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norma nº 1836/2007

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1836 / 2007
Date 2007-08-16
EmentaAta da 1.836ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezesseis dias do mês de agosto de 2007
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.836ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
dezesseis dias do mês de agosto de 2007, às 19 horas e 45 minutos, realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo 
Frossard, onde, sob a presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os 
senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José 
Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de 
Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos 
Mendonça e Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio 
Albuquerque pede ao Secretário Vereador Armando Neto que faça a chamada 
dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de 
presentes, o Presidente Júlio Albuquerque, após invocar a proteção de Deus, 
declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Edmilson faz a leitura bíblica. O 
Secretário Armando Neto faz a leitura da ata 1.835 de Sessão Pública da Câmara 
Municipal. A ata é aprovada sem restrições. O Presidente Júlio Albuquerque 
pede ao Plenário a inversão da pauta para conceder a palavra aos oradores 
inscritos. Após o Plenário concordar, o Presidente Júlio Albuquerque concede a 
palavra ao Senhor Luciano Luiz da Silva, Presidente da Associação AMAR, que 
tiveram a oportunidade de realizar uma reunião aberta com a sociedade civil, diz 
que foi o Doutor Luiz Tadeu quem sugeriu que a reunião fosse aqui nesta Casa, 
afirma que vem a esta tribuna com tristeza porque são muito massacrados por 
esta sociedade, que não entendem o propósito do seu trabalho, comenta sobre a 
luta da AMAR, COMSEP e COMAD, faz um apelo para que esta Casa elabore 
leis duras, que não sabiam que já tinha a Portaria 001/2007,sabem que a 
Prefeitura, Polícia Civil e Judiciária não têm culpa dos problemas, está triste 
devido aos problemas que os moradores do bairro de Lourdes têm passado, que 
estes moradores pediram ajuda ao COMSEP, que os integrantes deste conselho 
estão de mãos amarradas, afirma que a sociedade tem de mudar o seu modo de 
pensar, lê o abaixo-assinado destes moradores, diz que passará às mãos do 
Presidente da Câmara e comunica que o original está na Promotoria, afirma que 
todos sabem que este bairro foi muito censurado no passado e que não vale à 
pena lembrar, que vêm pessoas de outros lugares atrapalhar o sossego dos 
moradores, conta que aconteceram reuniões itinerantes naquele bairro, reclama 
da perturbação de sossego e lamenta porque não sabem a quem recorrer, fala da 
compra do decibelímetro e que ainda não foi utilizado devidamente, solicita que 
o Presidente ajude resolver este problema; diz que tem pouco tempo para falar, 
agradece esta Casa pelo carinho com os Alcoólicos Anônimos-AA, que 
defenderam a data do evento do AA quando remarcaram a reunião itinerante da 
Câmara e agradece em nome de todos os integrantes do AA. O Presidente 
pergunta se o Senhor Luciano está disposto a responder perguntas. O Senhor 
Luciano responde afirmativamente. O Vereador Paulinho cita assuntos 
comentados na reunião passada, que o Senhor Luciano falou quase chorando por 
não saber a quem recorrer, que isto é triste para Manhumirim, afirma que o 
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Senhor Luciano só não chorou porque é muito forte, que eles não estão tendo 
apoio, que na ata fala o que acontece em Manhumirim, que as pessoas não pedem 
nada para si, que é triste e questiona até quando vamos suportar isto, questiona o 
que os vereadores podem fazer. O Senhor Luciano lê abaixo-assinado e acredita 
plenamente na justiça e no Ser superior que nos protege e que não deixará 
Manhumirim a mercê, reclama daqueles que atrapalham o sossego e não interessa 
o horário. O Vereador Paulinho comenta sobre o que ocorre quando tem um 
veículo com som ligado em um barzinho ou botequim, espera que a justiça ouça 
