| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1832 / 2007 |
| Date | 2007-07-05 |
| Ementa | Ata da 1.832ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos cinco dias do mês de julho de 2007. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.832ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos cinco dias do mês de julho de 2007, às 20h10min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede ao Secretário, Vereador Armando Neto, que faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente Júlio Albuquerque, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Presidente Júlio Albuquerque agradece a presença de todas as professoras, diz que esta Casa deveria ter sempre a platéia lotada e pede desculpas pelo atraso do início desta sessão. O Vereador Armando Neto faz a leitura bíblica. O Secretário Armando Neto faz a leitura da ata 1.830 de Sessão Pública da Câmara Municipal. O Vereador Armando Neto pede que seja retificada a parte que consta: O Presidente Júlio Albuquerque sugere que este projeto seja aprovado com Acordo de Lideranças. Leia-se: O Vereador Armando Neto pede que o Projeto de Lei 023/2007 seja aprovado com Acordo de Lideranças e afirma que a Ata da Associação, abaixo-assinado, certidões e histórico das pessoas homenageadas constam no projeto . A ata é aprovada com a restrição supracitada. O Presidente Júlio Albuquerque faz apelo para que as comissões se reúnam para analisarem o projeto que trata da elaboração das atas, diz que a ata está ficando muito longa e cansativa, que é um trabalho sem necessidade, que é preciso alterar o Regimento Interno para simplificar a confecção das atas, que se perde muito tempo digitando a fala sendo que todas as reuniões são gravadas. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Relatório Anual de Atividades da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais-EMATER-MG, Ofício 0351/2007/SRLM da Caixa Econômica Federal, Convite da Prefeitura Municipal de Durandé, Demonstrativo de Recursos do Orçamento da União destinados à Manhumirim, Telegrama nº 000041, 001651, 005980 e 001530 do Ministério da Saúde, Convite de Casamento de Leonardo Gama Fully e Karen Oliveira de Albuquerque. Passa-se à leitura da Indicação 053/2007, autoria dos Vereadores Dário, Helinho, Edmilson, Eduardo, Paulinho, Darci, Dalbino, Júlio e Armando, que “Indica construção de calçada na avenida Jacinto Antônio Silva”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 052/2007, autoria dos Vereadores Dário, Helinho, Edmilson, Paulinho, Darci, Dalbino, Júlio e Armando, que “Indica faixas e redutores de velocidade na avenida Jacinto Antônio Silva”. O Vereador Eduardo pede que não seja repetido o nome de todos os vereadores e que o Secretário Armando Neto diga somente: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 todos os vereadores. O Vereador Dário diz que o fluxo de pessoas na referida avenida é muito grande, que esteve no DER ano passado juntamente com o Vereador Helinho para reivindicar medidas de redução de velocidade naquele lugar, que já tiveram casos fatais, que lá dá acesso a dois bairros, que passam muitos trabalhadores e têm ocorrido muitos acidentes, pede que o Executivo olhe com carinho e urgência urgentíssima esta situação, conta que o Chefe do DER explicou que lá é perímetro urbano e até brincou que se o Prefeito quiser pode até construir um túnel. A indicação é aprovada. Passa-se à leitura da Indicação 050/2007, autoria do Vereador Armando Neto, que “Indica melhorias para a Comunidade do Ouro”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 051/2007, autoria dos Vereadores Helinho, Dário, Edmilson, Paulinho, Darci, Dalbino, Júlio e Armando, que “Indica redutores de velocidade”. O Vereador Eduardo questiona qual será o tipo de redutor, sabe que o eletrônico é inviável financeiramente para Manhumirim, que se for quebramolas não concordará, sugere que sejam faixas e placas, diz que uma caixa de marcha custa entre doze e quinze mil reais e que as pessoas já estão cansadas de terem prejuízos, que fica ridícula uma cidade cheia de quebra-molas e que é preciso educar o povo. O Vereador Helinho diz que este foi um pedido da população, que foi a comunidade quem reivindicou, que não estão preocupados com a beleza e sim com a segurança das crianças, diz que a rua Elói Ubirajara é apertada e tem grande fluxo de veículos. O Vereador Eduardo afirma que não é contra o povo que está reivindicando, que não dá para pensar no ontem, diz que muitas pessoas têm prejuízos e que pode se passar lá