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norma nº 1832/2007

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1832 / 2007
Date 2007-07-05
EmentaAta da 1.832ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos cinco dias do mês de julho de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.832ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
cinco dias do mês de julho de 2007, às 20h10min, realiza-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a 
presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores 
reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, 
Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, 
Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo 
Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede ao 
Secretário, Vereador Armando Neto, que faça a chamada dos vereadores para 
verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente 
Júlio Albuquerque, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão 
Ordinária. O Presidente Júlio Albuquerque agradece a presença de todas as 
professoras, diz que esta Casa deveria ter sempre a platéia lotada e pede 
desculpas pelo atraso do início desta sessão. O Vereador Armando Neto faz a 
leitura bíblica. O Secretário Armando Neto faz a leitura da ata 1.830 de Sessão 
Pública da Câmara Municipal. O Vereador Armando Neto pede que seja 
retificada a parte que consta: O Presidente Júlio Albuquerque sugere que este 
projeto seja aprovado com Acordo de Lideranças. Leia-se: O Vereador Armando 
Neto pede que o Projeto de Lei 023/2007 seja aprovado com Acordo de 
Lideranças e afirma que a Ata da Associação, abaixo-assinado, certidões e 
histórico das pessoas homenageadas constam no projeto . A ata é aprovada com a 
restrição supracitada. O Presidente Júlio Albuquerque faz apelo para que as 
comissões se reúnam para analisarem o projeto que trata da elaboração das atas, 
diz que a ata está ficando muito longa e cansativa, que é um trabalho sem 
necessidade, que é preciso alterar o Regimento Interno para simplificar a 
confecção das atas, que se perde muito tempo digitando a fala sendo que todas as 
reuniões são gravadas. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se 
encontram Relatório Anual de Atividades da Empresa de Assistência Técnica e 
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais-EMATER-MG, Ofício 
0351/2007/SRLM da Caixa Econômica Federal, Convite da Prefeitura Municipal 
de Durandé, Demonstrativo de Recursos do Orçamento da União destinados à 
Manhumirim, Telegrama nº 000041, 001651, 005980 e 001530 do Ministério da 
Saúde, Convite de Casamento de Leonardo Gama Fully e Karen Oliveira de 
Albuquerque. Passa-se à leitura da Indicação 053/2007, autoria dos Vereadores 
Dário, Helinho, Edmilson, Eduardo, Paulinho, Darci, Dalbino, Júlio e Armando, 
que “Indica construção de calçada na avenida Jacinto Antônio Silva”. A 
indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 
052/2007, autoria dos Vereadores Dário, Helinho, Edmilson, Paulinho, Darci, 
Dalbino, Júlio e Armando, que “Indica faixas e redutores de velocidade na 
avenida Jacinto Antônio Silva”. O Vereador Eduardo pede que não seja repetido 
o nome de todos os vereadores e que o Secretário Armando Neto diga somente: 
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todos os vereadores. O Vereador Dário diz que o fluxo de pessoas na referida 
avenida é muito grande, que esteve no DER ano passado juntamente com o 
Vereador Helinho para reivindicar medidas de redução de velocidade naquele 
lugar, que já tiveram casos fatais, que lá dá acesso a dois bairros, que passam 
muitos trabalhadores e têm ocorrido muitos acidentes, pede que o Executivo olhe 
com carinho e urgência urgentíssima esta situação, conta que o Chefe do DER 
explicou que lá é perímetro urbano e até brincou que se o Prefeito quiser pode até 
construir um túnel. A indicação é aprovada. Passa-se à leitura da Indicação 
050/2007, autoria do Vereador Armando Neto, que “Indica melhorias para a 
Comunidade do Ouro”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à 
leitura da Indicação 051/2007, autoria dos Vereadores Helinho, Dário, Edmilson, 
Paulinho, Darci, Dalbino, Júlio e Armando, que “Indica redutores de 
velocidade”. O Vereador Eduardo questiona qual será o tipo de redutor, sabe que 
o eletrônico é inviável financeiramente para Manhumirim, que se for quebra￾molas não concordará, sugere que sejam faixas e placas, diz que uma caixa de 
marcha custa entre doze e quinze mil reais e que as pessoas já estão cansadas de 
terem prejuízos, que fica ridícula uma cidade cheia de quebra-molas e que é 
preciso educar o povo. O Vereador Helinho diz que este foi um pedido da 