e que o Senhor Luciano venha aqui com um semblante mais alegre. O Vereador 
Helinho cumprimenta o Senhor Luciano, afirma que também esteve presente na 
reunião do bairro de Lourdes, cita o ótimo projeto elaborado pelos Vereadores 
Júlio Albuquerque e Armando Neto quanto à questão da sonorização, questiona 
porque o Executivo deixa ocorrer os abusos, afirma que faz parte do COMAD, 
pensa que as leis existentes são muito boas e o que falta é cumpri-las, diz que tem 
de se fazer cumprir a portaria do Judiciário, cita o Estatuto da Criança e do 
Adolescente-ECA, diz que é um problema de polícia, que são solidários com a 
causa, que esta Casa tem feito leis, cita a questão da proibição da venda de 
bebidas alcoólicas nas escolas e concorda que o ECA é pertinente. O Senhor 
Luciano diz que o Brasil é rico em leis, mas não tem funcionários para executar 
as leis com seriedade, que não está se gabando, mas se a sociedade lutasse por 
seus direitos a coisa seria diferente, que leu o apelo de morador do bairro de 
Lourdes, que a na reunião de lá correu tudo tranqüilo e na medida do possível 
tentaram solucionar os problemas, que os comerciantes acabaram rindo da cara 
deles, diz que conversou com o responsável pela emissão de alvarás da 
Prefeitura, o Senhor Rogério Brandão, que este senhor diz que não pode negar a 
emissão de alvarás, sugere que na hora de expedir o alvará deveria ter exigência 
de firma registrada, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ, autorização 
do Corpo de Bombeiros para dificultar a demanda de botequins e sabe que isto 
não vai salvar mas pode amenizar. O Vereador Helinho comenta sobre a 
mudança para o Supersimples, fala da venda indiscriminada de bebidas, diz que o 
município precisa do grande empresário para gerar emprego e renda, fala da 
facilidade de adquirir as drogas lícitas, que devem ser tomados cuidados para 
melhorar esta situação, tece elogios ao COMAD, COMSEP, AMAR e APAC que 
trabalham para promover o ser humano. O Vereador Dário conta que é um 
morador do bairro de Lourdes, fala sobre as crianças que ficam se drogando, diz 
que o Senhor Luciano veio ao lugar certo, fala da necessidade de um Código de 
Posturas para a lei ser cumprida, da necessidade de fiscalização, reclama que a 
Prefeitura não tem fiscais ou não se preocupa; que foi abordado por cidadãos 
querendo saber de onde vem a carne consumida, como o boi é morto e esclarece 
que o município não tem um matadouro municipal; afirma que é do tempo que 
em que se matava uma pessoa no sábado e amarrava um para matar no domingo, 
que depois mudaram a realidade do bairro; parabeniza o Doutor Luiz Tadeu e diz 
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que todos devem arregaçar as mangas para correr atrás desta situação ou deixar 
as coisas voltarem à antiga situação; afirma que um antigo morador do bairro 
teve de se mudar, esclarece que não é contra quem trabalha, desde que o trabalho 
seja de acordo com a legislação. O Senhor Luciano pede correção porque não 
disse que a Prefeitura está a Deus dará, que não quer deturpar as informações, 
que não está aqui cobrando atitudes do Prefeito, que cabe ao Executivo a 
fiscalização das leis, diz que a portaria foi muito bem aproveitada para fazer as 
leis serem cumpridas, estancar e cortar o mal pela raiz. O Vereador Eduardo diz 
que já temos muitas leis, que a Constituição Brasileira é a maior do mundo, que 
todas as leis já foram criadas e o que falta é cumpri-las, comenta que viu uma 
multa de um colega que mora em cidade vizinha, esclarece que as leis devem ser 
elaboradas de acordo com a realidade local, questiona porque as leis não são 
cumpridas, afirma que a Lei Federal é maior e que vai procurar saber a questão 
das leis daqui, não entende porque já existem as leis e a questão de horário, diz 
que o aparelho de medir decibéis é uma coisa durante o dia, outra meia noite e 
ainda outra às duas horas da manhã, que as leis no Brasil são seguidas segundo a 
posição que o cidadão ocupa, que não entende como isto funciona, pede os 
