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norma nº 1830/2007

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1830 / 2007
Date 2007-06-23
EmentaAta da 1.830ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e três dias do mês de junho de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.830ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte e três dias do mês de junho de 2007, às 15h15min, realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, na Escola Municipal João 
Henrique, na avenida Virgílio Rodrigues de Oliveira, nº 223, bairro Nossa 
Senhora Aparecida, onde, sob a presidência do Vereador Júlio Maria de 
Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se extraordinariamente, estando 
presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria 
Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos 
Mendonça e Paulo Knust Huguinin. Ausenta-se o Vereador Edmilson de 
Oliveira. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, Vereador Armando, 
que faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara 
aberta a Sessão Extraordinária. O Presidente justifica que o Vereador Edmilson 
ausentou-se por motivos particulares. O Vereador Dário faz a leitura bíblica. É 
feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Convite do 3º 
Encontro de Prefeitos e Vereadores e Ofício nº 328/MP/2007 da 1ª Promotoria de 
Justiça da Comarca de Manhumirim. O Secretário lê a Portaria nº 058/2007, 
autoria do Presidente da Câmara, que “Muda o expediente da Câmara no mês de 
julho”. O Presidente diz que durante a presidência do Vereador Dalbino Cler, 
foram impressos exemplares da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, 
passa às mãos do Senhor José Weber Pereira, Presidente da Associação de 
Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida, exemplares para todos os 
membros da associação e comunica aos presentes que os interessados em receber 
estes exemplares, deverão preencher um requerimento com a Guarda-Mirim 
Kayla; diz que o principal motivo desta reunião é a aproximação do povo com o 
Legislativo, que os vereadores são os representantes legítimos da comunidade; 
avisa que as pessoas poderão se inscrever e falar no momento dos oradores e diz 
que serão concedidos cinco minutos para cada pessoa. O Secretário lê o Projeto 
de Lei nº 024/2007, autoria do Prefeito Municipal, que “Concede abono 
pecuniário aos servidores que especifica, e dá outras providências” e Projeto de 
Lei nº 023/2007, autoria dos Vereadores Júlio, Edmilson, Armando, Eduardo, 
Dário, Dalbino, Paulinho, Helinho e Darci, que “Dispõe sobre denominação de 
logradouros públicos no Loteamento Lemos, bairro Nossa Senhora Aparecida”. 
O Presidente sugere que este projeto seja aprovado com Acordo de Lideranças. O 
Presidente consulta os Líderes de Partido. Após todos concordarem, o Secretário 
lê o Termo de Renúncia e o Parecer de Redação Final. O projeto é numerado 
como Proposição de Lei 1.386. Passa-se à leitura da Indicação 046/2007, autoria 
do Vereador Dalbino Cler, que “Indica estudo de viabilidade de emplacamento 
na zona rural de nosso município”. A indicação é aprovada com unanimidade. 
Passa-se à leitura da Indicação 047/2007, autoria dos Vereadores Júlio, Eduardo, 
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Edmilson, Dário, Armando, Darci, Dalbino, Helinho e Paulinho, que “Indica 
melhorias para o bairro Nossa Senhora Aparecida: segurança para alunos da 
escola municipal; iluminação no Loteamento Lemos; praça pública na rua 
Manoel Barbosa; proibição de estacionamento na rua Nova Esperança; placa na 
rua Nova Esperança; rede pluvial; substituição de postes públicos no Vivenda 
Vila Verde; numeração das residências da avenida Virgílio Rodrigues de 
Oliveira; construção de passeio público nas imediações do Estádio Emílio 
Miguel Khede; projeto de rede de esgoto; regularização da coleta de lixo; 
calçamento e construção de área de lazer no Vivenda; revitalização da 
pavimentação asfáltica e do meio-fio da rua Otávio Antônio Lemos e criação de 
programa de cadastramento de animais de tração. O Vereador Dário diz que não 
seria contra a indicação, que são problemas sérios do bairro e já vêm de outras 
gestões, cita o Loteamento Vivenda Vila Verde, diz que o Vereador Helinho e ele 
estiveram com o proprietário do loteamento, que o empresário foi franco ao dizer 
que quer fazer acordo com o Prefeito, afirma que os vereadores estão prontos 
para ajudarem no que for possível; conta que durante a presidência do Vereador 
