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norma nº 1844/2007

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1844 / 2007
Date 2007-10-22
EmentaAta da 1.844ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.844ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte e dois dias do mês de outubro de 2007, às 19 horas e 40 minutos, realiza-se 
a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo 
Frossard, onde, sob a presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os 
senhores vereadores reúnem-se extraordinariamente, estando presentes Armando 
José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário 
de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos 
Mendonça e Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio 
Albuquerque pede ao Secretário Vereador Armando Neto que faça a chamada 
dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de 
presentes, o Presidente Júlio Albuquerque, após invocar a proteção de Deus, 
declara aberta a Sessão Extraordinária. O Vereador Dário faz a leitura bíblica. 
Passa-se à votação do Projeto de Lei 037/2007, autoria do Prefeito Ronaldo 
Lopes Corrêa, que “Cria Escola Municipal de Educação Infantil e de Ensino 
Fundamental, e dá outras providências”. O Secretário Armando Neto lê o Parecer 
da Comissão de Legislação e Justiça, da Comissão de Fiscalização Financeira, 
Orçamentária e Tomada de Contas e de Redação Final. Os pareceres são 
aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei 
Municipal 1.396. Passa-se à votação do Projeto de Lei 038/2007, autoria do 
Prefeito Ronaldo Lopes Corrêa, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e 
Social-BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, 
a oferecer garantias e dá outras providências”. O Secretário Armando Neto lê o 
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, da Comissão de Fiscalização 
Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas e de Redação Final. Os pareceres 
são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei 
Municipal 1.397. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente 
Júlio Albuquerque concede a palavra ao Vereador Helinho que pede que seja 
encaminhado ao Assessor Jurídico o projeto que trata da dívida ativa, diz que a 
máquina de xerox da Câmara está com defeito e o projeto ainda não foi enviado, 
comenta que este projeto é muito importante e que não o viu na pauta da reunião 
de quinta-feira, comunica que tem muitas pessoas interessadas, que é importante 
para a comunidade pagar os seus impostos e também para o município fazer o 
arrecadamento, lembra que este foi um pedido da Vereadora Darci e contou com 
o apoio de todos os vereadores e pede que o projeto seja colocado em pauta na 
quinta-feira. O Presidente Júlio Albuquerque determina que a Secretaria envie 
um mensageiro para entregar em mãos o projeto ao Assessor Jurídico, orienta 
que as comissões se reúnam para darem parecer e afirma que é muito importante 
a aprovação deste projeto, comenta que nos dois anos anteriores a sua 
repercussão foi muito boa, afirma que mesmo sem parecer jurídico o projeto é 
legal. O Vereador Helinho diz que esteve olhando o projeto e observou que ele 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
foi melhorado, que está dando melhores condições de as pessoas colocarem os 
tributos em dia, conta que as pessoas pedem que o vereador acompanhe-nas até a 
Prefeitura para obterem desconto, afirma que a aprovação deste projeto vai 
favorecer todos os moradores, cita inclusive o seu parente Manoel Mendonça que 
está aguardando a aprovação para ter remissão da multa. O Presidente Júlio 
Albuquerque diz que votarão o projeto na próxima quinta-feira e faz um apelo 
para que seja votado também o projeto que regulamenta a confecção das atas, 
pede o apoio dos vereadores, explica que a funcionária perde muito tempo na 
digitação, que se perde tempo também com a leitura de atas extensas e os 
vereadores nem prestam atenção, que pode pular três páginas da ata que ninguém 
percebe, afirma que é preciso fazer atas mais sucintas e quando o vereador 
requerer constará a fala na íntegra. O Vereador Paulinho diz que a reunião 
passada foi um pouco tumultuada, que houve troca de palavras nesta Casa, diz 
que o Vereador Dário comentou que o Presidente Júlio Albuquerque falou na 
rádio sobre a não realização do Acordo de Lideranças, reafirma que não foi 
contra o projeto, que hoje não discutiu e votou consciente, pede que quando tiver 
algum projeto importante a Prefeitura o mande dentro do tempo, que temos três 
reuniões por mês e dá tempo de os advogados da Prefeitura preparem o projeto 
para os vereadores analisarem, diz que tem umas coisas que acontecem e que 
contrariam, pede que seja respeitado pelo menos como vereador e assim talvez 
poderia votar com Acordo de Lideranças, alerta que se continuar como está nem 
se o seu companheiro do PMDB Vereador Helinho pedir não vai atendê-lo, 
espera que as coisas melhorem e fala que isto é igual quando patrola a estrada. O 
Presidente Júlio Albuquerque agradece a presença de todos e também do ilustre 
visitante e não tendo mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra, declara 
encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 22 de 
outubro de 2007.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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