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norma nº 1838/2007

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1838 / 2007
Date 2007-09-06
EmentaAta da 1.838ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos seis dias do mês de setembro de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.838ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
seis dias do mês de setembro de 2007, às 19 horas e 45 minutos, realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo 
Frossard, onde, sob a presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os 
senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José 
Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de 
Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos 
Mendonça e Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio 
Albuquerque pede ao Secretário Vereador Armando Neto que faça a chamada 
dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de 
presentes, o Presidente Júlio Albuquerque, após invocar a proteção de Deus, 
declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Edmilson faz a leitura bíblica. O 
Secretário Armando Neto faz a leitura da ata 1.836 de Sessão Pública da Câmara 
Municipal. A ata é aprovada sem restrições. O Presidente Júlio Albuquerque 
cumprimenta os ouvintes, pede que os funcionários da rádio interrompam a 
transmissão desta reunião e transmitam a reunião da Câmara Itinerante realizada 
no córrego do Ouro e agradece a direção da rádio. O Secretário Armando Neto lê 
as correspondências entre as quais se encontram Comunicado 11304 do 
Ministério da Educação, Telegrama 003570, 012742 e 006885 do Ministério da 
Saúde, Ofício 0260/2007 da Prefeitura Municipal de Manhumirim, Ofício 
0050/2007 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Ofício 160/GP/2007 da 
Câmara Municipal de Manhumirim. O Secretário Armando Neto lê a Portaria 
060/2007, autoria do Presidente Júlio Albuquerque, que “Estabelece sessão 
comunitária em data e local que menciona”. O Presidente Júlio Albuquerque 
pede autorização ao Plenário para não gravar esta reunião porque o aparelho de 
som está fazendo um barulho muito estranho. O Plenário concorda. O Vereador 
Dário sugere que seja ligado um ventilador perto do aparelho. Opta-se por não 
gravar a reunião. O Secretário Armando Neto pede autorização ao Plenário para 
ler somente o encaminhamento e a ementa dos projetos de lei porque a reunião 
não está sendo transmitida e os vereadores já receberam o avulso. O Plenário 
concorda. O Secretário Armando Neto lê o Projeto de Lei 028/2007, autoria do 
Vereador Dalbino Cler, que “Dispõe sobre denominação de logradouro público –
Rua Mariana Teixeira de Medeiros”; Projeto de Lei 029/2007, autoria do 
Vereador Armando Neto, que “Dispõe sobre denominação de escola municipal 
pública que menciona e dá outras providências – Escola Pública Municipal 
Norvino Soares” e Projeto de Lei 030/2007, autoria do Prefeito Municipal, que 
“Revoga a Lei Municipal nº 1.384, de 27 de junho de 2007, que dispõe sobre 
autorização para doação de lotes da municipalidade para Instituto Nacional de 
Seguridade Social-INSS e dá outras providências”. O Vereador Paulinho diz que 
este projeto já foi aprovado e o que está sendo feito é a alteração da medida do 
terreno e sugere que seja feito um Acordo de Lideranças. O Presidente Júlio 
Albuquerque diz que o acordo é bom porque é urgente iniciar a obra. O Vereador 
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Dário diz que deveria constar uma emenda sobre a questão da construção de 
acesso à via próxima ao campo do Grêmio e a descrição da metragem que foi 
acrescentada. O Vereador Dalbino responde a questão da medida e diz que foi 
uma parte do lote 3 e outra do lote 8, que tem uma rua que atravessa estes dois 
lotes, por isto foi feito novo projeto. O Presidente Júlio Albuquerque pergunta se 
ficou esclarecido. O Vereador Dário responde afirmativamente. O Presidente 
Júlio Albuquerque diz que não se deve complicar a questão, que deverá ser feita 
uma indicação para que a Prefeitura construa a referida escada, diz que a idéia é 
boa e na indicação poderá conter o nome de todos os Vereadores. Após todos os 
Líderes de Partido concordarem, o Secretário lê o Termo de Renúncia e o Parecer 
de Redação Final. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 
1.391. O Secretário Armando Neto lê o Projeto de Lei Complementar 001/2007, 
de 05 de setembro de 2007, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a 
contratação de pessoal por prazo determinado previsto no Art. 37, Inciso IX, da 
Constituição Federal e dá outras providências”. Passa-se à leitura da Indicação 
069/2007, autoria do Vereador Armando Neto, que “Indica providências para 
amenizar riscos de enchentes”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa￾se à leitura da Indicação 070/2007, autoria do Vereador Armando Neto, que 
“Indica providências para o Córrego Parada Portugal”. O Vereador Helinho diz 
que ele e o Vereador Dário estiveram no lugar que está sendo mencionado, conta 
que quando passa um veículo a ponte fica cedendo, diz que lá não dá acesso 
somente ao Diocélio e Elós, dá também acesso ao Córrego Ventania e Caatinga. 
