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norma nº 1841/2007

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1841 / 2007
Date 2007-09-29
EmentaAta da 1.841ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.841ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte e nove dias do mês de setembro de 2007, às 15h35min, realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, na Escola Municipal Norvino 
Soares, comunidade do Córrego da Limeira, onde, sob a presidência do Vereador 
Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se 
extraordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, 
Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, 
Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. 
Ausenta-se o Vereador Edmilson de Oliveira. EXPEDIENTE: O Presidente 
Júlio Albuquerque convida o Prefeito e os Vereadores para comporem a mesa. O 
Secretário Vereador Armando Neto cumprimenta a todos e faz a chamada dos 
vereadores. O Presidente Júlio Albuquerque, após invocar a proteção de Deus, 
declara aberta a Sessão Extraordinária. O Vereador Dário faz a leitura bíblica. O 
Presidente Júlio Albuquerque pede licença para inverter a pauta e votarem o 
projeto de lei porque os vereadores têm outros compromissos. Após o Plenário 
concordar, o Secretário Armando Neto lê o Projeto de Lei 029/2007, autoria do 
Vereador Armando Neto, que “Dispõe sobre denominação de escola municipal 
pública que menciona e dá outras providências – Escola Pública Municipal 
Norvino Soares”. O Secretário Armando Neto convida a filha do Senhor Norvino 
Soares para ler a justificativa do projeto. A Senhora Nilza diz que a Escola 
Pública Municipal da Limeira funcionava no Córrego das Palmeiras em área 
pertencente ao Distrito de Durandé e posteriormente, foi transferida e instalada 
no Córrego da Limeira, que foi criada através do Decreto nº 167-L de 31/12/1946 
e registrada no Livro 2-A e autorizada a funcionar por força da Portaria nº 69 de 
09/02/1967 da Secretaria de Estado de Educação, que antes de oficializar 
autorização e registro, já funcionava em uma sala cedida pelo Senhor Florentino 
Knupp. Em 1967, o Senhor Norvino Soares construiu, com recursos próprios, a 
primeira escola onde o professor Manoel Lima começava seu trabalho com os 
filhos dos meeiros e os filhos dos proprietários, que lecionou também, no final 
desde mesmo ano uma cunhada do Senhor Norvino Soares, Dona Maria Júlia de 
Abreu e outros como Lúcia Fontoura, Odethe Cotrim, Marlene, etc, que nesta 
época a escola funcionava com muitas dificuldades, o transporte para os 
professores também era fornecido pelo Senhor Norvino Soares, que buscava e 
levava os professores de charrete e quando não podia hospedava-as em sua casa, 
a merenda escassa e mantida com ajuda dos pais e de alguns proprietários, o 
Senhor Norvino Soares nasceu e viveu toda sua vida aqui no Córrego da Limeira, 
assumiu uma responsabilidade muito grande desde que nasceu, sempre trabalhou 
com dignidade, honestidade e muita garra, foi um homem de verdade, mesmo 
sem estudos tinha uma educação admirável, pois tratava a todos com muito 
carinho, atenção e respeito, tinha um carinho especial pelas crianças e 
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principalmente por seus netos, filhos e sobrinhos e era capaz de qualquer coisa 
para fazê-los felizes e realizados, tinha um coração de ouro e estava sempre 
rodeado de amigos e a disposição daqueles que dele precisassem, sempre com 
seu jeito calmo procurava ajudar a todos, foi um pai amoroso, dedicado, 
atencioso, amigo e nos ensinou o que ele tinha de bom, diante de tantas, não 
poderia deixar de dizer que também era caridoso, não apegado a bens materiais, 
nunca se preocupou onde seriam construídas a escola e a capela, para ele não 
fazia diferença à escolha do local e sim ver realizados seus sonhos e desejos, era 
Produtor Rural, filho de Manoel Soares Júnior e Maria Severina Moreira, o 
Senhor Norvino Soares nasceu em Manhumirim no dia 03/05/1922, casou-se no 
dia 19 de novembro de 1945 com a Senhora Hilda Abreu Soares e conceberam 
oito filhos (Nilton Rômulo Soares, Nauto Manoel Soares, Norvino Soares, Nereu 
José Soares, Namir Soares, Nourival Soares, Nilza Maria Soares, Maria da Glória 
Soares), herdaram 19 netos e 6 bisnetos, filho de família numerosa composta de 
