| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | Ata da 1.840ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2007. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.840ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2007, às 19 horas e 45 minutos, realizase a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. Ausenta-se o Vereador Dalbino Cler Ramos. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede ao Secretário Vereador Armando Neto que faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente Júlio Albuquerque, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Secretário Armando Neto faz a leitura bíblica. O Secretário Armando Neto faz a leitura da ata 1.838 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. O Secretário Armando Neto faz a leitura da ata 1.839 de Sessão Pública da Câmara Municipal. O Vereador Paulinho diz que vários assuntos importantes foram abordados nesta ata e pede cópia ao Presidente Júlio Albuquerque. O Presidente Júlio Albuquerque ordena que a Secretaria providencie a cópia. A ata é aprovada sem restrições. O Secretário Armando Neto lê as correspondências entre as quais se encontram Convite para a Câmara Itinerante na Limeira e antecipa o convite para a Câmara Itinerante no córrego Bonfim dia 27 de outubro, lê também Ofício 044/2007-GVA do Gabinete do Vereador Armando Neto, Resposta eletrônica do Senhor Paulo Henrique de Souza ao Ofício 044/2007 GVA, Justificativa do Vereador Dalbino Cler, Carta do Deputado Federal Mário Heringer cumprimentando os Vereadores pelo seu dia, Comunicado de desligamento do Guarda-Mirim Alisson Buthers Costa, Ofício 31/2007 do Defensor Público Doutor Sérgio Pechara dos Santos, Ofício 056/2007 do Gabinete do Juiz Doutor Luiz Tadeu Dias, Ofício 0206/2007 da Secretaria Municipal de Saúde. O Vereador Dário fica satisfeito em ouvir uma situação como esta que foi lida, que o hospital é referência para vinte e três municípios, conta que o Deputado Bráulio Braz participou de uma reunião e depois levaram-no até o hospital para ver a questão do PRO-HOSP, fala da sua preocupação e também dos Vereadores Hélio, Eduardo, Paulo e Darci com a questão do hospital, que querem colocá-lo em situação favorável para a população de Manhumirim, diz que Manhumirim poderia estar na situação de Manhuaçu quanto às verbas recebidas, fala de reunião do Deputado Bráulio Braz com o Secretário de Estado da Saúde para solucionarem este problema e deixa registrado o seu elogio a respeito desta atitude. O Presidente Júlio Albuquerque afirma que seria bom se todos os deputados que receberam votos em Manhumirim se empenhassem para resolver este problema da saúde, diz que o Prefeito e o Secretário Municipal de Saúde estão se empenhando e a Doutora Soraia, Diretora da Gerência Regional de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Saúde-GRS não está medindo esforços nesta questão. O Secretário Armando Neto lê o Convite da Prefeitura Municipal de Reduto, Telegrama 010131, 008762, 004231 e 006451 do Ministério da Saúde. Tendo em vista que houve pouca divulgação na rádio, o Secretário Armando Neto relê o convite para a Câmara Itinerante na Limeira. Passa-se à leitura da Indicação 080/2007, autoria do Vereador Armando Neto, que “Indica providências para o ponto de táxi da rodoviária”. O Vereador Paulinho diz que foram investidos mais de quarenta mil reais na praça da rodoviária, reclama que os táxis estão ficando no sol e os taxistas não têm onde ficar, que quando chove molha até dentro do carro, conta que os motoristas preferiam ficar debaixo do telhado de zinco, pensa quando chegar o sol de janeiro, afirma que não está malhando, mas foi gasto um alto dinheiro e não foi resolvido nada. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 082/2007, autoria dos Vereadores Dalbino, Darci, Dário, Edmilson, Eduardo, Hélio e Paulinho, que “Indica construção de bueiro na Rua Carolina Júlia Pereira”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 081/2007, autoria do Vereador Armando Neto, que “Indica providências para a Comunidade Bom Samaritano”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 083/2007, autoria dos Vereadores Hélio, Dalbino, Darci, Dário, Edmilson, Eduardo e Paulinho, que “Indica aplicação de recursos no abastecimento de água do município”. O Vereador Helinho fala acerca da lei que criou o Serviço Autônomo de Água e EsgotoSAAE, que esta lei foi sancionada no dia 26 de dezembro de 2005 pelo Chefe do Executivo, deixa a sua sugestão com esta indicação, afirma que esta Casa é exemplo de cuidado com o erário público, pede apoio para