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norma nº 1829/2007

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1829 / 2007
Date 2007-06-21
EmentaAta da 1.829ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e um dias do mês de junho de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.829ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte e um dias do mês de junho de 2007, às 19h45min, realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, 
onde, sob a presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores 
vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de 
Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza 
Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e 
Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, 
Vereador Armando, que faça a chamada dos vereadores para verificação de 
quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a 
proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Edmilson faz a 
leitura bíblica. O Secretário faz a leitura da ata 1.828 de Sessão Pública da 
Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. É feita a leitura das 
correspondências, entre as quais se encontram Convite da Câmara Municipal de 
Alto Caparaó, Convite do Conselho Municipal Anti-Drogas-COMAD, Ato do 
Senhor Presidente nº 352 e 353, Ofício nº 328/MP/2007 da 1ª Promotoria de 
Justiça da Comarca de Manhumirim, Telegrama nº 001715 e 001911 do 
Ministério da Saúde, Convite da XVIII EXPOAL de Lajinha, Circular nº 
002/2007 do Grupo de Mulheres de Manhumirim, Certificado do curso de Busca 
da Qualidade do servidor Luciano de Oliveira Egeno e da guarda-mirim Kayla 
Cristina Silva Oliveira, Certificado do curso de Redação Oficial e Noções 
Básicas de Administração da servidora Dyone Gerusa Butters Teixeira e Convite 
da Câmara Itinerante no bairro Nossa Senhora Aparecida. Passa-se à leitura da 
Indicação 048/2007, autoria dos Vereadores Dalbino, Edmilson, Armando, 
Dário, Darci, Eduardo, Hélio, Júlio e Paulinho, que “Indica aquisição de veículo 
para a Secretaria Municipal de Saúde”. O Vereador Dalbino fala que aproveitou a 
oportunidade de já ter sido adquirido um carro para viagens a Belo Horizonte e 
espera a sensibilização do Prefeito para aquisição de veículo para Muriaé, afirma 
que não é fácil para os pacientes que fazem tratamento fora do município, que é 
desconfortável o transporte nas kombis e conta com o apoio dos demais 
vereadores. A indicação é aprovada unanimemente. Passa-se à leitura da 
Indicação 046/2007, autoria do Vereador Armando Neto, que “Indica 
providências para a comunidade Limeira”. A indicação é aprovada com 
unanimidade. Passa-se à votação do Projeto de Lei nº 021/2007, autoria do 
Prefeito Municipal, que “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a permutar 
lote da municipalidade e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da 
Comissão de Legislação e Justiça-CLJ, da Comissão de Fiscalização Financeira, 
Orçamentária e Tomada de Contas-CFFOTC e de Redação Final. O Vereador 
Paulinho conta que fez visita ao prédio do Senhor Sebastião Tristão, que tem 
motivos para pedir vista para obter maiores informações, que esta é uma grande 
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obra para Manhumirim, uma obra de peso, cita as medidas dos lotes, diz que as 
pessoas comentam que Manhumirim está crescendo, acredita que se tivesse mais 
um ou dois Tristãos, Manhumirim estaria mais bonita, que trata-se de um grande 
empregador, cita loteamentos que foram doados e nenhuma benfeitoria foi 
realizada, que tem em mãos a escritura do terreno em discussão, relembra que na 
gestão do Prefeito Erval Mendes, o Senhor Sebastião Tristão arrematou quatro 
lotes, sendo dois no nome dele, um em nome da Imobiliária Ribeiro e um em 
nome do Senhor Cinésio, diz que questionou o Senhor Sebastião Tristão até onde 
ia o lote e ele respondeu esquecendo que estava falando com um vereador, afirma 
que é fácil mexer com o Vice-Prefeito, diz que parece que existe alguma coisa 
diferente, mas o que está valendo é ter uma faculdade em Manhumirim, que 
assim os nossos filhos e netos não precisarão ir para Manhuaçu ou outras cidades 
para estudarem, que é uma senhora obra, haverá geração de empregos, que está 
do lado de pessoas certas para Manhumirim, diz que o prédio terá uma entrada 
por cima e outra por baixo, que tem alguém contrário só para fazer inferno na 
vida dos outros, parabeniza o Tristão, afirma que estará sempre favorável, cita o 
exemplo do terreno que foi doado para o Galileu, parabeniza o Tristão por gostar 
e construir em Manhumirim. O Vereador Helinho afirma que é necessária a 
busca de melhorias para a educação, que só a educação pode melhorar a vida das 
pessoas, pensa que Manhumirim está melhorando ao contrário do que pensam os 
pessimistas, comenta que ele e o Vereador Dário visitaram o terreno e afirma que 