12 irmãos (Francisco, Alexandre, José, Manoel, Sebastião, Vidomar, 
Gumercindo, Rosalina, Idalina, Diolinda, Maria Bárbara), em 1977, a filha do 
Senhor Norvino Soares, Nilza Soares assume a escola e o sonho do Senhor 
Norvino Soares e de sua esposa Hilda Soares a cada dia ficava mais forte, o 
sonho que se realizou anos depois, a pedido de Dona Hilda Soares, o Senhor 
Norvino Soares procura o Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Antônio 
Franco Cezário para fazer a doação do terreno para a construção de uma escola 
maior e melhor, então no dia 17/01/1986 iniciou-se a construção da tão aspirada 
escola, mas pra ele, este sonho ficou pela metade, pois no dia 28/06/1986 veio a 
falecer, mas Dona Hilda Soares continuou seu propósito e a escola fica pronta no 
dia 15/02/1987, o Padre Paulo benzeu a escola e celebrou a primeira missa no 
local, o Senhor Norvino Soares também doou outra parte do terreno para a 
construção da Capela, hoje, a escola é mantida pelos cofres públicos municipais, 
sendo uma entidade de natureza pública, na mencionada escola existe uma placa, 
datada em dezembro/1996, fato ocorrido na administração do então prefeito 
Antônio Franco Cezário, denominando o estabelecimento de ensino, como 
“NORVINO SOARES”, porém oficialmente não há lei fixando a denominação 
ora existente, para ajustar e tornar oficial é que está ocorrendo a votação deste 
projeto de lei. Após a Senhora Nilza Maria Soares Milião ler a justificativa, o 
Presidente Júlio Albuquerque agradece a sua participação. O Secretário Armando 
Neto lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação Final. O 
Secretário Armando Neto esclarece à comunidade que a justificativa ficou 
bastante transparente, comenta que não foi encontrado nenhum decreto ou lei 
referente ao nome da escola. O Presidente Júlio Albuquerque comenta que o 
Prefeito notou uma redundância na ementa do projeto de lei, pede que a 
Secretaria providencie a correção no trecho que consta “Pública Municipal”. Os 
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pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como 
Proposição de Lei Municipal 1.393. É feita a leitura das correspondências, entre 
as quais se encontram Justificativa do Vereador Edmilson de Oliveira, Convite 
para a Câmara Itinerante na Comunidade do Bonfim e Ofício 424/07 do 
Comandante da 29ª Companhia da Polícia Militar. São exibidas imagens em um 
telão das obras que foram reivindicadas pelos Vereadores e que já foram 
realizadas pelo Prefeito. O Secretário Armando Neto presta agradecimentos ao 
Prefeito Ronaldo Lopes Corrêa pelas obras já realizadas. Continua a exibição de 
imagens no telão acerca das reivindicações de melhorias para a comunidade do 
Córrego Limeira. Passa-se à leitura da Indicação 071/2007, autoria dos 
Vereadores Júlio, Eduardo, Dário, Armando, Dalbino, Hélio, Paulo, Edmilson e 
Darci, que “Indica melhorias para a comunidade da Limeira: 1 – Pavimentação 
em asfalto ou com blocos de concreto formato hexagonal, 2 – Revitalização de 
uma pequena estrada localizada entre as propriedades dos Senhores Roque Pinel 
e espólio de Vicente Ângelo Porcaro, 3 – Instalação de aproximadamente sete 
manilhas 0,100 sob o leito da estrada principal, 4 – Aterro em frente à Escola 
Municipal Norvino Soares e nivelamento de um terreno de um lado da Igreja 
Santa Teresinha, 5 – Melhorias para as dependências da Escola Municipal 
Norvino Soares, 6 – Conservação de todas as vias de acesso; ensaibramento dos 
locais mais críticos, perigosos, de difícil trânsito e aclive e declive muito 
acentuado; reforço dos subleitos, as drenagens superficiais e profundas, a 
edificação das caixas retenção; capina ou outra forma de eliminação da vegetação 
presente nas margens dos caminhos; sinalização das estradas e amenizar os 
trechos sinuosos da estrada, reduzindo e alinhando a maior quantidade possível 
de curvas, 7 – Aquisição de um terreno e posterior edificação de uma quadra de 
esportes composta de todas as qualidades necessárias, 8 – Construção de fossas 
sépticas para todas as residências localizadas abaixo da captação que direciona as 
águas para as estações de tratamento e distribuídas para consumo pela população, 
9 – Retirada de uma pedra localizada no acostamento da via principal, nas 