iniciarem a construção da Estação de Tratamento da Água-ETA, que deve ser ampliado o trabalho do SAAE, diz que a população sofre por falta de água e condições climáticas, esclarece que as melhorias da água trarão qualidade de vida às pessoas e espera que tenha o apoio dos vereadores. O Vereador Dário parabeniza o Vereador Hélio, afirma que quem pensa em água pensa em saúde, que a devolução do dinheiro da Câmara deve ser para resolver o problema da população; lembra que em 2005 a devolução do dinheiro serviu para comprar um veículo para a Polícia Militar, acredita que verba para a segurança deve vir do Estado e diz que esta Casa fez o seu papel, que não sabe o que aconteceu no ano passado quanto à questão da devolução, conta que em Manhuaçu o dinheiro da devolução é revertido em obras indicadas pelos vereadores, que o bolo é dividido entre estas reivindicações, diz que foi muito bem lembrado pelo Vereador Hélio, afirma que é favorável e parabeniza o autor da indicação. A Vereadora Darci também parabeniza o Vereador Helinho, diz que ninguém está agüentando, conta que em sua casa tem de buscar água de três em três dias na roça, quem quiser pode ir até sua casa e ver o tanto de descartável que tem lá, afirma que tem de iniciar a ETA, que água é vida, reclama que o povo está sofrendo porque a água é 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 muito ruim, está acabando com a saúde e não sabe se é falta de remédio. O Vereador Paulinho comenta que há quase dois anos foi aprovado o projeto do SAAE com urgência urgentíssima, não está desconfiado mas acha difícil mudar alguma coisa, exemplifica com as cidades de Manhuaçu e Reduto, lembra que no ano que vem tem política e vai ser difícil colocar o hidrômetro; diz que estão esperando a construção da policlínica; explica que votou contra o relógio da água e orienta que quem aprovou está na hora de cobrar. A indicação é aprovada com unanimidade. O Vereador Helinho cumprimenta todos, fala sobre a questão da falta de água, que as pessoas têm de tomar consciência disto, reclama que tem gente desperdiçando água lavando carros e calçadas, alerta que as águas estão diminuindo, que tem ocorrido muitas queimadas, sugere que quem tem compromisso com a sociedade economize água, que não devem jogar água fora, reafirma que o problema de um é problema de todos; e a respeito da segurança pública, conta que fez uma visita ao morro da Penha, que foram na casa de uma pessoa que tem dependência química, conta que no Jubileu ocorreu um homicídio e tinha álcool no meio, fala da necessidade de diálogo para fazer alguma coisa para que vidas não sejam ceifadas, diz que só quem visita uma família destruída por este problema sabe do que ele está falando, conta que ele e a Vereadora Darci visitaram uma família e o pai lamentava ter perdido quase todos os seus filhos, afirma que vai dar a sua cara a tapa para buscar uma solução para este problema porque não podem se omitir, que é responsabilidade de cada legislador, deixa o seu apelo, pede que os vereadores estudem com carinho a questão da votação do Código de Posturas que já foi falado na Câmara passada, comenta que o câncer desta sociedade é a dependência química, alerta que tem presenciado muito este problema e conta com o apoio dos Vereadores porque juntos são mais fortes; afirma que a sociedade civil é o quarto poder e que este problema não pode acabar com o Estado de Direito. O Vereador Armando cumprimenta todos os ouvintes, agradece todos os Vereadores pelo apoio, agradece os integrantes das comissões por terem emitido parecer favorável na denominação de escola; quanto à ETA estão dependendo de recursos, é necessária a ajuda dos deputados e afirma que o Prefeito não tem medido esforços; comenta sobre a parceria da Câmara e Prefeitura que lançou no dia sete de setembro o Projeto Manhumirim e Meio Ambiente, que na programação consta o lançamento do concurso “Árvore Símbolo do Município” que vai ser eleita entre as árvores selecionadas como “Árvore do Coração do Bairro”, faz um apelo àquelas associações de moradores junto às escolas que ainda não inscreveram a árvore escolhida no bairro para o concurso, tendo em vista de o prazo estar exíguo, informa que as instruções para inscrição e votação estão na Câmara, Prefeitura e nos sites: www.cammirim.mg.gov.br e www.manhumirim.mg.gov.br, esclarece que em seguida a Comissão de Meio Ambiente da Câmara e membros convidados farão estudo técnico das árvores 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 indicadas para a escolha da árvore símbolo de Manhumirim, informa que votação acontecerá