população, que foi a comunidade quem reivindicou, que não estão preocupados 
com a beleza e sim com a segurança das crianças, diz que a rua Elói Ubirajara é 
apertada e tem grande fluxo de veículos. O Vereador Eduardo afirma que não é 
contra o povo que está reivindicando, que não dá para pensar no ontem, diz que 
muitas pessoas têm prejuízos e que pode se passar lá no contorno e verão 
caminhões quebrados, questiona se é necessário fazer outro contorno, diz que o 
problema é da polícia e que devem ser feitas blitz, que devem ser aplicadas 
multas, fala sobre o radar manual e que acima de quarenta quilômetros por hora o 
infrator é multado e afirma que o pessoal não está agüentando mais. O Vereador 
Dário diz que deveria ter um profissional de trânsito para não terem este tipo de 
discussão, que as pessoas têm direito de ir e vir, aconselha as pessoas que se 
sentirem lesadas a fazerem um boletim de ocorrência para entrar na justiça contra 
o Estado ou Município, lembra dos carros que treparam em cima da rodinha 
perto da rodoviária, que deve ser feito o ressarcimento das perdas e os direitos do 
cidadão devem ser resguardados. O Vereador Eduardo diz que os cidadãos 
procurarão o vereador para pagar os prejuízos uma vez que foi ele quem 
autorizou fazer quebra-molas e questiona porque entrar contra o Prefeito sendo 
que foi o Vereador quem aprovou. O Vereador Dário diz que os Vereadores 
aprovam, mas quem faz é o Executivo e ele deve ter profissional qualificado no 
ramo para fazer o serviço. O Vereador Dalbino diz que esteve naquela 
comunidade e ouviu as reivindicações dos moradores, que na ocasião procurou o 
Secretário Municipal de Obras e que até hoje não foram colocados os tachões. O 
Vereador Paulinho fala do redondinho perto da rodoviária, que colocaram uma 
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manilha baixinha e que as pessoas estão subindo em cima do redondinho e diz 
que se passar com pneu careca onde há os tachões adeus. O Presidente Júlio 
Albuquerque diz que é contrário aos quebra-molas, diz que o excesso de 
velocidade é um problema de educação que coloca os pedestres em risco, que é 
contrário mas não tem outra saída. O Vereador Dalbino diz que quebra-molas é 
um mal necessário. A indicação é aprovada. Passa-se à leitura da Indicação 
055/2007, autoria dos Vereadores Júlio Albuquerque e Armando Neto, que 
“Indica sinalização e redutores de velocidade em local que menciona”. O 
Presidente Júlio Albuquerque acredita que deve ser feita a sinalização com faixa 
e placas e no último caso o quebra-molas. O Vereador Eduardo elogia que a 
Câmara está muito bonita com a presença das professoras e diretoras, comenta 
sobre realização de campanha sobre o trânsito; diz que seria muito bonito se nas 
festas juninas tivesse local para jogar o lixo; imagina que deveria ter um quebra￾molas que subisse e à noite abaixasse e justifica que neste período não há aulas, 
exemplifica que no centro de Manhuaçu tem escola, que temos de aprender a nos 
modernizar, conta que já visitou Brasília, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, que 
passam carros a cem quilômetros por hora e dá para pedestres e veículos 
circularem normalmente, afirma que não podemos voltar para trás, ou deve ser 
colocado quebra-molas em toda a cidade, diz que tinha festa para colocar quebra￾molas e festa para retirá-los. O Presidente Júlio Albuquerque pede que a 
indicação seja retirada de tramitação e que na próxima reunião voltará com a 
indicação somente com a primeira parte do texto e relê a indicação. Passa-se à 
leitura da Indicação 054/2007, autoria dos Vereadores Dário, Helinho, Edmilson, 
Paulinho, Eduardo, Darci, Dalbino, Júlio e Armando, que “Indica grade de 
proteção na praça Anoel Guilherme Sangy”. O Vereador Dário diz que este foi 
um pedido de várias mães e pais, para que as crianças brinquem com mais 
segurança, diz que a praça ficou muito baixa, que a intenção é evitar uma 
catástrofe e diz que ele e o Vereador Helinho foram procurados. O Vereador 
Helinho sugere que seja feito estudo com a Arquiteta Alessandra para não 
descaracterizar a praça, diz que a criança pode estar brincando e a bola cair no 
asfalto e justifica que trará mais segurança para os usuários da praça. A indicação 
é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 056/2007, autoria 
dos Vereadores Júlio Albuquerque e Armando Neto, que “Indica revitalização da 
praça Dona Zica Chaves”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à 
leitura do Requerimento 013/2007, autoria do Vereador Dário Veiga, que 
“Requer informações sobre o convênio com a Polícia Civil”. O Vereador Dário 
pede que o envio desta resposta seja com certa urgência, que na conta do Itaú há 