O Vereador Dário diz que foi mais além e procurou o Secretário Municipal de 
Obras e o Prefeito para interditarem aquela ponte, alerta que a coluna mestra já 
caiu dentro do rio, que lá passa o transporte escolar, caminhão carregado de 
areia; conta que questionou um motorista do caminhão de areia se ele sabe do 
risco que está correndo, que a resposta foi que a estrada principal está muito ruim 
e fica maisnge; afirma que é muito válida a indicação, diz que o Secretário de 
Obras falou que vai remediar a situação, comenta que os produtores rurais e 
moradores dependem da ponte, reafirma que pediu a interdição para evitar 
futuros acidentes, pede que a Secretaria de Obras reveja esta situação com 
urgência porque o assunto é grave. O Vereador Helinho diz que já tem a viga, diz 
que em porta arrombada não se coloca tranca, comenta sobre o Plano Diretor e 
explica que lá é uma zona de expansão, que trata-se de área privilegiada, próximo 
ao IBC, ótimo lugar para construir um parque de exposições, vê as fotos 
anexadas na indicação e diz que a situação é mesmo de se preocupar. O 
Presidente Júlio Albuquerque diz que o Vereador Dário já tinha comentado sobre 
a situação da ponte. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura 
da Indicação 072/2007, autoria da Vereadora Darci e dos Vereadores Dário, 
Dalbino, Edmilson, Eduardo, Helinho e Paulinho, que “Indica prorrogação de Lei 
Complementar 005/2006”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à 
leitura da Indicação 073/2007, autoria dos Vereadores Dalbino, Darci, Dário, 
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Edmilson, Eduardo, Helinho e Paulinho, que “Indica continuidade de obras no 
final da rua Antônio Carlos, próximo à entrada da rua São José”. O Vereador 
Paulinho diz que a indicação é muito boa, que próximo à casa do Fernando já 
caíram crianças e tem pontas de ferro perigosas. A indicação é aprovada com 
unanimidade. O Presidente Júlio Albuquerque pede a interrupção da leitura e 
inversão da pauta para conceder a palavra ao orador inscrito. O Plenário 
concorda. O Presidente Júlio Albuquerque concede a palavra ao Senhor Alzeniro, 
Vice-Presidente dos Vicentinos, que vem em nome do Conselho fazer um pedido 
aos vereadores, esclarece que não é dinheiro, quer que eles participem do 
Conselho, comenta que não há vereador no Conselho, conta que o Presidente 
Júlio Albuquerque é Vicentino e até já foi Presidente do Conselho, sabe que 
infelizmente ele não tem tido tempo e lamenta por não terem o apoio dos 
vereadores. O Vereador Paulinho elogia o trabalho dos Vicentinos e pergunta 
qual o horário, local e data da reunião. O Senhor Alzeniro diz que ficaria muito 
feliz se tivesse o apoio desta Casa, conta que sobem morro e descem morro, sob 
sol e sob chuva, que só tiveram reconhecimento desta Casa com um título 
honroso na vereança do Doutor João Sanches, afirma que esta foi a única 
homenagem que lhes foi concedida e pede que apareçam sempre para animar as 
conferências. O Vereador Paulinho diz que os Vicentinos pedem ajuda para as 
outras pessoas e acabam ouvindo o que não querem. O Senhor Alzeniro comenta 
sobre a campanha do Quilo, diz que está com oitenta anos e gosta de fazer a 
campanha, afirma que quer ver o nome dos vereadores no jornal da Câmara e no 
Partilhando. O Presidente Júlio Albuquerque agradece a presença do Senhor 
Alzeniro, diz que este trabalho já é bem conhecido, que o Vereador Eduardo 
também conhece bem o trabalho porque seu pai era Vicentino, explica que este é 
o movimento religioso mais antigo, que não existe serviço de assistência social 
que se equipare ao trabalho dos Vicentinos, que existe no mundo inteiro e a sua 
sede é na França, diz que a iniciativa do Senhor Alzeniro foi muito importante e 
faz também um apelo aos vereadores para participarem deste trabalho sério e que 
merece respeito e tem a maior credibilidade. O Senhor Alzeniro cita a quantidade 
de alimentos que são arrecadados. O Vereador Dário conta que em 2005 fez uma 
comparação entre o trabalho dos Vicentinos e da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, apurou em seu levantamento que a Secretaria doou cento e 
uma cestas básicas durante o mês e em contrapartida os Vicentinos doaram cem 
cestas durante a semana; sabe que o trabalho é sério e tomara que o povo 
conscientize e ajude mais; deixa registrado os seus parabéns e pede que Deus 
abençoe todos os integrantes deste trabalho. O Senhor Alzeniro diz que estão de 
braços abertos e afirma que eles precisam dos vereadores e os vereadores 
precisam deles. O Secretário Armando Neto lê a Indicação 074/2007, autoria dos 