de 1º a 26 de outubro; que neste momento manifesta o seu repúdio, insatisfação e indignação com aquelas pessoas que causam os incêndios nos arredores de Manhumirim e região, orienta que todos nós devemos combater as queimadas porque elas prejudicam a vegetação, os animais silvestres, o solo e os rios, prejudicam a saúde do ambiente e a nossa qualidade de vida, que as queimadas vão deixando o solo pobre e mais difícil de cultivar, porque o fogo mata as minhocas e os outros organismos vivos que fazem a terra mais fértil, alerta que com as queimadas contínuas a terra necessitará de mais adubo para produção das culturas agrícolas, que uma grande parte dos incêndios na mata se originam de queimadas não controladas, realizadas por criminosos que, conforme Lei de Crimes Ambientais nº 9.605 de 12/02/1998 e Decreto nº 3.179 de 21/09/1999, prevê pela infração de provocar incêndio em mata ou floresta, multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por hectare ou fração queimada e reclusão de dois a quatro anos, pede que as pessoas ajude-nos a ajudar a preservar o meio ambiente, pede que se alguém perceber a realização destas práticas inconcebíveis ao meio ambiente, por favor, não omita, denuncie, principalmente neste momento em que estamos vivendo um período de muita seca e de temperaturas elevadas, elementos que contribuem significativamente para a propagação de incêndios e como foi dito anteriormente, um meio ambiente saudável também será saudável a nossa saúde, comenta com grande alegria que conseguiram a doação das mudas para o antigo Loteamento Bom Pastor, espera no dia dez de novembro contar com as pessoas de todos os setores público e privado, reafirma sua felicidade com a doação das mudas e diz que agora deixarão a teoria e partirão para a prática, explica que o projeto é de sua autoria e conta com o apoio de todos vereadores; encerra suas palavras agradecendo a oportunidade e atenção. O Vereador Eduardo elogia o Vereador Armando por ter mencionado os incêndios, conta que foi a São Paulo com sua irmã e tia e percebeu que no trecho onde é terceirizado não tinha incêndio, acredita que alguns incêndios são provocados para causar erosão e dar areia, mas não tem como provar isto, reclama que não há investimento em preservação, que não ocorre fiscalização, diz que começa com um palitinho de fósforo, afirma que o Governo tem de investir no combate, diz que não aparece ninguém para combater os incêndios e lembra que antigamente o pessoal ajudava, diz que no trecho terceirizado indo para o Canção Nova viu que tinha operários irrigando as margens do asfalto, lembra que eram chamados de madrugada para combaterem incêndios; quanto à questão da água, comenta que caminha de manhã e vê que em frente ao shopping são gastos mais de dez mil litros de água para lavar a calçada e rua, afirma que já denunciou e nada é feito, fala que o povo deveria ajudar e que jogar água na rua é complicado, comenta que quem joga a água na rua não é quem paga a conta, diz que ouviu uma reclamação de falta de água e 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 explicou o motivo disto, acha que o sistema de água em Manhumirim tem de ter investimento urgente, que outras verbas paradas devem ser destinadas para este problema, diz que isto deve ser concluído e que não se deve misturar o sistema de água e a Prefeitura, que depois é complicado separar; diz que na reunião passada foi falado sobre o Doutor Genésio Bernardino, comenta que não teve oportunidade de falar da importância do Senhor Jurandir em sua vida, que este senhor nos deixou e diz que tem muito carinho pela família dele. O Vereador Paulinho diz que anualmente o antigo Loteamento Bom Pastor é queimado, faz apelo para que o cidadão que faz isto não o faça mais, afirma que se soubesse o nome da pessoa falaria no microfone, comenta sobre as mais de cinco mil mudas e que agora realmente não pode ser colocado fogo, que se deve denunciar no 190 quem faz esta barbaridade, comenta sobre os pneus que foram colocados lá no morro; fala da canalização perto do posto do Odilon; elogia a retirada do canteiro perto do Supermercado Bom Preço; comenta que sobre as obras na avenida JK e que vão ficar algumas árvores e pede que o trabalho seja bem feito, esclarece que o Prefeito não está fazendo as obras por conta própria e que houve aprovação e autorização desta Casa. O Vereador Eduardo diz que o projeto de lei que trata deste assunto foi de sua autoria e obteve aprovação dos outros vereadores da gestão passada, opina que as árvores da avenida deveriam ser menores, acredita que o