| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 2007 |
| Date | 2007-08-16 |
| Ementa | Ata da 1.836ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezesseis dias do mês de agosto de 2007 |
| native_id | 3023 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.836ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezesseis dias do mês de agosto de 2007, às 19 horas e 45 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede ao Secretário Vereador Armando Neto que faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente Júlio Albuquerque, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Edmilson faz a leitura bíblica. O Secretário Armando Neto faz a leitura da ata 1.835 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. O Presidente Júlio Albuquerque pede ao Plenário a inversão da pauta para conceder a palavra aos oradores inscritos. Após o Plenário concordar, o Presidente Júlio Albuquerque concede a palavra ao Senhor Luciano Luiz da Silva, Presidente da Associação AMAR, que tiveram a oportunidade de realizar uma reunião aberta com a sociedade civil, diz que foi o Doutor Luiz Tadeu quem sugeriu que a reunião fosse aqui nesta Casa, afirma que vem a esta tribuna com tristeza porque são muito massacrados por esta sociedade, que não entendem o propósito do seu trabalho, comenta sobre a luta da AMAR, COMSEP e COMAD, faz um apelo para que esta Casa elabore leis duras, que não sabiam que já tinha a Portaria 001/2007,sabem que a Prefeitura, Polícia Civil e Judiciária não têm culpa dos problemas, está triste devido aos problemas que os moradores do bairro de Lourdes têm passado, que estes moradores pediram ajuda ao COMSEP, que os integrantes deste conselho estão de mãos amarradas, afirma que a sociedade tem de mudar o seu modo de pensar, lê o abaixo-assinado destes moradores, diz que passará às mãos do Presidente da Câmara e comunica que o original está na Promotoria, afirma que todos sabem que este bairro foi muito censurado no passado e que não vale à pena lembrar, que vêm pessoas de outros lugares atrapalhar o sossego dos moradores, conta que aconteceram reuniões itinerantes naquele bairro, reclama da perturbação de sossego e lamenta porque não sabem a quem recorrer, fala da compra do decibelímetro e que ainda não foi utilizado devidamente, solicita que o Presidente ajude resolver este problema; diz que tem pouco tempo para falar, agradece esta Casa pelo carinho com os Alcoólicos Anônimos-AA, que defenderam a data do evento do AA quando remarcaram a reunião itinerante da Câmara e agradece em nome de todos os integrantes do AA. O Presidente pergunta se o Senhor Luciano está disposto a responder perguntas. O Senhor Luciano responde afirmativamente. O Vereador Paulinho cita assuntos comentados na reunião passada, que o Senhor Luciano falou quase chorando por não saber a quem recorrer, que isto é triste para Manhumirim, afirma que o 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Senhor Luciano só não chorou porque é muito forte, que eles não estão tendo apoio, que na ata fala o que acontece em Manhumirim, que as pessoas não pedem nada para si, que é triste e questiona até quando vamos suportar isto, questiona o que os vereadores podem fazer. O Senhor Luciano lê abaixo-assinado e acredita plenamente na justiça e no Ser superior que nos protege e que não deixará Manhumirim a mercê, reclama daqueles que atrapalham o sossego e não interessa o horário. O Vereador Paulinho comenta sobre o que ocorre quando tem um veículo com som ligado em um barzinho ou botequim, espera que a justiça ouça e que o Senhor Luciano venha aqui com um semblante mais alegre. O Vereador Helinho cumprimenta o Senhor Luciano, afirma que também esteve presente na reunião do bairro de Lourdes, cita o ótimo projeto elaborado pelos Vereadores Júlio Albuquerque e Armando Neto quanto à questão da sonorização, questiona porque o Executivo deixa ocorrer os abusos, afirma que faz parte do COMAD, pensa que as leis existentes são muito boas e o que falta é cumpri-las, diz que tem de se fazer cumprir a portaria do Judiciário, cita o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, diz que é um problema de polícia, que são solidários com a causa, que esta Casa tem feito leis, cita a questão da proibição da venda de bebidas alcoólicas nas escolas e concorda que o ECA é pertinente. O Senhor Luciano diz que o Brasil é rico em leis, mas não tem funcionários para executar as leis com seriedade, que não está se gabando, mas se a sociedade lutasse por seus direitos a coisa seria diferente, que leu o apelo de morador do bairro de Lourdes, que a na reunião de lá correu tudo tranqüilo e na medida do possível tentaram solucionar os problemas, que os comerciantes acabaram rindo da