no contorno e verão caminhões quebrados, questiona se é necessário fazer outro contorno, diz que o problema é da polícia e que devem ser feitas blitz, que devem ser aplicadas multas, fala sobre o radar manual e que acima de quarenta quilômetros por hora o infrator é multado e afirma que o pessoal não está agüentando mais. O Vereador Dário diz que deveria ter um profissional de trânsito para não terem este tipo de discussão, que as pessoas têm direito de ir e vir, aconselha as pessoas que se sentirem lesadas a fazerem um boletim de ocorrência para entrar na justiça contra o Estado ou Município, lembra dos carros que treparam em cima da rodinha perto da rodoviária, que deve ser feito o ressarcimento das perdas e os direitos do cidadão devem ser resguardados. O Vereador Eduardo diz que os cidadãos procurarão o vereador para pagar os prejuízos uma vez que foi ele quem autorizou fazer quebra-molas e questiona porque entrar contra o Prefeito sendo que foi o Vereador quem aprovou. O Vereador Dário diz que os Vereadores aprovam, mas quem faz é o Executivo e ele deve ter profissional qualificado no ramo para fazer o serviço. O Vereador Dalbino diz que esteve naquela comunidade e ouviu as reivindicações dos moradores, que na ocasião procurou o Secretário Municipal de Obras e que até hoje não foram colocados os tachões. O Vereador Paulinho fala do redondinho perto da rodoviária, que colocaram uma 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 manilha baixinha e que as pessoas estão subindo em cima do redondinho e diz que se passar com pneu careca onde há os tachões adeus. O Presidente Júlio Albuquerque diz que é contrário aos quebra-molas, diz que o excesso de velocidade é um problema de educação que coloca os pedestres em risco, que é contrário mas não tem outra saída. O Vereador Dalbino diz que quebra-molas é um mal necessário. A indicação é aprovada. Passa-se à leitura da Indicação 055/2007, autoria dos Vereadores Júlio Albuquerque e Armando Neto, que “Indica sinalização e redutores de velocidade em local que menciona”. O Presidente Júlio Albuquerque acredita que deve ser feita a sinalização com faixa e placas e no último caso o quebra-molas. O Vereador Eduardo elogia que a Câmara está muito bonita com a presença das professoras e diretoras, comenta sobre realização de campanha sobre o trânsito; diz que seria muito bonito se nas festas juninas tivesse local para jogar o lixo; imagina que deveria ter um quebramolas que subisse e à noite abaixasse e justifica que neste período não há aulas, exemplifica que no centro de Manhuaçu tem escola, que temos de aprender a nos modernizar, conta que já visitou Brasília, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, que passam carros a cem quilômetros por hora e dá para pedestres e veículos circularem normalmente, afirma que não podemos voltar para trás, ou deve ser colocado quebra-molas em toda a cidade, diz que tinha festa para colocar quebramolas e festa para retirá-los. O Presidente Júlio Albuquerque pede que a indicação seja retirada de tramitação e que na próxima reunião voltará com a indicação somente com a primeira parte do texto e relê a indicação. Passa-se à leitura da Indicação 054/2007, autoria dos Vereadores Dário, Helinho, Edmilson, Paulinho, Eduardo, Darci, Dalbino, Júlio e Armando, que “Indica grade de proteção na praça Anoel Guilherme Sangy”. O Vereador Dário diz que este foi um pedido de várias mães e pais, para que as crianças brinquem com mais segurança, diz que a praça ficou muito baixa, que a intenção é evitar uma catástrofe e diz que ele e o Vereador Helinho foram procurados. O Vereador Helinho sugere que seja feito estudo com a Arquiteta Alessandra para não descaracterizar a praça, diz que a criança pode estar brincando e a bola cair no asfalto e justifica que trará mais segurança para os usuários da praça. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 056/2007, autoria dos Vereadores Júlio Albuquerque e Armando Neto, que “Indica revitalização da praça Dona Zica Chaves”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura do Requerimento 013/2007, autoria do Vereador Dário Veiga, que “Requer informações sobre o convênio com a Polícia Civil”. O Vereador Dário pede que o envio desta resposta seja com certa urgência, que na conta do Itaú há um valor de vinte e sete mil e novecentos e trinta reais datado de vinte e um de dezembro e que foi destinado para o trânsito e um valor de nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos na semana passada, fala da necessidade de placas