Dalbino, estiveram em Campos-RJ, e participaram de um curso bem detalhado 
sobre o problema dos animais, quanto aos animais de tração, diz que o 
procedimento não é coisa de outro mundo, nem é caro e que a questão do lixo é 
caótica e um transtorno para os moradores. O Vereador Armando afirma que não 
está colocando uma corda no pescoço do Prefeito, que são muitas obras em 
realização, sabe que é necessário aguardar o momento oportuno e ter a dotação 
orçamentária. O Vereador Paulinho manifesta-se como líder do PMDB, fala da 
vontade de realizar uma reunião entre o Prefeito e o Senhor Erval Mendes para 
resolver a situação dos lotes, diz que é um amigo do povo e deve haver 
entendimento para resolver este problema do Vivenda. A indicação é aprovada 
unanimemente. O Presidente diz que os oradores deverão se inscrever. O 
Presidente concede a palavra ao orador inscrito, Senhor José Alves Maciel (mais 
conhecido como Tito), representante dos moradores do Vivenda Vila Verde, que 
diz que já ouviu nas indicações que a solução para os problemas do loteamento já 
está bem encaminhada, que os moradores são pessoas de fé e que acreditam 
também nas pessoas que governam com fé. O Presidente concede a palavra ao 
Senhor Célio Rodrigues de Oliveira, que diz que estão sendo tratadas 
reivindicações de muitos anos, novas reivindicações também, frisa para o 
Vereador Paulinho que palavra não vale muita coisa, diz que tem amizade com 
várias alas do PMDB, que a coisa tem de ser documentada, cita o termo barganha 
do dito popular e diz que o Executivo está na tentativa de conseguir a área de 
lazer, alerta que isto deve ser resolvido enquanto a área está disponível, a 
preocupação é que seja feito um acordo o mais rápido possível e antes que 
apareça um comprador, que o Vivenda deve ser calçado e organizado e afirma 
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que esta é uma luta da associação e se não for resolvida nesta gestão será 
resolvida em outras. O Vereador Paulinho esclarece que se colocou à disposição 
para reunirem-se e discutirem a permuta, que isto depende da boa vontade dos 
Vereadores, Prefeito e Senhor Erval, para atender o pedido dos vários moradores. 
O Presidente concede a palavra à Senhora Dária Aparecida de Oliveira Araújo, 
moradora do Vivenda há quatro anos e meio, que diz que devido à poeira, teve de 
se ausentar juntamente com a sua família por um ano, porque sua filha tem rinite 
e bronquite, que já retornou à sua casa, fala que houve um corte mal planejado na 
encosta, que há problema de erosão, que desce muita água e barro, que deve ser 
elaborado projeto para reflorestamento, que ouviu boatos de que apenas duas ruas 
serão calçadas, reclama que o mato está muito alto e traz perigo para as crianças, 
pede que seja feita a limpeza porque já tiveram problemas com bichos, diz que 
não há latão para colocar o lixo, que tem excesso de poeira e pede que o 
caminhão pipa jogue água para amenizar o problema e diz que alguns moradores 
reclamam falta de água. O Presidente concede a palavra ao Senhor José Weber 
Pereira, Presidente da Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora 
Aparecida, que sente-se honrado por mais uma vez o bairro ter sido escolhido 
como o primeiro para acolher a reunião da Câmara Itinerante, que a primeira 
reunião aconteceu em 21/11/2002, que são muito gratos ao vereador Júlio 
Albuquerque que tanto no mandato passado, quanto neste, fez questão de realizar 
este importante trabalho que aproxima a Câmara da população, também aos 
demais Vereadores que apoiaram esta idéia e que hoje se fazem presentes a este 
importante momento, que por ocasião desta reunião, a qual se dispõem a 
colaborar o máximo possível para sua realização, resolve ler a ata da reunião de 
2002 para comparar as situações discutidas e avaliar as melhorias e os problemas 
que continuam, diz que em 2002, foram apontados entre outros, alguns 
problemas que merecem destaque: a necessidade de dar segurança aos pedestres 
perto do ponto dos carroceiros, foi citada a situação precária da ponte da AABB, 
a inexistência de uma escola no bairro, de se fazer infra-estrutura de saneamento 
básico no Loteamento dos Lemos, entre outros assuntos, destaca estes tópicos 
para apontar com toda a modéstia, que a Associação de Moradores do Bairro 
Nossa Senhora Aparecida, a primeira de Manhumirim, tem a sua história 
marcada pela seriedade, compromisso e defesa dos interesses dos moradores, seu 
trabalho, por muitos desconhecidos ou menos prezados, é o que vêm garantindo 