cara deles, diz que conversou com o responsável pela emissão de alvarás da Prefeitura, o Senhor Rogério Brandão, que este senhor diz que não pode negar a emissão de alvarás, sugere que na hora de expedir o alvará deveria ter exigência de firma registrada, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ, autorização do Corpo de Bombeiros para dificultar a demanda de botequins e sabe que isto não vai salvar mas pode amenizar. O Vereador Helinho comenta sobre a mudança para o Supersimples, fala da venda indiscriminada de bebidas, diz que o município precisa do grande empresário para gerar emprego e renda, fala da facilidade de adquirir as drogas lícitas, que devem ser tomados cuidados para melhorar esta situação, tece elogios ao COMAD, COMSEP, AMAR e APAC que trabalham para promover o ser humano. O Vereador Dário conta que é um morador do bairro de Lourdes, fala sobre as crianças que ficam se drogando, diz que o Senhor Luciano veio ao lugar certo, fala da necessidade de um Código de Posturas para a lei ser cumprida, da necessidade de fiscalização, reclama que a Prefeitura não tem fiscais ou não se preocupa; que foi abordado por cidadãos querendo saber de onde vem a carne consumida, como o boi é morto e esclarece que o município não tem um matadouro municipal; afirma que é do tempo que em que se matava uma pessoa no sábado e amarrava um para matar no domingo, que depois mudaram a realidade do bairro; parabeniza o Doutor Luiz Tadeu e diz 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 que todos devem arregaçar as mangas para correr atrás desta situação ou deixar as coisas voltarem à antiga situação; afirma que um antigo morador do bairro teve de se mudar, esclarece que não é contra quem trabalha, desde que o trabalho seja de acordo com a legislação. O Senhor Luciano pede correção porque não disse que a Prefeitura está a Deus dará, que não quer deturpar as informações, que não está aqui cobrando atitudes do Prefeito, que cabe ao Executivo a fiscalização das leis, diz que a portaria foi muito bem aproveitada para fazer as leis serem cumpridas, estancar e cortar o mal pela raiz. O Vereador Eduardo diz que já temos muitas leis, que a Constituição Brasileira é a maior do mundo, que todas as leis já foram criadas e o que falta é cumpri-las, comenta que viu uma multa de um colega que mora em cidade vizinha, esclarece que as leis devem ser elaboradas de acordo com a realidade local, questiona porque as leis não são cumpridas, afirma que a Lei Federal é maior e que vai procurar saber a questão das leis daqui, não entende porque já existem as leis e a questão de horário, diz que o aparelho de medir decibéis é uma coisa durante o dia, outra meia noite e ainda outra às duas horas da manhã, que as leis no Brasil são seguidas segundo a posição que o cidadão ocupa, que não entende como isto funciona, pede os vereadores para ajudá-lo e que vai trazer a multa para quem desejar ver, diz que se a pessoa chamar a polícia e ela demorar chegar, quem denunciou pode ser incriminado por acusar indevidamente e conta que uma vez teve de assumir que chamou socorro indevidamente, afirma que as leis são meio complicadas, que podem ser criadas mais leis, mas devem corrigir as que já foram criadas. O Senhor Luciano diz que seu objetivo é esclarecer a população, diz que a nossa cultura não é adequada à leitura e os livros vão para a gaveta, que tem de haver as leis, mas devem ser adequadas, que deve ser estudada a questão da emissão de alvarás, diz que a portaria do Doutor Luiz Tadeu foi muito bem elaborada e deve virar lei. O Presidente Júlio Albuquerque diz que a participação do Senhor Luciano foi muito útil e que o microfone estará sempre à disposição, pede a colaboração dos vereadores para que não façam comentários e nem mudem de assunto, que sejam feitas apenas perguntas sobre o assunto, que isto é deselegante com os oradores e pede colaboração para que dêem continuidade aos trabalhos. O Presidente Júlio Albuquerque concede a palavra à oradora inscrita, Maria de Lourdes Silvino Duar, representante do COMAD, AMAR, COMSEP e também Comissária de Menor, que diz que esteve nesta Casa fazendo reivindicação para as crianças e adolescentes, pedindo lei mais rigorosa para tirar da rua as crianças que ficam perambulando, prostituindo-se e usando drogas; comenta sobre reunião no fórum local, diz que hoje o Meritíssimo não pôde vir a esta reunião, mas mandou representante; diz que as leis existem e têm de serem cumpridas, é necessário que todos falem a mesma língua, que estão cansados de ficarem pedindo, pedindo e nada acontecendo; conta que ligou para as escolas e pediu para repassarem o convite para esta reunião e somente uma diretora está presente, que isto a entristece e aos