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norma nº 1828/2007

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1828 / 2007
Date 2007-06-14
EmentaAta da 1.828ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos catorze dias do mês de junho de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.828ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos catorze 
dias do mês de junho de 2007, às 19h45min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do 
vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se 
ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler 
Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, 
Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. 
EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, vereador Armando, que faça a 
chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de 
presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão 
Ordinária. O Secretário faz a leitura bíblica. O Presidente pede um minuto de silêncio 
pela passagem de um homem que contribuiu muito com o social da nossa cidade, 
através dos serviços prestados através do Lions Club, o Senhor Dênio Rust. O 
Secretário faz a leitura da ata 1.827 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é 
aprovada sem restrições. O Vereador Paulinho pede cópia da ata e diz que até hoje as 
benfeitorias em frente ao posto do senhor Odilon Shott não foram feitas devido à sua 
intervenção nesta Casa. O Presidente autoriza a liberação da cópia. É feita a leitura das 
correspondências, entre as quais se encontram Comunicação/SPGF/DCF/Nº 294/2007 
da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, Telegrama nº 002068, 001636, 
001809, 006598, 011709 e 004702 do Ministério da Saúde, Comunicado nº 054682 e 
060451 do Ministério da Educação, Convite da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Ofício nº 098/2007/GP da Câmara de Vereadores de Manhumirim, Carta da 
Frente dos Vereadores, Convite da Câmara de Vereadores de Alto Jequitibá e Ofício nº 
0154/2007 da Prefeitura Municipal de Manhumirim. O Secretário comunica aos 
vereadores que a cópia das despesas da Prefeitura estão à disposição na Secretaria desta 
Casa. O Secretário lê a Portaria nº 056/2007, que “Estabelece Sessão Especial 
Comunitária em data e local que menciona”. O Presidente comunica que a reunião 
itinerante acontecerá no sábado dia 23 de junho, às 15h, na Escola Municipal João 
Henrique, no bairro Nossa Senhora Aparecida, que estarão antecipando a reunião do dia 
28 de junho e a transmissão pela rádio será na quinta-feira seguinte e aproveita para 
convidar todos os ouvintes para participarem desta reunião. O Secretário lê o Projeto de 
Lei nº 014/2007, autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a revisão geral dos 
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal”. O Vereador Eduardo 
sugere que este projeto seja aprovado com Acordo de Lideranças. O Presidente 
esclarece que a revisão é para os servidores. O Presidente consulta os Líderes de 
Partido. O Vereador Paulinho concorda porque os servidores são todos amigos e é muito 
bem atendido nesta Casa, acha que o reajuste dos servidores da Prefeitura ao invés de 
ser quatro por cento deveria ser de dez por cento também. Após todos concordarem, o 
Secretário lê o Termo de Renúncia e o Parecer de Redação Final. O projeto é numerado 
como Proposição de Lei 1.381. Passa-se para a leitura do Projeto de Lei nº 020/2007, 
autoria dos vereadores Edmilson de Oliveira e Júlio Albuquerque, que “Cria no 
município de Manhumirim, o Fest Gospel, e dá outras providências”. O Vereador Dário 
parabeniza os autores deste projeto, afirma que foi uma excelente idéia, pede que este 
projeto seja aprovado com Acordo de Lideranças porque é uma forma de dar passagem 
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aos evangélicos que trabalham salvando vidas. O Presidente consulta os Líderes de 
Partido e após todos concordarem, o Secretário lê o Termo de Renúncia e o Parecer de 
Redação Final. O projeto é numerado como Proposição de Lei 1.382. O Secretário lê o 
Projeto de Lei nº 021/2007, autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Chefe do 
Executivo Municipal a permutar lote da municipalidade e dá outras providências”. O 
Vereador Paulinho pergunta se este projeto vai para as comissões. O Presidente 
responde que seguirá a tramitação legal e pede que as comissões se reúnam para 
avaliarem projetos importantes como o que trata da elaboração das atas. O Vereador 
Helinho fala que é um projeto importante para a educação, que são necessários estudos 
e parecer jurídico. O Vereador Paulinho questiona sobre quem é o proprietário do lote. 
O Presidente responde que é do Senhor Cinésio. O Vereador Dalbino diz que verificou 
esta situação sobre a sede do INSS e que a permuta trará muitos benefícios para o 
município. O Secretário lê o Projeto de Lei nº 022/2007, autoria do Prefeito Municipal, 
que “Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para o 
Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS e dá outras providências”. O Vereador 
Dário afirma que este projeto é de extrema importância e que a construção trará mais 
comodidade aos contribuintes, que o local onde está instalado atualmente o INSS não 
tem uma boa estrutura, há descaso no atendimento e falta de contingente, que os manda￾chuvas do INSS vieram até o Prefeito e ele gentilmente cedeu a referida área, que está 
certo de que este projeto será aprovado com grande prazer; alerta que é necessário que 
haja ressalva no projeto nº 021/2007 constando a certeza de que no prédio funcionará 
mesmo uma faculdade, isto para dar mais segurança. Passa-se à leitura da Indicação 
031/2007, autoria do Vereador Armando, que “Indica melhorias para o bairro Cidade 
Jardim”. A indicação é aprovada unanimemente. O Vereador Helinho parabeniza o 
Vereador Armando pela iniciativa, faz comentários sobre o contorno, do perigo para os 
estudantes e afirma que a comunidade precisa de mais segurança. O Presidente comenta 
que o Projeto de Lei nº 010/2007, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências”, já foi 
lido em Plenário, que o prazo para a aprovação está se extinguindo, que o Parecer 
Jurídico já foi anexado, que a cópia está à disposição na Secretaria e que este assunto 
estará na pauta da reunião itinerante no bairro Nossa Senhora Aparecida. O Vereador 
Helinho diz que também será necessário que as comissões analisem os dois projetos 
lidos hoje. O Presidente agradece à direção da Fundação Bom Jesus, na pessoa do Padre 
João Lúcio, por ter concedido o horário para a transmissão do programa A Voz do 
Legislativo, às terças e quintas, às oito horas e cinqüenta minutos, com a produção da 
Assessora de Comunicação Viviana Almeida e locução do Servidor Frances Ley Melo. 