inúmeras melhorias para o bairro e cidade com um todo, essa afirmação se 
sustenta pelo fato de que a associação tem consciência dos principais problemas e 
vem, através de ofícios, reuniões, divulgações em meios de comunicação, 
procurando cobrar das autoridades soluções, também assume sua missão de 
conscientização dos moradores, por exemplo em relação ao lixo, além de 
estarmos com regularidade fiscal junto aos vários órgãos, temos respeitado com 
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rigor as datas de assembléias e reuniões de diretoria, diz tudo isto, motivado pela 
leitura da ata da primeira reunião da Câmara Itinerante aqui no bairro, por 
perceber que alguns assuntos defendidos pela Associação foram resolvidos como 
a construção da Escola João Henrique e da Ponte da AABB, outros, ainda 
pendentes, mas que com nossa perseverança e com a vontade política dos 
vereadores e do executivo poderão ser resolvidos e aproveita a oportunidade para 
convidar para a inauguração da ponte próxima à AABB juntamente com a festa 
da Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida no dia 30 de 
junho; que estas reuniões, podem parecer inúteis, mas não são, elas são 
momentos para que a população, através de sua entidade representativa, mostre 
suas reivindicações e busque com aqueles que são encarregados da administração 
municipal, legislativo e executivo, a tentativa de soluções para os problemas 
apontados, prova disso, é justamente saber que algumas demandas apontadas em 
2002 já estão resolvidas, como esta escola que nos acolhe, acredita, que os vários 
assuntos que serão abordados aqui, receberão das autoridades a devida atenção 
para que sejam resolvidos o mais breve possível, que este Projeto Câmara 
Itinerante, resgata o ponto central da democracia: a participação do povo nas 
decisões, aproximar-se do povo para ouvir, discutir, dialogar é a melhor forma de 
garantir soluções reais para os problemas, que não falará sobre cada uma das 
reivindicações do bairro, por saber que já é de conhecimento de todos e já estão 
na pauta da discussão, mas ressalta o seguinte: querem que seja lembrado, ao 
discutir as obras do orçamento participativo 2007 a questão do esgoto no bairro, 
conta que visitou a obra nos fundos da ICOP onde está sendo feita a canalização 
do esgoto do bairro de Lourdes, espera que seja modelo para resolução do antigo 
problema do esgoto que causa mal cheiro, atrai mosquitos e até uma erosão que 
vem comprometendo a estrutura das casas, espera que a obra seja iniciada antes 
do período chuvoso; reclama que no bairro não há nenhuma área para lazer, que 
o pessoal usa o campo Biotônico, mas de uma hora para outra pode ser fechado e 
que isto poderá ser revertido se resolver a situação de infra-estrutura no Vivenda 
Vila Verde, que há muito interesse que seja feita a negociação entre Prefeitura e 
Senhor Erval Mendes que fez o loteamento, comenta que a Associação se reuniu 
com o Senhor Erval e ouviu dele o interesse em ceder alguns lotes para a 
Prefeitura, em contrapartida a mesma realizar o calçamento do local, que o 
empresário deixou claro que não tem condições financeiras para arcar com a 
infra-estrutura e acredita que mais cedo ou mais tarde vai acabar caindo na 
responsabilidade do Executivo, conclui-se então que é melhor antecipar o acordo; 
fala da necessidade de regularizar o horário da coleta de lixo, diz que a questão 
do meio ambiente é uma bandeira da associação, diz que os moradores tem 
costume de respeitar o horário de coleta do serviço público de limpeza, que o 
ideal seria não ter nenhum latão de lixo no bairro, que a sujeira se concentra 
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justamente onde há os latões, que deve haver um acordo quanto ao recolhimento 
do lixo, diz que o caminhão de lixo não tem acesso a algumas ruas, acredita que 
seria interessante o caminhão passar três vezes por semana no Vivenda, que deve 
ser evitado o acúmulo de lixo e está certo de que a Cooperativa Aguapé ajudará 
muito com a coleta seletiva; quanto às outras reivindicações, acredita que as 
autoridades entenderão a necessidade e urgência e buscarão junto ao Executivo a 
solução mais imediata; termina agradecendo a todos os vereadores por 
possibilitar este momento, aos funcionários da Câmara que colaboraram para este 
acontecimento, aos companheiros da diretoria da associação que ajudaram na 
divulgação e organização, à Senhora Carolina, Diretora da Escola João Henrique 
