrogar a reunião. Após todos concordarem, o Presidente pede aos 
funcionários da Rádio Manhumirim que prorroguem o tempo da transmissão. O 
Secretário lê a justificativa da ausência do Vereador Dalbino Cler. O Presidente concede 
a palavra ao Vereador Eduardo que fala sobre a presença do Papa no Brasil, diz que 
qualquer pessoa que venha em nome da paz é bem-vinda e deixa uma mensagem do Dia 
das Mães. O vereador Helinho lê o Poema da Bondade e do Amor de Orlando Gambi 
em homenagem ao Dia das Mães. O vereador Dário deixa também uma mensagem do 
Dia das Mães. O vereador Paulinho diz que as mães carregam os seus filhos por nove 
meses, deseja um feliz Dia das Mães, fala que tinha prometido uma festa no Dia das 
Mães e que se for possível realizá-la anunciará no sábado até as treze horas, em 
cumprimento à lei da poluição sonora. O Presidente faz homenagem póstuma à sua mãe, 
homenageia também sua esposa que é uma excelente mãe e comenta que a grande 
felicidade de uma mãe é ver seu filho empregado; fala do mal entendido acerca do 
convite para a inauguração da Outspan, esclarece que é uma festa particular e que 
recebeu um convite nominal em sua casa. O vereador Paulinho diz que foi uma falha da 
empresa com os vereadores. Não tendo mais nenhum vereador para fazer uso da 
palavra, o Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão, do que 
para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 10 de maio de 2007.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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