vereadores também, que estão desacreditados, 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 espera que isto fique registrado não somente no papel; diz que buscou orientações em Manhuaçu e lá a portaria acerca dos menores é um pouco mais rigorosa, que ela é baseada no ECA, que não existe lei maior que esta; questiona onde estão os pais e os professores, que não dá para dormir tranqüilo; diz que o Judiciário já está promovendo o seu trabalho, mas pode fazer mais; comunica que terão mais sete comissários, diz que o comissário de menores tem trinta dias para responder algumas averiguações do Ministério Público; pede por favor que seja feita alguma coisa, desculpa-se pela emoção, comenta que se vieram a esta Casa duas vezes é porque acreditam nos vereadores, que prestam serviço voluntário e querem algo concreto, que tem de ser visto o que se pode fazer para resolver o problema dos menores e fala isto em nome de um pequeno grupo da sociedade civil. O Vereador Paulinho lê o artigo 12 da Portaria 001 do Doutor Luis Tadeu, faz apelo a todos vereadores para atenderem a este clamor, afirma que o Conselho Tutelar está desmoralizado, conversa com todos desta Casa para que seja feita uma lei obrigando cumprir esta Portaria qualquer um que for abrir uma porta e agradece a ajuda da Senhora Maria de Lourdes, conhecida como Maricota; comenta sobre a determinação da Promotoria ao Conselho Tutelar para verificar os alunos que estão faltosos. O Vereador Eduardo diz que o trabalho é igual e todos os dias passam por pedaços pesados aqui dentro; cumprimenta e agradece a presença de Beatriz Fraga; afirma que o trabalho pelo bem é difícil, não adianta esperar elogio pois trabalho é árduo, acredita que os vereadores estão prontos para ajudar; que aqui já tem vereador que ajuda no combate ao álcool, pensa que este trabalho deveria ser divulgado e não anônimo; comenta que em Lajinha tem dois carros do Juizado de Menores; diz que os pais trabalham o dia inteiro e não sabem o que ocorre, que tem de ter os fiscais para tomar conta desta área; alegra-se em dizer que em Venda Nova do Imigrante não tem crianças de rua, comenta que lá ocorre uma festa e tem mil e duzentos voluntários; diz que o juiz e o promotor podem fazer o trabalho social, eles recebem para isto e não gostam de ser elogiados; conta que o juiz foi embora; afirma que todos vereadores ajudam e antes de chegar a esta Casa já faziam trabalho social, diz que esta reunião está sendo transmitida pela rádio, que hoje as pessoas sentiram na pele como é convidar e as pessoas não participarem, afirma que a parte social é importante e vão continuar ajudando. A Senhora Maria de Lourdes, conhecida como Maricota, diz que trabalham sem esperar elogio, que devem dar as mãos para realizar este trabalho e querem aparecer no trabalho feito. O Vereador Eduardo explica-se quanto à questão do elogio. A Senhora Maricota diz que as pessoas receberam o chamado dos conselhos e os que não vieram é porque não acreditam no trabalho, agradece ao Presidente Júlio Albuquerque pela atenção e sabem independente do resultado positivo ou negativo estarão aqui. O Presidente Júlio Albuquerque parabeniza pelo trabalho e participação, que será consultado juridicamente o que os vereadores podem fazer. O Presidente Júlio Albuquerque concede a palavra ao orador inscrito, Renilson Simil, representante da Justiça da 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Infância e da Juventude, que afirma que o Juiz está em outro compromisso público; que não podem achar que as coisas vão acontecer por si próprias, que não se furtaram de estar aqui, que ocorrerá uma reunião na próxima semana com os conselhos, que as pessoas estão com boa vontade, afirma que o serviço voluntário é um exemplo a ser seguido, que não vai alongar a sua fala devido ao tempo regimental; comenta sobre a edição da Portaria 001/2007 para regulamentar a questão do menor e fala também sobre os presidiários e o apoio do Conselho da Comunidade e APAC, explica que de nada valerá a portaria se ela não for efetivada, que na questão do menor temos de abrir os braços e também arregaçar as mangas, conta a história da pessoa que tem inveja do jardim do vizinho, questiona o que está sendo feito para também termos o nosso jardim bonito; agradece a comissária por ter pesquisado a portaria de Manhuaçu, esclarece que a portaria de Manhumirim foi feita dentro da nossa realidade, que não adianta uma portaria super rígida se não for cumprida, afirma que Manhumirim em termos de comarca não precisa de mais nenhuma lei, precisamos de uma comunidade unida, diz que às vezes ficamos acomodados esperando somente dos poderes constituídos, que deve ser feita a denúncia de menores que estão bebendo, freqüentando jogos