Não tendo mais nenhuma matéria para ser votada ou orador inscrito, o Presidente 
concede a palavra ao Vereador Dalbino que lê a correspondência da Editora Planeta, 
datada em 28 de maio de 2007, que esclarece que a Barsa 2005 é a edição lançada mais 
recentemente, que ela não é lançada anualmente, deixa o ofício à disposição dos 
vereadores e dos rapazes que reclamaram; comunica que finalmente chegou a Sprinter 
para o transporte de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde, que não sabe quando 
vai começar rodar, que o carro é muito bom e foi adquirido com recursos próprios do 
município. O Vereador Dário diz que está satisfeito com a chegada do veículo, que foi 
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indicação da Vereadora Darci que sabe do sofrimento dos pacientes, que esta aquisição 
trará economia para o município e conforto para os pacientes, parabeniza a Vereadora 
Darci e o Prefeito; comenta que está faltando água em alguns bairros, e da tentativa de 
distribuir água de qualidade há dois anos e meio. A Vereadora Darci parabeniza o 
Executivo pela aquisição do veículo, que a sua indicação foi com o objetivo de dar mais 
dignidade aos pacientes, comenta sobre as pessoas que precisam fazer tratamento 
semanalmente em Belo Horizonte, espera que em breve seja adquirido outro veículo, 
acredita que o Prefeito fez muitas coisas e fará muito mais e pede que Deus o abençoe 
para que ajude mais o povo. O Vereador Helinho diz que o Hemominas de Manhuaçu 
está precisando abastecer seu estoque de sangue, pede que as pessoas se sensibilizem e 
realizem este ato de amor, orienta que procurem a Policlínica que oferece o transporte 
para aqueles que pretendem doar sangue; comenta sobre reuniões com o Doutor Luiz 
Tadeu, da preocupação com normas mais claras, fala da questão da dependência 
química, da compra de bebidas alcoólicas por menores, da falta de fiscalização, indigna￾se ao ver os jovens se destruindo com as drogas e alegra-se pelo Judiciário estar 
baixando portarias acerca deste assunto; comenta sobre os projetos lidos e afirma que 
eles estão interligados, que já conversou o Prefeito e com o Doutor Samuel sobre o 
desrespeito com os usuários do INSS, espera que seja feita a construção e demais 
benefícios para os usuários. O Vereador Paulinho diz que reclama mas também fala das 
coisas boas, fala sobre a inauguração da Praça Marisa Fully e que os vereadores foram 
convidados no palanque; diz que a obra perto da ponte da AABB está quase concluída e 
está faltando agora o asfalto; comenta também sobre a festa da APAE em prol de obras 
de melhorias daquela associação, que os vereadores colaboraram, que doou um celular e 
foram vendidas quinhentas cartelas em uma hora, agradece a todos que contribuíram 
com a festa; comunica que amanhã será a inauguração da praça do bairro Morada Nova 
e também o aniversário do Prefeito; reclama que as máquinas ainda não apareceram no 
córrego Caatinga e a colheita de café está quase acabando, que a safra este ano foi muito 
grande; afirma que os carros da saúde não são ruins mas rodam muito; relembra dos um 
milhão e duzentos e cinqüenta mil reais para aquisição de máquinas no programa 
Avança Manhumirim; diz que está precisando pintar a frente da rodoviária e que deve 
ser mantido o nome Júlio Baptista Franco no terminal. O Vereador Armando lê o 
convite para a inauguração praça Anoel Guilherme Sangy; alegra-se porque nesta 
reunião o Prefeito está sendo muito elogiado, que indicações foram atendidas; deixa 
uma mensagem de conforto, fé e esperança para os familiares do Senhor Dênio Rust; 
afirma que os entulhos atrapalham a paisagem urbanística; esclarece que não está 
faltando água, na realidade os canos estão oxidados e o departamento responsável já 
está corrigindo este problema e convida todos para a reunião itinerante, dia 23 de junho, 
no bairro Nossa Senhora Aparecida, conhecido como Vila Verde. O Vereador Paulinho 
diz que ver pedaços de carro do ferro velho na entrada da cidade não é um bom cartão 
de visitas e que os fiscais devem conversar para a retirada das sucatas; conta que o 
Senhor Nayro subiu com as duas rodas do fusca em cima do canteirinho, mas agora 
plantaram uma árvore. O Vereador Armando diz que as sucatas também aumentam o 
perigo da dengue, prejudicam o embelezamento da cidade, que não podem impedir este 
tipo de trabalho, que é uma atividade que gera impostos, mas que os proprietários 
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devem murar o local de trabalho. O Vereador Paulinho cita o ferro velho do Anjinho e 
afirma que não é contrário a este tipo de trabalho. Não tendo mais nenhum vereador 
para fazer uso da palavra, o Presidente agradece a presença de todos, convida para a 
próxima reunião e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
Manhumirim, 14 de junho de 2007.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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