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norma nº 1833/2007

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1833 / 2007
Date 2007-07-12
EmentaAta da 1.833ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos doze dias do mês de julho de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.833ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
doze dias do mês de julho de 2007, às 19h40min, realiza-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a 
presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores 
reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, 
Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, 
Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo 
Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede ao 
Secretário, Vereador Armando Neto, que faça a chamada dos vereadores para 
verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente 
Júlio Albuquerque, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão 
Ordinária. O Vereador Edmilson faz a leitura bíblica. O Secretário Armando 
Neto faz a leitura da ata 1.831 de Sessão Pública da Câmara Municipal. O 
Vereador Paulinho pede cópia desta ata e diz que infelizmente tiveram de ser 
engolidos os nomes de várias pessoas. O Presidente Júlio Albuquerque pede para 
a Secretaria liberar a cópia. A ata é aprovada sem restrições. É feita a leitura das 
correspondências, entre as quais se encontram Convite do Grupo de Alcoólicos 
Anônimos-AA e Comunicado nº 077395, 077396 e 077397 do Ministério da 
Educação. O Secretário Armando Neto lê o Ofício nº 0191/2007, da Prefeitura de 
Manhuumirim, que encaminha o Projeto de Lei nº 26, autoria do Prefeito 
Municipal, que “Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de 
Segurança Pública II e dá outras providências”. O Vereador Helinho afirma a 
importância deste Projeto e sugere que ele seja votado por Acordo de Lideranças 
devido à sua finalidade que todos já tem conhecimento. O Secretário Armando 
Neto lê o Ofício nº 0192/2007, da Prefeitura de Manhuumirim, que encaminha o 
Projeto de Lei nº 27, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura 
de crédito adicional especial e dá outras providências”. O Presidente Júlio 
Albuquerque consulta o Plenário para incluir este trabalho na Ordem do dia. 
Após o Plenário concordar, o Presidente Júlio Albuquerque pede à Secretaria que 
providencie o Termo de Renúncia. O Vereador Dário agradece a doação do 
Executivo e o Acordo de Lideranças; diz que a reforma é necessária, que o 
CONSEP deve acompanhar a reforma, que as cidades de Martins Soares, 
Durandé, Alto Jequitibá contribuirão cada uma com cinco mil reais e que o valor 
final será de vinte mil reais; deixa o seu agradecimento aos Chefes do Executivo 
das quatro cidades. Passa-se à leitura da Indicação 057/2007, autoria do Vereador 
Armando Neto, que “Indica melhorias para a Escola Municipal da Comunidade 
do Ouro” e Indicação 059/2007, autoria do Vereador Júlio Albuquerque, que 
“Indica disponibilização de atendimento odontológico que menciona”. As 
indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 
060/2007, autoria do Vereador Armando Neto, que “Indica melhorias para a 
Comunidade da Limeira”. O Vereador Dário aproveita que estão falando em 
pontes, diz que conversou com Mário Binário, que este senhor reclamou a falta 
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de corrimão da ponte do Ouro, que tem alta periculosidade para os veículos e 
transeuntes, que semana passada foi votada uma indicação tratando de obras em 
pontes e sugere que todas as pontes do município recebam melhorias e diz que se 
comprometeu com o Senhor Mário que iria falar com o Secretário Municipal de 
Obras. O Presidente Júlio Albuquerque diz realmente a ponte precisa de 
recuperação. O Vereador Dário diz que devido ao trabalho nas roças, os 
caminhões passam lotados e cita a propriedade do Senhor Marlon. O Vereador 
Armando Neto diz que a mureta foi destruída e está cortada em dois pontos, 
afirma que não há explicação e que a mureta está amarrada com arame para não 
cair. A indicação é aprovada. Passa-se à leitura da Indicação 061/2007, autoria do 
Vereador Júlio Albuquerque, que “Indica aquisição de aparelho hematológico e 
contratação de profissional Bioquímico”. A indicação é aprovada com 
unanimidade. Passa-se à leitura do Requerimento 014/2007, autoria dos 