e Secretaria Municipal de Educação que cedeu o espaço e som para essa reunião, 
e claro, a todos os moradores, visitantes que perceberam a importância da 
participação para realmente fazer do bairro um lugar bom de se viver, afirma que 
a associação de moradores estará sempre à disposição da Câmara Municipal para 
que trabalhos como este sejam realizados. O Presidente agradece o empenho do 
Senhor José Weber na realização desta reunião itinerante. Não tendo mais 
nenhum orador inscrito, o Presidente concede a palavra ao Vereador Paulinho 
que afirma que os Vereadores apoiarão todos os pedidos, passa a bola para o 
Prefeito e Vice-Prefeito e diz que os vereadores estão fazendo a sua parte; cita as 
obras do Prefeito Ronaldo, cita o Senhor Dimas que foi Chefe de Obras e fala da 
inauguração da ponte da AABB no próximo sábado. O Vereador Dário agradece 
a presença de todos; fala sobre a responsabilidade devido ao crescimento 
desordenado da cidade, cita o Plano Diretor, fala da responsabilidade do 
loteador, do encargo do município em realizar o calçamento e pede sensibilidade 
do Prefeito para atender esta reivindicação. O Presidente avisa as pessoas que 
chegaram atrasadas que poderão preencher um requerimento para obterem 
exemplar da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara. Não tendo 
mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra, o Presidente concede a palavra 
ao Senhor Sebastião Tristão, Vice-Prefeito, que manifesta sua grande satisfação 
em participar desta reunião, que é ideal para proporcionar maior qualidade de 
vida aos moradores, afirma que há muitas carências e os recursos são mínimos, 
que tem de se medir a água de acordo com o fubá e que deve haver também 
parceria entre Legislativo, Executivo e Comunidade; diz que no ano passado, 
esteve na residência do Senhor Tá e que os fundos da casa é uma coisa horrorosa, 
diz que uma das reivindicações do Orçamento Participativo é a resolução do 
problema do esgoto no bairro ainda neste ano; diz que esteve com Agostinho 
Patrus e Mário Assad Júnior e foi informado de que há indicação de uma verba 
de cem mil reais para ser empregada em saneamento, que a prioridade é a rua dos 
Barbosas, esclarece que não sabe quando, mas a verba já está indicada, diz que 
todas as vezes que visita estas autoridades ele pede melhorias e reafirma que a 
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integração é fundamental para o desenvolvimento e melhoria na qualidade de 
vida do bairro. O Presidente comunica que esta reunião será transmitida pela 
rádio Manhumirim AM na próxima quinta-feira. O Presidente recebe 
oficialmente das mãos do Prefeito os cinco volumes do trabalho feito pela 
empresa licitada para realizar o Plano Diretor. O Presidente concede a palavra ao 
Senhor Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito de Manhumirim, que apresenta partes da 
pesquisa de campo feita em vários bairros da cidade, dispõe este material para 
consulta na Prefeitura ou Câmara, cita dados pesquisados na Vila Verde, diz que 
foi feito um diagnóstico da sociedade manhumiriense, cita que na Vila Verde 
cem por cento das pessoas tomam banho diariamente enquanto em outro bairro o 
percentual é de noventa por cento, cita a resposta obtida quanto ao consumo de 
carne, saladas e frutas, pesquisou-se a quantidade de eletrodomésticos, que foram 
feitas muitas outras perguntas importantes para ações de um trabalho preventivo; 
apresenta mapa do loteamento Vivenda, diz que gostaria de ter mostrado durante 
a fala dos oradores, mas por tratar-se de uma reunião oficial não poderia 
interromper, comunica que o Senhor Erval esteve conversando sobre um acordo e 
nesta semana pediu para o Setor de Cadastro fazer o levantamento de oito ou dez 
lotes que não foram vendidos, que será verificado quantos lotes serão necessários 
para a construção da área de lazer ou esportes, que logo após procurarão o 
Senhor Erval com a metragem que será de aproximadamente mil e duzentos 
metros quadrados e que a escritura será providenciada imediatamente, diz que 
ganharam vinte e sete mil metros quadrados de calçamento, cita as ruas que serão 
beneficiadas, que começarão com apenas duas mas o objetivo é calçar todas as 
ruas, mostra no mapa as primeiras ruas que serão calçadas, que determinará que o 
Setor de Obras providencie as manilhas para fazer a rede pluvial imediatamente; 
diz que no Loteamento Lemos as obras serão iniciadas em no máximo vinte dias; 
conta que perderam uma ação no Tribunal de Justiça, que recorreram mas 