vereadores para ajudá-lo e que vai trazer a multa para quem desejar ver, diz que 
se a pessoa chamar a polícia e ela demorar chegar, quem denunciou pode ser 
incriminado por acusar indevidamente e conta que uma vez teve de assumir que 
chamou socorro indevidamente, afirma que as leis são meio complicadas, que 
podem ser criadas mais leis, mas devem corrigir as que já foram criadas. O 
Senhor Luciano diz que seu objetivo é esclarecer a população, diz que a nossa 
cultura não é adequada à leitura e os livros vão para a gaveta, que tem de haver as 
leis, mas devem ser adequadas, que deve ser estudada a questão da emissão de 
alvarás, diz que a portaria do Doutor Luiz Tadeu foi muito bem elaborada e deve 
virar lei. O Presidente Júlio Albuquerque diz que a participação do Senhor 
Luciano foi muito útil e que o microfone estará sempre à disposição, pede a 
colaboração dos vereadores para que não façam comentários e nem mudem de 
assunto, que sejam feitas apenas perguntas sobre o assunto, que isto é 
deselegante com os oradores e pede colaboração para que dêem continuidade aos 
trabalhos. O Presidente Júlio Albuquerque concede a palavra à oradora inscrita, 
Maria de Lourdes Silvino Duar, representante do COMAD, AMAR, COMSEP e 
também Comissária de Menor, que diz que esteve nesta Casa fazendo 
reivindicação para as crianças e adolescentes, pedindo lei mais rigorosa para tirar 
da rua as crianças que ficam perambulando, prostituindo-se e usando drogas; 
comenta sobre reunião no fórum local, diz que hoje o Meritíssimo não pôde vir a 
esta reunião, mas mandou representante; diz que as leis existem e têm de serem 
cumpridas, é necessário que todos falem a mesma língua, que estão cansados de 
ficarem pedindo, pedindo e nada acontecendo; conta que ligou para as escolas e 
pediu para repassarem o convite para esta reunião e somente uma diretora está 
presente, que isto a entristece e aos vereadores também, que estão desacreditados, 
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espera que isto fique registrado não somente no papel; diz que buscou 
orientações em Manhuaçu e lá a portaria acerca dos menores é um pouco mais 
rigorosa, que ela é baseada no ECA, que não existe lei maior que esta; questiona 
onde estão os pais e os professores, que não dá para dormir tranqüilo; diz que o 
Judiciário já está promovendo o seu trabalho, mas pode fazer mais; comunica que 
terão mais sete comissários, diz que o comissário de menores tem trinta dias para 
responder algumas averiguações do Ministério Público; pede por favor que seja 
feita alguma coisa, desculpa-se pela emoção, comenta que se vieram a esta Casa 
duas vezes é porque acreditam nos vereadores, que prestam serviço voluntário e 
querem algo concreto, que tem de ser visto o que se pode fazer para resolver o 
problema dos menores e fala isto em nome de um pequeno grupo da sociedade 
civil. O Vereador Paulinho lê o artigo 12 da Portaria 001 do Doutor Luis Tadeu, 
faz apelo a todos vereadores para atenderem a este clamor, afirma que o 
Conselho Tutelar está desmoralizado, conversa com todos desta Casa para que 
seja feita uma lei obrigando cumprir esta Portaria qualquer um que for abrir uma 
porta e agradece a ajuda da Senhora Maria de Lourdes, conhecida como 
Maricota; comenta sobre a determinação da Promotoria ao Conselho Tutelar para 
verificar os alunos que estão faltosos. O Vereador Eduardo diz que o trabalho é 
igual e todos os dias passam por pedaços pesados aqui dentro; cumprimenta e 
agradece a presença de Beatriz Fraga; afirma que o trabalho pelo bem é difícil, 
não adianta esperar elogio pois trabalho é árduo, acredita que os vereadores estão 
prontos para ajudar; que aqui já tem vereador que ajuda no combate ao álcool, 
pensa que este trabalho deveria ser divulgado e não anônimo; comenta que em 
Lajinha tem dois carros do Juizado de Menores; diz que os pais trabalham o dia 
inteiro e não sabem o que ocorre, que tem de ter os fiscais para tomar conta desta 
área; alegra-se em dizer que em Venda Nova do Imigrante não tem crianças de 