Vereadores Helinho, Dário, Edmilson, Eduardo, Paulinho, Darci, Dalbino e 
Armando, que “Requer providências referentes ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB”. O Vereador Helinho diz que este requerimento é para 
informar melhor as pessoas que questionam sobre o assunto e para dar maiores 
informações à população. O requerimento é aprovado com unanimidade. Passa￾se à votação do Projeto de Lei nº 010/2007, autoria do Prefeito Municipal, que 
“Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá 
outras providências”. O Presidente Júlio Albuquerque pede para o Secretário 
Armando Neto ler os pareceres. O Secretário Armando Neto lê a Emenda 
Modificativa nº 001 e 002, Emenda Aditiva nº 003, Emenda Modificativa 004, o 
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, da Comissão de Fiscalização 
Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas. O Vereador Helinho diz que o 
Projeto da LDO é importante, que neste Projeto se coloca as necessidades do 
município, fala sobre o Orçamento Participativo onde a comunidade indica a 
prioridade votando, afirma que é hora de o Vereador Helinho falar o quanto é 
importante o Orçamento Participativo, diz que todas as obras feitas no município 
têm a mão dos nove vereadores, que todas as obras têm participação desta Casa e 
frisa que todas as obras têm a mão dos nove vereadores. Todas as emendas e 
pareceres são aprovados. O Secretário Armando Neto lê o Parecer de Redação 
Final. O parecer é aprovado com unanimidade. O Presidente Júlio Albuquerque 
diz que foi bem dita a fala do Vereador Hélio sobre o Orçamento Participativo e 
que este tipo de orçamento surgiu na atual gestão com o Prefeito Ronaldo Lopes 
Corrêa, afirma que são os Vereadores quem rejeitam ou aprovam o Orçamento. O 
projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.388. O Presidente 
Júlio Albuquerque consulta os Líderes de Partido sobre a aprovação do Projeto 
de Lei n° 026. O Vereador Paulinho diz que não foi mandada a documentação, 
que será favorável mas é necessário mandar a documentação, que não criará 
impasse de não votar, diz que precisa legalizar para as coisas ficarem certinhas e 
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parabeniza o Prefeito. O Secretário Armando Neto lê o Acordo de Lideranças, o 
Termo de Renúncia e o Parecer de Redação Final. O projeto é numerado como 
Proposição de Lei Municipal nº 1.389. O Presidente Júlio Albuquerque consulta 
os Líderes de Partido sobre a aprovação do Projeto de Lei 027. O líder do 
PMDB, Vereador Paulinho, diz que está confiante que será legalizado. O 
Secretário Armando Neto lê o Acordo de Lideranças, o Termo de Renúncia e o 
Parecer de Redação Final. O projeto é numerado como Proposição de Lei 
Municipal nº 1.390. O Presidente Júlio Albuquerque concede a palavra à oradora 
inscrita, Senhorita Lucíula Rodrigues Gomes, Presidente do Conselho da 
Comunidade, que agradece a Câmara Municipal de Manhumirim pela aprovação 
dos projetos, informa que isto tem a ação direta do Doutor Silvemar e do 
Conselho da Comunidade, que os cinco mil reais se tornarão vinte mil reais 
juntando com as outras cidades, fala do apoio dos Vereadores Dalbino e Helinho 
na realização do projeto, elogia a brilhante ação do tesoureiro Luciano do 
CONSEP, comenta que realmente o Conselho da Comunidade e a APAC estão 
desorganizados, diz que os participantes e os vereadores devem fiscalizar e irem 
à cadeia. O Vereador Dalbino fala de reunião promovida com Juiz, Prefeitos e 
Presidentes de Câmara, diz que está satisfeito e parabeniza a todos pela verba 
para reforma, lamenta a situação difícil daquelas pessoas que convivem naquele 
ambiente e parabeniza o Doutor Silvemar. O Vereador Helinho fala da 
necessidade da reforma da cadeia pública, do montante de vinte mil reais, cita 
palestras e audiências realizadas pela APAC, afirma que todo homem é maior 
que seu erro e que deve pagar seu erro com dignidade, que enquanto a APAC não 
for realidade deve ser dada prioridade aos detentos e devem ser amenizados seus 
problemas; lê um resumo do que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias: “Esta lei 
precede o orçamento do município, definindo as diretrizes gerais para sua 
elaboração. Ela irá direcionar os gastos a curto prazo, sempre para o ano 
seguinte, a exemplo o que será feito na área da Educação: Aquisição de 
veículos? Computadores? Aumento no número de servidores? E também nas 