trabalho ficará bom; comenta sobre a dificuldade no trânsito perto do Bom Preço, lá tem lixo espalhado, táxi quase dentro da esquina; acredita que Manhumirim está melhorando, cada vez que viaja vê que Manhumirim é boa e bonita. O Vereador Dário diz que a aprovação do projeto da água em outras câmaras foi muito polêmico, não sabem se agora eles foram eufóricos, afirma que deram credibilidade ao Executivo, diz que a água tem de ser sinônimo de qualidade de vida, lembra que o Executivo disse que seria fácil arrumar os recursos, reclama que nos bairros mais altos e carentes há dificuldade de a água chegar e quando chega é turva e acredita ser sem tratamento, alerta que esta situação deve ser resolvida com mais urgência, que este é um problema sério e que envolve qualidade de vida; comenta outra situação em que ele e o Vereador Helinho participaram de uma reunião com o alto escalão da Polícia Militar, comenta que durante esta reunião teve perturbação com a sonorização ambulante, afirma que o Prefeito ou secretaria responsável tem de tomar uma atitude porque está faltando uma situação, conta que estão envergonhados, que procurou a Promotoria, que a lei foi feita e tem de ser cumprida, esclarece que o problema hoje é do Executivo, que o telefone 3341-1424 da Prefeitura não atende nos finais de semana e feriados; que o assunto do Vivenda Vila Verde foi abordado por diversos moradores, que lá tem manilhas e dizem que vão fazer o calçamento, que foi deixada uma terra e que se não for retirada em prazo curto vai trazer muitos problemas; pensa que os Vereadores estão fazendo o seu papel e as coisas não estão sendo cumpridas, que se deve conversar para ver o que pode 6 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 ser feito; que foram fechados dos bares a mando da Promotoria, que se tivesse fiscalização não teria chegado a este ponto. O Vereador Paulinho diz que tem uma saveiro branca com som alto rodando na rua, conta que pediu ao seu filho para retirar o som de seu veículo para não confundi-lo com o arruaceiro, afirma que é um homem político e há muita cobrança. O Vereador Dário diz que deve ser tomada uma decisão acerca desta situação, diz que ele e o Vereador Helinho foram abordados por causa deste problema e conta que em Manhuaçu este problema foi resolvido. O Presidente Júlio Albuquerque diz que foi bom a Polícia Militar ter sido incomodada, comenta também de um carro vermelho passou em frente à Câmara fazendo anúncio, que isto é um desrespeito e além de ter passado fora do horário permitido aqui é uma zona de silêncio, fala acerca do projeto que está tramitando e regulamenta a contratação de funcionários, afirma que devem ser contratados fiscais enquanto não se realiza o concurso público. O Vereador Dário comenta que o Promotor de Justiça autuou os Prefeitos e foi feito um Termo de Ajustamento e Conduta-TAC. O Presidente Júlio Albuquerque explica que a questão do Vivenda foi um loteamento irregular que foram vendidos lotes sem estar pronto, esclarece que se pararam as obras lá é porque teve algum problema; exemplifica que se vai se realizar uma reforma no banheiro traz transtorno na casa toda, que está presente nesta Casa o funcionário Ildeu que sabe que para realizar as obras tem poeira mesmo e transtornos também, comenta que a iluminação da avenida será transformada, que terá recapeamento; comunica que o Deputado Tiago Ulisses fez indicação para a cobertura da quadra da Escola Estadual de Manhumirim, comenta que ele não foi deputado mais votado em Manhumirim mas é um dos que mais está ajudando, que a cobertura da quadra é um dos anseios dos estudantes; agradece as palavras do Deputado Mário Heringer a respeito do Dia do Vereador, discorda da parte que se refere à Proposta de Emenda Constitucional-PEC 333, considera que municípios com menos de cinqüenta mil habitantes devem manter o número de vereadores e particularmente considera que sete vereadores seriam suficientes, comenta também que é favorável à diminuição do número de deputados estaduais e federais e também de senadores e expõe que não cabe em sua cabeça que aumentando o número de vereadores diminuirá os gastos, comunica que enviará mensagem eletrônica para várias autoridades, afirma que não precisamos quantidade e sim de qualidade e que devemos fazer o que a Constituição reza. Não havendo mais nenhum vereador para fazer uso da palavra, o Presidente Júlio Albuquerque declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 27 de setembro de 2007. (a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE PRESIDENTE (a)VEREADOR ARMANDO NETO SECRETÁRIO