proximidades da bifurcação das estradas que dão acesso às comunidades Limeira 
e Santinha e 10 – Instalação de PSF Rural e a reativação do Odontomóvel. A 
Câmara de Vereadores presta uma pequena homenagem aos moradores da 
Limeira exibindo imagens das belezas naturais da comunidade. O Presidente 
Júlio Albuquerque chama a atenção para a questão das queimadas e são exibidas 
também imagens de uma queimada no dia 13 de setembro. O Secretário 
Armando Neto esclarece que a indicação é de autoria de todos os vereadores. A 
indicação é aprovada com unanimidade. O Presidente Júlio Albuquerque concede 
a palavra ao orador inscrito, Senhor Maurício César Ricas, do Centro 
Comunitário Morada Nova, que cumprimenta todos, parabeniza o trabalho da 
Câmara, diz que é louvável a idéia de trazer a reunião até as comunidades rurais, 
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parabeniza os funcionários da Câmara, afirma que a competência já foi 
comprovada, elogia a sonorização; diz que é muito importante o local onde a 
gente mora e que as pessoas amam o local onde moram, que é sonho de todos ver 
o lugar melhor; comenta sobre as obras que o Prefeito está executando, afirma 
que o bairro Morada Nova está recebendo inúmeros benefícios, que a escola que 
está sendo construída lá é uma das mais modernas do município, senão da região; 
cita outras inúmeras obras e fala também dos benefícios para a Limeira; acredita 
que na medida do possível as obras serão realizadas, diz que esta gestão vai 
deixar uma marca, que o Prefeito foi um bom padre na paróquia e agora está 
fazendo isto na Prefeitura; parabeniza a Associação de Moradores da Limeira e o 
trabalho da Câmara de Vereadores; afirma que de braços dados o município fica 
melhor; diz que está revendo grandes amigos nesta reunião e que futuramente 
estarão visitando outras comunidades; deixa um abraço para todos e pede que 
Jesus os abençoe; comenta que agora a escola chama-se oficialmente Norvino 
Soares e agradece pela oportunidade. Não tendo mais nenhum orador para fazer 
uso da palavra, o Presidente Júlio Albuquerque concede a palavra ao Vereador 
Paulinho que cumprimenta todos, afirma que é um grande prazer estar hoje nesta 
comunidade, lembra que na época da campanha eles vêm pedindo voto, que 
devem ter o compromisso de estar junto com a comunidade; explica que os 
Vereadores fazem os pedidos, mas quem executa as obras é o Prefeito; está feliz 
porque esta reunião está contando com muitas pessoas, fica feliz em ver seus 
eleitores e agradece a confiança que depositam nele, pede que seja apoiado 
novamente; fala da importância dos carreadores, que os produtores precisam 
descer com o café, comunica que as estradas já estão patroladas, diz que são as 
lavouras que geram emprego e o dinheiro vai para o município; agradece a Deus 
a oportunidade que está tendo de estar aqui e convida para a reunião no Bonfim. 
O Vereador Armando cumprimenta novamente todos, agradece a presença dos 
moradores, ao Luciano da Câmara e todos os Funcionários da Câmara, Joãozinho 
da Prefeitura, o Presidente Júlio Albuquerque que não mediu esforços; tem 
certeza de que o Prefeito fará o possível para realizar as obras, verifica a 
possibilidade de o Prefeito assegurar que irá cumprir três indicações com data 
marcada, cita a curva da bananeira, nivelamento próximo à igreja e término das 
melhorias na Escola Municipal Norvino Soares; agradece a presença de todos os 
vereadores. O Vereador Helinho cumprimenta todos, agradece a presença dos 
moradores, diz que já foram feitas reivindicações para a Limeira, espera que na 
medida do possível sejam realizadas, diz que fazem a sua parte que é indicar e 
sugerir e agradece por estar aqui. Não tendo mais nenhum vereador para fazer 
uso da palavra, o Presidente Júlio Albuquerque concede a palavra ao Senhor 
Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito Municipal, que cumprimenta todos os presentes, 
diz que é importante participarmos da sociedade e se conseguimos conquistas é 
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porque participamos através do debate, que esta é uma forma de buscar soluções 
para nossos problemas; explica que a Câmara e Prefeitura são dois poderes 
legitimamente constituídos e ainda há o Judiciário, explica a função de cada um 
dos poderes, que a sociedade divide-se em público e privado, que nos 
