| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 2007 |
| Date | 2007-10-22 |
| Ementa | Ata da 1.844ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2007. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.844ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2007, às 19 horas e 40 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se extraordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede ao Secretário Vereador Armando Neto que faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente Júlio Albuquerque, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O Vereador Dário faz a leitura bíblica. Passa-se à votação do Projeto de Lei 037/2007, autoria do Prefeito Ronaldo Lopes Corrêa, que “Cria Escola Municipal de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, e dá outras providências”. O Secretário Armando Neto lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.396. Passa-se à votação do Projeto de Lei 038/2007, autoria do Prefeito Ronaldo Lopes Corrêa, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências”. O Secretário Armando Neto lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.397. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente Júlio Albuquerque concede a palavra ao Vereador Helinho que pede que seja encaminhado ao Assessor Jurídico o projeto que trata da dívida ativa, diz que a máquina de xerox da Câmara está com defeito e o projeto ainda não foi enviado, comenta que este projeto é muito importante e que não o viu na pauta da reunião de quinta-feira, comunica que tem muitas pessoas interessadas, que é importante para a comunidade pagar os seus impostos e também para o município fazer o arrecadamento, lembra que este foi um pedido da Vereadora Darci e contou com o apoio de todos os vereadores e pede que o projeto seja colocado em pauta na quinta-feira. O Presidente Júlio Albuquerque determina que a Secretaria envie um mensageiro para entregar em mãos o projeto ao Assessor Jurídico, orienta que as comissões se reúnam para darem parecer e afirma que é muito importante a aprovação deste projeto, comenta que nos dois anos anteriores a sua repercussão foi muito boa, afirma que mesmo sem parecer jurídico o projeto é legal. O Vereador Helinho diz que esteve olhando o projeto e observou que ele 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 foi melhorado, que está dando melhores condições de as pessoas colocarem os tributos em dia, conta que as pessoas pedem que o vereador acompanhe-nas até a Prefeitura para obterem desconto, afirma que a aprovação deste projeto vai favorecer todos os moradores, cita inclusive o seu parente Manoel Mendonça que está aguardando a aprovação para ter remissão da multa. O Presidente Júlio Albuquerque diz que votarão o projeto na próxima quinta-feira e faz um apelo para que seja votado também o projeto que regulamenta a confecção das atas, pede o apoio dos vereadores, explica que a funcionária perde muito tempo na digitação, que se perde tempo também com a leitura de atas extensas e os vereadores nem prestam atenção, que pode pular três páginas da ata que ninguém percebe, afirma que é preciso fazer atas mais sucintas e quando o vereador requerer constará a fala na íntegra. O Vereador Paulinho diz que a reunião passada foi um pouco tumultuada, que houve troca de palavras nesta Casa, diz que o Vereador Dário comentou que o Presidente Júlio Albuquerque falou na rádio sobre a não realização do Acordo de Lideranças, reafirma que não foi contra o projeto, que hoje não discutiu e votou consciente, pede que quando tiver algum projeto importante a Prefeitura o mande dentro do tempo, que temos três reuniões por mês e dá tempo de os advogados da Prefeitura preparem o projeto para os vereadores analisarem, diz que tem umas coisas que acontecem e que contrariam, pede que seja respeitado pelo menos como vereador e assim talvez poderia votar com Acordo de Lideranças, alerta que se continuar como está nem se o seu companheiro do PMDB Vereador Helinho pedir não vai atendê-lo, espera que as coisas melhorem e fala que isto é igual quando patrola a estrada. O Presidente Júlio Albuquerque agradece a presença de todos e também do ilustre visitante e não tendo mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra, declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 22 de outubro de 2007. (a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE PRESIDENTE (a)VEREADOR ARMANDO NETO SECRETÁRIO