Vereadores Helinho, Dalbino, Darci, Dário, Edmilson, Eduardo e Paulinho, que 
“Indica construção de mureta de proteção na rua Cinco – Bairro de Lourdes”. O 
Vereador Helinho comenta sobre esta reivindicação. A indicação é aprovada com 
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unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 075/2007, autoria dos Vereadores 
Dalbino, Darci, Dário, Edmilson, Eduardo, Helinho e Paulinho, que “Indica 
construção de muro e bueiro no final da rua Novo Horizonte”. A indicação é 
aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura do Requerimento 017/2007, 
autoria da Vereadora Darci e Vereadores Dário, Dalbino, Edmilson, Eduardo, 
Helinho e Paulinho, que “Requer apresentação de documentos acerca de nota de 
empenho”. O requerimento é aprovado com unanimidade. Passa-se à leitura do 
Requerimento 018/2007, autoria dos Vereadores Dário, Darci, Dalbino, 
Edmilson, Eduardo, Helinho e Paulinho, que “Requer informações do Executivo 
– valor gasto com a rede fluvial no bairro de Lourdes”. O Vereador Dário diz que 
fez este requerimento pensando no Orçamento Participativo, que foi citado um 
gasto de vinte e cinco mil reais, que foram gastas cem manilhas que custam cento 
e catorze reais cada uma, lembra que a mão de obra fica por conta dos 
funcionários da Prefeitura; diz que tem de fazer valer a função de fiscalizar, que 
devem explicar para as pessoas onde foi gasto o dinheiro e acha que a sua função 
é esta. O requerimento é aprovado com unanimidade. Não tendo mais nenhum 
projeto para se votado e nem orador inscrito, o Presidente Júlio Albuquerque 
concede a palavra ao Vereador Helinho que fala para os vereadores sobre o dia 
da Independência do Brasil e lê este discurso: “Boa noite a todos. Eu tenho 
algumas palavras a dizer sobre o dia da independência do nosso querido Brasil. 
Eu sei que esta é uma data muito festejada por ser importante, mas vale aqui 
uma reflexão: será que somos realmente livres? Eu ouvi uma mulher da alta 
sociedade dizer uma vez que o fato dela ter dinheiro não significa ter felicidade, 
mas significa o direito de fazer escolhas. Será que uma pessoa que precisa de 
uma assistência médica e não pode ter é livre para escolher? Será que uma 
pessoa que procura e não acha emprego é livre para viver e ter acesso à 
moradia, alimentação, educação? Será que uma sociedade que tem tantas 
diferenças sociais, falta de saneamento básico, com pessoas que se drogam, 
muitas vezes com substância autorizadas pela sociedade a exemplo do álcool e 
do fumo é livre? Eu poderia enumerar aqui muitas perguntas como estas, e 
quero chamar atenção para a verdadeira independência através de uma 
sociedade melhor. E fica uma última pergunta: Será que o que estamos fazendo 
com o meio ambiente nos torna livres? Homens que jogam lixo nos rios, que 
cortam árvores sem motivo, que colocam fogo no solo, que maltratam os 
animais, capturando e vendendo vidas animais livres para prisão das vaidades e 
ganâncias. Vamos pensar minha gente. Eu parabenizo a todos em Manhumirim 
que fazem um trabalho de defesa do meio ambiente e quero convidar toda 
população a participar do Projeto Manhumirim e Meio Ambiente que a Câmara 
está começando e vai até novembro. E eu como vereador estou empenhando em 
fazer de nosso mundo um lugar melhor para nós e para as próximas gerações. 
Finalizando, eu desejo um Jubileu feliz só de festa e descanso para todos. 
Obrigado”. O Presidente Júlio Albuquerque cumprimenta o Vereador Helinho e 
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diz que a leitura do texto foi oportuna. O Vereador Paulinho reclama que se nesta 
reunião tivesse a presença de um juiz ou mais pessoas que teriam ficado de cara 
grande, afirma que esta Casa tem dinheiro em caixa e que está sendo almejado 
devolver dinheiro para a Prefeitura, pede para trocar o som que é herança de 
gestões passadas, que seja disponibilizado um microfone para cada vereador, 
afirma que é um constrangimento na hora que os oradores vão utilizar a tribuna, 
diz que devolver o dinheiro faz parte, faz seu apelo, comenta que se tivesse 
autoridades nesta reunião a situação ia ficar complicada, afirma que fez o Acordo 
de Lideranças e quer que seja atendida esta cortesia. O Presidente Júlio 
Albuquerque esclarece que estudarão as possibilidades e resolverão o problema o 
mais rápido possível. Não havendo mais nenhum vereador para fazer uso da 
palavra, o Presidente Júlio Albuquerque declara encerrada a sessão, do que para 
constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 06 de setembro de 2007.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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