será favorável, que os vereadores são independentes e fica feliz em votar num 
projeto deste tipo, que Manhumirim está tomando o ritmo do progresso e que 
este projeto é de grande envergadura. O Vereador Dário volta no tempo e 
lamenta o descaso com o dinheiro público, a quantidade de cimento e ferragens 
que foram gastos numa suposta grande obra, afirma que pessoas do nível do 
Tristão e Marcos Flora estão resgatando esta situação, lembra que indagou se a 
obra seria mesmo uma faculdade, que viu com seus próprios olhos que naquele 
local está sendo feito coisas para resgatar, cita a rodoviária e a avenida Lauro 
Célio da Silva, explica que indagou porque tem visto certas coisas, que 
comprovou que será mesmo uma grande faculdade, que é um vereador que gosta 
de ver as coisas boas e é favorável também. O Vereador Eduardo diz que já estão 
falando que será uma faculdade, que já consta em ata e agora é um compromisso, 
já estamos afirmando que é uma faculdade o que é apenas um prédio, que faz 
parte da comissão e foi favorável à legalidade e parabeniza os vereadores por 
trabalharem em conjunto. O Vereador Helinho diz que conversou com o 
empresário Sebastião Tristão, juntamente com o Vereador Dário, e ouviram que 
estão sendo investidos aproximadamente um milhão de reais, que a permuta será 
para melhorar, que pela construção seria difícil modificar a estrutura que tem 
características de uma faculdade. O Vereador Paulinho diz que a construção tem 
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quinze banheiros, amplas salas, que a idéia é inaugurar em janeiro, e o sonho é 
que seja uma faculdade, que o empresário já fez o hotel, falou que enfrentará 
mais este desafio, conta que o Senhor Marquinhos Flora confiou que seria uma 
praça e estabeleceu seu comércio com as portas para o lado da referida praça, diz 
que o terreno não tem o valor para outras pessoas como tem para o empresário. O 
Presidente explica que ninguém está sendo beneficiado, que o empresário não 
está recebendo nada do município, que está ocorrendo uma permuta, que não há 
privilégio para ninguém, que os lotes do fundo não têm acessibilidade, que são 
favoráveis porque assim será possível ter uma rua de acesso, esclarece que o 
vereador não é bonzinho e sim está aprovando o que será benefício para o 
município e repete que não estão dando nada para ninguém, estão trocando uma 
área de valor venal bem maior. O Vereador Paulinho diz que estão tirando sete 
metros que servirão para ser rua e no lote de doze metros sobrarão cinco metros. 
O Vereador Helinho deixa claro para os ouvintes que o terreno que está sendo 
permutado fica às margens da avenida Lauro Célio da Silva, que é menor mas 
tem mais valor e é vantajoso para o município. O projeto é numerado como 
Proposição de Lei Municipal nº 1.383. Passa-se à votação do Projeto de Lei nº 
022/2007, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para 
doação de terreno da municipalidade para o Instituto Nacional de Seguridade 
Social-INSS e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da 
CFFOTC e de Redação Final. O Vereador Dário diz que é louvável a iniciativa, 
que a construção irá se adequar mais aos municípios, fala da passagem para o 
grêmio e da possibilidade de acesso para a rua de baixo, comenta a grandiosidade 
do projeto, que ocorrerá maior fluxo de pessoas com a escada ou rampa. O 
Presidente acredita que terá um viradouro para facilitar o acesso ao prédio do 
INSS. O Vereador Paulinho mostra num mapa o lote oito que faz fundos com o 
lote do Doutor Gutemberg, lembra que teve a doação para construção do prédio 
do Regional e perderam porque não construíram em tempo hábil, afirma que o 
prédio do INSS é sem conforto e não tem banheiro, espera que a obra tenha boa 
acessibilidade, que o lote tem aproximadamente trezentos metros quadrados e 
afirma que Manhumirim tem pessoas fortes e firmes. O Vereador Helinho diz 
que o projeto do INSS foi muito bem pensado, conta que há alguns dias 
estiveram na Promotoria falando sobre o problema do INSS, que ele juntamente 
com os Vereadores Dário e Darci enviaram um ofício para o INSS na Bahia, que 
o Prefeito foi procurado para resolver sobre a construção da sede própria do 
INSS, que este é um projeto de utilidade pública, além de todos os benefícios 
haverá ainda a fixação de um órgão federal aqui em Manhumirim, é favorável e 
acredita que o projeto será defendido pelos nove vereadores. O projeto é 
numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.384. Passa-se à votação do 
Projeto de Lei nº 011/2007, autoria do Vereador Armando Neto, que “Dispõe 
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sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências 
– Rua Raul Ribeiro Leite”. O Secretário lê o Parecer da CLJ e de Redação Final. 