rua, comenta que lá ocorre uma festa e tem mil e duzentos voluntários; diz que o 
juiz e o promotor podem fazer o trabalho social, eles recebem para isto e não 
gostam de ser elogiados; conta que o juiz foi embora; afirma que todos 
vereadores ajudam e antes de chegar a esta Casa já faziam trabalho social, diz 
que esta reunião está sendo transmitida pela rádio, que hoje as pessoas sentiram 
na pele como é convidar e as pessoas não participarem, afirma que a parte social 
é importante e vão continuar ajudando. A Senhora Maria de Lourdes, conhecida 
como Maricota, diz que trabalham sem esperar elogio, que devem dar as mãos 
para realizar este trabalho e querem aparecer no trabalho feito. O Vereador 
Eduardo explica-se quanto à questão do elogio. A Senhora Maricota diz que as 
pessoas receberam o chamado dos conselhos e os que não vieram é porque não 
acreditam no trabalho, agradece ao Presidente Júlio Albuquerque pela atenção e 
sabem independente do resultado positivo ou negativo estarão aqui. O Presidente 
Júlio Albuquerque parabeniza pelo trabalho e participação, que será consultado 
juridicamente o que os vereadores podem fazer. O Presidente Júlio Albuquerque 
concede a palavra ao orador inscrito, Renilson Simil, representante da Justiça da 
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Infância e da Juventude, que afirma que o Juiz está em outro compromisso 
público; que não podem achar que as coisas vão acontecer por si próprias, que 
não se furtaram de estar aqui, que ocorrerá uma reunião na próxima semana com 
os conselhos, que as pessoas estão com boa vontade, afirma que o serviço 
voluntário é um exemplo a ser seguido, que não vai alongar a sua fala devido ao 
tempo regimental; comenta sobre a edição da Portaria 001/2007 para 
regulamentar a questão do menor e fala também sobre os presidiários e o apoio 
do Conselho da Comunidade e APAC, explica que de nada valerá a portaria se 
ela não for efetivada, que na questão do menor temos de abrir os braços e 
também arregaçar as mangas, conta a história da pessoa que tem inveja do jardim 
do vizinho, questiona o que está sendo feito para também termos o nosso jardim 
bonito; agradece a comissária por ter pesquisado a portaria de Manhuaçu, 
esclarece que a portaria de Manhumirim foi feita dentro da nossa realidade, que 
não adianta uma portaria super rígida se não for cumprida, afirma que 
Manhumirim em termos de comarca não precisa de mais nenhuma lei, 
precisamos de uma comunidade unida, diz que às vezes ficamos acomodados 
esperando somente dos poderes constituídos, que deve ser feita a denúncia de 
menores que estão bebendo, freqüentando jogos de azar, entre outros, que é fácil 
dizer que os poderes não fazem nada para nos eximirmos do nosso compromisso, 
comunica sobre o prazo de seis meses para a adaptação à portaria, que serão 
acionados os comissários e os policiais se for necessário, explica que não estão 
tirando pão da boca de um pai de família e não estão aqui para isto, que é 
necessário que cuidemos do menor de hoje senão na frente teremos um problema 
maior, afirma que farão de tudo para dar efetividade à portaria, esclarece que a 
Câmara não precisa efetivar nenhuma lei e que não tem a intenção de entrar na 
seara do Legislativo, explica que o ECA outorga ao juiz a regulamentação da 
questão do menor, reafirma que deve ser juntado e mobilizado todos os setores 
da comunidade, que este é um dever da família, do Estado e de toda a sociedade, 
que se deve denunciar no órgão competente, cita a portaria do comissariado, fala 
que precisa de fiscalização, comenta sobre a Portaria 002, da atitude de ensinar o 
comissário como trabalhar, que também serão incluídos o Conselho Tutelar, isto 
dentro das possibilidades para efetivar a portaria, conclama hoje toda a 
comunidade, que os pais devem evitar passar por esta situação constrangedora, 
reafirma que deve ser feita denúncia no órgão competente, que a portaria tem de 
ser efetivada e o povo tem que ter conhecimento do seu teor, pede que o 
Legislativo simplesmente divulgue o que a portaria reza, que isto será um bom 