demais áreas, saúde, obras públicas, assistência social, verbas para o próprio 
Poder Legislativo que tem direito em 8% do valor do orçamento, deduzida a 
verba da educação como o FUNDEB. As diretrizes têm por objetivo a fixação de 
metas para os gastos públicos, não trazendo o numerário detalhado (valor em 
real), mas sim em previsões de onde e como serão as necessidades do município 
para o próximo ano. Esta lei é de iniciativa do Poder Executivo e aprovada com 
emendas ou não pelo Poder Legislativo, obedecendo os prazos para sua 
elaboração e votação. Através delas é que poderemos saber quais obras terão 
prioridades, qual o teto com gastos em salários do funcionalismo, limites para 
contratação de empréstimos. Na Câmara o projeto tem sua tramitação que 
consiste em leitura, para dar ciência aos vereadores e também à sociedade; 
análise pelas comissões (que vão emitir pareceres), discussão em plenário, 
sugestão de emendas. Após sua votação ela será sancionada pelo Prefeito e 
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tornado lei. No final do ano a Câmara votará o Orçamento, já detalhado em 
numerários (valores).”, diz que no orçamento participativo a comunidade 
adquiriu o direito de dar a prioridade das obras. O Vereador Dário afirma que o 
Vereador Helinho falou sabiamente sobre o Orçamento Participativo, que pessoas 
pouco informadas usaram de descaso com os vereadores, esclarece que os 
vereadores sabem das necessidades da comunidade, diz que a quantia destinada 
ao Orçamento Participativo é pequena, fica indignado com a postura de certas 
pessoas; comenta sobre a doação dos cinco mil reais pelo Executivo para a 
reforma da cadeia, diz que as pessoas questionam o porquê da reforma, responde 
que são seres humanos que estão presos e voltarão ao nosso convívio, diz que 
deve ser buscada melhoria de vida para os detentos, diz que tem pessoas e 
projetos vindo à tona, que o início da reforma dará condições de lutar por cadeia 
pública fora daquele ambiente, que deve ser colocado na cabeça das autoridades 
a necessidade de fazer cadeia em lugar mais adequado, agradece a todos Líderes 
de Partido pela aprovação. O Vereador Paulinho diz que recebeu cartinha da 
Emily e Tuti, questiona se todos os vereadores receberam, que foi falado sobre os 
problemas da praça Getúlio Vargas, cita sobre a questão da placa de contramão, 
justifica que antes tinha a escola e deve voltar ao trânsito normal; acha estranho o 
que acontece em Manhumirim, pergunta o que vamos fazer, que não está vendo a 
Polícia Militar, diz que falará sobre isto em outra reunião; comenta que a 
delegacia está funcionando em outro local, diz que os cinco mil reais serão de 
grande ajuda, diz que há mais de sessenta detentos e a cadeia está com cinqüenta 
por cento a mais do limite de sua lotação, que por um minuto de bobeira as 
pessoas vão parar lá dentro, que lá não há só bandidos, há também trabalhadores 
que estão pagando por seu erro, parabeniza a menina que falou na tribuna sobre 
as obras; cita portaria do Doutor Luiz Tadeu, comenta sobre a ata que foi lida, 
que infelizmente quando a pessoa vem pedir socorro nesta Casa, diz que tem que 
ser respeitado quem tem cadeira neste Legislativo, que fez várias perguntas 
depois da reunião à oradora inscrita, diz que aquela mãe veio aqui para se 
lamentar e expôs-se, orienta que as pessoas devem vir aqui e falar o que 
aconteceu, falar o nome do fulano, filho de sicrano e que o direito é igual para 
todos, que deve ser falado: aconteceu isto comigo e foi filho de bacana quem 
passou a droga e deve ser dado nome às pessoas; reclama que no hospital estão 
suspenso os partos pelo SUS, faz apelo para que não deixe os vereadores em 
situação complicada, parabeniza novamente a menina que falou para os 
vereadores ajudarem fiscalizar as obras da cadeia; fala sobre o encontro de 
bandas, diz que viu barraqueiro tirando vinte reais do bolso para a ajudar a 
senhora que é organizadora do evento, que quer documentos para depois falar 
sobre o assunto. O Vereador Dalbino comenta sobre a Portaria 001/2007, que 
regulamenta a participação de menores em casa de show, fala sobre o trabalho do 
Conselho Tutelar e dos Comissários de Menor, que o Executivo tem que dar 
suporte para melhor fiscalização, que após as vinte e duas horas os menores não 
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devem freqüentar determinados ambientes e que deve se resgatar os jovens. A 
