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norma nº 1840/2007

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1840 / 2007
Date 2007-09-27
EmentaAta da 1.840ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.840ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte e sete dias do mês de setembro de 2007, às 19 horas e 45 minutos, realiza￾se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo 
Frossard, onde, sob a presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os 
senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José 
Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson 
de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust 
Huguinin. Ausenta-se o Vereador Dalbino Cler Ramos. EXPEDIENTE: O 
Presidente Júlio Albuquerque pede ao Secretário Vereador Armando Neto que 
faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente Júlio Albuquerque, após invocar a proteção 
de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Secretário Armando Neto faz a 
leitura bíblica. O Secretário Armando Neto faz a leitura da ata 1.838 de Sessão 
Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. O Secretário 
Armando Neto faz a leitura da ata 1.839 de Sessão Pública da Câmara Municipal. 
O Vereador Paulinho diz que vários assuntos importantes foram abordados nesta 
ata e pede cópia ao Presidente Júlio Albuquerque. O Presidente Júlio 
Albuquerque ordena que a Secretaria providencie a cópia. A ata é aprovada sem 
restrições. O Secretário Armando Neto lê as correspondências entre as quais se 
encontram Convite para a Câmara Itinerante na Limeira e antecipa o convite para 
a Câmara Itinerante no córrego Bonfim dia 27 de outubro, lê também Ofício 
044/2007-GVA do Gabinete do Vereador Armando Neto, Resposta eletrônica do 
Senhor Paulo Henrique de Souza ao Ofício 044/2007 GVA, Justificativa do 
Vereador Dalbino Cler, Carta do Deputado Federal Mário Heringer 
cumprimentando os Vereadores pelo seu dia, Comunicado de desligamento do 
Guarda-Mirim Alisson Buthers Costa, Ofício 31/2007 do Defensor Público 
Doutor Sérgio Pechara dos Santos, Ofício 056/2007 do Gabinete do Juiz Doutor 
Luiz Tadeu Dias, Ofício 0206/2007 da Secretaria Municipal de Saúde. O 
Vereador Dário fica satisfeito em ouvir uma situação como esta que foi lida, que 
o hospital é referência para vinte e três municípios, conta que o Deputado Bráulio 
Braz participou de uma reunião e depois levaram-no até o hospital para ver a 
questão do PRO-HOSP, fala da sua preocupação e também dos Vereadores 
Hélio, Eduardo, Paulo e Darci com a questão do hospital, que querem colocá-lo 
em situação favorável para a população de Manhumirim, diz que Manhumirim 
poderia estar na situação de Manhuaçu quanto às verbas recebidas, fala de 
reunião do Deputado Bráulio Braz com o Secretário de Estado da Saúde para 
solucionarem este problema e deixa registrado o seu elogio a respeito desta 
atitude. O Presidente Júlio Albuquerque afirma que seria bom se todos os 
deputados que receberam votos em Manhumirim se empenhassem para resolver 
este problema da saúde, diz que o Prefeito e o Secretário Municipal de Saúde 
estão se empenhando e a Doutora Soraia, Diretora da Gerência Regional de 
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Saúde-GRS não está medindo esforços nesta questão. O Secretário Armando 
Neto lê o Convite da Prefeitura Municipal de Reduto, Telegrama 010131, 
008762, 004231 e 006451 do Ministério da Saúde. Tendo em vista que houve 
pouca divulgação na rádio, o Secretário Armando Neto relê o convite para a 
Câmara Itinerante na Limeira. Passa-se à leitura da Indicação 080/2007, autoria 
do Vereador Armando Neto, que “Indica providências para o ponto de táxi da 
rodoviária”. O Vereador Paulinho diz que foram investidos mais de quarenta mil 
reais na praça da rodoviária, reclama que os táxis estão ficando no sol e os 
taxistas não têm onde ficar, que quando chove molha até dentro do carro, conta 
que os motoristas preferiam ficar debaixo do telhado de zinco, pensa quando 
chegar o sol de janeiro, afirma que não está malhando, mas foi gasto um alto 
dinheiro e não foi resolvido nada. A indicação é aprovada com unanimidade. 
