| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 2007 |
| Date | 2007-06-23 |
| Ementa | Ata da 1.830ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e três dias do mês de junho de 2007. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.830ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e três dias do mês de junho de 2007, às 15h15min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, na Escola Municipal João Henrique, na avenida Virgílio Rodrigues de Oliveira, nº 223, bairro Nossa Senhora Aparecida, onde, sob a presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se extraordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. Ausenta-se o Vereador Edmilson de Oliveira. EXPEDIENTE: O Presidente pede ao Secretário, Vereador Armando, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O Presidente justifica que o Vereador Edmilson ausentou-se por motivos particulares. O Vereador Dário faz a leitura bíblica. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Convite do 3º Encontro de Prefeitos e Vereadores e Ofício nº 328/MP/2007 da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Manhumirim. O Secretário lê a Portaria nº 058/2007, autoria do Presidente da Câmara, que “Muda o expediente da Câmara no mês de julho”. O Presidente diz que durante a presidência do Vereador Dalbino Cler, foram impressos exemplares da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, passa às mãos do Senhor José Weber Pereira, Presidente da Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida, exemplares para todos os membros da associação e comunica aos presentes que os interessados em receber estes exemplares, deverão preencher um requerimento com a Guarda-Mirim Kayla; diz que o principal motivo desta reunião é a aproximação do povo com o Legislativo, que os vereadores são os representantes legítimos da comunidade; avisa que as pessoas poderão se inscrever e falar no momento dos oradores e diz que serão concedidos cinco minutos para cada pessoa. O Secretário lê o Projeto de Lei nº 024/2007, autoria do Prefeito Municipal, que “Concede abono pecuniário aos servidores que especifica, e dá outras providências” e Projeto de Lei nº 023/2007, autoria dos Vereadores Júlio, Edmilson, Armando, Eduardo, Dário, Dalbino, Paulinho, Helinho e Darci, que “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Loteamento Lemos, bairro Nossa Senhora Aparecida”. O Presidente sugere que este projeto seja aprovado com Acordo de Lideranças. O Presidente consulta os Líderes de Partido. Após todos concordarem, o Secretário lê o Termo de Renúncia e o Parecer de Redação Final. O projeto é numerado como Proposição de Lei 1.386. Passa-se à leitura da Indicação 046/2007, autoria do Vereador Dalbino Cler, que “Indica estudo de viabilidade de emplacamento na zona rural de nosso município”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 047/2007, autoria dos Vereadores Júlio, Eduardo, 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Edmilson, Dário, Armando, Darci, Dalbino, Helinho e Paulinho, que “Indica melhorias para o bairro Nossa Senhora Aparecida: segurança para alunos da escola municipal; iluminação no Loteamento Lemos; praça pública na rua Manoel Barbosa; proibição de estacionamento na rua Nova Esperança; placa na rua Nova Esperança; rede pluvial; substituição de postes públicos no Vivenda Vila Verde; numeração das residências da avenida Virgílio Rodrigues de Oliveira; construção de passeio público nas imediações do Estádio Emílio Miguel Khede; projeto de rede de esgoto; regularização da coleta de lixo; calçamento e construção de área de lazer no Vivenda; revitalização da pavimentação asfáltica e do meio-fio da rua Otávio Antônio Lemos e criação de programa de cadastramento de animais de tração. O Vereador Dário diz que não seria contra a indicação, que são problemas sérios do bairro e já vêm de outras gestões, cita o Loteamento Vivenda Vila Verde, diz que o Vereador Helinho e ele estiveram com o proprietário do loteamento, que o empresário foi franco ao dizer que quer fazer acordo com o Prefeito, afirma que os vereadores estão prontos para ajudarem no que for possível; conta que durante a presidência do Vereador Dalbino, estiveram em Campos-RJ, e participaram de um curso bem detalhado sobre o problema dos animais, quanto aos animais de tração, diz que o procedimento não é coisa de outro mundo, nem é caro e que a questão do lixo é caótica e