de azar, entre outros, que é fácil dizer que os poderes não fazem nada para nos eximirmos do nosso compromisso, comunica sobre o prazo de seis meses para a adaptação à portaria, que serão acionados os comissários e os policiais se for necessário, explica que não estão tirando pão da boca de um pai de família e não estão aqui para isto, que é necessário que cuidemos do menor de hoje senão na frente teremos um problema maior, afirma que farão de tudo para dar efetividade à portaria, esclarece que a Câmara não precisa efetivar nenhuma lei e que não tem a intenção de entrar na seara do Legislativo, explica que o ECA outorga ao juiz a regulamentação da questão do menor, reafirma que deve ser juntado e mobilizado todos os setores da comunidade, que este é um dever da família, do Estado e de toda a sociedade, que se deve denunciar no órgão competente, cita a portaria do comissariado, fala que precisa de fiscalização, comenta sobre a Portaria 002, da atitude de ensinar o comissário como trabalhar, que também serão incluídos o Conselho Tutelar, isto dentro das possibilidades para efetivar a portaria, conclama hoje toda a comunidade, que os pais devem evitar passar por esta situação constrangedora, reafirma que deve ser feita denúncia no órgão competente, que a portaria tem de ser efetivada e o povo tem que ter conhecimento do seu teor, pede que o Legislativo simplesmente divulgue o que a portaria reza, que isto será um bom passo, que não precisamos de mais leis e sim de mobilização, esclarece que a sociedade é quem será a maior afetada. O Vereador Paulinho fala sobre a expedição de alvarás através da Prefeitura e também sobre o prazo de seis meses para adaptação. O Senhor Renilson fala do prazo para adequação e usa o ditado popular: tirar leite de pedra, comenta sobre a burocracia brasileira, explica que facultaram seis meses de prazo para o comércio se adaptar e o prazo começou a 6 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 ser contado desde que a portaria entrou em vigor, que este também é o prazo que eles precisam para selecionar e treinar os comissários e conselheiros, diz que não tem como exigir que se cumpra uma obrigação sem ter estrutura para isto; adianta que todos os eventos já estão tendo um livro de registro da entrada de menores no ambiente; que pretendem também olhar a questão dos presidiários, acredita que estão batendo na porta certa, afirma que quem quer oração tem de bater na porta do padre e não dos vereadores, fala do trabalho do juiz, promotor, polícia ostensiva e investigativa, esclarece que o Conselho Tutelar é o órgão mais próximo da sociedade em se tratando de menores e atos infracionais. O Vereador Paulinho diz que tem muita gente achando muito bom a portaria, que deve ser aplicada a todo comércio e botequim e que não há necessidade de fazer mais nada. O Senhor Renilson orienta que o que precisa hoje é divulgação, fala sobre a Secretaria Municipal de Educação e ACIAMA, diz que sabem que muitas vezes faltam recursos financeiros, que não podem exigir do Conselho Tutelar, que há necessidade de que a divulgação chegue a todo comércio, esclarece que não está cerceando a iniciativa privada, não está falando de supermercado e nem de farmácia, querem é abranger todo o comércio que envolve menores e que devemos unir esforços para dar efetividade à lei. O Presidente Júlio Albuquerque agradece a presença do Senhor Renilson e diz que foram esclarecidas muitas dúvidas. O Vereador Eduardo sugere que a Presidência da Câmara encaminhe a portaria juntamente com o jornal da Câmara; alerta que nos supermercados e postos de gasolina são vendidas bebidas alcoólicas aos menores e tem de fazer a portaria chegar a este tipo de comércio e lamenta porque às vezes não tem esta fiscalização. O Senhor Renilson diz que estas considerações foram muito válidas, que o jornal da Câmara é muito lido, que se não puder ser divulgado o inteiro teor que seja a parte regulamentadora na próxima edição, esclarece que na questão dos supermercados e postos de gasolina a venda de bebidas alcoólicas é proibida por lei federal, que não é despercebido e sim um ato ilegal consciente, que está incluído qualquer produto que cause dependência química ou psíquica, que precisa-se de fiscalização, que o comerciante de maior porte tem de saber que isto é crime. O Vereador Dário agradece ao Judiciário, afirma que devemos caminhar juntos para alcançar o ideal; diz que o Doutor Silvemar ajudou bastante com a questão da APAC, estende estes agradecimentos por seus colegas vereadores e acredita que alcançarão uma situação para privilegiar a sociedade. O Presidente Júlio Albuquerque sente-se honrado pela participação dos oradores, diz que a sugestão do Vereador Eduardo foi muito