indicativas, da posição da Polícia Militar e diz que é 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 preciso contratar profissional da área de trânsito, que se sobrar dinheiro deve ser utilizado para trabalho na educação, cita a cidade de Manhuaçu, reclama dos motoristas mal educados, que o dinheiro que falou trata-se de convênio com a Polícia Civil, questiona onde está sendo gasto e o que está sendo feito. O requerimento é aprovado com unanimidade. Passa-se à leitura do Requerimento 012/2007, autoria do Vereador Dário Veiga, que “Requer envio do Estatuto do Taxista”. O Vereador Dário diz que este requerimento vem somar mais uma atitude de fiscalização e também da preocupação com os taxistas. O requerimento é aprovado com unanimidade. O Presidente Júlio Albuquerque diz que a Lei de Diretrizes Orçamentárias será votada na próxima semana, após o projeto receber os pareceres das comissões. Passa-se à votação do Projeto de Lei nº 024/2007, autoria do Prefeito Municipal, que “Concede abono pecuniário aos servidores que especifica e dá outras providências”. O Vereador Helinho cita emendas aditivas e diz que as retirou porque não era de competência desta Casa. O Secretário Armando Neto lê a Emenda Aditiva nº 001, autoria do Vereador Helinho Mendonça. A emenda é recusada. O Secretário Armando Neto lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça. O parecer é aprovado. O Secretário Armando Neto lê o Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas.O parecer é aprovado. O Vereador Eduardo diz que já acontece o que está sendo pedido na emenda, que isto só serve para complicar e vetar ou não vetar é incumbência do Prefeito. O Presidente Júlio Albuquerque diz que é redundância. O Vereador Helinho diz que independente de aprovação, ele tem direito de apresentar emenda. O Presidente Júlio Albuquerque diz que não há necessidade porque já está resolvido. O Secretário Armando Neto lê o texto original, cita legislação pertinente e afirma que isto já foi comentado na reunião de comissão. Os Vereadores Eduardo e Dalbino votam pelo original. O Vereador Helinho vota pela emenda. O Vereador Paulinho questiona se há alguém da APAE no Plenário, diz que é direito do vereador pedir vista, que está tudo certo, vota pelo original mas respeita a posição do Vereador Helinho. O Vereador Dário diz que nos documentos recebidos não constava todas as informações, é favorável à emenda e fala da preocupação desta Casa em fazer jus. O Vereador Helinho fala sobre o pagamento dos profissionais da APAE e afirma que está fazendo sua parte. O Vereador Edmilson vota pelo original. Prevalece o texto original com seis votos favoráveis e dois contrários. O Secretário Armando Neto lê o Parecer de Redação Final. O Presidente Júlio Albuquerque diz que a reunião está meio tumultuada porque o servidor responsável pela preparação dos projetos está de férias, mas diz que tudo será providenciado ainda hoje, interrompe a votação para não perder tempo na transmissão e afirma que voltaram com a votação. O Presidente Júlio Albuquerque concede a palavra ao orador inscrito, Senhor José Simplício Santana, Presidente do Sindicato UNSP, que diz que é pouco o tempo para expor 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 o seu pensamento, fala da situação equivocada entre os professores e vereadores, comenta que representa a maioria dos servidores e que manifesta não a sua vontade própria, fala da questão de extrapolar o valor dos noventa reais e pagar um adicional aos professores e que se a verba encolher será suspenso o abono, diz que está ouvindo a maioria, diz que os salários são baixos e que qualquer coisa nos faz falta, que quatrocentos reais representam muita coisa, diz que a aprovação do projeto é a vontade da maioria e dispõe-se a responder questionamentos. O Vereador Eduardo comenta sobre a participação do Deputado Durval Ângelo no 3º Encontro de Prefeitos e Vereadores em Manhuaçu, diz que temos de trazê-lo em Manhumirim para dar maiores informações sobre valores, diz que o Durval tem mais conhecimento e fala de debate sobre a parte burocrática. O Senhor Simplício diz que seria ótimo para maiores esclarecimentos, cita cidade vizinha que paga muito bem e outras que não pagam nada. O Vereador Dalbino fala da preocupação com os professores e com o bolo daqui para frente. O Presidente Júlio Albuquerque diz que o projeto ficou bem claro. O Vereador Dalbino, Líder de Governo, fala do papel de fiscalização dos vereadores. O Vereador Paulinho afirma que a missão do vereador é fiscalizar, que