um transtorno para os moradores. O Vereador Armando afirma que não está colocando uma corda no pescoço do Prefeito, que são muitas obras em realização, sabe que é necessário aguardar o momento oportuno e ter a dotação orçamentária. O Vereador Paulinho manifesta-se como líder do PMDB, fala da vontade de realizar uma reunião entre o Prefeito e o Senhor Erval Mendes para resolver a situação dos lotes, diz que é um amigo do povo e deve haver entendimento para resolver este problema do Vivenda. A indicação é aprovada unanimemente. O Presidente diz que os oradores deverão se inscrever. O Presidente concede a palavra ao orador inscrito, Senhor José Alves Maciel (mais conhecido como Tito), representante dos moradores do Vivenda Vila Verde, que diz que já ouviu nas indicações que a solução para os problemas do loteamento já está bem encaminhada, que os moradores são pessoas de fé e que acreditam também nas pessoas que governam com fé. O Presidente concede a palavra ao Senhor Célio Rodrigues de Oliveira, que diz que estão sendo tratadas reivindicações de muitos anos, novas reivindicações também, frisa para o Vereador Paulinho que palavra não vale muita coisa, diz que tem amizade com várias alas do PMDB, que a coisa tem de ser documentada, cita o termo barganha do dito popular e diz que o Executivo está na tentativa de conseguir a área de lazer, alerta que isto deve ser resolvido enquanto a área está disponível, a preocupação é que seja feito um acordo o mais rápido possível e antes que apareça um comprador, que o Vivenda deve ser calçado e organizado e afirma 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 que esta é uma luta da associação e se não for resolvida nesta gestão será resolvida em outras. O Vereador Paulinho esclarece que se colocou à disposição para reunirem-se e discutirem a permuta, que isto depende da boa vontade dos Vereadores, Prefeito e Senhor Erval, para atender o pedido dos vários moradores. O Presidente concede a palavra à Senhora Dária Aparecida de Oliveira Araújo, moradora do Vivenda há quatro anos e meio, que diz que devido à poeira, teve de se ausentar juntamente com a sua família por um ano, porque sua filha tem rinite e bronquite, que já retornou à sua casa, fala que houve um corte mal planejado na encosta, que há problema de erosão, que desce muita água e barro, que deve ser elaborado projeto para reflorestamento, que ouviu boatos de que apenas duas ruas serão calçadas, reclama que o mato está muito alto e traz perigo para as crianças, pede que seja feita a limpeza porque já tiveram problemas com bichos, diz que não há latão para colocar o lixo, que tem excesso de poeira e pede que o caminhão pipa jogue água para amenizar o problema e diz que alguns moradores reclamam falta de água. O Presidente concede a palavra ao Senhor José Weber Pereira, Presidente da Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida, que sente-se honrado por mais uma vez o bairro ter sido escolhido como o primeiro para acolher a reunião da Câmara Itinerante, que a primeira reunião aconteceu em 21/11/2002, que são muito gratos ao vereador Júlio Albuquerque que tanto no mandato passado, quanto neste, fez questão de realizar este importante trabalho que aproxima a Câmara da população, também aos demais Vereadores que apoiaram esta idéia e que hoje se fazem presentes a este importante momento, que por ocasião desta reunião, a qual se dispõem a colaborar o máximo possível para sua realização, resolve ler a ata da reunião de 2002 para comparar as situações discutidas e avaliar as melhorias e os problemas que continuam, diz que em 2002, foram apontados entre outros, alguns problemas que merecem destaque: a necessidade de dar segurança aos pedestres perto do ponto dos carroceiros, foi citada a situação precária da ponte da AABB, a inexistência de uma escola no bairro, de se fazer infra-estrutura de saneamento básico no Loteamento dos Lemos, entre outros assuntos, destaca estes tópicos para apontar com toda a modéstia, que a Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida, a primeira de Manhumirim, tem a sua história marcada pela seriedade, compromisso e defesa dos interesses dos moradores, seu trabalho, por muitos desconhecidos ou menos prezados, é o que vêm garantindo inúmeras melhorias para o bairro e cidade com um todo, essa afirmação se sustenta pelo fato de que a associação tem consciência dos principais problemas e vem, através de