Passa-se à leitura da Indicação 082/2007, autoria dos Vereadores Dalbino, Darci, 
Dário, Edmilson, Eduardo, Hélio e Paulinho, que “Indica construção de bueiro na 
Rua Carolina Júlia Pereira”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se 
à leitura da Indicação 081/2007, autoria do Vereador Armando Neto, que “Indica 
providências para a Comunidade Bom Samaritano”. A indicação é aprovada com 
unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 083/2007, autoria dos Vereadores 
Hélio, Dalbino, Darci, Dário, Edmilson, Eduardo e Paulinho, que “Indica 
aplicação de recursos no abastecimento de água do município”. O Vereador 
Helinho fala acerca da lei que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto￾SAAE, que esta lei foi sancionada no dia 26 de dezembro de 2005 pelo Chefe do 
Executivo, deixa a sua sugestão com esta indicação, afirma que esta Casa é 
exemplo de cuidado com o erário público, pede apoio para iniciarem a 
construção da Estação de Tratamento da Água-ETA, que deve ser ampliado o 
trabalho do SAAE, diz que a população sofre por falta de água e condições 
climáticas, esclarece que as melhorias da água trarão qualidade de vida às 
pessoas e espera que tenha o apoio dos vereadores. O Vereador Dário parabeniza 
o Vereador Hélio, afirma que quem pensa em água pensa em saúde, que a 
devolução do dinheiro da Câmara deve ser para resolver o problema da 
população; lembra que em 2005 a devolução do dinheiro serviu para comprar um 
veículo para a Polícia Militar, acredita que verba para a segurança deve vir do 
Estado e diz que esta Casa fez o seu papel, que não sabe o que aconteceu no ano 
passado quanto à questão da devolução, conta que em Manhuaçu o dinheiro da 
devolução é revertido em obras indicadas pelos vereadores, que o bolo é dividido 
entre estas reivindicações, diz que foi muito bem lembrado pelo Vereador Hélio, 
afirma que é favorável e parabeniza o autor da indicação. A Vereadora Darci 
também parabeniza o Vereador Helinho, diz que ninguém está agüentando, conta 
que em sua casa tem de buscar água de três em três dias na roça, quem quiser 
pode ir até sua casa e ver o tanto de descartável que tem lá, afirma que tem de 
iniciar a ETA, que água é vida, reclama que o povo está sofrendo porque a água é 
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muito ruim, está acabando com a saúde e não sabe se é falta de remédio. O 
Vereador Paulinho comenta que há quase dois anos foi aprovado o projeto do 
SAAE com urgência urgentíssima, não está desconfiado mas acha difícil mudar 
alguma coisa, exemplifica com as cidades de Manhuaçu e Reduto, lembra que no 
ano que vem tem política e vai ser difícil colocar o hidrômetro; diz que estão 
esperando a construção da policlínica; explica que votou contra o relógio da água 
e orienta que quem aprovou está na hora de cobrar. A indicação é aprovada com 
unanimidade. O Vereador Helinho cumprimenta todos, fala sobre a questão da 
falta de água, que as pessoas têm de tomar consciência disto, reclama que tem 
gente desperdiçando água lavando carros e calçadas, alerta que as águas estão 
diminuindo, que tem ocorrido muitas queimadas, sugere que quem tem 
compromisso com a sociedade economize água, que não devem jogar água fora, 
reafirma que o problema de um é problema de todos; e a respeito da segurança 
pública, conta que fez uma visita ao morro da Penha, que foram na casa de uma 
pessoa que tem dependência química, conta que no Jubileu ocorreu um 
homicídio e tinha álcool no meio, fala da necessidade de diálogo para fazer 
alguma coisa para que vidas não sejam ceifadas, diz que só quem visita uma 
família destruída por este problema sabe do que ele está falando, conta que ele e 
a Vereadora Darci visitaram uma família e o pai lamentava ter perdido quase 
todos os seus filhos, afirma que vai dar a sua cara a tapa para buscar uma solução 
para este problema porque não podem se omitir, que é responsabilidade de cada 
legislador, deixa o seu apelo, pede que os vereadores estudem com carinho a 
questão da votação do Código de Posturas que já foi falado na Câmara passada, 
comenta que o câncer desta sociedade é a dependência química, alerta que tem 
presenciado muito este problema e conta com o apoio dos Vereadores porque 
juntos são mais fortes; afirma que a sociedade civil é o quarto poder e que este 
problema não pode acabar com o Estado de Direito. O Vereador Armando 
cumprimenta todos os ouvintes, agradece todos os Vereadores pelo apoio, 
agradece os integrantes das comissões por terem emitido parecer favorável na 
denominação de escola; quanto à ETA estão dependendo de recursos, é 
necessária a ajuda dos deputados e afirma que o Prefeito não tem medido 
esforços; comenta sobre a parceria da Câmara e Prefeitura que lançou no dia sete 
de setembro o Projeto Manhumirim e Meio Ambiente, que na programação 
consta o lançamento do concurso “Árvore Símbolo do Município” que vai ser 