os professores têm direito de saber quanto receberão, cabe aos vereadores fiscalizarem quanto virá para ser dividido e se faltar não é culpa do Prefeito, que no seu voto final dará mais esclarecimentos e que cada vereador tem seu pensamento. O Senhor Simplício diz que a vontade dos servidores é a aprovação do projeto de lei, torce pela aprovação e deseja que venha muita verba, que noventa reais é muito pouco, que isto não é um reajuste e sim um abono. O Presidente Júlio Albuquerque agradece a presença do orador e diz que os microfones estarão sempre abertos. Retorna-se à votação do Projeto de Lei nº 024. O Secretário Armando Neto lê o Parecer de Redação Final. O Vereador Paulinho diz que conversou com algumas professoras, diz que a reunião atrasou um pouco, que o projeto estava sendo analisado pelas comissões, afirma que o Presidente da comissão não fez convocação, que o projeto está sendo muito discutido, que seu amigo ia pedir vista para o projeto não ser votado hoje, diz que voltou atrás porque sabe que o salário é baixo, que noventa reais em um salário de quatrocentos reais é muito importante, manifesta o seu voto favorável, como Líder do PMDB é favorável e parabeniza o Prefeito por ter mandado o projeto. O Vereador Eduardo, que é Presidente da Comissão de Legislação e Justiça, diz que fez convocação verbal e por telefone, que não teve documento formal, que foi falada a hora da reunião e não está mexendo com moleque, considera que foi oficialmente convocado e teve a reunião. O Vereador Paulinho diz que o Vereador Dário não recebeu nada por escrito, fala do prazo de quarenta e oito horas de antecedência para convocar reunião, que a comissão é composta por três membros e um suplente, que antes era assim e afirma que no ano passado a comissão não funcionou direito. O Presidente Júlio Albuquerque 6 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 diz que houve convocação e a reunião ocorreu e afirma que não podem ficar prolongando. O Vereador Eduardo pergunta se o Vereador Dário foi convocado por telefone. O Vereador Dário diz que sim, que acredita que deve ser documentado através de papel assinado pelo Vereador Eduardo e com antecedência de quarenta e oito horas. O Vereador Eduardo afirma que a ligação é aceita como documento, que daqui para frente palavras não valerão, diz que poderão procurar o Judiciário para impedir esta reunião. O Presidente Júlio Albuquerque afirma que deve ser evitado tumulto na reunião. Todos são favoráveis ao Parecer de Redação Final. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.387. O Presidente Júlio Albuquerque pede silêncio ao Plenário para não gerar tumulto. Não havendo mais nenhum projeto para ser aprovado ou orador inscrito, o Presidente Júlio Albuquerque concede a palavra ao Vereador Helinho que diz que foram indagados pelos próprios professores, que teve um boato de que o projeto já tinha sido votado e que os Vereadores Helinho, Dário, Darci e Paulinho tinham sido contrários, que o projeto foi avaliado hoje pela comissão, que a área de educação sempre foi de seu grande interesse, cita legislação pertinente ao projeto, reclama do Conselho Municipal de Educação, que não funciona e não existe, que isto é uma displicência desta Casa, afirma que se o Conselho estivesse funcionando não precisaria de aprovação desta Casa, afirma veementemente que o Vereador Helinho nunca foi contrário ao direito dos professores, que na verdade o Executivo tinha de ter coragem para devolver o ensino médio ao Estado, para melhorar a verba do FUNDEB para os professores, cita o Plano de Carreira, Cargos e Salários, que pediria para o projeto não passar devido à falta de informações, lamenta que os salários não condizem com o carinho e inteligência devotados pelos professores, manifesta que está emotivo porque sofreu muita pressão nesta semana, reafirma que o ensino médio é responsabilidade do Estado e convida os professores para voltarem sempre nesta Casa. O Presidente Júlio Albuquerque esclarece que o FUNDEB foi criado agora, que o requerimento feito pelo Vereador Helinho pedindo maiores informações sobre a educação não passou pelo Plenário, fala sobre as emendas, que o avulso do projeto foi distribuído no dia 23 de junho e teve tempo de serem pedidas informações. O Presidente Júlio Albuquerque agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 05 de julho de 2007. (a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE PRESIDENTE (a)VEREADOR ARMANDO NETO SECRETÁRIO 7 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89