ofícios, reuniões, divulgações em meios de comunicação, procurando cobrar das autoridades soluções, também assume sua missão de conscientização dos moradores, por exemplo em relação ao lixo, além de estarmos com regularidade fiscal junto aos vários órgãos, temos respeitado com 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 rigor as datas de assembléias e reuniões de diretoria, diz tudo isto, motivado pela leitura da ata da primeira reunião da Câmara Itinerante aqui no bairro, por perceber que alguns assuntos defendidos pela Associação foram resolvidos como a construção da Escola João Henrique e da Ponte da AABB, outros, ainda pendentes, mas que com nossa perseverança e com a vontade política dos vereadores e do executivo poderão ser resolvidos e aproveita a oportunidade para convidar para a inauguração da ponte próxima à AABB juntamente com a festa da Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida no dia 30 de junho; que estas reuniões, podem parecer inúteis, mas não são, elas são momentos para que a população, através de sua entidade representativa, mostre suas reivindicações e busque com aqueles que são encarregados da administração municipal, legislativo e executivo, a tentativa de soluções para os problemas apontados, prova disso, é justamente saber que algumas demandas apontadas em 2002 já estão resolvidas, como esta escola que nos acolhe, acredita, que os vários assuntos que serão abordados aqui, receberão das autoridades a devida atenção para que sejam resolvidos o mais breve possível, que este Projeto Câmara Itinerante, resgata o ponto central da democracia: a participação do povo nas decisões, aproximar-se do povo para ouvir, discutir, dialogar é a melhor forma de garantir soluções reais para os problemas, que não falará sobre cada uma das reivindicações do bairro, por saber que já é de conhecimento de todos e já estão na pauta da discussão, mas ressalta o seguinte: querem que seja lembrado, ao discutir as obras do orçamento participativo 2007 a questão do esgoto no bairro, conta que visitou a obra nos fundos da ICOP onde está sendo feita a canalização do esgoto do bairro de Lourdes, espera que seja modelo para resolução do antigo problema do esgoto que causa mal cheiro, atrai mosquitos e até uma erosão que vem comprometendo a estrutura das casas, espera que a obra seja iniciada antes do período chuvoso; reclama que no bairro não há nenhuma área para lazer, que o pessoal usa o campo Biotônico, mas de uma hora para outra pode ser fechado e que isto poderá ser revertido se resolver a situação de infra-estrutura no Vivenda Vila Verde, que há muito interesse que seja feita a negociação entre Prefeitura e Senhor Erval Mendes que fez o loteamento, comenta que a Associação se reuniu com o Senhor Erval e ouviu dele o interesse em ceder alguns lotes para a Prefeitura, em contrapartida a mesma realizar o calçamento do local, que o empresário deixou claro que não tem condições financeiras para arcar com a infra-estrutura e acredita que mais cedo ou mais tarde vai acabar caindo na responsabilidade do Executivo, conclui-se então que é melhor antecipar o acordo; fala da necessidade de regularizar o horário da coleta de lixo, diz que a questão do meio ambiente é uma bandeira da associação, diz que os moradores tem costume de respeitar o horário de coleta do serviço público de limpeza, que o ideal seria não ter nenhum latão de lixo no bairro, que a sujeira se concentra 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 justamente onde há os latões, que deve haver um acordo quanto ao recolhimento do lixo, diz que o caminhão de lixo não tem acesso a algumas ruas, acredita que seria interessante o caminhão passar três vezes por semana no Vivenda, que deve ser evitado o acúmulo de lixo e está certo de que a Cooperativa Aguapé ajudará muito com a coleta seletiva; quanto às outras reivindicações, acredita que as autoridades entenderão a necessidade e urgência e buscarão junto ao Executivo a solução mais imediata; termina agradecendo a todos os vereadores por possibilitar este momento, aos funcionários da Câmara que colaboraram para este acontecimento, aos companheiros da diretoria da associação que ajudaram na divulgação e organização, à Senhora Carolina, Diretora da Escola João Henrique e Secretaria Municipal de Educação que cedeu o espaço e som para essa reunião, e claro, a todos os moradores, visitantes que perceberam a importância