eleita entre as árvores selecionadas como “Árvore do Coração do Bairro”, faz um 
apelo àquelas associações de moradores junto às escolas que ainda não 
inscreveram a árvore escolhida no bairro para o concurso, tendo em vista de o 
prazo estar exíguo, informa que as instruções para inscrição e votação estão na 
Câmara, Prefeitura e nos sites: www.cammirim.mg.gov.br e 
www.manhumirim.mg.gov.br, esclarece que em seguida a Comissão de Meio 
Ambiente da Câmara e membros convidados farão estudo técnico das árvores 
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indicadas para a escolha da árvore símbolo de Manhumirim, informa que votação 
acontecerá de 1º a 26 de outubro; que neste momento manifesta o seu repúdio, 
insatisfação e indignação com aquelas pessoas que causam os incêndios nos 
arredores de Manhumirim e região, orienta que todos nós devemos combater as 
queimadas porque elas prejudicam a vegetação, os animais silvestres, o solo e os 
rios, prejudicam a saúde do ambiente e a nossa qualidade de vida, que as 
queimadas vão deixando o solo pobre e mais difícil de cultivar, porque o fogo 
mata as minhocas e os outros organismos vivos que fazem a terra mais fértil, 
alerta que com as queimadas contínuas a terra necessitará de mais adubo para 
produção das culturas agrícolas, que uma grande parte dos incêndios na mata se 
originam de queimadas não controladas, realizadas por criminosos que, conforme 
Lei de Crimes Ambientais nº 9.605 de 12/02/1998 e Decreto nº 3.179 de 
21/09/1999, prevê pela infração de provocar incêndio em mata ou floresta, multa 
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por hectare ou fração queimada e 
reclusão de dois a quatro anos, pede que as pessoas ajude-nos a ajudar a 
preservar o meio ambiente, pede que se alguém perceber a realização destas 
práticas inconcebíveis ao meio ambiente, por favor, não omita, denuncie, 
principalmente neste momento em que estamos vivendo um período de muita 
seca e de temperaturas elevadas, elementos que contribuem significativamente 
para a propagação de incêndios e como foi dito anteriormente, um meio ambiente 
saudável também será saudável a nossa saúde, comenta com grande alegria que 
conseguiram a doação das mudas para o antigo Loteamento Bom Pastor, espera 
no dia dez de novembro contar com as pessoas de todos os setores público e 
privado, reafirma sua felicidade com a doação das mudas e diz que agora 
deixarão a teoria e partirão para a prática, explica que o projeto é de sua autoria e 
conta com o apoio de todos vereadores; encerra suas palavras agradecendo a 
oportunidade e atenção. O Vereador Eduardo elogia o Vereador Armando por ter 
mencionado os incêndios, conta que foi a São Paulo com sua irmã e tia e 
percebeu que no trecho onde é terceirizado não tinha incêndio, acredita que 
alguns incêndios são provocados para causar erosão e dar areia, mas não tem 
como provar isto, reclama que não há investimento em preservação, que não 
ocorre fiscalização, diz que começa com um palitinho de fósforo, afirma que o 
Governo tem de investir no combate, diz que não aparece ninguém para combater 
os incêndios e lembra que antigamente o pessoal ajudava, diz que no trecho 
terceirizado indo para o Canção Nova viu que tinha operários irrigando as 
margens do asfalto, lembra que eram chamados de madrugada para combaterem 
incêndios; quanto à questão da água, comenta que caminha de manhã e vê que 
em frente ao shopping são gastos mais de dez mil litros de água para lavar a 
calçada e rua, afirma que já denunciou e nada é feito, fala que o povo deveria 
ajudar e que jogar água na rua é complicado, comenta que quem joga a água na 
rua não é quem paga a conta, diz que ouviu uma reclamação de falta de água e 
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explicou o motivo disto, acha que o sistema de água em Manhumirim tem de ter 
investimento urgente, que outras verbas paradas devem ser destinadas para este 
problema, diz que isto deve ser concluído e que não se deve misturar o sistema 
de água e a Prefeitura, que depois é complicado separar; diz que na reunião 
passada foi falado sobre o Doutor Genésio Bernardino, comenta que não teve 
oportunidade de falar da importância do Senhor Jurandir em sua vida, que este 
senhor nos deixou e diz que tem muito carinho pela família dele. O Vereador 
Paulinho diz que anualmente o antigo Loteamento Bom Pastor é queimado, faz 
apelo para que o cidadão que faz isto não o faça mais, afirma que se soubesse o 
nome da pessoa falaria no microfone, comenta sobre as mais de cinco mil mudas 
e que agora realmente não pode ser colocado fogo, que se deve denunciar no 190 
quem faz esta barbaridade, comenta sobre os pneus que foram colocados lá no 
morro; fala da canalização perto do posto do Odilon; elogia a retirada do canteiro 
perto do Supermercado Bom Preço; comenta que sobre as obras na avenida JK e 
que vão ficar algumas árvores e pede que o trabalho seja bem feito, esclarece que 