um valor de vinte e sete mil e novecentos e trinta reais datado de vinte e um de 
dezembro e que foi destinado para o trânsito e um valor de nove mil, duzentos e 
sessenta e três reais e vinte e dois centavos na semana passada, fala da 
necessidade de placas indicativas, da posição da Polícia Militar e diz que é 
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preciso contratar profissional da área de trânsito, que se sobrar dinheiro deve ser 
utilizado para trabalho na educação, cita a cidade de Manhuaçu, reclama dos 
motoristas mal educados, que o dinheiro que falou trata-se de convênio com a 
Polícia Civil, questiona onde está sendo gasto e o que está sendo feito. O 
requerimento é aprovado com unanimidade. Passa-se à leitura do Requerimento 
012/2007, autoria do Vereador Dário Veiga, que “Requer envio do Estatuto do 
Taxista”. O Vereador Dário diz que este requerimento vem somar mais uma 
atitude de fiscalização e também da preocupação com os taxistas. O requerimento 
é aprovado com unanimidade. O Presidente Júlio Albuquerque diz que a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias será votada na próxima semana, após o projeto receber 
os pareceres das comissões. Passa-se à votação do Projeto de Lei nº 024/2007, 
autoria do Prefeito Municipal, que “Concede abono pecuniário aos servidores 
que especifica e dá outras providências”. O Vereador Helinho cita emendas 
aditivas e diz que as retirou porque não era de competência desta Casa. O 
Secretário Armando Neto lê a Emenda Aditiva nº 001, autoria do Vereador 
Helinho Mendonça. A emenda é recusada. O Secretário Armando Neto lê o 
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça. O parecer é aprovado. O Secretário 
Armando Neto lê o Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira, 
Orçamentária e Tomada de Contas.O parecer é aprovado. O Vereador Eduardo 
diz que já acontece o que está sendo pedido na emenda, que isto só serve para 
complicar e vetar ou não vetar é incumbência do Prefeito. O Presidente Júlio 
Albuquerque diz que é redundância. O Vereador Helinho diz que independente 
de aprovação, ele tem direito de apresentar emenda. O Presidente Júlio 
Albuquerque diz que não há necessidade porque já está resolvido. O Secretário 
Armando Neto lê o texto original, cita legislação pertinente e afirma que isto já 
foi comentado na reunião de comissão. Os Vereadores Eduardo e Dalbino votam 
pelo original. O Vereador Helinho vota pela emenda. O Vereador Paulinho 
questiona se há alguém da APAE no Plenário, diz que é direito do vereador pedir 
vista, que está tudo certo, vota pelo original mas respeita a posição do Vereador 
Helinho. O Vereador Dário diz que nos documentos recebidos não constava 
todas as informações, é favorável à emenda e fala da preocupação desta Casa em 
fazer jus. O Vereador Helinho fala sobre o pagamento dos profissionais da APAE 
e afirma que está fazendo sua parte. O Vereador Edmilson vota pelo original. 
Prevalece o texto original com seis votos favoráveis e dois contrários. O 
Secretário Armando Neto lê o Parecer de Redação Final. O Presidente Júlio 
Albuquerque diz que a reunião está meio tumultuada porque o servidor 
responsável pela preparação dos projetos está de férias, mas diz que tudo será 
providenciado ainda hoje, interrompe a votação para não perder tempo na 
transmissão e afirma que voltaram com a votação. O Presidente Júlio 
Albuquerque concede a palavra ao orador inscrito, Senhor José Simplício 
Santana, Presidente do Sindicato UNSP, que diz que é pouco o tempo para expor 
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o seu pensamento, fala da situação equivocada entre os professores e vereadores, 
comenta que representa a maioria dos servidores e que manifesta não a sua 
vontade própria, fala da questão de extrapolar o valor dos noventa reais e pagar 
um adicional aos professores e que se a verba encolher será suspenso o abono, 
diz que está ouvindo a maioria, diz que os salários são baixos e que qualquer 
coisa nos faz falta, que quatrocentos reais representam muita coisa, diz que a 
aprovação do projeto é a vontade da maioria e dispõe-se a responder 
questionamentos. O Vereador Eduardo comenta sobre a participação do 
Deputado Durval Ângelo no 3º Encontro de Prefeitos e Vereadores em 
Manhuaçu, diz que temos de trazê-lo em Manhumirim para dar maiores 
informações sobre valores, diz que o Durval tem mais conhecimento e fala de 
debate sobre a parte burocrática. O Senhor Simplício diz que seria ótimo para 
maiores esclarecimentos, cita cidade vizinha que paga muito bem e outras que 
não pagam nada. O Vereador Dalbino fala da preocupação com os professores e 
com o bolo daqui para frente. O Presidente Júlio Albuquerque diz que o projeto 