comportamos de acordo com as leis, que na vida pública só podemos fazer o que 
está previsto em lei e se fizermos o contrário estaremos cometendo um ato ilegal 
e seremos julgados por isto, que só será possível cumprir as indicações se 
tiverem dinheiro, lembra o que foi falado pelo Vereador Paulinho; afirma que 
olhará juntamente com sua assessoria a prioridade das obras, adianta que não dá 
para fazer tudo porque o custo é elevado; diz que o orçamento da Prefeitura está 
divido em vinte e cinco por cento para a educação, quinze por cento para a saúde, 
quarenta e quatro por cento com a folha de pagamentos, totalizando oitenta e 
quatro por cento, mais oito por cento para a Câmara, totalizando noventa e dois 
por cento, ainda há a manutenção, telefone, compra de materiais e o que sobra é 
muito pouco; conta que esteve esta semana em Belo Horizonte e foi pedir ajuda 
ao Deputado Bráulio Braz e ele respondeu que para ajudar depende que os 
vereadores que o apoiou deixem ele fazer isto, fala também sobre a Vereadora 
Maria Lúcia que nasceu aqui em Manhumirim, que ela é irmã de leite do Bosco, 
conta que o assessor dela ligou e falou de uma verba de trinta mil reais e explica 
que a Prefeitura tem de fazer a contrapartida; afirma que verificarão as indicações 
e realizarão o que estiver ao alcance, diz que o Orçamento 2008 está pronto para 
ser enviado à Câmara e poderão ser colocadas algumas emendas, fala acerca do 
Orçamento Participativo e que estão tentando realizá-lo aos poucos, reclama que 
às vezes as pessoas não entendem, diz que esta reunião será transmitida pelo 
rádio, explica que os recursos chegam e só podem ser empregados em 
determinada finalidade, afirma que querem melhorias, que estão viajando e 
reunindo-se com diversos órgãos para buscarem recursos, cita o programa Luz 
Para Todos, que o objetivo e desejo é que todas as residências rurais tenham 
energia elétrica, orienta que as pessoas procurem a Prefeitura para fazerem o 
cadastro de graça, que será feito um levantamento da demanda, que é desejo do 
Governo Federal que isto aconteça, conta que já estão catalogados mais de 
duzentos projetos; diz que estão buscando novos empreendimentos, almejam que 
sejam instaladas novas firmas e empresas; agradece e finaliza a sua fala. O 
Presidente Júlio Albuquerque cumprimenta mais uma vez todos; agradece o 
empenho dos servidores; diz que os Vereadores têm o compromisso de ouvir as 
comunidades, que o voto dado ao vereador é um voto de confiança, que devem 
representar o povo da melhor maneira e errar o mínimo possível, lembra que 
somos humanos e pede para Deus abençoar e orientar afim de que cumpram bem 
a sua função; conta que na sua primeira presidência iniciou este trabalho de 
Câmara Itinerante, afirma que esta é a terceira comunidade rural que recebe a 
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Câmara, convida para a próxima itinerante que será dia vinte e sete de outubro no 
Bonfim; afirma que a função principal do vereador é legislar e fiscalizar os atos 
do Executivo afim de evitarem que ele cometa algum erro, que isto faz com que a 
democracia funcione, considera que sejam os mais importantes representantes do 
povo; convida a Senhora Enedina, Presidente da Associação de Moradores da 
Limeira, para receber das mãos do Vereador Armando o vídeo produzido pelo 
Servidor Luciano Egeno, sugere que o vídeo esteja à disposição de todos; 
convida o Vereador Dalbino, que durante sua presidência na Câmara ordenou a 
impressão da Lei Orgânica e Regimento Interno e também das leis de 2005 e 
2006, para passar às mãos da Senhora Enedina dois exemplares; comunica que os 
interessados em receber estes exemplares em sua casa, deverão preencher um 
requerimento, fala também acerca da distribuição de folder do Projeto 
Manhumirim e Meio Ambiente que é uma parceria da Prefeitura e Câmara, que 
também será muito importante para esta comunidade, elogia a boa idéia do 
Luciano de produzir o vídeo para conscientização ecológica. Não tendo mais 
ninguém para fazer uso da palavra, o Presidente Júlio Albuquerque, agradece a 
presença de todos e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta 
ata. Manhumirim, 29 de setembro de 2007.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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