o Prefeito não está fazendo as obras por conta própria e que houve aprovação e 
autorização desta Casa. O Vereador Eduardo diz que o projeto de lei que trata 
deste assunto foi de sua autoria e obteve aprovação dos outros vereadores da 
gestão passada, opina que as árvores da avenida deveriam ser menores, acredita 
que o trabalho ficará bom; comenta sobre a dificuldade no trânsito perto do Bom 
Preço, lá tem lixo espalhado, táxi quase dentro da esquina; acredita que 
Manhumirim está melhorando, cada vez que viaja vê que Manhumirim é boa e 
bonita. O Vereador Dário diz que a aprovação do projeto da água em outras 
câmaras foi muito polêmico, não sabem se agora eles foram eufóricos, afirma que 
deram credibilidade ao Executivo, diz que a água tem de ser sinônimo de 
qualidade de vida, lembra que o Executivo disse que seria fácil arrumar os 
recursos, reclama que nos bairros mais altos e carentes há dificuldade de a água 
chegar e quando chega é turva e acredita ser sem tratamento, alerta que esta 
situação deve ser resolvida com mais urgência, que este é um problema sério e 
que envolve qualidade de vida; comenta outra situação em que ele e o Vereador 
Helinho participaram de uma reunião com o alto escalão da Polícia Militar, 
comenta que durante esta reunião teve perturbação com a sonorização ambulante, 
afirma que o Prefeito ou secretaria responsável tem de tomar uma atitude porque 
está faltando uma situação, conta que estão envergonhados, que procurou a 
Promotoria, que a lei foi feita e tem de ser cumprida, esclarece que o problema 
hoje é do Executivo, que o telefone 3341-1424 da Prefeitura não atende nos 
finais de semana e feriados; que o assunto do Vivenda Vila Verde foi abordado 
por diversos moradores, que lá tem manilhas e dizem que vão fazer o 
calçamento, que foi deixada uma terra e que se não for retirada em prazo curto 
vai trazer muitos problemas; pensa que os Vereadores estão fazendo o seu papel 
e as coisas não estão sendo cumpridas, que se deve conversar para ver o que pode 
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ser feito; que foram fechados dos bares a mando da Promotoria, que se tivesse 
fiscalização não teria chegado a este ponto. O Vereador Paulinho diz que tem 
uma saveiro branca com som alto rodando na rua, conta que pediu ao seu filho 
para retirar o som de seu veículo para não confundi-lo com o arruaceiro, afirma 
que é um homem político e há muita cobrança. O Vereador Dário diz que deve 
ser tomada uma decisão acerca desta situação, diz que ele e o Vereador Helinho 
foram abordados por causa deste problema e conta que em Manhuaçu este 
problema foi resolvido. O Presidente Júlio Albuquerque diz que foi bom a Polícia 
Militar ter sido incomodada, comenta também de um carro vermelho passou em 
frente à Câmara fazendo anúncio, que isto é um desrespeito e além de ter passado 
fora do horário permitido aqui é uma zona de silêncio, fala acerca do projeto que 
está tramitando e regulamenta a contratação de funcionários, afirma que devem 
ser contratados fiscais enquanto não se realiza o concurso público. O Vereador 
Dário comenta que o Promotor de Justiça autuou os Prefeitos e foi feito um 
Termo de Ajustamento e Conduta-TAC. O Presidente Júlio Albuquerque explica 
que a questão do Vivenda foi um loteamento irregular que foram vendidos lotes 
sem estar pronto, esclarece que se pararam as obras lá é porque teve algum 
problema; exemplifica que se vai se realizar uma reforma no banheiro traz 
transtorno na casa toda, que está presente nesta Casa o funcionário Ildeu que sabe 
que para realizar as obras tem poeira mesmo e transtornos também, comenta que 
a iluminação da avenida será transformada, que terá recapeamento; comunica que 
o Deputado Tiago Ulisses fez indicação para a cobertura da quadra da Escola 
Estadual de Manhumirim, comenta que ele não foi deputado mais votado em 
Manhumirim mas é um dos que mais está ajudando, que a cobertura da quadra é 
um dos anseios dos estudantes; agradece as palavras do Deputado Mário 
Heringer a respeito do Dia do Vereador, discorda da parte que se refere à 
Proposta de Emenda Constitucional-PEC 333, considera que municípios com 
menos de cinqüenta mil habitantes devem manter o número de vereadores e 
particularmente considera que sete vereadores seriam suficientes, comenta 
também que é favorável à diminuição do número de deputados estaduais e 
federais e também de senadores e expõe que não cabe em sua cabeça que 
aumentando o número de vereadores diminuirá os gastos, comunica que enviará 
mensagem eletrônica para várias autoridades, afirma que não precisamos 
quantidade e sim de qualidade e que devemos fazer o que a Constituição reza. 
Não havendo mais nenhum vereador para fazer uso da palavra, o Presidente Júlio 
Albuquerque declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
Manhumirim, 27 de setembro de 2007.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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