ficou bem claro. O Vereador Dalbino, Líder de Governo, fala do papel de 
fiscalização dos vereadores. O Vereador Paulinho afirma que a missão do 
vereador é fiscalizar, que os professores têm direito de saber quanto receberão, 
cabe aos vereadores fiscalizarem quanto virá para ser dividido e se faltar não é 
culpa do Prefeito, que no seu voto final dará mais esclarecimentos e que cada 
vereador tem seu pensamento. O Senhor Simplício diz que a vontade dos 
servidores é a aprovação do projeto de lei, torce pela aprovação e deseja que 
venha muita verba, que noventa reais é muito pouco, que isto não é um reajuste e 
sim um abono. O Presidente Júlio Albuquerque agradece a presença do orador e 
diz que os microfones estarão sempre abertos. Retorna-se à votação do Projeto de 
Lei nº 024. O Secretário Armando Neto lê o Parecer de Redação Final. O 
Vereador Paulinho diz que conversou com algumas professoras, diz que a 
reunião atrasou um pouco, que o projeto estava sendo analisado pelas comissões, 
afirma que o Presidente da comissão não fez convocação, que o projeto está 
sendo muito discutido, que seu amigo ia pedir vista para o projeto não ser votado 
hoje, diz que voltou atrás porque sabe que o salário é baixo, que noventa reais em 
um salário de quatrocentos reais é muito importante, manifesta o seu voto 
favorável, como Líder do PMDB é favorável e parabeniza o Prefeito por ter 
mandado o projeto. O Vereador Eduardo, que é Presidente da Comissão de 
Legislação e Justiça, diz que fez convocação verbal e por telefone, que não teve 
documento formal, que foi falada a hora da reunião e não está mexendo com 
moleque, considera que foi oficialmente convocado e teve a reunião. O Vereador 
Paulinho diz que o Vereador Dário não recebeu nada por escrito, fala do prazo de 
quarenta e oito horas de antecedência para convocar reunião, que a comissão é 
composta por três membros e um suplente, que antes era assim e afirma que no 
ano passado a comissão não funcionou direito. O Presidente Júlio Albuquerque 
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diz que houve convocação e a reunião ocorreu e afirma que não podem ficar 
prolongando. O Vereador Eduardo pergunta se o Vereador Dário foi convocado 
por telefone. O Vereador Dário diz que sim, que acredita que deve ser 
documentado através de papel assinado pelo Vereador Eduardo e com 
antecedência de quarenta e oito horas. O Vereador Eduardo afirma que a ligação 
é aceita como documento, que daqui para frente palavras não valerão, diz que 
poderão procurar o Judiciário para impedir esta reunião. O Presidente Júlio 
Albuquerque afirma que deve ser evitado tumulto na reunião. Todos são 
favoráveis ao Parecer de Redação Final. O projeto é numerado como Proposição 
de Lei Municipal 1.387. O Presidente Júlio Albuquerque pede silêncio ao 
Plenário para não gerar tumulto. Não havendo mais nenhum projeto para ser 
aprovado ou orador inscrito, o Presidente Júlio Albuquerque concede a palavra 
ao Vereador Helinho que diz que foram indagados pelos próprios professores, 
que teve um boato de que o projeto já tinha sido votado e que os Vereadores 
Helinho, Dário, Darci e Paulinho tinham sido contrários, que o projeto foi 
avaliado hoje pela comissão, que a área de educação sempre foi de seu grande 
interesse, cita legislação pertinente ao projeto, reclama do Conselho Municipal de 
Educação, que não funciona e não existe, que isto é uma displicência desta Casa, 
afirma que se o Conselho estivesse funcionando não precisaria de aprovação 
desta Casa, afirma veementemente que o Vereador Helinho nunca foi contrário 
ao direito dos professores, que na verdade o Executivo tinha de ter coragem para 
devolver o ensino médio ao Estado, para melhorar a verba do FUNDEB para os 
professores, cita o Plano de Carreira, Cargos e Salários, que pediria para o 
projeto não passar devido à falta de informações, lamenta que os salários não 
condizem com o carinho e inteligência devotados pelos professores, manifesta 
que está emotivo porque sofreu muita pressão nesta semana, reafirma que o 
ensino médio é responsabilidade do Estado e convida os professores para 
voltarem sempre nesta Casa. O Presidente Júlio Albuquerque esclarece que o 
FUNDEB foi criado agora, que o requerimento feito pelo Vereador Helinho 
pedindo maiores informações sobre a educação não passou pelo Plenário, fala 
sobre as emendas, que o avulso do projeto foi distribuído no dia 23 de junho e 
teve tempo de serem pedidas informações. O Presidente Júlio Albuquerque 
agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão, do que para constar 
lavra-se esta ata. Manhumirim, 05 de julho de 2007.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO
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