O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.385. Não havendo 
mais nenhum projeto para ser aprovado ou orador inscrito, o Presidente concede 
a palavra ao Vereador Dário que lê o convite para a reunião da APAC na 
próxima terça-feira em Alto Caparaó, comenta sobre o empenho do Doutor 
Silvemar, estende o convite a outras pessoas que desejam abraçar esta causa e 
explica que Alto Caparaó pertencerá à Comarca de Manhumirim; justifica o 
motivo de seu requerimento acerca da construção da praça da rodoviária e do 
bairro Vila Rica e muro da escola do bairro Morada Nova e da rua Quincas 
Barbeiro, diz que este é um questionamento de várias pessoas e cita os valores 
das referidas obras, diz que exerceu o seu papel de fiscalizador, disponibiliza a 
documentação que recebeu, afirma que será instruído por pessoas que entendem 
do assunto, que pedirá para serem analisados preços e materiais utilizados, 
esclarece que faz isto para prestar contas à população, diz que ainda não se deu 
por satisfeito e assim que tiver uma resposta plausível, voltará a tocar no assunto 
e se estiver tudo certo parabenizará o Executivo; diz que a Câmara tem que 
apoiar o que é de importância para o município e diz também que a Câmara está 
fazendo o município andar. O Vereador Paulinho diz que esteve no Centro 
Regional de Saúde, comenta que eles têm obrigação de repassar os medicamentos 
para o CAPS, conta que o filho do Senhor Martinho foi consultar e não tinha 
medicamento, diz que procurou a Doutora Soraia, chefe do Regional, espera que 
quando chegar um vereador no Regional seja bem tratado, que foi lá apenas para 
saber porque o remédio não estava sendo entregue, fica agradecido ao Geraldo 
César, Secretário Municipal de Saúde, que pediu cinco injeções emprestadas na 
cidade de Manhuaçu, fala que a outra filha do Cezinha que não sabe o nome mas 
que trabalha lá no CAPS, ligou avisando que o remédio tinha chegado, afirma 
que o vereador tem que ser bem atendido, diz que o medicamento está faltando 
há sessenta dias e exige respeito; diz que a patrola está no Sagüi fazendo um 
serviço excelente; fala sobre melhorias na ponte do Isidoro e da AABB e acha 
que está melhorando. O Vereador Helinho elogia a APAC, diz que esta Casa 
realizou a primeira Audiência Pública, depois foi em Martins Soares, Durandé e 
ontem em Alto Jequitibá, que o projeto da APAC está encabeçado por alguns 
vereadores, que não é um projeto de Manhumirim e sim da Comarca, que é uma 
associação sem fins lucrativos, que é necessário matar o criminoso e salvar o 
homem; enfatiza o convite do COMAD, juntamente com outros órgãos, que o 
problema não é só do dependente químico, mas de toda a comunidade, afirma 
que o trabalho deve ser feito em rede e cita frases de Bonaparte e Lavoisier. A 
Vereadora Darci diz que hoje é um dia importante na Câmara, que estão sendo 
aprovados dois projetos que beneficiarão muito Manhumirim, comenta sobre a 
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estrutura do prédio do INSS; diz que está satisfeita com as estradas do Parque do 
Sagüi porque estão iguais a um tapete e espera que na próxima semana outros 
córregos sejam beneficiados. O Presidente faz apelo para que o projeto de autoria 
da Mesa-Diretora que trata da elaboração das atas seja aprovado, que não há mais 
nada para ser questionado, que está sendo gasto muito tempo na leitura, afirma 
que todas as reuniões da Câmara são gravadas e pede apoio de todos os 
vereadores; convida para a inauguração da ponte Aristides Christóvão Butters, no 
dia 30 de junho e esclarece que será mantido o nome original na ponte; avisa que 
a reunião da Câmara Itinerante no bairro Nossa Senhora Aparecida será 
transmitida pelo rádio na quinta-feira dia 28 de julho. Não tendo mais nenhum 
vereador para fazer uso da palavra, o Presidente agradece a presença de todos e 
declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 
21 de junho de 2007.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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