perderam treze mil reais, que foi feito um acordo com o Senhor Jota Barbosa 
porque passaram as manilhas do loteamento na sua propriedade sem autorização, 
conta também que tiveram de pagar dezoito mil reais no mês de abril porque um 
caminhão caiu na ponte do Rio Claro e que também estão enfrentando problemas 
das diversas ordens; que estão aguardando a liberação de recursos da Caixa 
Econômica Federal, que a burocracia é normal e que ocorrerá licitação para 
iniciar o calçamento das oito ruas citadas; fala da reforma na praça Padre Júlio 
Maria, da construção da rampa de acesso e das mudanças no estacionamento; 
afirma que o Deputado Federal Virgílio Guimarães indicou aproximadamente 
duzentos e sessenta mil reais para o calçamento da estrada ao lado do cemitério, 
reforma da praça e construção do mirante; fala sobre as necessidades dos 
habitantes da zona rural e urbana e comenta sobre o Orçamento Participativo; 
registra a presença do Senhor Efigênio, Presidente da Associação de Moradores 
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do Bairro Nossa Senhora da Penha; fala sobre a inauguração da Praça Anoel 
Guilherme Sangy; diz que esteve em Belo Horizonte com Mário Assad Júnior e 
foi conversado sobre uma Emenda Parlamentar do Ministério do Turismo para o 
início do próximo ano; dá explicações jurídicas sobre o direito administrativo e 
esclarece que as indicações não significa dinheiro que chega, que só se torna de 
fato dinheiro quando a emenda é empenhada e paga, diz que o Deputado Federal 
Mário Heringer indicou oitenta mil reais para Manhumirim e em 13/10/2006 
cancelou esta emenda; diz que o PT realizou um fórum em Belo Horizonte para 
buscar meios para que todas as emendas apresentadas sejam empenhadas e 
pagas; diz que foi indicado o valor de cinqüenta mil reais para festas, foi 
anunciado na rádio mas o dinheiro não chegou; cita outros recursos que estão 
sendo aguardados; faz justificativa verbal do FUNDEB, explica que antes era o 
FUNDEF e que esta adequação foi encaminhada ao Legislativo Municipal, diz 
que o valor diminuiu por hora, que ocorreu a inclusão de mais profissionais para 
receberem o FUNDEB e assim o bolo foi dividido, que os profissionais da pré￾escola foram incluídos, que as pessoas que tiverem de licença e aqueles que irão 
substituí-las também terão direito de receber. O Senhor Frances Ley Melo, 
Servidor da Câmara, lê o questionamento de um participante da reunião: “O 
escoamento da água que desce do pasto a Alameda dos Coqueiros, há condições 
de estar solucionando antes das chuvas?”. O Prefeito pede que a pergunta seja 
entregue a ele para poder respondê-la; diz que a ajuda de todo e qualquer 
Deputado é bem-vinda, que será dado crédito àqueles que nos ajudarem; fala 
sobre o pagamento dos impostos; convida todos para a inauguração da ponte no 
dia trinta de junho, que terá palanque, som e toda a infra-estrutura, acha que será 
a Banda Comodor’s, esclarece que será mantido o nome Aristides Christóvão 
Butters pois já existia uma placa de inauguração, que a antiga ponte era bem 
menor, que soltarão bastantes foguetes. O Presidente agradece a presença de 
todos, registra a presença do Senhor Élio Rodrigues, ex-Secretário da Câmara, 
afirma que a associação é pioneira, a mãe de todas as outras associações, diz isto 
sem querer menosprezar as outras mas é porque considera esta a mais 
organizada, agradece o apoio de todos os vereadores na transferência da sede da 
Câmara para esta escola, justifica que não liberou mais tempo para a fala para 
não sair fora do horário, que estão previstas mais duas ou três reuniões para o 
próximo semestre e que também irão às comunidades rurais, afirma que deve 
haver a valorização da sociedade organizada, diz que em 2002 foram feitas várias 
reivindicações e muitas delas já foram atendidas; fala da necessidade de ter 
respeito com o Executivo e harmonia entre os três poderes, agradece o 
recebimento do material do Plano Diretor e diz que liberará a cópia para os 
interessados; agradece à Diretoria da Associação, aos Funcionários da Câmara, e 
também agradece ao Senhor José Weber pela faixa que foi colocada no Estádio 
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Emílio Khede convidando para esta reunião e agradece a presença de todos. Não 
tendo mais ninguém para fazer uso da palavra, o Presidente declara encerrada a 
sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 23 de junho de 2007.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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