da participação para realmente fazer do bairro um lugar bom de se viver, afirma que a associação de moradores estará sempre à disposição da Câmara Municipal para que trabalhos como este sejam realizados. O Presidente agradece o empenho do Senhor José Weber na realização desta reunião itinerante. Não tendo mais nenhum orador inscrito, o Presidente concede a palavra ao Vereador Paulinho que afirma que os Vereadores apoiarão todos os pedidos, passa a bola para o Prefeito e Vice-Prefeito e diz que os vereadores estão fazendo a sua parte; cita as obras do Prefeito Ronaldo, cita o Senhor Dimas que foi Chefe de Obras e fala da inauguração da ponte da AABB no próximo sábado. O Vereador Dário agradece a presença de todos; fala sobre a responsabilidade devido ao crescimento desordenado da cidade, cita o Plano Diretor, fala da responsabilidade do loteador, do encargo do município em realizar o calçamento e pede sensibilidade do Prefeito para atender esta reivindicação. O Presidente avisa as pessoas que chegaram atrasadas que poderão preencher um requerimento para obterem exemplar da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara. Não tendo mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra, o Presidente concede a palavra ao Senhor Sebastião Tristão, Vice-Prefeito, que manifesta sua grande satisfação em participar desta reunião, que é ideal para proporcionar maior qualidade de vida aos moradores, afirma que há muitas carências e os recursos são mínimos, que tem de se medir a água de acordo com o fubá e que deve haver também parceria entre Legislativo, Executivo e Comunidade; diz que no ano passado, esteve na residência do Senhor Tá e que os fundos da casa é uma coisa horrorosa, diz que uma das reivindicações do Orçamento Participativo é a resolução do problema do esgoto no bairro ainda neste ano; diz que esteve com Agostinho Patrus e Mário Assad Júnior e foi informado de que há indicação de uma verba de cem mil reais para ser empregada em saneamento, que a prioridade é a rua dos Barbosas, esclarece que não sabe quando, mas a verba já está indicada, diz que todas as vezes que visita estas autoridades ele pede melhorias e reafirma que a 6 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 integração é fundamental para o desenvolvimento e melhoria na qualidade de vida do bairro. O Presidente comunica que esta reunião será transmitida pela rádio Manhumirim AM na próxima quinta-feira. O Presidente recebe oficialmente das mãos do Prefeito os cinco volumes do trabalho feito pela empresa licitada para realizar o Plano Diretor. O Presidente concede a palavra ao Senhor Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito de Manhumirim, que apresenta partes da pesquisa de campo feita em vários bairros da cidade, dispõe este material para consulta na Prefeitura ou Câmara, cita dados pesquisados na Vila Verde, diz que foi feito um diagnóstico da sociedade manhumiriense, cita que na Vila Verde cem por cento das pessoas tomam banho diariamente enquanto em outro bairro o percentual é de noventa por cento, cita a resposta obtida quanto ao consumo de carne, saladas e frutas, pesquisou-se a quantidade de eletrodomésticos, que foram feitas muitas outras perguntas importantes para ações de um trabalho preventivo; apresenta mapa do loteamento Vivenda, diz que gostaria de ter mostrado durante a fala dos oradores, mas por tratar-se de uma reunião oficial não poderia interromper, comunica que o Senhor Erval esteve conversando sobre um acordo e nesta semana pediu para o Setor de Cadastro fazer o levantamento de oito ou dez lotes que não foram vendidos, que será verificado quantos lotes serão necessários para a construção da área de lazer ou esportes, que logo após procurarão o Senhor Erval com a metragem que será de aproximadamente mil e duzentos metros quadrados e que a escritura será providenciada imediatamente, diz que ganharam vinte e sete mil metros quadrados de calçamento, cita as ruas que serão beneficiadas, que começarão com apenas duas mas o objetivo é calçar todas as ruas, mostra no mapa as primeiras ruas que serão calçadas, que determinará que o Setor de Obras providencie as manilhas para fazer a rede pluvial imediatamente; diz que no Loteamento Lemos as obras serão iniciadas em no máximo vinte dias; conta que perderam uma ação no Tribunal de Justiça, que recorreram mas perderam treze mil reais, que foi feito um acordo com o Senhor Jota Barbosa