passo, que não precisamos de mais leis e sim de mobilização, esclarece que a 
sociedade é quem será a maior afetada. O Vereador Paulinho fala sobre a 
expedição de alvarás através da Prefeitura e também sobre o prazo de seis meses 
para adaptação. O Senhor Renilson fala do prazo para adequação e usa o ditado 
popular: tirar leite de pedra, comenta sobre a burocracia brasileira, explica que 
facultaram seis meses de prazo para o comércio se adaptar e o prazo começou a 
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ser contado desde que a portaria entrou em vigor, que este também é o prazo que 
eles precisam para selecionar e treinar os comissários e conselheiros, diz que não 
tem como exigir que se cumpra uma obrigação sem ter estrutura para isto; 
adianta que todos os eventos já estão tendo um livro de registro da entrada de 
menores no ambiente; que pretendem também olhar a questão dos presidiários, 
acredita que estão batendo na porta certa, afirma que quem quer oração tem de 
bater na porta do padre e não dos vereadores, fala do trabalho do juiz, promotor, 
polícia ostensiva e investigativa, esclarece que o Conselho Tutelar é o órgão mais 
próximo da sociedade em se tratando de menores e atos infracionais. O Vereador 
Paulinho diz que tem muita gente achando muito bom a portaria, que deve ser 
aplicada a todo comércio e botequim e que não há necessidade de fazer mais 
nada. O Senhor Renilson orienta que o que precisa hoje é divulgação, fala sobre a 
Secretaria Municipal de Educação e ACIAMA, diz que sabem que muitas vezes 
faltam recursos financeiros, que não podem exigir do Conselho Tutelar, que há 
necessidade de que a divulgação chegue a todo comércio, esclarece que não está 
cerceando a iniciativa privada, não está falando de supermercado e nem de 
farmácia, querem é abranger todo o comércio que envolve menores e que 
devemos unir esforços para dar efetividade à lei. O Presidente Júlio Albuquerque 
agradece a presença do Senhor Renilson e diz que foram esclarecidas muitas 
dúvidas. O Vereador Eduardo sugere que a Presidência da Câmara encaminhe a 
portaria juntamente com o jornal da Câmara; alerta que nos supermercados e 
postos de gasolina são vendidas bebidas alcoólicas aos menores e tem de fazer a 
portaria chegar a este tipo de comércio e lamenta porque às vezes não tem esta 
fiscalização. O Senhor Renilson diz que estas considerações foram muito válidas, 
que o jornal da Câmara é muito lido, que se não puder ser divulgado o inteiro 
teor que seja a parte regulamentadora na próxima edição, esclarece que na 
questão dos supermercados e postos de gasolina a venda de bebidas alcoólicas é 
proibida por lei federal, que não é despercebido e sim um ato ilegal consciente, 
que está incluído qualquer produto que cause dependência química ou psíquica, 
que precisa-se de fiscalização, que o comerciante de maior porte tem de saber 
que isto é crime. O Vereador Dário agradece ao Judiciário, afirma que devemos 
caminhar juntos para alcançar o ideal; diz que o Doutor Silvemar ajudou bastante 
com a questão da APAC, estende estes agradecimentos por seus colegas 
vereadores e acredita que alcançarão uma situação para privilegiar a sociedade. O 
Presidente Júlio Albuquerque sente-se honrado pela participação dos oradores, 
diz que a sugestão do Vereador Eduardo foi muito boa, estarão acatando o pedido 
e na próxima edição será publicada pela assessoria de divulgação. O Senhor 
Renilson agradece pela publicação, fala da importância de haver união de todos 
os setores para buscar soluções para retirar os menores das ruas; pede escusas 
pela não-presença do Doutor Luis Tadeu que está em outro compromisso público 
e diz que estão abertos para quaisquer esclarecimentos. O Presidente Júlio 
Albuquerque afirma que a integração dos três poderes é importante para o 
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desenvolvimento de Manhumirim, comenta sobre uma visita que o Doutor Luis 
Tadeu, Presidente da Câmara e Prefeito farão ao Secretário Estadual de 
Segurança; pede autorização da rádio para a transmissão por mais uns minutos 