Vereadora Darci preocupa-se com a área de saúde, que as mulheres vão ganhar 
neném lá em Manhuaçu, que os vereadores e o Conselho Municipal de Saúde 
devem se reunir, questiona quem é o responsável se acontecer alguma coisa no 
trajeto até Manhuaçu, diz que uma gestante a procurou em sua casa, que deve ser 
feita comissão para verificar os responsáveis porque esta coisa é muito séria e 
devem ser descobertos os culpados, diz que as internações em Manhuaçu gastam 
Autorização para Internação Hospitalar-AIH, que em caso de acidente ou 
urgência não terá AIH, que os médicos e o hospital de Manhumirim são muito 
bons. O Vereador Paulinho diz que deve procurar saber por que até então 
funcionava e por que mudou, sendo que a Prefeitura repassa dinheiro. A 
Vereadora Darci diz que antes acontecia uma vez ou outra, que agora tem um 
aviso na porta do hospital avisando que não realizarão partos, que será solicitado 
um carro da área de saúde. O Vereador Paulinho sugere que seja feito um 
documento nesta Casa. O Presidente Júlio Albuquerque diz que conversou com o 
Secretário Municipal de Saúde, que o problema é regional, que não está tendo 
médico da área de obstetrícia, que o Estado está tomando providências, que o 
hospital de Manhuaçu está sendo referência e absorverá as gestantes, que duas 
ambulâncias estão sendo disponibilizadas, que considera um erro do Estado a 
micro-regionalização e que os médicos não estão disponíveis. O Vereador 
Paulinho diz que na atual administração há uns quatro meses que ocorreu o 
problema. O Presidente Júlio Albuquerque diz que o problema não é municipal e 
sim estadual. O Vereador Dário diz que a coisa não é tão simples e que em 
Manhuaçu não querem atender. O Presidente Júlio Albuquerque diz que a 
Diretora da Gerência Regional de Saúde esteve em Manhuaçu hoje para resolver 
a situação. O Vereador Dário diz que um taxista teve de chamar a polícia para 
uma parturiente ser atendida, em outro caso medicaram a parturiente para 
retardar o parto, lamenta esta situação e fica imaginando o caso das cidades mais 
distantes, afirma que os profissionais têm de ter mais amor à profissão e não ao 
status e dinheiro e questiona se voltarão ao tempo das parteiras. O Presidente 
Júlio Albuquerque reafirma que o problema é estadual e para o município é um 
problema novo. O Vereador Dário diz que o Estado está jogando a 
responsabilidade para o município e que não podemos ficar de mãos amarradas. 
O Presidente Júlio Albuquerque diz que o Estado e a Prefeitura tomarão as 
decisões necessárias e que a ambulância já está disponível. A Vereadora Darci 
questiona quanto ao caso de se chamar as ambulâncias, afirma que o Conselho e 
Secretário Municipal de Saúde têm força para resolver o problema e que ficará 
mais informada sobre o assunto. O Presidente Júlio Albuquerque fala acerca da 
reunião do dia vinte e oito de junho, que conforme foi falado pelo Vereador 
Edmilson ele pensou em verificar juntamente com o Jurídico o que pode ser feito 
pela Câmara e depois isto será discutido em Plenário. O Vereador Helinho diz 
que após a reunião de vinte e oito de junho foi conversado com o juiz e afirmou 
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que ficaria satisfeito se a reunião fosse aqui na Câmara, que depois a Secretária 
virá aqui, que o Presidente Júlio Albuquerque fez bem em citar este tópico da 
ata., que deverá ser feita audiência pública ou fórum para saber o que a sociedade 
anseia e que o próprio COMAD anseia fazer. O Presidente Júlio Albuquerque diz 
que será feita consulta ao Jurídico para não perderem tempo. O Vereador Dário 
fala sobre a situação do código de posturas, diz que deve ser amenizada a 
situação do COMAD e se abraçarmos o Código de Posturas ajudará bastante 
rapidamente. O Presidente Júlio Albuquerque fala sobre o recesso parlamentar de 
quinze dias, sugere que a própria Mesa-Diretora seja a Comissão Representativa 
uma vez que nenhum dos componentes da Mesa viajará. O Plenário concorda. O 
Presidente Júlio Albuquerque declara recesso parlamentar do dia quinze de julho 
a primeiro de agosto; agradece os ouvintes e declara encerrada a sessão, do que 
para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 12 de julho de 2007.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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