porque passaram as manilhas do loteamento na sua propriedade sem autorização, conta também que tiveram de pagar dezoito mil reais no mês de abril porque um caminhão caiu na ponte do Rio Claro e que também estão enfrentando problemas das diversas ordens; que estão aguardando a liberação de recursos da Caixa Econômica Federal, que a burocracia é normal e que ocorrerá licitação para iniciar o calçamento das oito ruas citadas; fala da reforma na praça Padre Júlio Maria, da construção da rampa de acesso e das mudanças no estacionamento; afirma que o Deputado Federal Virgílio Guimarães indicou aproximadamente duzentos e sessenta mil reais para o calçamento da estrada ao lado do cemitério, reforma da praça e construção do mirante; fala sobre as necessidades dos habitantes da zona rural e urbana e comenta sobre o Orçamento Participativo; registra a presença do Senhor Efigênio, Presidente da Associação de Moradores 7 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 do Bairro Nossa Senhora da Penha; fala sobre a inauguração da Praça Anoel Guilherme Sangy; diz que esteve em Belo Horizonte com Mário Assad Júnior e foi conversado sobre uma Emenda Parlamentar do Ministério do Turismo para o início do próximo ano; dá explicações jurídicas sobre o direito administrativo e esclarece que as indicações não significa dinheiro que chega, que só se torna de fato dinheiro quando a emenda é empenhada e paga, diz que o Deputado Federal Mário Heringer indicou oitenta mil reais para Manhumirim e em 13/10/2006 cancelou esta emenda; diz que o PT realizou um fórum em Belo Horizonte para buscar meios para que todas as emendas apresentadas sejam empenhadas e pagas; diz que foi indicado o valor de cinqüenta mil reais para festas, foi anunciado na rádio mas o dinheiro não chegou; cita outros recursos que estão sendo aguardados; faz justificativa verbal do FUNDEB, explica que antes era o FUNDEF e que esta adequação foi encaminhada ao Legislativo Municipal, diz que o valor diminuiu por hora, que ocorreu a inclusão de mais profissionais para receberem o FUNDEB e assim o bolo foi dividido, que os profissionais da préescola foram incluídos, que as pessoas que tiverem de licença e aqueles que irão substituí-las também terão direito de receber. O Senhor Frances Ley Melo, Servidor da Câmara, lê o questionamento de um participante da reunião: “O escoamento da água que desce do pasto a Alameda dos Coqueiros, há condições de estar solucionando antes das chuvas?”. O Prefeito pede que a pergunta seja entregue a ele para poder respondê-la; diz que a ajuda de todo e qualquer Deputado é bem-vinda, que será dado crédito àqueles que nos ajudarem; fala sobre o pagamento dos impostos; convida todos para a inauguração da ponte no dia trinta de junho, que terá palanque, som e toda a infra-estrutura, acha que será a Banda Comodor’s, esclarece que será mantido o nome Aristides Christóvão Butters pois já existia uma placa de inauguração, que a antiga ponte era bem menor, que soltarão bastantes foguetes. O Presidente agradece a presença de todos, registra a presença do Senhor Élio Rodrigues, ex-Secretário da Câmara, afirma que a associação é pioneira, a mãe de todas as outras associações, diz isto sem querer menosprezar as outras mas é porque considera esta a mais organizada, agradece o apoio de todos os vereadores na transferência da sede da Câmara para esta escola, justifica que não liberou mais tempo para a fala para não sair fora do horário, que estão previstas mais duas ou três reuniões para o próximo semestre e que também irão às comunidades rurais, afirma que deve haver a valorização da sociedade organizada, diz que em 2002 foram feitas várias reivindicações e muitas delas já foram atendidas; fala da necessidade de ter respeito com o Executivo e harmonia entre os três poderes, agradece o recebimento do material do Plano Diretor e diz que liberará a cópia para os interessados; agradece à Diretoria da Associação, aos Funcionários da Câmara, e também agradece ao Senhor José Weber pela faixa que foi colocada no Estádio 8 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Emílio Khede convidando para esta reunião e agradece a presença de todos. Não tendo mais ninguém para fazer uso da palavra, o Presidente declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 23 de junho de 2007. (a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE PRESIDENTE (a)VEREADOR ARMANDO NETO SECRETÁRIO