porque ainda há matéria para ser votada. É feita a leitura das correspondências, 
entre as quais se encontram Comunicado 043527 e 097483 do Ministério da 
Educação, Telegrama 003344 e 004303 do Ministério da Saúde, Demonstrativo 
dos Recursos do Orçamento da União destinados ao Município de Manhumirim e 
Convite da Associação da Guarda-Mirim de Manhumirim. O Secretário 
Armando Neto lê a Portaria 059/2007, autoria do Presidente Júlio Albuquerque, 
que “Estabelece sessão especial comunitária em local que menciona – Córrego 
do Ouro”. Passa-se à leitura da Indicação 067/2007, autoria do Vereador 
Armando Neto, que “Indica providências para o bairro Nossa Senhora 
Aparecida”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da 
Indicação 068/2007, autoria dos Vereadores Darci, Dário, Dalbino, Edmilson, 
Eduardo, Helinho e Paulinho, que “Indica construção de ponte no córrego 
Malosto”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Moção 
003/2007, autoria do Vereador Dário Veiga, que “Congratula o Defensor Público 
Sérgio Pechara”. O Vereador Dário fala sobre a homenagem ao Doutor Sérgio, 
pede desculpas aos demais vereadores por não ter colocado o nome de todos, 
conta que ficou sabendo hoje através do Presidente da Câmara que este cidadão 
também foi homenageado com a Medalha Hélio Costa, diz que o Doutor Sérgio é 
uma pessoa humilde e responsável e sente-se feliz por ele receber esta honraria. 
O Presidente Júlio Albuquerque cumprimenta o Vereador Dário pela iniciativa e 
afirma que ficou surpreso ao vir esta moção, conta que o Juiz de Direito, o 
Promotor Doutor Samuel, Rui Brant da OAB juntamente com o Prefeito e 
Presidente de Câmara elegeram com unanimidade o Doutor Sérgio Pechara para 
receber esta homenagem máxima da Justiça do Estado de Minas Gerais, esclarece 
que a cada biênio é escolhida uma pessoa para receber esta honraria, a 
unanimidade deu-se pelo fato de o Doutor Sérgio prestar seus serviços na 
Defensoria Pública com muita capacidade técnica, dedicação e humanidade, 
conta ainda que mesmo durante a greve dos defensores ele continuou atuando; 
esclarece que o Vereador Dário não precisa pedir desculpas porque a moção é 
aprovada por toda a Câmara. O Vereador Eduardo diz que não há como o 
vereador votar contra depois que o nome do homenageado já foi divulgado, diz 
que isto já ocorreu aqui, que não sabia desta moção e está surpreso, diz que às 
vezes o nome de alguém é aprovado em respeito à família, é favorável mas 
gostaria que antes fosse comunicado aos colegas. O Vereador Dário diz que tem 
livre arbítrio e afirma que se algum nome não for do seu agrado vota contra, pede 
desculpas por não ter passado o nome e diz que não fez de má intenção. O 
Vereador Eduardo cita quando foram feitas quinze apresentações de nomes para 
moção e que muito vereador faz isto para os colegas ficarem contra e afirma que 
a Câmara não é para divulgar pessoas boas ou ruins. A moção é aprovada com 
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unanimidade. Não tendo mais nenhuma matéria para ser votada, o Presidente 
Júlio Albuquerque concede a palavra ao Vereador Helinho que convida para a 
festa do AA, que será comemorado o trigésimo primeiro aniversário do AA, diz 
para todos participarem deste evento, que no sábado de dezenove às vinte e uma 
horas haverá uma reunião e logo após forró, no domingo começará às oito e o 
término será às doze horas, que este é um convite de todos os membros, fala 
sobre o problema do alcoolismo e pede que toda a comunidade privilegie este 
evento. O Vereador Armando convida para a reunião itinerante da Câmara na 
Escola Padre Júlio Maria na Comunidade do Ouro, dia vinte e cinco de agosto, às 
quinze horas. Não havendo mais nenhum vereador para fazer uso da palavra, o 
Presidente Júlio Albuquerque agradece a presença dos visitantes e aos ouvintes 
da rádio, declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
Manhumirim, 16 de agosto de 2007.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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