boa, estarão acatando o pedido e na próxima edição será publicada pela assessoria de divulgação. O Senhor Renilson agradece pela publicação, fala da importância de haver união de todos os setores para buscar soluções para retirar os menores das ruas; pede escusas pela não-presença do Doutor Luis Tadeu que está em outro compromisso público e diz que estão abertos para quaisquer esclarecimentos. O Presidente Júlio Albuquerque afirma que a integração dos três poderes é importante para o 7 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 desenvolvimento de Manhumirim, comenta sobre uma visita que o Doutor Luis Tadeu, Presidente da Câmara e Prefeito farão ao Secretário Estadual de Segurança; pede autorização da rádio para a transmissão por mais uns minutos porque ainda há matéria para ser votada. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Comunicado 043527 e 097483 do Ministério da Educação, Telegrama 003344 e 004303 do Ministério da Saúde, Demonstrativo dos Recursos do Orçamento da União destinados ao Município de Manhumirim e Convite da Associação da Guarda-Mirim de Manhumirim. O Secretário Armando Neto lê a Portaria 059/2007, autoria do Presidente Júlio Albuquerque, que “Estabelece sessão especial comunitária em local que menciona – Córrego do Ouro”. Passa-se à leitura da Indicação 067/2007, autoria do Vereador Armando Neto, que “Indica providências para o bairro Nossa Senhora Aparecida”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 068/2007, autoria dos Vereadores Darci, Dário, Dalbino, Edmilson, Eduardo, Helinho e Paulinho, que “Indica construção de ponte no córrego Malosto”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Moção 003/2007, autoria do Vereador Dário Veiga, que “Congratula o Defensor Público Sérgio Pechara”. O Vereador Dário fala sobre a homenagem ao Doutor Sérgio, pede desculpas aos demais vereadores por não ter colocado o nome de todos, conta que ficou sabendo hoje através do Presidente da Câmara que este cidadão também foi homenageado com a Medalha Hélio Costa, diz que o Doutor Sérgio é uma pessoa humilde e responsável e sente-se feliz por ele receber esta honraria. O Presidente Júlio Albuquerque cumprimenta o Vereador Dário pela iniciativa e afirma que ficou surpreso ao vir esta moção, conta que o Juiz de Direito, o Promotor Doutor Samuel, Rui Brant da OAB juntamente com o Prefeito e Presidente de Câmara elegeram com unanimidade o Doutor Sérgio Pechara para receber esta homenagem máxima da Justiça do Estado de Minas Gerais, esclarece que a cada biênio é escolhida uma pessoa para receber esta honraria, a unanimidade deu-se pelo fato de o Doutor Sérgio prestar seus serviços na Defensoria Pública com muita capacidade técnica, dedicação e humanidade, conta ainda que mesmo durante a greve dos defensores ele continuou atuando; esclarece que o Vereador Dário não precisa pedir desculpas porque a moção é aprovada por toda a Câmara. O Vereador Eduardo diz que não há como o vereador votar contra depois que o nome do homenageado já foi divulgado, diz que isto já ocorreu aqui, que não sabia desta moção e está surpreso, diz que às vezes o nome de alguém é aprovado em respeito à família, é favorável mas gostaria que antes fosse comunicado aos colegas. O Vereador Dário diz que tem livre arbítrio e afirma que se algum nome não for do seu agrado vota contra, pede desculpas por não ter passado o nome e diz que não fez de má intenção. O Vereador Eduardo cita quando foram feitas quinze apresentações de nomes para moção e que muito vereador faz isto para os colegas ficarem contra e afirma que a Câmara não é para divulgar pessoas boas ou ruins. A moção é aprovada com 8 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 unanimidade. Não tendo mais nenhuma matéria para ser votada, o Presidente Júlio Albuquerque concede a palavra ao Vereador Helinho que convida para a festa do AA, que será comemorado o trigésimo primeiro aniversário do AA, diz para todos participarem deste evento, que no sábado de dezenove às vinte e uma horas haverá uma reunião e logo após forró, no domingo começará às oito e o término será às doze horas, que este é um convite de todos os membros, fala sobre o problema do alcoolismo e pede que toda a comunidade privilegie este evento. O Vereador Armando convida para a reunião itinerante da Câmara na Escola Padre Júlio Maria na Comunidade do Ouro, dia vinte e cinco de agosto, às quinze horas. Não havendo mais nenhum vereador para fazer uso da palavra, o Presidente Júlio Albuquerque agradece a presença dos visitantes e aos ouvintes da rádio, declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 16 de agosto de 2007. (a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE PRESIDENTE (a)VEREADOR ARMANDO NETO SECRETÁRIO